Dia da Cultura: 05/11 - Homenagem à Ruy Barbosa

 Dia 05/11 é homenagem à Ruy Barbosa. Por ser uma data especial, a Faculdade Ruy Barbosa, criou um evento em homenagem ao grande jurista baiano.

Eis a programação:

Exibição do Documentário Tempo e História - Ruy Barbosa - na área de convivência e em todas as Tv´s

Credo de Ruy Barbosa  recitado por Maria Helena Franca e afixado em um folder

Exibição do documentário Tempo e História - Ruy Barbosa em sala como atividade PEX na turma de História do Direito com o Prof. Gustavo Adolfo Vieira, às 09h30.

09h30 - Documentário na Sala de História do Direito com o Prof. Gustavo Adolfo Vieira

10h30 - Abertura com o Diretor Rogério Flores, seguido de recitação de poesia e música com o Grupo Endireitando

11h - Prof. Maria Helena Franca Neves - Credo

11h30 - Prof. Ezilda Melo - Cartas à Noiva 

IV Congresso Brasileiro de Direito Processual

Excelente! Não percam.

Explicando a Teoria do Caos

Efeito Borboleta é um filme incrível. Ontem, tive o prazer de reassisti-lo. Cada vez que vemos algo que já vimos, vemos o novo. É do próprio filme a gravação que fiz e que posto aqui para que possamos refletir sobre a Teoria do Caos:

 

 

Para mais informações sobre a Teoria do Caos no Direito ler "Direito Civil-Constitucional e Teoria do Caos" e "Razão e Caos no Discurso Jurídico", de Ricardo Aronne. Dois livros maravilhosos. Fica a dica jurídica para quem acha que há a certeza e a ordem no Direito.

Lançamento dos Anais do Colóquio Memorial da Cultura Jurídica da Bahia, Palestra e Lançamento de Livro do Prof. Ricardo Aronne

 

A noite do 04/07/2013, no Teatro Eva Hertz, da Livraria Cultura do Shopping Salvador, foi um momento especial para os grupos de Pesquisa em Memória Jurídica da Faculdade Ruy Barbosa, em razão do lançamento dos Anais do I Colóquio Memorial da Cultura Jurídica da Bahia. Encerrada a palestra-show,  houve o lançamento de "Razão e Caos no Discurso Jurídico", do Prof. Aronne. A organização científica dos anais e do evento foi da Prof. Ezilda Melo e da Prof. Maria Helena Franca.

 

 
Marcelo Gomes, Ezilda Melo, Ricardo Aronne, Maria Helena Franca, Rogério Flores

 Edvaldo Brito, Ezilda Melo e Ricardo Aronne

 

 

 Rodolfo Pamplona

 

 

 

 

Lançamento dos Anais do I Colóquio Memorial da Cultura Jurídica e Lançamento do livro "Razão e Caos no Discurso Jurídico"

 

 

 

 

Os grupos de Pesquisa "Contando e Recontando Ruy Barbosa" e "Célebres Juristas Baianos", juntamente com a Faculdade Ruy Barbosa, a Fundação Orlando Gomes, o Museu Casa de Ruy Barbosa e a Associação Baiana de Imprensa convidam para a palestra do Dr. Ricardo Aronne, "De Ruy a Orlando: um código na contramão", dia 04/07/2013, às 18h no Teatro Eva Hertz da Livraria Cultura. Na oportunidade, faremos o encerramento do I Colóquio Memorial da Cultura Jurídica e lançamento de seus Anais, com artigos da Prof. Andrea Tourinho, do Prof. Rodolfo Pamplona Filho, da Prof. Ezilda Melo, do Prof. Edvaldo Brito, da Prof. Maria Helena Franca Neves, do Jornalista Joaci Góes, dentre outros.
Às 19h da mesma noite, teremos o lançamento da magnífica contribuição ao Direito "Razão e Caos no Discurso Jurídico", do Prof. Ricardo Aronne. Esperamos você.

Jack Balkin, o bandido e o mocinho: o final não é feliz.

Jack Balkin, o bandido e o mocinho: o final não é feliz.

                                                                Ezilda Melo[1]

 

No texto "The 'Bad Man', the Good, and the Self-Reliant", Jack Balkin, nos convoca a refletir sobre quem é o homem mau, o bandido, o criminoso, sobre quem é o homem bom e o auto-suficiente.

Como Professor de Direito Constitucional da Yale Law School, Balkin nos convida a indagar sobre a teoria jurídica e os seus conceitos ambíguos, que tem um conteúdo velado, dissimulado, que precisa de uma desconstrução, decomposição ou desmontagem, apontando para a necessidade de uma reconstrução contextualizada.

 

Neste sentido, quem é o homem mau? Aparentemente, é o criminoso. Peguemos o exemplo do assaltante do ônibus 174 no Rio de Janeiro. O rapaz de pré-nome Sandro ficou conhecido quando fez passageiros reféns por um longo período de tempo, e teve a ação deflagrada por vários erros sequenciados da polícia e seu aparato estatal. Esse rapaz, antes de ser o bandido da história, teve um passado indigno, onde sequer ouviu a expressão "dignidade da pessoa humana", tão bem quista no universo teórico da nossa constituição e da doutrina jurídica moderna. Fazendo uma análise de quem foi Sandro, podemos fazer um breve resumo da seguinte forma: ainda criança, filho de pai desconhecido, teve a mãe assassinada na sua frente aos seis anos de idade. Morador de rua, escapou da Chacina da Candelária no Centro do Rio de Janeiro. Como tantos outros moradores de rua, que assolam nossos país, que passam seus dias vagando em busca de uma sobrevivência animalesca, cometeu vários furtos e roubos, e também usava crack. Sandro é uma espécie natural de um processo de estrutura de organização social, que se baseia em classes, a observar pelos dados fornecidos pelo IBGE, que nos classifica a partir da renda per capita.

Nosso Estado só lembra de Sandro quando ele comete crime. Ele só não foi para a cadeia, porque morreu dentro do carro da polícia. No entanto, não nos surpreendamos, espécime igual a Sandro vai direto para a cadeia, um lugar construído para esse tipo de pessoa. Quem mais vai para a cadeia no Brasil? É só visitar um presídio: a realidade está lá, nua e crua.

Hoje, a moderna teoria do Direito Penal, nos fala sobre a co-culpabilidade do Estado. E não é que é verdade? Claro. Carnelutti, em "As Misérias do Processo Penal", nos esclarece que: "todos os homens possuem incrustados em si o germe do bem e do mal, e o desenvolvimento de um ou de outro depende, em muito do tratamento que recebem ao longo da vida". Alguém dúvida? Em que pese a força que a sociedade exerce na formação institucional de nosso ser, que inicia seu processo de construção ainda no seio familiar, cada um de nós tem uma natureza, uma lei do ser. Em razão disso, Balkin rejeita a afirmação consagrada do que é o homem mau, de que o homem é bandido, pura e simplesmente, como um conceito dado. Ele rejeita essa metáfora baseando-se na convicção de que para compreender a lei, também temos de compreender as diferentes variedades do caráter humano e suas motivações. Neste sentido, o que é que Balkin traz de novidade? Ele desconstrói o lugar-comum da marginalidade. Ele desconstrói o estereótipo de homem mau e nos faz verificar se, de fato, a exemplo de Sandro, ele é um homem bandido e criminoso?

 

Balkin vai mais longe. Desconstrói o lugar do homem bom, baseando-se em Thoreau, afirma que "o único lugar para o genuinamente 'homem bom' é na cadeia". Verificando que da espécie humana, clarificam-se indivíduos de várias faces, ele nos fala dos modelos de homens: aqueles são covardes, corajosos, conformistas, rebeldes, e tantos outros, independentemente do fato de que a natureza de tudo é socialmente construído. Visões consagradas de que o legislador é um homem bom, é totalmente rechaçada por Balkin. Ele nos fala, justamente, o contrário: os homens maus vão promulgar leis perversas como instrumentos de dominação dos outros.

 

E Balkin vai além e nos fala do homem auto-suficiente, que não é apenas o indivíduo criminoso e egoísta, mas também pessoas como Thoreau, que decide violar a lei no interesse de um bem maior. Portanto, Balkin, questiona o lugar consagrado do legislador e diz mais: a lei pode e deve ser violada. Os motivos ensejadores dessa violação são: motivos ímpios ou insensíveis; violação em razão da coragem de levantar-se para que o resto da população saiba que a lei é injusta; e violação da lei porque a julgam incompatível com seus olhos, com seu modo de ser.

 

Nessa desconstrução, pergunto-me: Sandro não é mau? Nossos legisladores é que são?

Responda.

 

 

 

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[1] Advogada. Historiadora.  Professora de Direito da Faculdade Ruy Barbosa e da Faculdade Social da Bahia. Mestranda em Direito Público - UFBA. Blog: www.ezildamelo.blogspot.com. Twitter: @ProfEzildaMelo

 

 

 

 

08 de março e a violência contra a mulher

 

Ontem, foi 08 de março. Dia Internacional da Mulher. Em que se observe a melhoria da legislação na proteção à mulher, a prática cruel da violência é tão arraigada, que mesmo um crime da mais alta crueldade tem uma penalidade tão pequena, como pudemos observar esta semana no julgamento do goleiro Bruno. O que esse homem fez excede à imaginação mais perversa. Bem-sucedido profissionalmente, ganhando muito dinheiro por ser de um time famoso, em entrevista a jornalistas, perguntou: "quem não deu um tabefe em mulher?".

A tragédia foi anunciada.

Eliza anunciou várias vezes. Não recebeu a proteção devida. E o resto da história, não preciso contar, porque a mídia explorou por meses e meses, e nos chocou à cada momento.

Mais uma mulher morta com requintes de crueldade no Brasil. Seu corpo foi jogado para que os cachorros comessem. O bebê ficou sem a mãe. Pensemos nessa criança. Pensemos no exemplo que o goleiro famoso e psicopata lhe passou.  Que essa criança não repita os ensinamentos do pai! Que saiba que a mulher deve ser respeitada, bem tratada, amada, mesmo quando os ensinamentos machistas dizem o contrário. A mulher gera a vida.

Pensemos em tudo isso.

 

Vamos ouvir mais uma John Lennon:

 

 

Woman

Woman I can hardly express

My mixed emotions at my thoughtlessness

After all I'm forever in your debt

And woman I will try to express

My inner feelings and thankfulness

For showing me the meaning of success

Ooh, well, well

Doo, doo, doo, doo, doo

Ooh, well, well

Doo, doo, doo, doo, doo

Woman I know you understand

The little child inside of the man

Please remember my life is in your hands

And woman hold me close to your heart

However distant don't keep us apart

After all it is written in the stars

Ooh, well, well

Doo, doo, doo, doo, doo

Ooh, well, well

Doo, doo, doo, doo, doo

Well

Woman please let me explain

I never meant to cause you sorrow or pain

So let me tell you again and again and again

I love you, yeah, yeah

Now and forever

I love you, yeah, yeah

Now and forever

I love you, yeah, yeah

Now and forever

I love you, yeah, yeah

Link: http://www.vagalume.com.br/john-lennon/woman-traducao.html#ixzz2N2oviqO8

 

Mulher

(Para a outra metade do céu)

Mulher, eu quase não consigo expressar

Minhas emoções confusas na minha negligência

Afinal de contas, estou eternamente em dívida com você

E, mulher, eu tentarei expressar

Meus sentimentos interiores e gratidão

Por me mostrar o significado do sucesso

Ooh, bem, bem

Doo, doo, doo, doo, doo

Ooh, bem, bem

Doo, doo, doo, doo, doo

Mulher, eu sei que você compreende

A criancinha dentro do homem

Por favor, lembre-se: minha vida está em suas mãos

E, mulher, mantenha-me próximo do seu coração

Por mais que [estejamos] distantes, não nos mantenha separados

Afinal de contas, está escrito nas estrelas

Ooh, bem, bem

Doo, doo, doo, doo, doo

Ooh, bem, bem

Doo, doo, doo, doo, doo

Bem

Mulher, por favor deixe-me explicar

Eu nunca tive intenção de te causar tristeza ou dor

Então, deixe-me te dizer de novo e de novo e de novo

Eu te amo, sim, sim

Agora e eternamente

Eu te amo, sim, sim

Agora e eternamente

Eu te amo, sim, sim

Agora e eternamente

Eu te amo, sim, sim

Link: http://www.vagalume.com.br/john-lennon/woman-traducao.html#ixzz2N2p94BDa

 

Mulheres têm direito de viver sem a sombra da violência machista, diz ministra sobre caso Eliza Samudio

Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil

 A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, avaliou hoje (8), ao comentar o desfecho do caso Eliza Samudio, que todas as brasileiras têm o direito de viver “sem a aterrorizante sombra da violência machista e patriacal”.

Por meio de nota pública divulgada hoje (8), Dia Internacional da Mulher, ela classificou como estarrecedora a declaração do ex-goleiro Bruno Fernandes de que Eliza foi assassinada, esquartejada e teve seu corpo jogado aos cães.

“É urgente invertermos essa ordem de vulnerabilidade”, disse. “As mulheres não aceitam mais a violação de direitos, a exemplo do que ocorreu com Eliza Samudio, que lutou pelos direitos gravídicos, reconhecimento à paternidade e pensão alimentícia de seu filho”, completou.

Menicucci destacou ainda que a Lei Maria da Penha é o marco legal que une os Três Poderes da República e a sociedade na tentativa de retirar as mulheres “do ciclo perverso” da violência de gênero.

“Por fim, manifesto meus cumprimentos à Justiça de Minas Gerais pela imparcialidade e competência na condução do julgamento”, disse. “É com compromisso e atitude que estamos vencendo a violência contra as brasileiras”, destacou.

Bruno foi condenado  a 22 anos e três meses de prisão pelo assassinato e pela ocultação do cadáver de Eliza e também pelo sequestro e cárcere privado do seu filho com a jovem.

 

Aplicativo lançado  no Rio vai ajudar no combate à violência contra a mulher

Akemi Nitahara
Repórter da Agência Brasil

 Informações sobre equipamentos públicos da rede de enfrentamento à violência contra a mulher agora podem ser localizados pelo telefone celular. Foi lançado hoje, Dia Internacional da Mulher, um aplicativo gratuito que traz, além do texto completo da Lei Maria da Penha, um guia explicativo de como agir em casos de agressões e os órgãos a ser procurados com sua localização, como delegacias da Mulher, postos de saúde e defensorias públicas.

O aplicativo foi desenvolvido em uma parceria entre o Fundo das Nações Unidas para a Igualdade de Gêneros (ONU Mulheres), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU Habitat), com apoio do Consulado Britânico. De acordo com a coordenadora de Eliminação da Violência contra Mulheres da ONU Mulheres, Daniela Pinto, o mecanismo pretende ajudar as vítimas a buscar proteção.

“O aplicativo vem tentar responder uma demanda das mulheres de várias comunidades aqui do Rio de Janeiro, que, no ano passado, participaram de um diagnóstico que identificou o que faltavam saber para implementar a Lei Maria da Penha. Elas sabiam da lei, mas elas não sabiam como acessá-la e de que forma o governo poderia ajudá-las na proteção dos seus direitos”, disse.

O programa funciona em qualquer aparelho de telefone ou tablet que tenha acesso à internet, independentemente da marca. O projeto é uma iniciativa piloto, com informações apenas da cidade do Rio de Janeiro. O objetivo, segundo Daniela, é ampliar o alcance para o estado e futuramente para todo o Brasil.

O aplicativo pode ser baixado gratuitamente no site do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (www.cedim.rj.gov.br.), que também foi lançado hoje e traz informações completas sobre a rede especializada de atendimento à mulher. A terceira iniciativa lançada hoje foi a cartilha Uma Vida sem Violência é Um Direito da Mulher - Em Briga de Marido e Mulher o Poder Público Mete a Colher.

De acordo com a subsecretária estadual de Políticas para as Mulheres, Angela Fontes, as medidas são importantes para facilitar o acesso à informação. “Quando você tem, no site, na cartilha ou no celular, as informações da rede que pode te apoiar enquanto vítima de violência doméstica, você pode seguir adiante. Se a informação não flui, você não consegue”, disse.

No âmbito da prefeitura, foi criada hoje a Secretaria de Políticas para as Mulheres do Município, que ficará sob o comando de Ana Rocha. “São passos importantes no sentido de enfrentar a discriminações que a mulher ainda sofre na sociedade. E o fato de criar mecanismos de primeiro escalão dá um maior poder às mulheres de avançar em políticas que combatam a discriminação de gênero. Eu acho que temos um desafio grande pela frente e a nossa determinação é que o Rio de Janeiro seja uma cidade referência no combate à discriminação e à cidadania plena da mulher”, disse Ana Rocha.

Também hoje, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, assinou o decreto de formalização do Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência e do Abrigo para Mulheres em Situação de Violência, além da criação da Casa da Mulher Carioca, um espaço de acolhimento e de fortalecimento da cidadania da mulher.

“As casas vão ter um atendimento multidisciplinar e também encaminhar as mulheres para os serviços no campo da educação, da saúde e do trabalho. Hoje nós já assinamos um termo de cooperação técnica com a Secretaria do Trabalho, para oferecer cursos de qualificação, abrindo caminho de empregos para as mulheres. As casas também vão ter atendimento para tirar a Carteira de Trabalho, cursos de capacitação e atividades de convivência e culturais para atrair não só as mulheres, mas a comunidade na conscientização do combate à discriminação da mulher”, declarou a subsecretária estadual de Políticas para as Mulheres, Angela Fontes.

Colóquio Direito e Arte - uma nova forma de pensar o Direito

7ª Mostra Cinema Direitos Humanos na América do Sul

 

Apresentação

O objetivo principal da Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul é estabelecer um diálogo franco e direto com o povo brasileiro sobre seus direitos fundamentais. Mais do que assistir a filmes, trata-se de um convite ao debate, à reflexão, para construirmos juntos um país que valorize a diversidade e garanta o respeito aos Direitos Humanos.

A Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul é fruto de uma parceria com o Ministério da Cultura; por meio da Cinemateca Brasileira, recebe o patrocínio da Petrobras e apoio da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e dos governos locais, além da importante mobilização dos movimentos e redes de Direitos Humanos em todo o Brasil. Este ano foram 255 filmes inscritos e 37 selecionados.

Presente nas 27 capitais do País desde o ano passado, a sétima edição traz como novidades o Cine Direitos Humanos na Rua e o Cine Direitos Humanos Itinerante, que chegam com o intuito de popularizar e descentralizar as exibições dos filmes, alcançando uma parcela da população brasileira que historicamente não tem acesso às salas de cinema.

O Cine Direitos Humanos na Rua vai exibir sessões públicas em espaços populares, com projeções de alta qualidade. A inauguração será no Pelourinho, em Salvador, em 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Por sua vez, o Cine Direitos Humanos Itinerante pretende fomentar o acesso à Mostra por parte dos brasileiros e brasileiras que vivem nas periferias das grandes cidades e no interior do país, numa parceria com os Pontos de Cultura do Ministério da Cultura, com o SESC Nacional e com a Rede Marista de Ensino.

O Programa Nacional de Direitos Humanos do Governo Federal destaca um capítulo inteiro à Educação e Cultura em Direitos Humanos. Seu objetivo final é conjugar ações capazes de formar uma nova mentalidade coletiva solidária, que reconheça a alteridade e nos permita praticar, cotidianamente, o respeito e a tolerância às diversidades em nossa sociedade.

Nesse sentido, a Cultura alcança patamares além de uma prática isolada, como a exibição de um filme ou peça de teatro. Até conquistarmos uma sociedade plenamente igualitária, temos um longo caminho a percorrer, sendo que suas vias devem ser pavimentadas por valores, atitudes e práticas sociais que expressem a Cultura dos Direitos Humanos. Daí a importância de as pessoas refletirem sobre os filmes desta Mostra, que deverão dialogar com a realidade cultural de cada localidade onde forem exibidos.

A formação de uma consciência cidadã é um passo fundamental, assim como o desenvolvimento e aprimoramento de processos participativos e de construção coletiva, de modo que cada um e cada uma se sintam parte integrante na formação ética e política deste imenso e diverso país chamado Brasil. Acreditamos que a mudança de mentalidade deve começar na escola. Por isso, a sétima edição da Mostra reforça e amplia parcerias com instituições de ensino, o que está em consonância com os esforços da SDH/PR para a implementação em todo o território nacional do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.

Na educação básica, a ênfase é na troca de experiências entre crianças, valorizando o respeito à diversidade e fomentando, desde cedo, o respeito e a tolerância entre todos. No ensino superior, pretende-se a inclusão do tema dos Direitos Humanos em disciplinas, linhas de pesquisa e programas de extensão.

Nesse ponto, é muito importante ressaltar o papel dos meios de comunicação de massa, que possuem grande capacidade de influir na mentalidade coletiva. Reconhecemos a importância das empresas privadas que atuam no setor, muitas vezes incluindo em seus programas mensagens que dialogam com o trabalho realizado pela SDH/PR, como o respeito a todas as pessoas, independentemente de sexo, idade, condição social, crença religiosa, etnia ou orientação sexual.

E é exatamente isso que procuramos fazer na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Nossas políticas são voltadas, em sua maioria, para as pessoas em situações de grande vulnerabilidade. Tratamos desde pessoas em situação de rua até a proteção de crianças e adolescentes ameaçadas de morte. Lutamos pela libertação das pessoas submetidas ao trabalho análogo ao de escravo, pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência, pelo fim da tortura em instituições fechadas. Em comum, são pessoas historicamente segregadas e que merecem ter vez e voz na sociedade.

Este ano a Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul homenageará cineasta brasileiro Eduardo Coutinho, considerado um dos mais importantes documentaristas da atualidade. Ser humano dos mais sensíveis, sua capacidade de ouvir o outro salta aos olhos em cada um de seus trabalhos, registrando sem sentimentalismos as emoções e aspirações do nosso povo brasileiro. Foi assim quando destacou a vida de metalúrgicos que conviveram com o então sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva, no filme "Peões", ou o cotidiano de camponeses em "Cabra Marcado Para Morrer", e o dia a dia de moradores de um enorme condomínio de classe média baixa no Rio de Janeiro, em "Edifício Master".

Esperamos que todos os espectadores da Mostra reflitam sobre os temas abordados nos filmes. Que incorporem essas reflexões às suas práticas cotidianas ao longo de suas vidas e sejam, desta maneira, promotores e defensores dos valores mais caros aos Direitos Humanos, ajudando a construir um País que garanta os direitos básicos de todo o seu povo.

Maria do Rosário Nunes
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Filmes 2012

A Demora
Rodrigo Plá (Uruguai / França / México, 84 min., 2012, fic.)

À Margem da Imagem
Evaldo Mocarzel (Brasil, 72 min., 2003, doc.)

Batismo de Sangue
Helvécio Ratton (Brasil, 110 min., 2006, fic.)

Cabra Marcado para Morrer
Eduardo Coutinho (Brasil, 119 min., 1984, doc.)

Cachoeira
Sérgio Andrade (Brasil, 14 min., 2010, fic.)

O Cadeado
Leon Sampaio (Brasil, 12 min., 2012, fic.)

Carne, Osso
Caio Cavechini, Carlos Juliano Barros (Brasil, 65 min., 2011, doc.)

Chocó
Jhonny Hendrix Hinestroza (Colômbia, 80 min., 2012, fic.)

Com o meu Coração em Yambo
María Fernanda Restrepo (Equador, 137 min., 2011, doc.)

Dez Vezes Venceremos
Cristian Jure (Argentina, 75 min., 2011, doc.)

O Dia que Durou 21 Anos
Camilo Tavares (Brasil, 77 min., 2012, doc.)

Disque Quilombola
David Reeks (Brasil, 14 min., 2012, doc.)

Elvis & Madona
Marcelo Laffitte (Brasil, 105 min., 2010, fic.)

Estruturas Metálicas
Cristian Vidal L. (Chile, 47 min., 2011, doc.)

Extremos
João Freire (Brasil, 24 min., 2011, doc.)

A Fábrica
Aly Muritiba (Brasil, 16 min., 2011, fic.)

O Fio da Memória
Eduardo Coutinho (Brasil, 115 min., 1991, doc.)

Funeral à Cigana
Fernando Honesko (Brasil, 15 min, 2012, fic.)

A Galinha que Burlou o Sistema
Quico Meirelles (Brasil, 15 min., 2012, doc./fic.)

O Garoto que Mente
Marité Ugás (Venezuela, 99 min., 2011, fic.)

Hoje
Tata Amaral (Brasil, 87 min., 2011, fic.)

Juanita
Andrea Ferraz (Ficha Técnica Brasil, 8 min., 2011, doc.)

Justiça
Andrea Ruffini (Bolívia / Itália, 34 min., 2010, doc.)

Maria da Penha: Um Caso de Litígio Internacional
Felipe Diniz (Brasil, 13 min., 2011, doc.)

Marighella
Isa Grinspum Ferraz (Brasil, 100 min., 2012, doc.)

Menino do Cinco
Marcelo Matos de Oliveira, Wallace Nogueira (Brasil, 20 min., 2012, fic.)

Olho de Boi
Diego Lisboa (Brasil, 19 min., 2011, fic.)

Porcos Raivosos
Isabel Penoni, Leonardo Sette (Brasil, 10 min., 2012, fic.)

Saia se Puder
Mariano Luque (Argentina, 66 min., 2012, fic.)

Santo Forte
Eduardo Coutinho (Brasil, 80 min., 1999, doc.)

Silêncio das Inocentes
Ique Gazzola (Brasil, 52 min., 2010, doc.)

Último Chá
David Kullock (Brasil, 97 min., 2012, fic.)

Uma, Duas Semanas
Fernanda Teixeira (Brasil, 17 min., 2012, fic.)

O Veneno Está na Mesa
Silvio Tendler (Brasil, 50 min., 2011, doc.)

Vestido de Laerte
Claudia Priscilla, Pedro Marques (Brasil, 13 min., 2012, fic.)

Virou o Jogo: A História de Pintadas
Marcelo Villanova (Brasil, 15 min., 2012, doc.)

http://www.cinedireitoshumanos.org.br/2012/salvador_filmes.php

Lei Gabriela

O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), autor do Projeto de Lei 4.211, de 2012, que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo, colocou entre as prioridades de seu mandato conseguir a aprovação de sua proposta antes da realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 devido à expectativa de milhares de turistas que haverá no país. O PL, batizado de Lei Gabriela em homenagem à escritora, presidente da ONG Davida e socióloga formada pela USP Gabriela Leite, que virou prostituta aos 22 anos, tem como objetivo garantir que o exercício da atividade do profissional do sexo seja voluntário e remunerado. A ideia também é garantir direitos trabalhistas a esse grupo e deixar clara a distinção entre prostituição e exploração sexual para finalidade legal, conceitos hoje confundidos pelo Código Penal.
A proposta defende que as pessoas tenham o livre direito de se prostituir, mas que a lei tipifique quando houver violação de seus direitos para finalidade sexual. “Exploração sexual é um crime, não só quando criança e adolescente são explorados, mas também quando os adultos o são. Se o profissional do sexo trabalha e fica com menos de 50% do que ganha, isso é exploração sexual, e deve ser combatido”, detalha. O PL aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara.
Jean Wyllys, também autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do casamento civil igualitário, que reconhece as uniões estáveis homoafetivas, compõe um pequeno grupo de parlamentares que defendem os direitos do público LGBT. A causa conta com alguns outros, tem respeito de poucos e a descrença de muitos que julgam que ele coloca em risco sua possibilidade de reeleição ao tratar de temas tão polêmicos, como também a defesa da proposta da Lei da Identidade de Gênero, apresentada pela deputada Erika Kokai (PT-DF) por meio do PL 4.241/2012, que dá o direito a uma pessoa de mudar o sexo, o nome e a imagem de registros quando o sexo psicológico dela divergir do sexo físico, caso de travestis, transexuais e intersexuais.
Ele garante que encontrou um motivo para colocar em risco o seu próprio mandato, que é defender as minorias, os homossexuais, as prostitutas, as crianças e adolescentes infratores e arremata: "No Congresso Nacional, eles não fazem isso porque estão pensando nos seus interesses, na sua reeleição".
Leia íntegra da entrevista.
O sr. pode detalhar o projeto de lei que prevê a regulamentação da prostituição?
Sim, é um projeto de lei que regulamenta o trabalho das profissionais do sexo, garantindo a elas direitos trabalhistas que hoje lhes são negados. O que há de mais importante nessa lei é uma distinção que faço entre prostituição e exploração sexual. Exploração sexual é um crime, não só quando criança e adolescente são explorados, mas quando adultos também o são. Se a profissional do sexo trabalha e fica com menos de 50% do que ganha, isso é exploração sexual, é algo que tem de ser combatido. Quando a pessoa é forçada a fazer algo que ela não quer, isso é exploração. A prostituição é escolha. O projeto distingue uma coisa da outra no sentido de enfrentar a exploração sexual. Nossa sociedade fica negando que a prostituição existe. Não quer reconhecer os direitos das prostitutas por uma questão moralista e hipócrita já que essa mesma sociedade é a que recorre aos serviços delas. Essa sociedade que nega permite que existam casas que funcionam no vácuo da ilegalidade onde crianças, meninas são exploradas, sobretudo as vindas do Norte e Nordeste.
Isso já pode ser encarado como tráfico de pessoas...
Exatamente, e distinguir o tráfico de pessoas do direito de ir e vir é uma forma de enfrentar a exploração sexual de crianças, adolescentes e adultos, enfrentar o turismo predatório sexual. É preciso regulamentar o trabalho das profissionais do sexo, como a Alemanha fez às vésperas da Copa do Mundo, em 2006. Meu projeto considera o fato de que o Brasil vai sediar dois grandes eventos que vão atrair milhões de turistas. Vai ser uma loucura e nós temos de proteger nossas crianças e adolescentes. Temos de levar a Vigilância Sanitária às casas de prostituição, temos de garantir às prostitutas campanhas de prevenção das DSTs (Doenças Sexualmente Transmissíveis), acesso a camisinha, a serviços de saúde.
Que direitos o sr. propõe?
A gente precisa reconhecer o trabalho das prostitutas e protegê-las, dar os direitos trabalhistas, aposentadoria, tudo, tratá-las com a dignidade que merecem porque o trabalho delas não é de agora. Os moralistas ficam me criticando: 'Ah, você, em vez de combater a prostituição...' Eu digo a eles: a prostituição é uma escolha. As pessoas têm o direito de prestar esse serviço, e ela tem de ser respeitada como prostituta, dentro da lei. Outra coisa, uma pessoa adulta, capaz, goza de liberdades individuais e essas liberdades têm de ser protegidas. Se ela escolhe fazer isso, que faça dentro da legalidade e com todas as garantias. Se a gente legaliza dessa maneira, a gente impede que crianças e adolescentes sejam exploradas porque não existe prostituição infantil. É um erro gravíssimo da mídia recorrer a esse termo, isso não existe, o que existe em relação a crianças e adolescentes é a exploração sexual. Prostituição é feita por uma pessoa adulta e capaz e consciente, que decide fazer aquilo.
Em que medida a prostituição pode ser confundida com tráfico de pessoas?
É importante distinguir tráfico de pessoas do direito de ir e vir. Muitas mulheres estão sendo impedidas de tomar sua decisão, de poderem se prostituir onde quer que escolham. Mas o tráfico humano é definido quando a pessoa é submetida a uma situação que não escolheu, quando é enganada, levada de seu lugar sem permissão. Quando ela vai de espontânea vontade para ser prostituída ela deve ser respeitada. Se ela cair na malha do tráfico, apesar de ter saído pela livre escolha, tem de ser protegida pelo governo. As representações diplomáticas têm de estar atuantes. Prostituição é acordo formal entre duas pessoas, até mesmo quando há agenciadores, desde que a porcentagem do agenciador não seja superior ao valor que vai ficar com a prostituta. Com os grandes eventos será grave o que vai acontecer. É preciso que a lei da regulamentação da profissão seja aprovada para proteger as profissionais do sexo e as crianças e adolescentes da exploração infantil.
O ambiente do Legislativo não parece propício a essas mudanças. Quais outros parlamentares estão nessa causa?
Tem a Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), a Erika Kokai (PT-DF), o Doutor Rosinha (PT-PR), Artur Bruno (PT-CE), Teresa Surita (PMDB-RR), Carmen Zanotto (PPS-SC), Rosane Ferreira (PV-PR). Tem algumas pessoas do PT. Embora alguns deputados não sejam a favor nem contra podemos contar com eles. Há outros como Paulo Teixeira, que, apesar de este não ser assunto da vida dele, se ele for conclamado a votar, ele vota com a gente.
E como o sr. avalia esse apoio tão restrito?
Nós temos aliados. Pena que as pessoas se sintam muito amedrontadas. Os deputados não colocam o poder em risco. Tem um provérbio árabe que diz que se você não encontra um motivo pra colocar o poder em risco você não é uma pessoa que vale a pena. |O poder tem de ser posto em risco. É preciso popularidade para se eleger, mas é preciso governar com certa impopularidade, porque você não pode governar agradando a todo mundo. Você vai tomar uma medida ou outra que vai desagradar de fato muita gente, e isso é importante em nome da justiça. Quando você faz isso em nome da justiça, pode até colocar o poder em risco, pode colocar o cargo em risco, mas você não está colocando sua conduta em risco, seu senso de justiça.
Qual sua avaliação do governo Dilma Rousseff nesta questão?
Toda minha crítica ao PT vem daí, porque o governo Dilma (Rousseff) não quer comprometer nada. O governo Lula (Luiz Inácio Lula da Silva) já era assim. Ela não quer comprometer a estabilidade da base, o projeto de longo prazo do PT no poder e com isso não faz os enfrentamentos necessários, não elabora as políticas necessárias, não destina os recursos para onde deve destinar. Quando a gente chega ao poder não se pode deixar picar pela mosca azul e achar que a gente vai permanecer ali pra sempre. Muita gente fala pra mim: 'Você é suicida, kamikaze, tá fazendo um mandato que não vai lhe permitir a reeleição'. E eu digo que vivi sem ser deputado até agora. O importante é que coloquei o mandato a serviço de uma causa justa, o bem de minorias. Não importa se as pessoas não vão votar em mim porque eu defendi as prostitutas, o direito da mulher, as crianças e adolescentes infratores, os homossexuais, não me interessa. O que importa é meu compromisso, minha consciência. Eu encontrei um motivo para colocar em risco o meu próprio mandato, que é defender as minorias. No Congresso Nacional, eles não fazem isso porque estão pensando nos seus interesses, na sua reeleição.
De que maneira o Estatuto da Diversidade Sexual vai colaborar para a causa e qual a expectativa de tramitação desse projeto?
O Estatuto da Diversidade Sexual precisa de 1,4 milhão de assinaturas para ser apresentado como um projeto de iniciativa popular. É uma pena que a presidência da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) não tenha acatado como uma proposição da entidade, mas a Maria Berenice Dias (advogada especialista em direito homoafetivo, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB federal que está à frente da proposta) encontrou forma interessante de tornar a proposta uma lei de iniciativa popular. Com o estatuto, ela criou um marco legal de proposições legislativas favoráveis ao público LGBT. Reuniu tudo neste marco legal chamado estatuto. Eu assinei, apoio publicamente, e agora vamos ver se haverá assinaturas suficientes para ser apresentado.
Há também a PEC do casamento civil igualitário de sua autoria...
O estatuto contemplava esta PEC, que visa a garantir no âmbito da Constituição o reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas e todos os efeitos que a união deve ter, inclusive a sua conversão em casamento, e isso se traduz na luta concreta pelo casamento igualitário. A Berenice tirou o conteúdo desta PEC do estatuto porque a batalha em torno da PEC, feita especialmente com a visibilidade dos artistas, pode auxiliar o estatuto. Se a PEC passar, a chance do estatuto passar é maior. A PEC vai tramitar sozinha, mas vamos lutar também pelo estatuto
A Maria Berenice Dias tem a meta de conseguir as assinaturas em um ano, o sr acha possível?
Acho que sim, se colocarmos a questão de forma suprapartidária. O movimento LGBT não consegue ampliar a sua base social, não consegue ganhar capilaridade, não consegue seduzir a grande comunidade LGBT. O movimento não consegue isso porque está atravessado por questões partidárias. Deveria agir de maneira suprapartidária, mais solidária, buscar aliados em todos os partidos, seja no espectro direito ou esquerdo da política, para a gente conseguir chegar à grande comunidade LGBT, que se encontra dispersa, despolitizada, alheia à política.
Como o sr. analisa a cruel marginalidade vivida por travestis e transexuais?

Da sopa de letra que compõe a comunidade LGBT, é o segmento mais vulnerável, cujos direitos são mais violados. É o grupo mais empurrado para a margem e, ao estar na margem social, é o grupo que mais tem conexões com o crime, seja como vítima ou como agente. Me sensibiliza muito. As travestis não podem esconder o signo do estigma. Nós, os homossexuais com identidade de gênero masculina assim como os homossexuais de identidade feminina, podemos esconder a homossexualidade. A gente pode negar. Aliás,a possibilidade de esconder isso é que fragmenta nossa comunidade, é que mina nossas forças. A sociedade nos empurra a negar, a não dizer, a ir pro armário. As travestis não têm como esconder isso porque não se trata de orientação sexual, mas sim de identidade de gênero, é uma metamorfose do corpo. Isso não pode ser discutido. Tem exclusão na escola, bullying, exclusão na família, no trabalho. O que resta a elas é a própria comunidade, e a comunidade não tem muita opção a não ser colocá-las nos moldes de vida da comunidade e necessariamente elas acabam indo para a prostituição porque não têm outro meio de sobrevivência. Não podem trabalhar como domésticas como vendedoras de lojas ou esteticistas. Existem poucas que trabalham em salões de beleza, mas muitas vezes nos próprios salões os clientes reclamam. É um grupo muito vulnerável, a despeito da quantidade, não importa a quantidade de travestis, o importante é que a gente se sensibilize em relação ao drama que elas vivem.
O que já foi pensado em termos de proteção a esse grupo no âmbito legislativo?
No que diz respeito à questão legislativa, nas funções de parlamentar há muito pouco a se fazer. Estamos na batalha pela Lei de Identidade de Gênero que vai garantir às travestis e transexuais e aos travestis e transexuais, trans homens e trans mulheres, o registro do nome social com a identidade de gênero correta para que não haja constrangimento em locais públicos, como aeroportos, e em concursos públicos. A Lei de Identidade de Gênero também quer garantir a cirurgia de transgenitalização sem necessariamente patologizar, tratar a transexual como uma pessoa doente e admitir cirurgia apenas nesse caso, que precise de um psiquiatra para diagnosticar. A lei é moderna, inspirada na lei argentina, e prevê cuidados especiais. Alguns argumentam, travesti não é doente, o Estado não tem se ocupar disso. Mas como não tem de se ocupar? A Constituição garante a todos nós saúde integral, bem-estar. Então, assim como a gravidez não é doença, mas exige cuidados especiais, também a transexualidade exige cuidados. E essa lei prevê esses cuidados. Prevê que os hospitais de referência tenham equipe multidisciplinar, treinada para atender às pessoas trans. A essa lei, de autoria da deputada Erika Kokai, vai estar apensado projeto da deputada Cida Diogo que vamos desarquivar, que é o projeto específico para o nome social.
Que outras iniciativas podem defender os direitos desse grupo?
Também estou fazendo a revisão da Lei de Licitação, a Lei 8666, para fazer com que empresas públicas, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Petrobras, só contratem empresas prestadoras de serviços que tenham programas de equidade de gênero, que promovam igualdade racial, que tenham inclusão para negros e transexuais e travestis. Então, é a maneira que nós, parlamentares da frente parlamentar (Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT), encontramos de atuar em favor desta comunidade, que merece e tem nossa atenção. Mas é um grupo que precisa da atenção dos prefeitos, governadores. Essa é uma questão de política pública, das prefeituras, dos estados e do governo federal, por meio da Secretaria de Proteção à Mulher e a de Direitos Humanos. É menos de lei e mais de política pública que eles precisam. Envolve até a questão orçamentária. Precisa haver programas de inclusão que as impeçam de cair na prostituição. E que esta seja uma opção, uma alternativa para aquela que quer ser, mas que essa não seja uma condição.
 http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/2012/11/jean-willys-quer-garantia-de-direitos-a-prostitutas-antes-dos-grandes-eventos-esportivos

Ivete deve pagar R$ 120 mil a mulher que se machucou em show

A cantora Ivete Sangalo terá que indenizar uma mulher em R$ 120 mil por danos morais, estéticos e materiais. De acordo com a assessoria de imprensa do TRT da 5ª região, a cordeira teria se acidentado durante uma das apresentações da cantora enquanto puxava um bloco de trio elétrico. Os danos foram comprovados por perícia médica.

O acordo para o pagamento foi celebrado pelo juiz auxiliar José Arnaldo de Oliveira, da 4ª vara do Trabalho de Camaçari. A quitação do valor será feita em três parcelas iguais de R$ 40 mil nos meses de outubro, novembro e dezembro deste ano.

O valor total corresponde a R$ 30 mil relativos a dano estético, R$ 30 mil por dano moral e R$ 60 mil para cobertura de danos materiais, que incluem lucros cessantes, danos emergentes, pensão e despesas médicas.

O processo foi iniciado em 2001 na Justiça Estadual. Além de Ivete, figuravam como reclamados o município de Camaçari, o irmão da cantora, Jesus Dias Sangalo, e o Grupo Arruela, além de Wander Luiz de Azevedo, Rui Magno de Carvalho e Sandra Maria de Oliveira Lopes. Com o acordo, todos eles acabaram sendo excluídos do processo.

Veja a íntegra do acordo.

• Processo: 0106600-90.2008.5.05.0134 RT

O advogado no novo Código de Processo Civil

 

 

Palestra Imperdível.

Programa Memória do Mundo da UNESCO

Estão  Abertas as inscrições para Programa Memória do Mundo da UNESCO (MOWLAC)
O Comitê Regional para a América Latina e o Caribe do Programa Memória do Mundo da UNESCO (MOWLAC) recebe, até 31 de agosto próximo, candidaturas para nominação de acervos arquivísticos e bibliográficos.

As propostas de documentos com relevância regional devem ser apresentadas, em inglês e espanhol e devem ser baseadas nas Diretrizes Gerais para a Salvaguarda do Patrimônio Documental.
para mais informações acessem: http://unesdoc.unesco.org/images/0012/001256/125637s.pdf

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Prova Final de Civil com Gabarito

Avaliação: (   ) AP1    (  ) AP2     (  ) Sub-AP1    (  ) Sub-AP2    ( x ) Exame Final

Disciplina: Direito Civil – Parte Geral                         

Código da turma:

Professor: Ezilda Claudia de Melo Calazans                      Data: 12/06/2012

Cada questão objetiva vale 1.0 ponto. As questões subjetivas, cada qual vale 2.0 pontos. Não rasure a marcação das objetivas, do contrário a questão será anulada. As questões subjetivas deverão ser respondidas no espaçamento da prova. Não é permitida a consulta a nenhum material didático, nem a utilização de equipamentos eletrônicos.

1. Fundação Carlos Chagas/2007). Segundo as normas preconizadas no Código Civil Brasileiro, com relação ao domicílio é INCORRETO afirmar:

(A) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
(B) Em regra, muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

(C) Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio da União é o Distrito Federal.
(D) O domicílio do militar da Marinha é o local em que o navio estiver matriculado.
(E) Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Gabarito: D

2. Paulo transitava com seu veículo pela ¨Avenida Brasil¨, na cidade ¨Y¨ e foi buscar seu filho na Escola Municipal ¨Dona Maria¨. No caminho passou defronte ao fórum da cidade e comarca ¨Y¨, vizinho de um terreno desocupado de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a ¨Avenida Brasil¨, a ¨Escola Municipal Dona Maria¨, o ¨Fórum da comarca Y¨ e o terreno desocupado¨, todos bens públicos, classificam-se, respectivamente,

Como:

(A) de uso comum do povo, dominical, dominical e dominical.

(B) de uso comum do povo, uso especial, de uso comum do povo e dominical.

(C) de uso comum do povo, uso especial. uso especial e dominical.

(D) de uso especial. uso especial, uso especial e uso comum do povo.

(E) de uso comum do povo, dominical, dominical e uso especial.

Gabarito: C


3.  Observe os seguintes bens:

I. Energias que tenham valor econômico.

II. O direito à sucessão aberta.

III. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

De acordo com o Código Civil brasileiro, para os efeitos legais considera-se bem móvel APENAS o que está contido em

(A) I e III.

(B) I e II.

(C) II e III.

(D) I.

(E) II.

Gabarito: A

4. Analise o que se segue e, em seguida, marque a alternativa incorreta:

a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

b) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

c) Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

d) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

e) É válida, apenas para o objetivo científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Gabarito: E

5. Marque a alternativa incorreta:

a) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

b) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

c) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. No entanto, pode-se usar o nome alheio em propaganda comercial mesmo sem autorização.

d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

e) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Gabarito: C

6. Assinale a alternativa correta:

a) A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro foi totalmente alterada pela Lei 10.406/2002, instituindo novo Código Civil.

b) A validade de uma norma pode se verificar sob duas óticas: uma formal e outra material. Aquela trata da observância da matéria passível de normatização por parte das entidades federativas. Esta trata da observância das normas referentes a seu processo de criação;

c) O Novo Código Civil estipulou prazo certo para sua entrada em vigor

d) No que diz respeito à abrangência da revogação, poderá ser total ou parcial, o que se convencionou chamar de derrogação ou ab-rogação, respectivamente;

e) A lei revogada não se restaura em hipótese alguma por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Gabarito: C

7. Preceitua o artigo 1555 do Código Civil: “O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em 180 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários”. Trata-se de hipótese de Prescrição ou Decadência? Justifique.

Gabarito:

Decadência: trata de exercício de direitos potestativos. Dessa forma, a decadência é a perda do direito potestativo (disponíveis e indisponíveis) pela inércia do titular no período determinado em lei, com fundamento na certeza,segurança, paz, ordem jurídica, mas diferentemente da prescrição, seu fim predominante é o interesse geral.É objeto de ação constitutiva, o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce. Não há possibilidade de interrupção ou suspensão, salvo na hipótese do Art. 198, I; não é susceptível de oposição (meio de defesa, exceção, e é estabelecida em lei ou pela vontade das partes (direito disponível)).

O Código Civil estabelece prazos de decadência em diversos artigos, por exemplo, o Art. 1555 abordado na questão supra. Assim, pode-se estabelecer uma regra prática para saber se um determinado prazo do Código Civil é de prescrição ou de decadência, que é a seguinte: se for prazo dos Arts. 205 e 206, será sempre de prescrição; se for prazo de qualquer outro artigo do Código Civil, será de decadência.

8. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens públicos de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais? Classifique e Explique.

Gabarito:

Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso comum do povo, de acordo com o artigo 99, I do CC.

Bons Estudos.