Prova Final de Civil com Gabarito

Avaliação: (   ) AP1    (  ) AP2     (  ) Sub-AP1    (  ) Sub-AP2    ( x ) Exame Final

Disciplina: Direito Civil – Parte Geral                         

Código da turma:

Professor: Ezilda Claudia de Melo Calazans                      Data: 12/06/2012

Cada questão objetiva vale 1.0 ponto. As questões subjetivas, cada qual vale 2.0 pontos. Não rasure a marcação das objetivas, do contrário a questão será anulada. As questões subjetivas deverão ser respondidas no espaçamento da prova. Não é permitida a consulta a nenhum material didático, nem a utilização de equipamentos eletrônicos.

1. Fundação Carlos Chagas/2007). Segundo as normas preconizadas no Código Civil Brasileiro, com relação ao domicílio é INCORRETO afirmar:

(A) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
(B) Em regra, muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

(C) Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio da União é o Distrito Federal.
(D) O domicílio do militar da Marinha é o local em que o navio estiver matriculado.
(E) Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Gabarito: D

2. Paulo transitava com seu veículo pela ¨Avenida Brasil¨, na cidade ¨Y¨ e foi buscar seu filho na Escola Municipal ¨Dona Maria¨. No caminho passou defronte ao fórum da cidade e comarca ¨Y¨, vizinho de um terreno desocupado de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a ¨Avenida Brasil¨, a ¨Escola Municipal Dona Maria¨, o ¨Fórum da comarca Y¨ e o terreno desocupado¨, todos bens públicos, classificam-se, respectivamente,

Como:

(A) de uso comum do povo, dominical, dominical e dominical.

(B) de uso comum do povo, uso especial, de uso comum do povo e dominical.

(C) de uso comum do povo, uso especial. uso especial e dominical.

(D) de uso especial. uso especial, uso especial e uso comum do povo.

(E) de uso comum do povo, dominical, dominical e uso especial.

Gabarito: C


3.  Observe os seguintes bens:

I. Energias que tenham valor econômico.

II. O direito à sucessão aberta.

III. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

De acordo com o Código Civil brasileiro, para os efeitos legais considera-se bem móvel APENAS o que está contido em

(A) I e III.

(B) I e II.

(C) II e III.

(D) I.

(E) II.

Gabarito: A

4. Analise o que se segue e, em seguida, marque a alternativa incorreta:

a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

b) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

c) Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

d) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

e) É válida, apenas para o objetivo científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Gabarito: E

5. Marque a alternativa incorreta:

a) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

b) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

c) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. No entanto, pode-se usar o nome alheio em propaganda comercial mesmo sem autorização.

d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

e) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Gabarito: C

6. Assinale a alternativa correta:

a) A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro foi totalmente alterada pela Lei 10.406/2002, instituindo novo Código Civil.

b) A validade de uma norma pode se verificar sob duas óticas: uma formal e outra material. Aquela trata da observância da matéria passível de normatização por parte das entidades federativas. Esta trata da observância das normas referentes a seu processo de criação;

c) O Novo Código Civil estipulou prazo certo para sua entrada em vigor

d) No que diz respeito à abrangência da revogação, poderá ser total ou parcial, o que se convencionou chamar de derrogação ou ab-rogação, respectivamente;

e) A lei revogada não se restaura em hipótese alguma por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Gabarito: C

7. Preceitua o artigo 1555 do Código Civil: “O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em 180 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários”. Trata-se de hipótese de Prescrição ou Decadência? Justifique.

Gabarito:

Decadência: trata de exercício de direitos potestativos. Dessa forma, a decadência é a perda do direito potestativo (disponíveis e indisponíveis) pela inércia do titular no período determinado em lei, com fundamento na certeza,segurança, paz, ordem jurídica, mas diferentemente da prescrição, seu fim predominante é o interesse geral.É objeto de ação constitutiva, o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce. Não há possibilidade de interrupção ou suspensão, salvo na hipótese do Art. 198, I; não é susceptível de oposição (meio de defesa, exceção, e é estabelecida em lei ou pela vontade das partes (direito disponível)).

O Código Civil estabelece prazos de decadência em diversos artigos, por exemplo, o Art. 1555 abordado na questão supra. Assim, pode-se estabelecer uma regra prática para saber se um determinado prazo do Código Civil é de prescrição ou de decadência, que é a seguinte: se for prazo dos Arts. 205 e 206, será sempre de prescrição; se for prazo de qualquer outro artigo do Código Civil, será de decadência.

8. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens públicos de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais? Classifique e Explique.

Gabarito:

Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso comum do povo, de acordo com o artigo 99, I do CC.

Bons Estudos.

Gabarito da Prova Substitutiva (AP 2) de Civil - Parte Geral

Observação:os alunos que não solicitaram a feitura da substitutiva não terão a prova corrigida.

 

Gabarito:

1.

1.1) Sim.  As fundações constituem um patrimônio personalizado destinado a um fim. A fundação constituiu-se de um patrimônio personalizado destinado a um fim, enquanto a associação caracteriza-se por constituir um agregado de pessoas naturais ou jurídicas no qual o patrimônio tem papel secundário, ou mero acessório, o que não é o que se apresenta no presente caso concreto.

1.2) Não. A instituição fundacional é nula, integralmente, como nulo é o seu registro. Justificativa: Conforme art. 62 CC, a criação de uma fundação deve ser através de escritura pública, por isso a nulidade absoluta do ato.

2. 2.1   A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está legalmente extinta?

 Antes de iniciar a resposta, é necessário discutir o conceito de Pessoa Jurídica - que são as entidades a quem a lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. A sua principal característica é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos as que compõem (art. 50, CC, a contrario sensu).A sociedade não está legalmente extinta. É necessário o registro da dissolução na JUCERJA – art. 51, parágrafo 1º do CC, não basta para de exercer os atos de comércio.

2.2.Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos?

Os credores devem requerer ao juiz a desconsideração da personalidade jurídica – art. 50 CC. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica determina a ilimitação da responsabilidade dos sócios que responderão solidariamente com a sociedade, para coibir os efeitos de fraude ou ilicitude comprovada.

3. Você, advogado da locadora de veículos, como basearia sua defesa?

O Código Civil em seu Art. 75 prevê a possibilidade de pluralidade de domicílios para a pessoa jurídica, situação típica das empresas que possuem diversas filiais pelo território nacional.  Ora, não nos é possível vislumbrar qualquer irregularidade no fato de uma empresa registrar os veículos de sua propriedade no domicílio de uma ou de mais de uma de suas filiais.  Estando o veículo devidamente registrado e licenciado não há qualquer restrição que circule por todo território nacional (e até trânsito internacional). 

4. Ao referir-se ao domicílio de Fábio Simone estava falando da casa de Inhaúma ou à de Arraial do Cabo? Por quê?

 

Referia-se à casa de Inhaúma. Porque se trata de domicílio legal ou necessário, conforme o art. 76, por ser funcionário público da prefeitura onde permanentemente exerce sua função.

 

Juridicamente ao referirmo-nos à casa de praia de Fábio é possível considerá-la um domicílio ou residência? Qual a diferença?

 

 Não, pois o domicílio de Fábio fica em Inhaúma, na cidade do Rio de Janeiro.

Pois, diferente da residência, o domicílio é aquele em que se reside com ânimo definitivo, e no caso do funcionário público, o domicílio é aquele que é fixado por lei,

5. a) Levando em consideração a classificação dos bens, estabeleça a natureza jurídica dos bens objeto do leilão ?  JUSTIFIQUE sua resposta.

A tela, o automóvel e os lotes de vinho são considerados como bem móvel infungível, uma vez que removíveis por força alheia  e não podem ser substituídos por outro de mesma espécie, quantidade e qualidade, por serem exemplares únicos, conforme arts. 82 e 85 do CC.

As garrafas do vinho consideradas como unidades, os anéis, as pulseiras são bens móveis fungíveis, pois removíveis por força alheia e podem ser substituídos por outros de mesma espécie, quantidade e qualidade (art. 85 CC).

O terreno é um bem imóvel (art. 79 CC).

b)    As roupas referidas no caso acima são consideradas bens consumíveis ou inconsumíveis?

Gabarito sugerido: não é consumível a roupa, de uso de uma pessoa, já que lhe proporciona o uso reiterado. Todavia, a mesma roupa torna-se consumível numa loja, onde se destina à venda ou, como no caso, colocada em leilão.

 

Gabarito da prova substitutiva (AP 1) de Civil

Gabarito:

1. Não. A lei é clara ao prescrever conforme disposto no o art. 2º do Código Civil: "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos no nascituro". Em outras palavras, o nascimento com vida dá direito à personalidade jurídica à Maria das Dores.

2. A) A morte se dá pela ausência  total das funções cerebrais, denominada morte cerebral. A partir do evento morte cessa a personalidade jurídica da pessoa e ocorre a sucessão.

B) Coisas inanimadas e animais não são sujeitos de direitos, logo não possuem capacidade sucessória, logo Fidel não pode herdar nada.

3.  Sim, pelo fato de o nascituro ainda não ter personalidade jurídica, posto que a personalidade jurídica decorre do nascimento com vida.

b)Quais as correntes existentes acerca da natureza jurídica do nascituro?

  O(a) aluno(a) deve discorrer a respeito das teorias natalista e concepcionista.

4. A) Antônio é menor, porque tem menos de 18 anos, até ao dia 31 de dezembro de 1997. Visto sofrer de perturbações mentais que o impedem de reger a sua pessoa e bens, os pais, seus representantes legais, que têm legitimidade, propuseram uma ação para restringir a sua capacidade, tendo obtido sentença favorável. Naturalmente, o tribunal declarou uma interdição, porque Antônio é incapaz de reger a sua pessoa e bens, será muito brevemente maior. A interdição só pode ser aplicada a maiores, mas os representantes de Antônio vieram a requerê-la um ano antes da maioridade, para que ele nunca adquira plena capacidade negocial . A interdição só começará a produzir efeitos a partir de 1° de Janeiro de 1998, data em que Antônio será maior. A interdição tem um regime mutatis mutandis semelhante à menoridade, ou seja, os incapazes carecem de capacidade negocial de exercício. A forma de suprimento da incapacidade é a tutela .

B)  Quando celebrou o negócio, Antônio era menor de 18 anos, ou seja, não o poderia fazer individualmente, pois carece de capacidade plena de exercício. Como era maior de 16 e menor de 18 anos, sua capacidade em princípio seria relativa, a menos que Antônio fosse emancipado ou que preenchesse alguma das exceções do art. Art. 5º C.Civil, o que não acontece.

 

5) Discorrer sobre direitos da personalidade.

Final de Civil - Parte Geral

Data: 12/06/2012, das 08h às 10h
Assunto: todo conteúdo programático da primeira e segunda unidade.

Prova Substitutiva de Direito Civil - Segunda Unidade

Avaliação: (   ) AP1    (  ) AP2     (  ) Sub-AP1    ( x ) Sub-AP2    (  ) Exame Final

Disciplina: DIREITO CIVIL – PARTE GERAL                 

Código da turma:

Professor: EZILDA CLAUDIA DE MELO CALAZANS        Data: 05/06/2012

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Nome do aluno

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Assinatura do aluno

PROVA SUBSTITUTIVA – AP2

Cada questão vale 2.0 (dois pontos).

1. Wanderley Nascimento, próspero comerciante estabelecido na cidade de Salvador/BA, é um cidadão de bons princípios. Ao saber que herdara todos os bens de seu rico tio solteirão que morrera na Suíça, tratou de buscar dar uma finalidade social à metade de tudo que herdara. Instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional não lucrativa para as crianças carentes da Liberdade, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la.

Diante do caso acima exposto, pergunta-se:

1.1. Josimar fez a escolha jurídica correta ao criar uma fundação e não uma associação? Justifique.

1.2. O procedimento adotado para criação da fundação está de acordo com a lei? Por quê?Justifique.

2. A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois dispensou seus empregados por telegrama e encontra-se em local incerto e não sabido.  Além dos ex-empregados que não receberam um tostão sequer pela rescisão do contrato de trabalho, diversos credores tentaram receber seus créditos, em vão. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora, a Detergentes Clariol Ltda, foi constatado que um dos sócios da Clean Serviços de Limpeza Ltda. transferiu sua parte na sociedade para o manobrista da garagem de seu prédio, além de contrair de má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui qualquer ativo para pagar suas dívidas.

Pergunta-se:

2.1. A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está legalmente extinta? Explique e Justifique.

2.2. Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos? Explique e Justifique.

3. A empresa paulista GREAT CARS Locadora de Automóveis Ltda. licenciou toda a sua frota na cidade Curitiba, no Paraná, local onde possui uma de suas filiais, pelo fato do IPVA naquele estado ser 2,5% do valor do carro, enquanto que em São Paulo este valor está na ordem de 4%.

Luiz Gustavo, que acabara de alugar um dos carros da GREAT CARS na loja próxima ao aeroporto de Guarulhos/SP teve o carro apreendido numa blitz realizada pelas autoridades de trânsito, cuja finalidade é a de encontrar veículos licenciados de maneira irregular fora do estado.

O Sr. Raul Laurindo, dono da locadora, liga para o Departamento Jurídico da empresa e pede que seja fundamentada a sua defesa.

3.1. Você, advogado da locadora de veículos, como basearia sua defesa? Explique e Justifique.

4.  Fábio é funcionário público da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro há mais de 20 anos. Reside com a família em Inhaúma, numa casa cercada de árvores, onde nasceu. É proprietário, há muitos anos, de uma pequena casa na cidade de Arraial do Cabo, que, quando não está alugada para temporada, acolhe, em alguns finais de semana a família e os amigos. Outro dia, Simone, filha de seu amigo Aristides que estuda Direito, comentou com o pai que o domicílio de Fábio era legal! Aristides respondeu a filha que também achava a casa de praia de Fábio bem bacana.

Com base na hipótese do texto responda: 

4.1.Ao referir-se ao domicílio de Fábio, Simone estava falando da casa de Inhaúma ou à de Arraial do Cabo? Por quê?

4.2.Juridicamente ao referirmo-nos à casa de praia de Fábio é possível considerá-la um domicílio ou residência? Qual a diferença? Explique e Justifique.

 

5. Pertencente a uma expressiva coleção particular mineira - de onde nunca saíra antes a não ser para retrospectivas e salões de arte - a tela Casamento na roça, de Inimá de Paula, vai ao mercado. O leilão será no dia 16, na Vitor Braga Rugendas Galeria de Arte, em Belo Horizonte. A obra datada de 1947 traz no verso o carimbo do Salão Nacional de Belas Artes de 1949, onde obteve a medalha de prata. Lance inicial: R$ 230 mil.

Além dessa obra também serão leiloados: 137 calças blue jeans da grife Live Strond, um automóvel Lancia Astura, exemplar único, fabricado especialmente para o ditador italiano Benito Mussolini, em 1939, com desenho do ateliê Pininfarina, cinco anéis de brilhante, duas pulseiras de esmeraldas, os dois últimos lotes de vinho tinto da marca Merci Borreau, safra 1977, confiscados pela Receita Federal e um terreno de 2.000 m² localizado na Av. Paulista/SP.

5.1.Levando em consideração a classificação dos bens, estabeleça a natureza jurídica dos bens objeto do leilão ?  Explique e Justifique.

5.2.As roupas referidas no caso acima são consideradas bens consumíveis ou inconsumíveis? Explique e Justifique.

Bons Estudos!

Prova de Direito Civil - Substitutiva de Primeira Unidade

Avaliação: (   ) AP1    (  ) AP2     ( X ) Sub-AP1    (  ) Sub-AP2    (  ) Exame Final

Disciplina: DIREITO CIVIL – PARTE GERAL                 

Código da turma:

Professor: EZILDA CLAUDIA DE MELO CALAZANS        Data: 05/06/2012

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Nome do aluno

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Assinatura do aluno

PROVA SUBSTITUTIVA – AP1

Cada questão vale 2.0 (dois pontos).

1. O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país.

Maria das Dores de Sousa, 65 anos, portanto, maior e capaz, chegou cedo ao local para garantir a primeira via de sua certidão de nascimento. “Nasci em Cuiabá e ainda quando criança fui levada para morar no sítio. Para minha família era difícil vir à cidade e ter acesso a este serviço, por isso, não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registra-la até agora. A falta do documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em saber desta ação, que facilitará minha vida”, disse emocionada.

Pergunta-se: a) O fato de Maria das Dores até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Explique e Justifique.

2. Beto Albernaz D`Antunnes Jr., empresário famoso, freqüentador conhecido da noite paulista e de preferências sexuais estranhas, aos trinta anos de idade, solteiro, sem filhos, descobriu ser portador de mal incurável e que lhe restavam poucos meses de vida.

Em razão desse fato, dispôs sobre seu valioso patrimônio (um terreno de 10.000 metros quadrados em Cabo Frio, dois apartamentos na Riviera francesa, uma frota de 30 caminhões e 57 ônibus de turismo e um abrigo para alpinistas nos Alpes suíços) em testamento público, determinando que o mesmo fosse distribuído; sendo um terço para seu cão de estimação “Fidel”, e os dois terços restantes para seus pais Giovanna e Roberto.

Tendo em vista que pouco tempo depois de testar Beto faleceu, pergunta-se:

2.1. Como é diagnosticado o evento biológico morte de Beto e quais as consequências jurídicas desse diagnóstico?

2.2. O cão “Fidel” pode receber a parte que lhe cabe da herança de Beto sob a forma de cuidados efetuados por pessoal especializado e ração canina de primeira qualidade

3. Flavius e sua esposa Olga tiveram seu automóvel abalroado por um caminhão que trafegava na contramão. Ambos sobreviveram ao acidente, apesar dos graves ferimentos sofridos. Jane, que estava no oitavo mês de gestação, perdeu o bebê, um menino.

Orientados por seu advogado entram na Justiça com ação requerendo indenização por danos morais e materiais, com fixação de pensão, por conta da perda do filho que não chegou a nascer, tomando por base a Súmula 491 do STF, editada antes de 1988,  que afirma que "é indenizável o acidente que causa a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". Nestes casos, parte dos tribunais confere aos pais da vítima uma pensão mensal, ainda que não haja perspectivas concretas de que o filho morto ajudaria financeiramente nas despesas do lar.

a) Sendo o menor nascituro, haveria impedimento legal para a concessão de pensão aos pais?

b) Quais as correntes existentes acerca da natureza jurídica do nascituro?

4. Antônio, nascido a 1° de Janeiro de 1980, sofre de perturbações mentais que o impedem de reger a sua pessoa e bens.Em 1° de Janeiro de 1997, os pais de Antônio propuseram uma ação, visando restringir a sua capacidade, e obtiveram sentença favorável em 1° de Outubro de 1997.Em 5 de Outubro de 1997, Antônio celebrou um contrato-promessa com Bento relativo à venda de um automóvel que recebera em virtude de uma disposição testamentária. Os pais de Antônio tomam conhecimento do contrato-promessa já no dia da sua celebração.

a) Qual teria sido a restrição de capacidade decretada pelo tribunal? A partir de que momento a sentença produz efeitos e por quê? Explique.

b) Supondo que, no momento em que celebrou o contrato, Antônio estava completamente incapacitado de entender o sentido dos seus atos, poderia esse contrato ser invalidado com fundamento em incapacidade absoluta ou relativa? Explique e Justifique.

5. Conceitue, explique e comente o que são Direitos da Personalidade e, em seguida, dê dois exemplos. 

Gabarito da Prova de Direito Civil - AP2

Atenção para as datas das provas de Civil - Parte Geral. Dia 05/06 - provas substitutivas; dia 12/06 - provas finais (assunto: todo o conteúdo programático da disciplina).

Gabarito da Prova de Direito Civil – Parte Geral – Segunda Unidade

Professora: Ezilda Melo

 1.     O bem de família voluntário, disciplinado a partir do art. 1711 do CC, é aquele instituído por ato de vontade do casal ou da entidade familiar, mediante registro público.  Já o bem de família legal é reconhecido pela Lei n. 8009 de 1990, independentemente de inscrição em cartório.

 2.     Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. Compõe-se o domicílio, pois, de dois elementos: a) objetivo – ato de fixação em determinado local;  b) subjetivo – o ânimo definitivo de permanência.

O domicílio da pessoa natural, dispõe o art. 70, “é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo”. Ocorre que, “se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas”(art. 71). Inovou, outrossim, o legislador, ao substituir a expressão “centro de ocupações habituais”, por outra  mais abrangente, ao disciplinar, no art. 72, que: “é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida”, e, ainda, “se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem”.

Respostas: a) Diante do exposto, Salvador, São Paulo e Brasília são seus domicílios.

b)A diferença entre os três institutos é que Morada é o lugar onde a pessoa natural se estabelece provisoriamente.

Diferentemente da morada, a residência pressupõe maior estabilidade. É o lugar onde a pessoa natural se estabelece habitualmente.

Mais complexa é a noção de domicílio, porque abrange a de residência, e, por consequência, a de morada.

Portanto, o domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. Na situação apresentada, o advogado tem três residências.

Observação: questão feita com base na 07 do exercício sobre Bens e Domicílio. Perceberam? Leiam: O advogado A, que reside permanentemente em Olinda, mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, em Recife e Petrolina, tem por domicílio,

(A) apenas Recife, por ser a Capital do Estado.

(B) apenas Olinda, onde mantém residência com ânimo definitivo.

(C) quanto às relações concernentes à profissão neles praticadas, os Municípios de Recife e Petrolina.

(D) Olinda, Petrolina e Recife para quaisquer relações jurídicas, indistintamente.

(E) o lugar em que for encontrado, pois se trata de um itinerante.

Gabarito: C

3.     Os direitos autorais consideram-se, de acordo com o art. 83, III do CC, móveis para todos os efeitos legais, porque são pessoais e de caráter patrimonial.

Os direitos autorais sobre as obras de Cecília Meireles são infungíveis porque não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Os bens infungíveis são aqueles de natureza insubstituível, como, por exemplo, uma obra de arte, uma edição rara de um livro, um touro premiado etc. A fungibilidade dos bens, de forma geral, deriva da própria natureza do bem, portanto. Se são consumíveis? Não. Os direitos autorais são  inconsumíveis, pois  suportam uso continuado, sem prejuízo do seu perecimento ou destruição progressiva e natural, como um carro, pois, a característica da durabilidade é imprescindível nesta diferenciação. Para Orlando Gomes (2001, p.224): “Para ser considerado naturalmente consumível é preciso que, com o uso, sofra destruição imediata. O bem suscetível de consumir-se ou deteriorar-se depois de um lapso de tempo mais ou menos longo não é considerado consumível. Portanto, a coisa que suporta uso continuado, repetido, não é consumível”.

São coletivos, pois constituem uma universalidade de direito, pois o complexo de direitos e obrigações a que a ordem jurídica atribui caráter unitário é dotado de valor econômico, com, por exemplo, os direitos autorais.

4.     Benfeitorias: são obras executadas no imóvel com a intenção de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo. Existem várias espécies de benfeitorias e cada uma produz um efeito jurídico diverso. As benfeitorias podem ser, de acordo com o artigo 96 do CC: Necessárias, Úteis ou Voluptuárias. Passemos a conceituar cada uma:

Necessárias são aquelas que se destinam à conservação do imóvel ou que evitem que ele se deteriore. Os reparos de um telhado, infiltração ou a substituição dos sistemas elétrico e hidráulico danificados serão benfeitorias necessárias, vez que conservam o imóvel e evitam sua deterioração.

As benfeitorias úteis são obras que aumentam ou facilitam o uso do imóvel. A construção de uma garagem, a instalação de grades protetoras nas janelas, ou o fechamento de uma varanda são benfeitorias úteis, porque tornam o imóvel mais confortável, seguro ou ampliam sua utilidade.

Já as benfeitorias voluptuárias não aumentam ou facilitam o uso do imóvel, mas podem torná-lo mais bonito ou mais agradável. São as obras de jardinagem, de decoração ou alterações meramente estéticas.

5.     O homicídio é um ato ilícito. Em sua obra “Curso de Introdução ao Estudo do Direito”, o Prof. Ricardo Maurício Freire Soares (2011, pág. 116), nos diz que a ilicitude é aquele elemento da relação jurídica que designa a conduta humana do sujeito passivo que se revela contrária ao dever jurídico, previsto abstratamente na norma jurídica e exigido bilateralmente pelo sujeito ativo que titulariza um dado direito subjetivo.

 6.     Decadência: trata de exercício de  direitos potestativos.  Dessa forma, a decadência é a perda do direito potestativo (disponíveis e indisponíveis) pela inércia do titular no período determinado em lei, com fundamento na certeza,segurança, paz, ordem jurídica, mas diferentemente da prescrição, seu fim predominante é o interesse geral.É objeto de ação constitutiva, o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce. Não há possibilidade de interrupção ou suspensão, salvo na hipótese do Art. 198, I; não é susceptível de oposição (meio de defesa, exceção)10 , e é estabelecida em lei ou pela vontade das partes (direito disponível).

O Código Civil estabelece prazos de decadência em diversos artigos, por exemplo o Art. 1555 abordado na questão supra. Assim, pode-se estabelecer uma regra prática para saber se um determinado prazo do Código Civil é de prescrição ou de decadência, que é a seguinte: se for prazo dos Arts. 205 e 206, será sempre de prescrição; se for prazo de qualquer outro artigo do Código Civil, será de decadência

           Indicação de texto sobre prescrição e decadência:

            http://web.unifil.br/docs/juridica/05/ARTIGO_5.pdf

7.     Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso comum do povo, de acordo com o artigo 99, I do CC.

Prova de Direito Civil - segunda unidade

Questões:

1. Diferencie o Bem de Família Voluntário do Bem de Família Legal.

2. O advogado Luís reside permanentemente em Salvador, mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, tanto em São Paulo, quanto em Brasília. Responda: a) onde é sua morada, sua residência e seu domicílio? Em seguida, diferencie esses três conceitos.

3. Quem procura obras de Cecília Meireles nas livrarias e recebe o aviso de “esgotado” talvez não saiba, mas por trás dessa palavra estende-se uma complexa disputa judicial entre os herdeiros da escritora, que se arrasta há uma década e culminou com o fim do contrato com a editora Nova Fronteira, em 2009. Em 2035 sua obra cairá em domínio público, mas até lá seus herdeiros disputam seus direitos autorais. Pergunta-se: tais direitos são imóveis ou móveis, fungíveis ou consumíveis, singulares ou coletivos? Justifique.

4. Conceitue Benfeitoria e distinga benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias.

5. O crime de homicídio é um ato jurídico stricto sensu, um negócio jurídico ou um ato ilícito? Justifique.

6. Preceitua o artigo 1555 do Código Civil: “O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em 180 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários”. Trata-se de hipótese de Prescrição ou Decadência? Justifique.

7. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens públicos de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais? Classifique.

Bons Estudos!

Suspensão das provas marcadas em razão da greve dos rodoviários

Queridos alunos, provavelmente vocês já leram o mais recente comunicado da FRB sobre a paralisação das atividades a partir da próxima segunda-feira:

"Prezados Alunos,
A Faculdade Ruy Barbosa vem, por meio deste comunicado, informar que devido à manutenção da greve dos funcionários e a decisão dos mesmos em não acatar a liminar de funcionamento mínimo da frota, as aulas do Campus Rio Vermelho estão também suspensas a partir da próxima segunda-feira, 28 de maio, até a normalização do serviço de transporte público.
Comunicamos que o calendário acadêmico será reavaliado com o retorno das atividades e repassado a toda a comunidade acadêmica.
Reforçamos que os alunos que não puderam comparecer à faculdade no período da greve não serão prejudicados.
Estaremos emitindo boletins diários em nosso site e redes sociais com a contínua avaliação dos acontecimentos"

Em razão disso, reitero que nossas avaliações marcadas, em especial a de Hermenêutica Jurídica, que ocorreria dia 28/05, estão suspensas, até estabelecimento de novo calendário.
No entanto, em razão de não termos a certeza sobre a finalização da greve, e sabedores que já concluímos todos os conteúdos programáticos, solicito que continuem estudando e se dedicando às matérias nessa reta final do semestre.

Um abraço a todos e bom final de semana. Qualquer dúvida, por favor, não hesitem em passar-me e-mail.

Respostas dos alunos às questões:

Participação dos meus alunos de Introdução ao Estudo do Direito, Direito Civil e Hermenêutica Jurídica

Queridos alunos, estamos chegando ao final de um semestre imensamente frutífero. Quanto pesquisamos, estudamos, dedicamo-nos ao Direito!

Muitas atividades, questionamentos, exercícios, provas, pesquisas lhes foram solicitados. Em sua grande maioria, foram postados aqui no blog.
Neste momento, sabedores que as atividades foram corrigidas e devolvidas em sala, solicito que ajudem o blog a melhorar com a contribuição de cada um de vocês.
Quais questões você respondeu melhor? Mostre. Queremos ler sua produção.
Procure o post e responda às questões nos comentários do blog.
O(a) aluno(a) que mais participar, que responder mais questões, terá um ponto de participação. Um abraço a todos, e bons estudos!

Por exemplo, quem respondeu às seguintes questões?

QUESTÃO 01:

Analise parte de um texto de Maria Berenice Dias:

 “Há fatos que não se quer ver, realidades que não se quer enxergar, como se, com isso, eles fossem desaparecer. Quando o assunto são crimes sexuais, crimes que acontecem dentro do lar, crimes cometidos contra crianças por pais, padrastos, tios, avós, etc., ninguém sequer gosta de pronunciar o nome. Aliás, é delito que nem nome tem, pois não se encontra tipificado no Código Penal. Este crime de que ninguém fala, que ninguém quer ver chama-se: incesto!

O abuso sexual contra crianças e adolescentes é um dos segredos de família mais bem guardados, sendo considerado o delito menos notificado. Ao contrário do que se imagina, é um dos crimes mais democráticos. Atinge as famílias de todas as classes sociais e níveis culturais. Tudo é envolto em um manto de silêncio, daí a dificuldade em estabelecer estimativas a respeito de números. Assim, é difícil se ter uma ideia dessa perversa realidade. Avalia-se que apenas 10 a 15% dos casos de incesto são revelados, sendo que 20% das mulheres e de 5 a 10% dos homens foram vítimas de abuso sexual na infância ou na adolescência”.

a)      Analise a situação com base na Teoria Tridimensional do Direito e responda: o que é fato, valor e norma no caso apresentado? O incesto é crime? Viola alguma norma moral ou jurídica? Há semelhança entre as normas morais e jurídicas aplicáveis ao caso?

b)      Quem pratica o incesto está sujeito à sanção jurídica? E moral? Em caso positivo, qual a diferença entre a natureza das sanções? Suponhamos que em determinada cidade do interior da Bahia ocorreu incesto entre pai e filha e que a população local se revoltou e queimou a casa onde os dois residiam.  Com essa situação hipotética sendo correlacionada ao estudado acerca das normas de controle social, analise a afirmativa abaixo e JUSTIFIQUE sua resposta. “O Direito não é o único instrumento responsável pela harmonia da vida social”. (Paulo Nader)

c)       As normas morais e jurídicas são instrumentos de controle social? Fundamente sua resposta. Em seguida, diferencie a Moral do Direito a partir das suas características.

d)       É correto dizer que Direito e Moral são independentes ou se influenciam? Justifique sua resposta, comentando, sucintamente, o caso concreto em exame, à luz das teorias dos círculos que envolvem essa questão.

QUESTÃO 02:

A delegada de Homicídios de Campina Grande, Cassandra Duarte, voltou a falar sobre o crime no município de Queimadas em fevereiro de 2012, que resultou no estupro de seis mulheres e a morte de duas delas. Segundo ela, os sete homens presos e os três adolescentes apreendidos praticaram crimes considerados pela Justiça como estupro e formação de quadrilha.  De acordo com Cassandra Duarte, “todos os suspeitos sabiam que as vítimas iriam ser estupradas naquela noite. Na hora dos estupros os acusados colocaram músicas gospel para abafar os gritos das mulheres”.

1) A situação narrada pode ser enquadra no Direito Público ou Privado? Justifique sua resposta.

Ainda com base no tipo penal estupro, analise a outra matéria abaixo:

“Mesmo com toda a polêmica gerada pelas imagens de um suposto estupro no Big Brother Brasil (Globo), advogados dizem que só existe crime se a vítima – no caso a gaúcha Monique, de 23 anos – afirmar que houve sexo sem o seu consentimento. A polêmica envolvendo a participante ganhou força após divulgação de imagens em que ela aparece “desacordada” em cenas de intimidade com o modelo Daniel. No vídeo, o rapaz é flagrado fazendo movimentos suspeitos debaixo do edredom com a estudante de administração, que aparentava estar inconsciente. O fato aconteceu depois de uma festa na madrugada de domingo (15/01/2012).  De acordo com Fabíola Marques, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o fato só pode ser levado à Justiça se Monique acusar o colega, o que ainda não aconteceu, de estupro.  Provas e evidências não são importantes se não houver uma acusação formal por parte dela.

Apesar do caso ainda não estar encerrado, é provável que se constate que não houve o crime de estupro, e com isso todos irão se perguntar como ficaria o caso do participante Daniel que foi expulso do programa por um crime que não cometeu? Se isso ficar provado, ele terá perdido a chance de ser o ganhador do prêmio de R$ 1.500.000,00. Não sabemos se ele seria o vencedor do prêmio, pois isso depende de uma série de fatores, mas lhe foi retirada a chance de competir, por conta de um crime que não cometeu.

QUESTÃO 03:  Uma ação de indenização por danos morais contra a Rede Globo ajuizada pelo ex-participante Daniel demonstra que ele está fazendo uso de qual direito? Justifique.

Questão 04:  Analise o que se segue, tomando como referência Roberto Lyra Filho em sua obra “O que é Direito” :

I -  Lyra Filho inicia sua obra nos apresentando a dificuldade em conceituar o Direito: a maior dificuldade, numa apresentação do Direito, não será mostrar o que ele é, mas dissolver as imagens falsas ou distorcidas que muita gente aceita como retrato fiel. Se procurarmos a palavra que mais frequentemente é associada a Direito, veremos aparecer a lei, começando pelo inglês, em que law designa as duas coisas. Mas já deviam servir-nos de advertência, contra esta confusão, as outras línguas, em que Direito e lei são indicados por termos distintos: lus e lex (latim), Derecho e léy (espanhol), Diritto e legge (italiano), Droit e loí (francês), Recht e gesetz (alemão), Pravo e zakon (russo), Jog e tõrveny (húngaro) e assim por diante.

II - Para Lyra Filho os dois modelos de Ideologia Jurídica são: o Positivismo e o Jusnaturalismo. Define o primeiro como ordem estabelecida, o segundo como ordem justa.

III – Para Lyra Filho, ao positivista o que interessa e se vê como justo é a ordem, e somente nessa ordem o que é justo se encontra claramente existente. Para o Jusnaturalista existem princípios gerais que são inalteráveis, anteriores e superiores as leis e que não podem ser modificados validamente pelo legislador. Caberia então para não se encontrar em nenhuma das duas posições radicalmente opostas, uma teoria dialética do Direito, para superar essas teorias, as antíteses seriam confrontadas e delas seria absorvido e conservado os aspectos válidos, rejeitando os demais e os reestruturando em uma nova postura.

IV – Para Lyra Filho existem três tipos de positivismo Jurídico; o legalista, o historicista ou sociologista e o psicologista. O primeiro é definido como baseado única e exclusivamente na lei, não podendo os costumes terem capacidade de questioná-lo. O historicista ou sociologista procura as fontes do direito positivado, ou seja, busca uma analise das fontes jurídicas que serviram como fundamento, seja em determinado momento ou situação histórica, e que assim instituíram tal fato modelo que baseou a criação e positivação da lei. O ultimo é mais confuso, mas é uma espécie de justificação da criação legislativa a partir do individuo que se situa em determinado grupo social e que, portanto, tem estes e aqueles princípios enraizados no seu ser e que assim os aceita. Esses princípios justificadores são intitulados pelo autor como formas e maneiras encontradas pela classe dominante para manter o controle social. Assim sendo é necessário que aja uma fundamentação para que não se trate de pura e simples dominação.

V – Lyra Filho divide o Jusnaturalismo em três grupos; o direito natural cosmológico, o teológico e o antropológico. Muito ligado as fases históricas da evolução do Direito Natural, o primeiro relativo ao cosmos, força universal pré-existente que indica naturalmente a maneira como o homem deve ser organizar para melhor se gerir, em convivência social. O segundo, posterior ao do homem antigo, é a justificativa de que porque o é porque Deus o quis. Se o rei é rei é porque Deus assim o deseja, dividido em intervenção direta da força divina, ou através da divina providencia, ou seja, as coincidências de fatos e valores que levam a determinada condições foram todas metodicamente calculadas no inicio da criação. Por ultimo, o antropológico é a superação de Deus, o homem é individuo único e insuperável em sua capacidade criativa, senhor de direitos superiores e a todo o homem essencial. Cabe a ele direitos que são universais e últimos em matéria de humanidade.

Com base na obra de Lyra Filho, explique o conceito de Direito a partir da Dialética Jurídica .

QUESTÃO 05:

 Com base no texto “Novas formas de família impõem desafios à Justiça” fica evidente que o Judiciário não pode mais se esquivar de decisões espinhosas como a que envolve a disputa pela guarda do filho das enfermeiras Amanda e Gisele. E deve se preparar para os desafios impostos pelas novas formas de famílias. Tomando como base o artigo 4º da LINDB, conceitue os institutos da analogia e costumes.

QUESTÃO 06:  Testemunhas de Jeová – transfusão de sangue – direito à vida – direito à liberdade religiosa

TJ-SP manda réus a júri: A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em 2010 que, diante de uma ponderação de direitos constitucionais fundamentais (o direito à vida e a liberdade religiosa), morrendo a vítima, deve prevalecer a tutela da vida, motivo pelo qual, três acusados devem ser submetidos ao Tribunal do Júri por terem impedido que uma jovem se submetesse a uma transfusão de sangue, culminando em sua morte. Os três acusados são os pais da jovem (que sofria de leucemia grave) e um médico, todos seguidores da igreja Testemunhas de Jeová, dentre os quais existe uma forte crença religiosa que os impede de se submeter a transfusões de sangue.

Analise os dois direitos da personalidade envolvidos e, em seguida, posicione-se acerca do caso. Para tanto, fundamente sua resposta.

QUESTÃO 07: Analise a decisão do STF para a ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54 -

LIBERDADE - AUTONOMIA DA VONTADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SAÚDE - GRAVIDEZ - INTERRUPÇÃO - FETO ANENCEFÁLICO.

Dispositivo Legal Questionado

Art. 124, 126 e 128, 00I e 0II, do Decreto-Lei nº 2848, de 07  de dezembro de 1940 (Código Penal).

     Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940.

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou  consentir  que  outrem

lho provoque:       Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

     Aborto provocado por terceiro

Art. 126 Provocar aborto com o consentimento da gestante:       Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Art. 128 Não se pune o aborto praticado por médico:      Aborto necessário

 Parágrafo Primeiro: se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

   

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

Parágrafo segundo: se a gravidez  resulta  de  estupro  e  o  aborto   é precedido de consentimento da gestante  ou,  quando  incapaz,  de  seu representante legal.

Fundamentação Constitucional:

- Art. 1º, IV

- Art. 5º, II

- Art. 6º, caput

- Art. 196

Para tanto, deve-se observar as cinco fases da interpretação, propostas por Vicente Ráo, e, em seguida, comentar uma a uma a partir do caso interpretado:

a)a análise direta do fato, ou diagnóstico do fato;

b) sua qualificação perante o direito, ou diagnóstico jurídico;

c) a crítica formal e a crítica substancial da norma aplicável;

d) a interpretação desta norma;

e) sua aplicação ou adaptação ou fato, ou caso concreto

QUESTÃO 08: A Hermenêutica tem como objetivo básico, a interpretação - esclarecer o sentido e o alcance das expressões jurídicas e a aplicação no caso concreto, porém ela não é exclusivamente um método de interpretação. Existe uma diversidade de métodos interpretativos e os operadores do direito não estão obrigados a realizarem todas as formas de interpretação antes de chegarem a uma conclusão. Tomando como parâmetro jurídico a Lei 10.826/2003 e os métodos de interpretação existentes, faça a correlação do documentário com o nosso estatuto do desarmamento.

Obrigatoriamente no desenvolvimento da análise os alunos deverão responder às perguntas abaixo:

1. Quais os maiores questionamentos que Moore nos faz com seu documentário?

2. Há relação do documentário com o massacre de Realengo, no Rio de Janeiro?

3. Na edição n°1985, 06 de dezembro de 2006, da Revista Veja, foi publicada entrevista com Robert Kagan, cientista político, autor do livro ‘Dangerous Nation’ (Nação Perigosa) onde “analisa as crenças e valores que deram forma à política externa norte americana desde os primórdios do país até o fim do século XIX”. Em determinado trecho da entrevista Robert afirma: “Nossas guerras são cruzadas morais: essa é a memória que o país (EUA) cultiva. A crença na guerra justa prevalece nos Estados Unidos. Uma pesquisa perguntou: ‘a guerra pode ser necessária para obter justiça?’ Mais de 80% dos americanos responderam sim. Na Europa, apenas 30% concordaram”. De acordo com o texto acima, responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede: A justiça e o Direito apresentam o mesmo significado?

Questão 09: Diferencie “Voluntas Legis” de “Volunta Legislatoris”, “Mens Legis de Mens Legislatoris” e,em seguida, responda o que é o desafio Kelseniano?

Questão 10: CASO PRÁTICO: As questões hermenêuticas suscitam temas ligados ao texto, ao intérprete e  interpretação em si mesma.

 Analise o caso prático abaixo tomando como justificativa que existe uma diversidade de métodos interpretativos e que os operadores do direito não estão obrigados a realizarem todas as formas de interpretação antes de chegarem a uma conclusão. E é por isso que as decisões judiciais, baseadas no mesmo fato, sob o auspício da mesma norma jurídica, podem apresentar uma decisão diferenciada entre juízes, porque o entendimento, a interpretação deles a cerca da norma jurídica pode ser divergente, com base nos métodos que o magistrado adotou ou deixou de utilizar.

CASO PRÁTICO:

“Novas formas de família impõem desafios à Justiça - Um ex-casal de lésbicas de São Paulo disputa na Justiça a guarda de um menino gerado com os óvulos de uma e gestado no útero da outra (...).É como uma família qualquer, como se fosse pai e mãe. Deve-se levar em conta as condições sociais, psicológicas e econômicas de cada um e decidir o que é melhor para a criança.” Já o juiz Edson Namba, especialista em biodireito, pensa que o caso exige ainda mais cuidado na hora de julgar. “Não é só o fato de ter a guarda. É preciso avaliar qual delas está mais apta para ajudar essa criança a entender esse contexto de ser filha de um casal do mesmo sexo.” Namba afirma que, no caso das enfermeiras, houve infração ética da clínica de reprodução que realizou a fertilização in vitro. “A lei é clara: a doação de óvulo é anônima. Isso é inviolável”.

Nesta questão queremos  uma ADAPTAÇÃO DO PRECEITO NORMATIVO AO CASO CONCRETO. Para tanto, deve-se observar as cinco fases da interpretação, propostas por Vicente Ráo e, em seguida, comentar cada uma delas.

Observação: As normas jurídicas que servem de fundamentação normativa estão logo abaixo das questões.

a)a análise direta do fato, ou diagnóstico do fato (Tentamos nesta fase entender ou melhor, apreender esta realidade, que é em grande medida aquilo que interpretamos que ela seja. A realidade(fato) é apreendida pelo sujeito e reconstruída por ele. Processo subjetivo de apreensão do real).

b) sua qualificação perante o direito, ou diagnóstico jurídico. (Neste ponto, tentamos qualificar o fato em si, relacionando-o ao mundo jurídico).

c) a crítica formal e a crítica substancial da norma aplicável. (A crítica formal ou verificação formal da existência da lei, consiste em apurar a  autenticidade formal da norma relacionada; a crítica substancial tende a apurar as condições da validade e vigência dos preceitos normativos).

d) a interpretação desta norma. (Impossível seria defini-la por uma fórmula universalmente aceita. Por enquanto, podemos aceitar a interpretação como sendo a operação lógica que, obedecendo aos princípios de leis científicos ditados pela hermenêutica e visando integrar o conteúdo orgânico do direito, apura o sentido e os fins das normas jurídicas, ou apura novos preceitos normativos, para o efeito de sua aplicação e as situações de fato incidentes na esfera do direito).

e) sua aplicação ou adaptação ou fato, ou caso concreto.(Consiste na sujeição de um fato da vida a uma regra jurídica correspondente, de modo a conseguir determinada consequência de direito).

Complemento da questão: Normas Jurídicas que podem ser utilizadas na questão.

Art. 5º da Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Art. 226 da CF: - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas

A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 27 dispõe: "O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça".

Lei 9.263/96: Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Art. 3º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.

Lei de Biossegurança – Lei 11.505/05: Art. 5^o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:   I – sejam embriões inviáveis; ou   II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.   § 1^o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

Lei 10.406, art. 1596: Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.