Assunto: Norma Jurídica - Exercício

Faculdade Ruy Barbosa

Curso: Direito

Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito

Professora: Ezilda Melo

2ª Unidade

Assunto: Norma Jurídica

A Norma Jurídica: Conceito. Estruturada Norma Jurídica. Principais Características: abstração, generalidade ou universalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade, bilateralidade-atribuitiva.

Caso 1 – Características da Norma Jurídica.

Manoel, brasileiro, foi preso em flagrante delito, vendendo substância entorpecente. Em sua defesa alega que não deve ser submetido ao procedimento previsto na Lei de Entorpecentes – 11.343/06, haja vista que não concorda com a criminalização de sua atitude e que é uma pessoa de “mente aberta diferente do restante da coletividade”. É acertada a “defesa” feita por Joaquim? JUSTIFIQUE baseando-se na característica da heteronomia das normas jurídicas.

Caso 2 – Características da Norma Jurídica.

Leia atentamente o texto a seguir e após responda ao que se pede.

“De acordo com a lógica de funcionamento do Estado de Direito, no momento em que uma norma se torna jurídica qualquer que tenha sido sua origem remota (e.g.: a religião, a moral ou a economia) seu cumprimento passa a ser obrigatório para todos – inclusive para o Poder Público – o que requer um aparato estatal capaz de impor essa obediência, direta ou indiretamente, caso ela não seja obtida de forma voluntária”. (BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais – O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 33).

O trecho acima cuida de algumas características da norma jurídica. Identifique-as e explique-as.

Caso 3 – Estrutura da norma jurídica.

Pai mata filha usuária de drogas, no Leblon

Crime teria ocorrido durante briga familiar; vítima levou um tiro na cabeça e assassino foi baleado.

Uma tragédia familiar causou comoção ontem nos moradores de um prédio de classe média do Leblon. 0 contador (...) matou com um tiro na cabeça a única filha de 30 anos. O motivo do crime teria sido um desentendimento entre pai e filha, que era usuária de drogas – fato que já teria causado há cerca de três anos o suicídio da mãe (...)

O Globo, 9 de janeiro de 2007 – pág. 14, RIO

Levando-se em consideração a conduta típica penal indicada na matéria jornalística acima como tendo sido praticada pelo pai, identifique, a partir da norma jurídica abaixo, os elementos que a estruturam:

“Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão de 6 a 20 anos”.

Questão Discursiva – Características da Norma Jurídica.

Leia atentamente o texto a seguir e após responda ao que se pede.

“A ‘paz’ produzida pelo Direito apenas pode ser ‘relativa’. ‘Relativa’ porque, se entende por paz a ‘ausência de força’; como o Direito precisa de força para conter os impulsos agressivos, a paz que promove não é absoluta. O Direito combate a força arbitrária, substituindo-a pela força regulada por normas e parafraseada em pressupostos, requisitos e ritos de aplicação”. (KELSEN, Hans. Apud SGARBI, Adrian. Hans Kelsen, Ensaios introdutórios, 2001-2005. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 4).

O trecho acima cuida de uma das características da norma jurídica. Identifique, explique-a e comente acerca da necessidade da utilização da força na aplicação do Direito.

Questão Objetiva

1) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta.

Luiza namorava Antonio, e terminou seu relacionamento para casar com Caio, ex-melhor amigo de Antonio. Certo dia, Antonio encontra o casal na rua e tem o ímpeto de matá-los, todavia, vem à sua mente a previsão do Código Penal acerca do homicídio: reclusão de seis a vinte anos. Apesar da enorme raiva que sente, não pretende passar anos encarcerado em um presídio e, por tal razão, desiste de levar a efeito a sua idéia de matá-los. O sentimento de Mévio liga-se a uma das etapas do processo de aplicação das sanções em caso de violação das normas jurídicas. Qual?

a) Coação.

b) Sanção.

c) Coerção.

d) Premeditação.

e) Imperatividade.

A Norma Jurídica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação, critério da existência, critério da extensão territorial, critério do conteúdo, critério da imperatividade e critério da sanção.

Caso 1– Classificação das Normas Jurídicas.

Julieta, com 14 anos de idade, grávida, casou-se, às escondidas, com Romeu, também com 14 anos de idade. Quando as famílias descobriram o casamento, buscaram auxílio de um advogado para informarem-se acerca da possibilidade de anulação do referido casamento. O advogado, então, mostrou-lhes os seguintes artigos do Código Civil:

Art. 1517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

(...)

Art. 1520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a maioridade núbil para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Art. 1550. É anulável o casamento:

I – de quem não completou a idade mínima para casar;

(...)

Art. 1551. Não se anulará por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

Responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede:

a)      Se você fosse o advogado consultado pelas famílias, que resposta daria?

b)      A que ramo do Direito pertencem as normas supramencionadas?

c)      Qual a natureza jurídica destas normas?

d)     Classifique o artigo 1551 do CC, quanto à sanção.

Questões Discursivas

Classificação das Normas Jurídicas.

1) A norma contida no art. 489 do Código Civil estabelece: “Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço”. Classifique essa norma jurídica quanto ao critério da sanção e JUSTIFIQUE sua resposta.

Classificação das Normas Jurídicas

2) Prevê o artigo 195 da Constituição da República que: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)”. Classifique essa norma jurídica quanto ao critério da aplicabilidade e estabeleça a diferença entre as normas jurídicas auto-aplicáveis, dependentes de complementação e as dependentes de regulamentação.

           

Questão Discursiva –  Espécies legislativas.

O artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece quais são as espécies legislativas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Estabeleça, brevemente, as diferenças entre elas.

Questão Objetiva

Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta.

As medidas provisórias podem ser elaboradas pelo:

a)      Congresso Nacional.

b)      Câmara dos Deputados.

c)      Senado Federal.

d)     Presidente da República.

e)      Cidadão.

Validade das Normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da obrigatoriedade das leis. Término da vigência das leis: revogação (ab-rogação e derrogação). Revogação expressa e tácita. A questão da repristinação.

Caso 1 – Validade das Normas.

Leia a matéria a seguir e responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede:

                        A revista Veja, na edição de 14 de junho de 2006, publicou uma notícia cujo teor é: “É lei, mas ninguém cumpre. Uma lei de 1997 determina que os documentos de identificação (RG, CPF, carteira de trabalho, entre outros) sejam substituídos por um registro único até 2007. Como o governo não criou o registro, a lei é mais uma daquelas que não pegaram. Outras leis que não pegaram:

-          Viagem facilitada: empresas de ônibus interestaduais deveriam dar assentos gratuitos para dois idosos em cada veículo e oferecer desconto de 50% para os outros passageiros com mais de 60 anos. A lei existe desde 2003.

-          Estádio organizado: pelo estatuto do torcedor, aprovado em 2003, os estádios de futebol deveriam oferecer assentos numerados, banheiros limpos e estacionamento.

-          África no currículo: em 2003, a cadeira de história e cultura afro-brasileira tornou-se obrigatória no ensino fundamental e médio. Quase nenhuma escola oferece a matéria.

A partir do acima descrito, identifique se as normas citadas na reportagem são vigentes e válidas, tanto sob o aspecto formal quanto social.

Caso 2 – Revogação Expressa e Tácita. Ab-rogação e Derrogação.

                       

Analise a seguinte decisão judicial e a seguir responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede.

União Estável. Direito. Herança. Lei n°8.971/94. Lei n° 9278/96. O art. 2°, III da Lei n°8.971/94 não foi revogado pela Lei n° 9278/96. É certo que os dois diplomas regulavam a união estável, porém a nova regra não abrangeu a totalidade das matérias tratadas na lei anterior. Destarte, o direito da companheira supérstite ao total da herança, quando inexistir ascendente ou descendente do de cujus, restou incólume visto que a nova lei tocou somente o direito real de habitação quanto ao imóvel destinado à residência familiar. Resta, então, que não há incompatibilidade, mas sim integração. Note-se, por fim, que a hipótese é anterior ao novo Código Civil. (REsp. n°747.619-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/06/05).

A partir da decisão acima, esclareça se ocorreu ab-rogação ou derrogação entre as normas e se foram expressas ou tácitas.

Questão Objetiva

Analise as afirmativas abaixo:

I – a lei perde a eficácia desde que comprovado o seu desuso por um período de tempo superior a dez anos;

II – denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a lei revogada é restaurada quando a lei que revogou perdeu a vigência;

III – a lei ordinária só pode ser revogada, de modo parcial (derrogada) ou total (ab-rogada), por outra lei de natureza e hierarquia superiores;

IV – quando um preceito de uma lei contraria uma nova ordem constitucional falta-lhe fundamento de existência e validade e, por isso, diz-se que ele não foi recepcionado;

V – na aplicação da lei sempre será possível a utilização da equidade.

Somente estão corretas as afirmativas:

a)      II e IV;

b)      III e IV;

c)      I e III;

d)     I e V;

e)      II e V;

Conflitos de leis no tempo. Direito intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroativadade das leis. O Direito Adquirido, o Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada no contexto da Lei de Introdução ao Código Civil, da Constituição da República e do Código Civil de 2002 (art. 2035).

Caso 1– A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis.

Marcos foi condenado, em 31 de janeiro de 2005,  a cumprir pena de seis meses de detenção pela prática do crime de adultério. Seus familiares, entretanto procuram você, advogado, no dia 29 de março de 2005, questionando-lhe acerca da possibilidade de Marcos ser libertado, face à publicação da Lei n°11.106, de 28 de março de 2005, que entrou em vigor na data da sua publicação.

Pergunta-se:

a)      É possível que Marcos seja colocado em liberdade? Por quê?

b)      As normas jurídicas sempre retroagem? Explique.

c)      Quais os limites para que a norma jurídica tenha efeitos retroativos? Explique-os.

Caso 2 – Limites à retroatividade das normas jurídicas – Ato Jurídico Perfeito.

Alfredo celebrou em 1984 contrato de assistência médico-hospitalar para si e sua família. Em 1987 foi acometido por uma doença cardiovascular que o levou à colocação em seu corpo de um marca-passo, cujo custo foi pago pelo próprio Alfredo, uma vez que em seu contrato de assistência médico-hospitalar não havia previsão de tal cobertura.

Em 1995, Alfredo ingressa com ação judicial pretendendo a restituição dos valores gastos com os exames e o marca-passo não cobertos por seu plano de assistência, mais danos morais, em razão da recusa ao fornecimento do material, que ele reputa injusta.

Em sede de contestação a assistência médico-hospitalar alega que o contrato é anterior à Constituição da República de 1988 e ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que prevêem, respectivamente, a proteção à dignidade humana e a proteção ao consumidor. (Apelação Cível – 2006.001.58180 – TJ/RJ).

Você é o juiz que decidirá a questão, dê a sentença amparada na questão dos limites à retroatividade das normas jurídicas.

Questões Objetivas

1) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. (Exame OAB/São Paulo 1^ª Fase – Exame 124^º).

Antônio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede direito à aposentadoria aos 30 anos de serviço. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse caso, Antônio:

a) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei;

b) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga;

c) não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga;

d) não tem direito de aposentar-se porque não completou 35 anos de serviço;

e) tem direito de aposentar-se proporcionalmente.

2) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. (Concurso para Procuradoria do Município de São Paulo – 2002).

a) derrogação é a revogação total da lei;

b) revogação é espécie de ab-roação;

c) antinomia é um conflito de normas;

d) a revogação é expressa e a derrogação é tácita;

e) ab-rogação é uma revogação parcial.

3) Assinale a alternativa FALSA e JUSTIFIQUE sua resposta. (Concurso para Assistente Jurídico ESAF – 1999).

a)      A Lei de Introdução ao Código Civil disciplina o direito intertemporal, para assegurar a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece.

b)      A Lei de Introdução ao Código Civil é também o Estatuto do Direito Internacional Privado.

c)      A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas.

d)     A Lei de Introdução ao Código Civil é parte componente do Código Civil, sendo suas normas aplicáveis apenas ao Direito Civil.

e)      O Código Civil de 2002 não revogou a Lei de Introdução ao Código Civil de 1942.