1. José, primário, foi condenado a cumprir pena
de 20 anos de reclusão pelo crime hediondo de latrocínio cometido no dia 20 de
Abril de 2007. Neste caso, José deverá cumprir a pena
a) inicialmente em regime fechado e
terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no
mínimo, 12 anos da pena cominada.
b) integralmente em regime fechado.
c) inicialmente em regime fechado e
terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no
mínimo, 8 anos da pena cominada.
d) inicialmente em regime fechado e
terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no
mínimo, 6 anos e 6 meses da pena cominada.
e) inicialmente em regime fechado e terá direito à
progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 10 anos
da pena cominada.
2. De acordo
com o Código Penal, a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do Art.
59, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e,
por último, as causas de diminuição e aumento. À luz dos critérios de aplicação
da pena, é correto afirmar que:
a) viola o princípio da
individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus quando as
circunstâncias judiciais são comuns.
b) no delito de tráfico de drogas,
a propagação do mal e busca de lucro fácil são elementos autorizadores da
exasperação da pena-base.
c) no
delito de roubo, a não restituição dos bens à vitima é elemento autorizador da
exasperação da pena-base.
d) no delito de
receptação qualificada, a busca do lucro fácil é elemento autorizador da
exasperação da pena-base.
e)
descabe considerar como circunstância judicial negativa, na primeira fase de
fixação da pena, o bem protegido pelo próprio tipo penal.
3. As medidas de segurança são executadas em face de
a) infratores menores de 18 anos de
idade.
b) condenados a penas alternativas
considerados perigosos.
c) condenados a penas privativas de
liberdade que ameacem fugir do estabelecimento prisional.
d) condenados a penas privativas de
liberdade que coloquem em risco a segurança da sociedade.
4 – Sobre a
progressão de regime de cumprimento de pena, marque a alternativa incorreta:
a) Aponta-se
dois requisitos para a progressão de regime, quais sejam: tempo de cumprimento
de 1/6 da pena (requisito objetivo – exceção para o crime hediondo) e bom
comportamento (requisito subjetivo) atestado pelo diretor do estabelecimento
prisional;
b) Bruno foi
condenado a 10 anos em regime fechado, passando para o regime semiaberto apenas
após cumpridos 1 ano e 8 meses e com bom comportamento carcerário;
c) Para as
situações em que a condenação ultrapassar 30 anos o valor de 1/6 incidirá em
cima do montante da pena. Exemplo: em uma condenação de 120 anos (somadas as
penas de todos os delitos pelos quais o agente foi condenado), o prazo de 1/6
somente será cumprido aos 20 anos de cumprimento de pena;
d) O tempo
máximo de cumprimento de pena é de 35 anos e este limite é para o cumprimento
de penas unificadas, não podendo o condenado passar mais que esse período
cumprindo pena;
e) Para os
crimes hediondos, se o condenado for primário, após cumprimento de 2/5 da pena
ele poderá progredir de regime.
5 – Marque a
alternativa correta:
a)
O regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do
condenado, que deve trabalhar ou frequentar curso fora do estabelecimento
prisional, podendo cumprir pena restritiva de direito, em substituição à
privativa de liberdade, como condição especial imposta pelo juiz.
b) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, limite esse que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser observado para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.
b) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, limite esse que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser observado para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.
c) De acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, é inconstitucional o artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/1990
(Lei dos Crimes Hediondos), que determina o cumprimento da pena em regime integralmente
fechado, competindo ao juiz da condenação analisar os requisitos objetivos e
subjetivos previstos na Lei de Execuções Penais quanto à possibilidade de
progressão para regime menos severo, ainda que de forma superveniente ao
trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d)
Considera-se requisito objetivo para a progressão de regime o cumprimento de
1/6 da pena no regime inicial fixado na sentença penal condenatória, salvo no
caso dos crimes hediondos, para os quais o legislador estabeleceu, em qualquer
hipótese, o cumprimento mínimo de 2/5 da pena.
e)
A progressão de um regime prisional a outro, segundo a lei de execução penal,
deve ser gradativa, inadmitindo-se, de acordo com o entendimento dos Tribunais
Superiores, a denominada progressão per
saltum.
6. Antônio foi condenado
definitivamente pela prática de crime de estelionato e, depois de decorridos
mais de cinco anos desde o cumprimento da pena então imposta, comete novo
crime, desta feita furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pelo qual
vem a ser condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão. Assinale a
alternativa correta, em face do art. 44, do Código Penal, que dispõe sobre a
substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito.
b) A
substituição não pode ser aplicada a Antônio, por ser ele reincidente em crime
doloso.
c) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por serem ambas as condenações por crimes contra o patrimônio.
d) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois a reincidência não é pela prática do mesmo crime.
e) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois ele não é reincidente.
c) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por serem ambas as condenações por crimes contra o patrimônio.
d) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois a reincidência não é pela prática do mesmo crime.
e) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois ele não é reincidente.
7 - Sobre as penas restritivas de direitos, é
absolutamente correto afirmar que são dessa espécie:
a) perda de bens e valores; multa e prestação de serviços à
comunidade.
b) internação em Casa de Custódia; recolhimento domiciliar e
prestação pecuniária.
c) prestação pecuniária; perda de bens e valores e limitação de fim
de semana.
d) limitação de fim de semana; permissão para saída temporária e
internação em escola agrícola.
e) cesta básica; prestação pecuniária e multa.
8 - Na aplicação da pena-base, o
juiz deve considerar:
a) a culpabilidade, os
antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias
e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.
b) a culpabilidade, os
antecedentes, a repercussão do crime para o agente, a idade do réu, os motivos,
as circunstâncias, a gravidade e as consequências do crime.
c) os antecedentes da vítima,
a conduta social e a personalidade do agente, a natureza, a gravidade e as
consequências do crime, bem como a idade da vítima.
d) o comportamento do agente,
a idade e os antecedentes da vítima, a conduta social do agente, a gravidade e
as consequências do crime, bem como as circunstâncias atenuantes.
e) a culpabilidade, os
antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, a idade do agente, a
gravidade e a natureza do crime, bem como as circunstâncias agravantes.
9 - Em relação à pena de multa, assinale a opção correta.
a) A obrigação de pagar a
quantia em dinheiro determinada na pena de multa é transmissível aos
herdeiros do condenado.
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b) A prescrição da pretensão
punitiva e da pretensão executória da pena de multa ocorre em dois anos, seja
ela cominada de forma isolada, cumulativa ou alternativa.
10. Com relação
ao concurso de crimes, assinale a opção correta:
a) No concurso formal de crimes,
aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma
delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas de
multa são aplicadas distinta e integralmente.
b) Ocorre o concurso formal
perfeito quando a ação ou a omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam
de desígnios autônomos, caso em que as penas são aplicadas cumulativamente.
c) No crime continuado
qualificado, o juiz, considerando as circunstâncias judiciais, poderá aumentar
a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o
quádruplo.
d) No concurso formal imperfeito,
a pena poderá exceder a que seria cabível caso fossem aplicadas as regras do concurso
material.
e) Não se admite a existência de
crime habitual em continuidade delitiva.
11. Caracterizado o concurso material:
a)
Aplica-se a pena cominada para um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se
diversas, aumentada, em qualquer caso, de dois terços.
b) Aplica-se
a pena mais grave ou, se idênticas, uma delas, aumentada, em qualquer caso, de
metade.
c)Aplicam-se, cumulativamente, as penas privativas de
liberdade.
d) Aplica-se a pena cominada para um dos crimes, aumentada de
um terço.
12. No concurso de pessoas:
a) se a
participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade.
b) quem,
de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na
medida de sua culpabilidade.
c) se
algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada
a pena do crime cometido, reduzida de um a dois terços.
d)
as
circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, sejam, ou não,
elementares do crime.
e) a instigação e o
auxílio, em qualquer hipótese, são puníveis mesmo que o crime não ocorra.
13. O que é reclusão e o que é detenção?
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14.
Quais as regras do regime fechado e do regime semi aberto?
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“Todo sistema de educação é uma maneira
política de manter ou de modificar a apropriação dos discursos, com os saberes
e os poderes que eles trazem consigo”.
Michel Foucault
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2 – E
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