Cada questão vale um ponto. Não é permitido consulta. Desliguem os celulares. As respostas deverão ser entregues, na ordem aqui apresentada, na folha de respostas.
1. A partir do estudo das fontes do Direito, explique através de conceitos as fontes nomeadas na citação abaixo e, em seguida, responda e jusitifique se as mesmas são materiais:
"As leis devem ser feitas para os costumes, porque os costumes não são feitos pelas leis." Toulongeon
2. A MP 569 de 14/05/2012, nos diz: A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00 (seiscentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
Sobre a Fonte do Direito “Medida Provisória”, responda: 2.1. Qual seu plano hierárquico quando comparada à Constituição Federal e às Leis Complementares; 2.2. Por quem são expedidas e em que casos? 2.3. Quando inicia e termina sua vigência? 2.4. Há o uso dos institutos da Vacatio Legis e da Repristinação na Medida Provisória? Explique.
3. Analise a seguinte decisão judicial e a seguir responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede.
UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO. HERANÇA. Lei n°8.971/94. Lei n° 9278/96. O art. 2°, III da Lei n°8.971/94 não foi revogado pela Lei n° 9278/96. É certo que os dois diplomas regulavam a união estável, porém a nova regra não abrangeu a totalidade das matérias tratadas na lei anterior. Destarte, o direito da companheira supérstite ao total da herança, quando inexistir ascendente ou descendente do de cujus, restou incólume visto que a nova lei tocou somente o direito real de habitação quanto ao imóvel destinado à residência familiar. Resta, então, que não há incompatibilidade, mas sim integração. Note-se, por fim, que a hipótese é anterior ao novo Código Civil. (REsp. n°747.619-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/06/05).
A partir da decisão acima, esclareça que espécie de fonte do Direito é a mesma e, em seguida, responda se ocorreu ab-rogação ou derrogação entre as normas e se foram expressas ou tácitas.
4. “2007.001.46955 – Apelação Cível. Julgamento: 30/08/2007 - Décima Quinta Câmara Cível. Ementa POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPURGOS. PLANO BRESSER E VERÃO. Consoante reiterada jurisprudência, o pólo passivo deve ser integrado pela instituição bancária onde esteve depositado o numerário investido. A Lei 7.730/89 expurgou parte da correção monetária ao congelar a OTN (art. 15), cuja variação refletia a correção plena. Assim, acabou por atingir negócios jurídicos que estavam perfeitos e acabados, pactuados com base na correção pós-fixada, ferindo preceito constitucional (...)” (grifo nosso)
O acórdão proferido pela Décima Câmara Cível do TJRJ versa sobre o respeito ao ato jurídico perfeito. Assim sendo, responda fundamentadamente ao que se segue: 4.1. No que consiste o ato jurídico perfeito? 4.2. A incidência da lei nova sobre negócio jurídico perfeito e acabado fere qual princípio constitucional?
5. Diferencie os atributos das normas jurídicas, validade, vigência, eficácia e legitimidade.
6. Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. Dispõe o artigo 4° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que “quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Este preceito se refere aos critérios relativos à:
a) equidade; b) integração da norma jurídica; c) interpretação da norma jurídica;
d) antinomia; e) hermenêutica.
7. Marque a alternativa incorreta e, em seguida, explique onde está o erro:
a) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
b) Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar.
c) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
d) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei ordinária.
e) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Trata-se da edição de Súmulas Vinculantes.
Bons Estudos!
Boa noite, professora :D
ResponderExcluirMinhas respostas são essas da avaliação de hoje.
ATENÇÃO: Não sei se todas as questões estão corretas.
AP2
1. Conforme a situação, as fontes do Direito são: os costumes e as leis. As leis emanam do Poder Legislativo e são escritas. Têm caráter geral e obrigatório. Já os costumes surgem espontaneamente da sociedade. As leis são fontes formais, pois estas determinam a formação do direito objetivo. Os costumes são fontes materiais, que são os meios de expressão do direito.
2. As Medidas Provisórias estão hierarquicamente, conforme a pirâmide de Kelsin, abaixo da Constituição e das Leis Complementares. São editadas pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência. Possui força de lei e vigência imediata. A vigência inicia-se imediatamente, na mesma data da publicação. O Presidente deve submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Elas possuem um limite de 120 dias para serem votadas, caso não haja votação perderão a validade, ou seja, são extintas. As medidas provisórias não utilizam o instituto da Vacatio Legis, nem da Repristinação, já que a sua vigência é imediata e quando extintas seus efeitos jurídicos não voltam.
3. A espécie de fonte é a jurisprudência. Ocorreu derrogação entre as normas, pois houve mudança parcial da norma anterior pela nova. É expressa, porque a revogação é explícita.
4. Ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Fere o Princípio da Irretroatividade, onde a norma não retroage, consiste no efeito “ex nunc”. Preservado assim, o Princípio da Segurança Jurídica.
5. Validade = Pertinência da norma com o ordenamento jurídico, ou seja, cumprir requisitos de caráter formal e material.
Vigência = tempo de validade da norma.
Eficácia = é a possibilidade concreta de produção dos efeitos jurídicos.
Legitimidade = é a adequação da norma a norma ao valor do justo.
6. Letra B. Conforme o artigo 4º., o juiz poderá utilizar a analogia, costumes e princípios gerais do direito, sendo assim estes elementos fazem parte da norma jurídica.
7. Letra B. Considerei que a matéria não é reservada à lei complementar, e sim aos Decretos Legislativos que possuem como objeto matérias indicadas como de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Jelzi Jane
A questão 7, o gabarito é letra "D".
ResponderExcluirIsso, a questão 7ª é letra D, pois a Constituição Federal veda a edição de Medidas Provisórias sobre matéria reservada à lei complementar, e não à lei ordinária.
ResponderExcluirJelzi Jane.
Isso mesmo Jelzi. O gabarito da questão 07 é a letra "D". Justificativa no texto constitucional.
ResponderExcluirGostaria de saber se é possível disponibilizar o gabarito da prova de IED.
ResponderExcluirDesde já agradeço
Gostaria de saber se é possível disponibilizar o gabarito da prova de IED.
ResponderExcluirDesde já agradeço