Penal III - AP1 com gabarito

1. No tocante ao crime de homicídio, é correto afirmar que:

aa.  Inadmissível a continuidade delitiva, por ser a vida um bem personalíssimo;

bb.  Possível o reconhecimento da chamada figura privilegiada do delito na decisão de pronúncia;

cc. A ausência de motivos e a embriaguez completa são incompatíveis com a qualificadora de motivo fútil, consoante entendimento jurisprudencial;

 d.  Possível a coexistência entre as qualificadoras dos motivos torpe e fútil, segundo entendimento sumulado;

Ae) A chamada figura privilegiada é incompatível com as qualificados do emprego de meio cruel e motivo torpe.

2. Constitui homicídio qualificado o crime:

aa. Cometido contra deficiente físico;

bb. Praticado com emprego de arma de fogo;

cc. Concretizado com o concurso de duas ou mais pessoas;

dd. Praticado com emprego de asfixia;

ee.  Praticado contra menor de idade.

3. . O agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de grave sofrimento físico e moral, pratica eutanásia com o consentimento da vítima, deve responder, em tese:

aa. Por homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma consequência gera;

bb. Por homicídio qualificado pelo feminicídio, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa deficiente, já que o consentimento da ofendida é irrelevante para efeitos penais;

cc. Por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor social, que compreende também os interesses coletivos, entre eles os humanitários;

dd. Por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também seus interesses individuais, entre eles a piedade e a paixão;

ee. Por homicídio privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio de violenta emoção)

4. Maria mantém relacionamento clandestino com João. Acreditando estar grávida, procura o seu amigo Pedro, que é auxiliar de enfermagem, e implora para que faça o aborto. Pedro, que já auxiliou diversas cirurgias legais de aborto, acreditando ter condições técnicas de realizar o ato sozinho, atende ao pedido da amiga, preocupado com a situação pessoal de Maria, que não poderia assumir a gravidez por ela anunciada. Durante a cirurgia, em razão da imperícia de Pedro, Maria vem a falecer, ficando apurado que na verdade, ela não estava grávida. Em razão do fato narrado, Pedro deverá responder pelo crime de:

a A) Aborto tentado com o consentimento da gestante qualificado pelo resultado morte;

bB) Aborto tentado com o consentimento da gestante;

c C) Homicídio culposo;

d D) Homicídio doloso. 

 5) Não se inclui dentre as qualificadoras do crime de homicídio a:

a A) Premeditação;

bB) Traição;

c C) Surpresa;

d D) Emboscada;

e E) Asfixia.
6) Para o direito penal brasileiro, o suicídio:

a A) Tem relevância, desde que praticado com o uso de arma de fogo;

bB) Tem relevância, se praticado com uso de explosivos;

c C) Tem relevância, se praticado com o uso de veneno;

dD) Não tem relevância.
7.) O aborto provocado pela gestante é crime:

a A) Formal;

   B) De mão própria;

c C) De conduta vinculada;

d  D) De concurso necessário;

e E) De mera conduta.

8. Se da lesão corporal dolosa resultar morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo, configura(m)-se

a a)  Lesão culposa e homicídio culposo, cujas penas serão aplicadas cumulativamente;

bb)  Lesão corporal seguida de morte;

cc) Homicídio culposo qualificado pela lesão;

dd) Homicídio doloso (dolo eventual)

ee)  Homicídio doloso (dolo indireto). 

9. Tratando-se de crime de lesão corporal previsto no artigo 129, §1, inciso II (perigo de vida), assinale a alternativa correta:

aa) É figura típica exclusivamente culposa;

bb) É figura típica exclusivamente preterdolosa;

cc) O perigo de vida não deve necessariamente ser concreto para incidência da qualificadora;

dd) O exame de corpo de delito (pericial) da vítima é dispensável para a caracterização da qualificadora em questão;

ee) É hipótese que caracteriza a culpa consciente.

10. No crime de lesão corporal leve praticado no âmbito de violência doméstica (artigo 129, § 9, do Código Penal) a ação penal é:

aa) Publica incondicionada, se a agressão se der do marido contra a mulher;

bb) Privada, se a agressão se der de irmão contra irmão;

cc)  Pública condicionada em qualquer hipótese;

dd) Nenhuma alternativa está correta;

ee)Todas as alternativas estão erradas;

   Bons Estudos!

     Gabarito:

11.  C 2.  D 3.  D 4.  C 5. A 6.  D 7. B 8. B 9. B 10. A

 

 

 

Exercício de Direito Penal - Turmas: Matutino e Noturno

Exercício 01 – AP2

Diferencie ação de omissão.

Qual a teoria da ação adotada na nossa legislação penal?

Quais os elementos da omissão?

Quais as espécies de delitos omissivos?

O que é a teoria da imputação objetiva?

O que é nexo de causalidade?

Diferencie o crime culposo do crime doloso.

O que é crime preterdoloso?

O crime de trânsito é crime doloso ou culposo?

Diferencie erro de tipo de erro de proibição.

O que é a teoria da equivalência das condições?

Prova de Direito Penal I - Matutino

Professora: Ezilda Melo

Disciplina: Penal I

1. O princípio da insignificância ou da bagatela exclui a:

a) punibilidade;

b) executividade;

c) tipicidade material;

d) ilicitude formal;

e) culpabilidade.

2. Examine os itens seguintes e marque o correto:

a) O princípio da culpabilidade limita-se à impossibilidade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

b) O princípio da legalidade impede a aplicação de lei penal ao fato ocorrido antes do início de sua vigência

c) Integram o núcleo do princípio da estrita legalidade os seguintes postulados: reserva legal, proibição de aplicação de pena em hipótese de lesões irrelevantes, proibição de analogia in malam partem

d) A aplicação de pena aos inimputáveis, dada a sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, viola o princípio da culpabilidade.

e) Os princípios da insignificância penal e da adequação social se identificam, ambos caracterizados pela ausência de preenchimento formal do tipo penal.

3. O crime de dano (CP, art. 163), norma menos grave, funciona como elemento do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, § 4º, I). Nesta hipótese, o crime de dano é excluído pela norma mais grave, em função da

a) especialidade.

b) consunção.

c) subsidiariedade tácita ou implícita.

d) subsidiariedade expressa ou explícita.

e) nenhuma das respostas anteriores.

4. Analise as seguintes assertivas:

I – O Direito Penal subjetivo, o direito de punir do Estado, tem limites no próprio Direito Penal objetivo

II – A integração da norma penal, visando suprir lacunas da lei, apenas é possível em relação às normas penais não incriminadoras.

III - Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, porém, com indeterminação de seu conteúdo.

IV - Com previsão constitucional, o princípio da reserva legal para normas penais incriminadoras é fundamental do Direito Penal, não admitindo exceções.

V - Ainda que decididos por coisa julgada, a lei penal posterior aplica-se aos fatos anteriores quando, de qualquer modo, favorecer o agente.

a) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

b) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.

c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

d) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

e) Todas as assertivas estão corretas.

5. No direito brasileiro, o lugar do crime define-se pela teoria:

 a) da equidistância.  b) do efeito intermédio.  c) da ubiquidade.  d) monista.  e) vicariante.

6. Pode-se afirmar que o princípio da legalidade:

a) a depender do crime, pode ter índole constitucional ou infraconstitucional e é sinônimo de reserva legal.

b) tem índole constitucional e tem por finalidade proteger o cidadão contra o arbítrio do poder punitivo estatal, já que deve haver perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal.

c) torna possível à medida provisória e lei delegada definirem crimes, criando tipos e impondo penas, desde que a exceção esteja prevista na Constituição Federal.

d) torna possível a reprovação do autor de um fato punível porque, de acordo com as circunstâncias concretas, poderia e deveria agir de modo diferente.

7. Considerando os princípios que regem a aplicação da lei penal, analise as afirmativas.

I – Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia imposição legal;

II – A lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu;

III – É vedado o uso de qualquer tipo de analogia para interpretação das leis penais;

IV – Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

São corretas apenas as afirmativas:

a) II e III;

b) I e II;

c) II, III e IV;

d) I, II e IV

8. Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta:

a) As frações de dia são computadas como um dia integral de pena nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.

b) O direito penal, quanto ao tempo do crime, considera praticado o crime no momento do seu resultado.

c) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz as mesmas consequências, poderá ser homologada no Brasil para todos os efeitos, exceto para obrigar o condenado à reparação do dano.

d) Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes contra o patrimônio ou a fé pública do DF, de estado, de município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público, embora cometidos no estrangeiro, sendo o agente punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.

e) Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que se achando aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

9. Quanto ao nosso tempo do crime, é correto afirmar:

a) Para nosso Código Penal, considera-se praticado o crime quando o agente atinge o resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão, vez que adotamos a teoria da atividade;

b) Para nosso Código Penal, vez que adotada a teoria da ubiquidade ou mista, considera-se praticado o crime quando o agente atinge o resultado nos crimes materiais, ou no caso dos delitos de mera conduta, no momento da ação ou omissão;

c) O adolescente Semprônio, um dia antes de completar 18 anos, querendo ainda aproveitar-se de sua inimputabilidade, desfere tiros contra a vítima Heráclito, que somente vem a falecer uma semana após. Neste caso, graças à adoção da teoria do resultado pelo nosso Código Penal, Semprônio não se verá livre de responder pelo crime de homicídio;

d) No caso dos crimes permanentes - exceções que são à teoria do resultado adotada pelo Código Penal - considera-se praticado o delito no momento do início da execução;

e) Para nosso Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que ainda seja outro o momento do resultado, vez que adotada a teoria da atividade.

10. No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta:

a) Considere que Carlos, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de dez anos de reclusão, tenha sido encaminhado à penitenciária, para o cumprimento da pena, às 23 h 45 min do dia 13 de agosto de 2010. Nessa situação, deverá ser excluído do cômputo do cumprimento da pena o referido dia, uma vez que Carlos ficará preso, nesse dia, menos de uma hora.

b) A lei penal mais benéfica retroagirá se favorecer o agente, aplicando-se a fatos anteriores, respeitados os fatos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

c) Considere que Pedrosa, brasileiro de trinta e quatro anos de idade, juntamente com mexicanos, tenha tentado sequestrar, na cidade uruguaiana de Rivera, o presidente do Brasil, quando este participava de uma convenção internacional, e que, presos ainda no Uruguai, todos tenham sido processados e absolvidos no estrangeiro por insuficiência de provas. Nessa situação, dado o princípio da justiça universal, Pedrosa não poderá ser punido de acordo com a lei brasileira.

d) Suponha que João, brasileiro de vinte e dois anos de idade, sequestre Maria, brasileira de vinte e quatro anos de idade, nas dependências do aeroporto internacional da cidade do Rio de Janeiro – RJ, levando-a, imediatamente, em aeronave alemã, para o Paraguai. A esse caso aplica-se a lei penal brasileira, sendo irrelevante eventual processamento criminal pela justiça paraguaia.

e) De acordo com o princípio da universalidade, a sentença penal estrangeira homologada no Brasil obriga o condenado a reparar o dano, sendo facultativo o pedido da parte interessada.

Bons Estudos.

Gabarito:

1 – C

2 – D

3 – C

4 – E

5 – C

6 – B

7 – D

8 – D

9 – E

10 - D

Prova de Direito Penal com Gabarito

1. Analise o que se segue:

I – O STJ já decidiu que, em matéria de aplicação da pena, esta não tem apenas o caráter preventivo, mas também retributivo.

II – o Código Penal brasileiro adota tanto a perspectiva de uma teoria retributiva quanto preventiva, que, entretanto, deve ser guiada em seu processo de aplicação pelo princípio da dignidade da pessoa humana.

III – Criminalidade e delinquência em confronto com a repressão e a punição. Este é o tema de “Vigiar e Punir”, de Michel Foucault. Livro que apresenta um estudo científico sobre a legislação penal e os métodos adotados pelos poderes públicos para punir os que praticam alguma modalidade de crime, desde os séculos passados até os tempos modernos. É uma obra clássica sobre as prisões e sobre o Direito Penal.

IV – A Constituição Federal (CF) exclui ou proíbe a pena de morte. A CF também proíbe a privação perpétua da liberdade, os trabalhos forçados, o banimento e as penas cruéis.

V – A pena de confinamento foi acolhida pelo Código Penal e consiste em designar durante algum tempo um lugar fixo de residência para o condenado, que dela não pode sair.

Em seguida, marque a alternativa correta:

a) Todas são corretas;

b) Todas são erradas;

c) Duas assertivas são erradas;

d) Apenas duas assertivas são corretas;

e) Nenhuma das respostas anteriores.

2. Marque a alternativa correta após a análise abaixo:

I – As penas no Brasil são: privativas de liberdade; restritivas de direitos e de multa.

II – Os regimes de cumprimento de pena são fechado e semiaberto.

III – A pena de reclusão pode ser cumprida em regime fechado e aberto.

IV – A pena de reclusão, por ser mais grave, deverá ser cumprida antes da pena de detenção, quando houver aplicação cumulativa de penas.

V – Começará o cumprimento de sua pena em regime fechado, o condenado a pena superior a oito anos.

Qual alternativa corresponde à análise correta:

a) As assertivas “I”, “II”, “III” estão corretas.

b) São corretas as assertivas “I”, “IV” e “V”.

c) São erradas as assertivas “II”, “III” e “V”.

d) São corretas as assertivas “III”, “IV” e “V”.

e) Nenhuma das respostas anteriores.

3 – Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, marque a alternativa incorreta:

a) Aponta-se dois requisitos para a progressão de regime, quais sejam: tempo de cumprimento de 1/6 da pena (requisito objetivo – exceção para o crime hediondo) e bom comportamento (requisito subjetivo) atestado pelo diretor do estabelecimento prisional;

b) Bruno foi condenado a 10 anos em regime fechado, passando para o regime semiaberto apenas após cumpridos 1 ano e 8 meses e com bom comportamento carcerário;

c) Para as situações em que a condenação ultrapassar 30 anos o valor de 1/6 incidirá em cima do montante da pena. Exemplo: em uma condenação de 120 anos (somadas as penas de todos os delitos pelos quais o agente foi condenado), o prazo de 1/6 somente será cumprido aos 20 anos de cumprimento de pena;

d) O tempo máximo de cumprimento de pena é de 35 anos e este limite é para o cumprimento de penas unificadas, não podendo o condenado passar mais que esse período cumprindo pena;

e) Para os crimes hediondos, se o condenado for primário, após cumprimento de 2/5 da pena ele poderá progredir de regime.

4 – Marque a alternativa correta:

a) O regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deve trabalhar ou frequentar curso fora do estabelecimento prisional, podendo cumprir pena restritiva de direito, em substituição à privativa de liberdade, como condição especial imposta pelo juiz.
b) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, limite esse que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser observado para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.

 c) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que determina o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, competindo ao juiz da condenação analisar os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execuções Penais quanto à possibilidade de progressão para regime menos severo, ainda que de forma superveniente ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

d) Considera-se requisito objetivo para a progressão de regime o cumprimento de 1/6 da pena no regime inicial fixado na sentença penal condenatória, salvo no caso dos crimes hediondos, para os quais o legislador estabeleceu, em qualquer hipótese, o cumprimento mínimo de 2/5 da pena.

e) A progressão de um regime prisional a outro, segundo a lei de execução penal, deve ser gradativa, inadmitindo-se, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a denominada progressão per saltum.

5. Na aplicação da pena, considerando-se que o Código adotou o critério trifásico, na primeira fase, deve o juiz levar em conta:

a) as circunstâncias agravantes e atenuantes.

b) as causas de aumento e de diminuição.

c) as circunstâncias judiciais, de acordo com o art. 59 do Código Penal.

d) as circunstâncias agravantes e atenuantes e as circunstâncias judiciais.

e) Nenhuma das respostas anteriores.

6. Antônio foi condenado definitivamente pela prática de crime de estelionato e, depois de decorridos mais de cinco anos desde o cumprimento da pena então imposta, comete novo crime, desta feita furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pelo qual vem a ser condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão. Assinale a alternativa correta, em face do art. 44, do Código Penal, que dispõe sobre a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito.

a) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por ser a pena imposta de reclusão.

b) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por ser ele reincidente em crime doloso.
c) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por serem ambas as condenações por crimes contra o patrimônio.
d) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois a reincidência não é pela prática do mesmo crime.
e) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois ele não é reincidente.

7 - Sobre as penas restritivas de direitos, é absolutamente correto afirmar que são dessa espécie:

a) perda de bens e valores; multa e prestação de serviços à comunidade.

b) internação em Casa de Custódia; recolhimento domiciliar e prestação pecuniária.

c) prestação pecuniária; perda de bens e valores e limitação de fim de semana.

d) limitação de fim de semana; permissão para saída temporária e internação em escola agrícola.

e) cesta básica; prestação pecuniária e multa.

8 - Na aplicação da pena-base, o juiz deve considerar:

a) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.

b) a culpabilidade, os antecedentes, a repercussão do crime para o agente, a idade do réu, os motivos, as circunstâncias, a gravidade e as consequências do crime.

c) os antecedentes da vítima, a conduta social e a personalidade do agente, a natureza, a gravidade e as consequências do crime, bem como a idade da vítima.

d) o comportamento do agente, a idade e os antecedentes da vítima, a conduta social do agente, a gravidade e as consequências do crime, bem como as circunstâncias atenuantes.

e) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, a idade do agente, a gravidade e a natureza do crime, bem como as circunstâncias agravantes.

9 - Em relação à pena de multa, assinale a opção correta.

	a) A obrigação de pagar a quantia em dinheiro determinada na pena de multa é transmissível aos herdeiros do condenado.
	b) A prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória da pena de multa ocorre em dois anos, seja ela cominada de forma isolada, cumulativa ou alternativa.

	c) Não é aplicável ao prazo prescricional da multa a redução pelo fator etário, a saber, condenado menor de vinte e um anos de idade ao tempo do crime e maior de setenta anos de idade na data da sentença.
	d) A multa destina-se ao fundo penitenciário, ao passo que a prestação pecuniária se destina à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social. e) Não é suspensa a execução da pena de multa se sobrevém ao condenado doença mental.

10. A partir do documentário “Sem Pena” e do livro “Vigiar e Punir” explique o que é o panóptico penitenciário.

GABARITO A:

1  – E

2 – B

3 – D

4 – E

5 – C

6 – E

7 – C

8 – A

9 - D

Prova de Direitos Humanos

PROVA DE DIREITOS HUMANOS

1. A respeito de noções gerais sobre Direitos Humanos, marque analise as proposições como Certas (C) ou Erradas (E):

( ) Direitos Humanos é uma expressão intrinsecamente ligada ao direito internacional público.

(  ) O conceito de direitos humanos é estabelecido a partir de várias perspectivas, dependendo da corrente teórica que os analisa. Pela corrente moralista significa os direitos fundamentados na consciência moral dos povos.

(  ) O eixo central presente em todo conceito sobre direitos humanos é a dignidade humana.

( ) A diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais é que estes são inerentes à condição humana e sua dignidade, presentes em tratados internacionais. E aqueles são habitualmente considerados como os que estão positivados nas Constituições.

(  ) A OIT (Organização Internacional do Trabalho) foi a responsável por proclamar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que deve ser respeitada por todas as nações do mundo.

Em seguida, marque a alternativa correta:

a) CCCCE  b) CECEE  c) ECCEE  d) CCCEE  e) nenhuma das alternativas anteriores

2. A proteção dos direitos humanos nas Américas é formada essencialmente por quatro diplomas (estrutura básica do sistema interamericano). Marque a alternativa incorreta:

a) Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948);

b) Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA, 1948);

c) Convenção Americana de DH (1969);

d) Protocolo de San Salvador (1988).

e) Convenção Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993).

3. Analise o que se segue:

I – São exemplos de direitos de primeira geração: direitos civis, vida, liberdade, garantias políticas;

II – São exemplos de direitos de segunda geração: direitos difusos ou metaindividuais, como meio ambiente saudável;

III – São exemplos de direitos de terceira geração: direito à paz permanente;

IV – São exemplos de quarta geração: autodeterminação dos povos, soberania, independência.

Marque a alternativa correta:

a)      Estão corretas somente as assertivas “I” e “II”;

b)      Estão erradas somente as assertivas “II” e “III”;

c)      Todas as assertivas estão corretas;

d)     Todas as assertivas estão erradas;

e)      Nenhuma das respostas anteriores.

4. A doutrina aponta as seguintes características para os direitos humanos fundamentais, os quais se relacionam com a não interferência estatal na esfera de individualidade, respeitando-se o valor ético da dignidade humana. Analise se o conceito corresponde à característica e, em seguida, marque a alternativa correta:

I) Historicidade - os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do Cristianismo, superando diversas revoluções até chegarem aos dias atuais.

II) Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”.

III) Inexauribilidade - os direitos humanos jamais podem ser diminuídos ou reduzidos no seu aspecto de proteção (O Estado não pode proteger menos do que já vem protegendo).

IV) Essencialidade – os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade (aspecto material), assumindo posição normativa de destaque (aspecto formal).

V) Imprescritibilidade – não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos.

a) São corretas as assertivas I, II e IV somente;

b) São erradas as assertivas “III” e “IV” somente;

c) São erradas as assertivas “III”, “IV” e “V”.

d) Todas as assertivas são corretas;

e) Nenhuma das alternativas anteriores.

5.  Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH), analise o que se segue:

 I - O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH) é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão ou CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos, com atribuições fixadas pela Parte II da Convenção Americana de Direitos Humanos.

II - Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental de Estado-parte da Convenção pode denunciar uma pretensa violação aos direitos assegurados por ela à Comissão.

III - Os Estados-parte podem denunciar supostas ofensas ocorridas por outros Estados-membro, contanto que reconheçam eles próprios a competência da Comissão para examinar violações suas.

IV – A Corte faz “recomendações”; a Comissão Interamericana emite uma sentença definitiva, obrigatória e inapelável.

V – A Comissão Interamericana recomendou que o Brasil tomasse providências em vários casos de violação de direitos humanos cujas denúncias lhe foram encaminhadas. Dentre estas, destaca-se o Caso Carandiru, que foi o assassinato de 8 crianças e adolescentes nas proximidades da Igreja Candelária no Rio de Janeiro, em julho de 1993. A comissão recomendou investigações sérias e o pagamento de indenização às famílias das crianças assassinadas.

Da análise, é correta a seguinte alternativa:

a)      São corretas as “I”, “II” e “V” somente;

b)      Todas as alternativas são corretas;

c)      Todas as alternativas são falsas;

d)     São falsas as alternativas “IV” e “V”;

e)      São corretas as alternativas “II”, “III” e “IV” somente.

6. A Comissão Interamericana exige que uma comunicação de violação à Convenção Interamericana preencha vários requisitos. Abaixo todas as alternativas são requisito, com exceção de uma. Marque-a:

a)    A comunicação não pode ser manifestamente infundada.

b)   A comunicação não pode ter sido apresentada anteriormente, em termos semelhantes, à Comissão ou outros órgãos internacionais.

c)    Inexistência de outros processos no âmbito internacional acerca dos fatos denunciados.

d)   Qualificação do denunciante.

e)    Decurso de, no máximo, um ano desde a decisão final sobre o caso.

7. Marque a alternativa correta:

a) A outorga de medida cautelar a favor dos membros das comunidades indígenas da bacia do Rio Xingu, relativa à usina hidroelétrica Belo Monte, no Estado do Pará (Brasil), foi expedida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e determinou a paralisação das obras da usina até que as comunidades indígenas beneficiárias tivessem acesso ao Estudo de Impacto Social e Ambiental do projeto, em um formato acessível, incluindo a tradução aos idiomas indígenas respectivos.

b) O caso conhecido como “Campo Algodonero”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de novembro de 2009 (exceção preliminar, fundo, reparações e custas), tornou-se célebre por tratar dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes indocumentados.

c) O sistema internacional de proteção dos direitos humanos é constituído por duas esferas: a esfera global, formada pela ONU, e a esfera regional, constituída, no caso brasileiro, pela Organização dos Estados Americanos-OEA. Tais sistemas, e seus respectivos instrumentos específicos (tratados, convenções, recomendações, etc.) não são estanques, antes disso, são complementares, pelo que coexistem com o propósito de salvaguardar os mesmos direitos, objetivando a máxima eficácia na tutela de proteção aos direitos humanos.

d) Não são tratados internacionais de direitos humanos no âmbito das Nações Unidas:  a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura;  a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

e) São membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU: França, Rússia, China, EUA, Reino Unido e Brasil.

8) Analise as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:

I) A ONU tem uma sede geral em New York  e conta com mais de 190 Estados soberanos membros. Todos participam da  Assembleia Geral e desde a sua fundação, opera por meio de comissões econômicas e programas especiais.

II) Recebida a comunicação de violação, a Comissão Interamericana tratará de enviar os trechos da petição que entender pertinentes ao Estado em que ocorreu a ofensa. O Estado terá quatro meses, prorrogáveis por mais um, para apresentar resposta. Excepcionalmente, a Comissão poderá diferir o juízo sobre a admissibilidade da reclamação para o julgamento sobre o mérito. Ambos os órgãos são competentes para verificar o cumprimento pelos Estados membros da OEA das obrigações assumidas com a assinatura da Convenção.

III) A função consultiva da Corte Interamericana refere-se à sua capacidade para interpretar a Convenção e outros instrumentos internacionais de direitos humanos. Tal função pode ser acionada por qualquer dos Estados membros da OEA, não só aqueles que são partes na Convenção, como também outros órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização (artigo 64 da Convenção). Tal faculdade foi utilizada com maior frequência durante os primeiros anos de existência da Corte, permitindo que fossem estabelecidas as pautas sobre a sua própria autoridade, sobre os limites das ações dos Estados, sobre discriminação, sobre a própria função consultiva, sobre alguns dos temas cruciais para a efetiva proteção dos direitos humanos como por exemplo, o habeas corpus, as garantias judiciais, a pena de morte, a responsabilidade do Estado, etc.

IV) A Corte é um órgão de caráter jurisdicional que foi criado pela Convenção com o objetivo de supervisionar o seu cumprimento, com uma função  complementar àquela conferida pela mesma Convenção à Comissão (Artigos 61 e seguintes da Comissão). A Corte tem dupla competência: contenciosa e executiva. A função contenciosa refere-se à sua capacidade de resolver casos em virtude do estabelecido nos artigos 61 e seguintes da Convenção. É necessário que primeiro tenha sido esgotado o procedimento a Comissão, para posteriormente a Corte examinar o caso. Uma vez esgotado o mesmo, e respeitando os prazos estabelecidos pela Convenção, a Comissão ou algum Estado podem submeter um caso perante a Corte sempre e quando o Estado denunciado tenha aceitado a sua jurisdição obrigatória, ou aceite a sua jurisdição em caso concreto (artigo 62 da convenção).

V) O marco temporal do movimento de internacionalização dos direitos humanos foi a Primavera Árabe. O marco ideológico foi a disseminação da ideia de que a proteção dos direitos humanos não deve se reduzir ao domínio reservado do Estado, isto é, não deve ficar ao alvedrio exclusivo da competência nacional ou à jurisdição doméstica, porquanto tais direitos transcendem os interesses do estado soberano, representando legítimo interesse internacional.

A alternativa correta é:

A)    Todas as assertivas são corretas;

B)    Apenas duas assertivas são erradas;

C)    Todas as assertivas são erradas;

D)    As alternativas “II” e “V” são corretas;

E)     Nenhuma das alternativas anteriores.

9) Marque a alternativa correta:

a) A natureza Jurídica da Responsabilidade Internacional para a doutrina subjetivista depende da vontade do Estado (culpa ou dolo) em praticar o ilícito;

b) A natureza Jurídica da Responsabilidade Internacional para a doutrina depende da vontade do Estado (culpa ou dolo) em praticar o ilícito;

c) A responsabilidade cível, no direito internacional, só tem lugar excepcional, como nos casos de genocídio, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade;

d) A finalidade da responsabilidade internacional repressiva prevê a coerção psicológica aos Estados;

e) A finalidade da responsabilidade internacional preventiva visa a reparação do dano sujeito prejudicado.

Questão aberta para quem não fez a revisão:

10. Disserte sobre as seguintes características dos Direitos Humanos: Indisponibilidade ou irrenunciabilidade, Inalienabilidade, Historicidade, Vedação do retrocesso, Efetividade.

GABARITO –:

1 – D

2 – E

3 – B

4 – A

5 – D

6 – E

7 – C

8 -  B

9 -  A