Prova de Direito Civil - Substitutiva de Primeira Unidade

Avaliação: (   ) AP1    (  ) AP2     ( X ) Sub-AP1    (  ) Sub-AP2    (  ) Exame Final

Disciplina: DIREITO CIVIL – PARTE GERAL                 

Código da turma:

Professor: EZILDA CLAUDIA DE MELO CALAZANS        Data: 05/06/2012

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Nome do aluno

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Assinatura do aluno

PROVA SUBSTITUTIVA – AP1

Cada questão vale 2.0 (dois pontos).

1. O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país.

Maria das Dores de Sousa, 65 anos, portanto, maior e capaz, chegou cedo ao local para garantir a primeira via de sua certidão de nascimento. “Nasci em Cuiabá e ainda quando criança fui levada para morar no sítio. Para minha família era difícil vir à cidade e ter acesso a este serviço, por isso, não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registra-la até agora. A falta do documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em saber desta ação, que facilitará minha vida”, disse emocionada.

Pergunta-se: a) O fato de Maria das Dores até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Explique e Justifique.

2. Beto Albernaz D`Antunnes Jr., empresário famoso, freqüentador conhecido da noite paulista e de preferências sexuais estranhas, aos trinta anos de idade, solteiro, sem filhos, descobriu ser portador de mal incurável e que lhe restavam poucos meses de vida.

Em razão desse fato, dispôs sobre seu valioso patrimônio (um terreno de 10.000 metros quadrados em Cabo Frio, dois apartamentos na Riviera francesa, uma frota de 30 caminhões e 57 ônibus de turismo e um abrigo para alpinistas nos Alpes suíços) em testamento público, determinando que o mesmo fosse distribuído; sendo um terço para seu cão de estimação “Fidel”, e os dois terços restantes para seus pais Giovanna e Roberto.

Tendo em vista que pouco tempo depois de testar Beto faleceu, pergunta-se:

2.1. Como é diagnosticado o evento biológico morte de Beto e quais as consequências jurídicas desse diagnóstico?

2.2. O cão “Fidel” pode receber a parte que lhe cabe da herança de Beto sob a forma de cuidados efetuados por pessoal especializado e ração canina de primeira qualidade

3. Flavius e sua esposa Olga tiveram seu automóvel abalroado por um caminhão que trafegava na contramão. Ambos sobreviveram ao acidente, apesar dos graves ferimentos sofridos. Jane, que estava no oitavo mês de gestação, perdeu o bebê, um menino.

Orientados por seu advogado entram na Justiça com ação requerendo indenização por danos morais e materiais, com fixação de pensão, por conta da perda do filho que não chegou a nascer, tomando por base a Súmula 491 do STF, editada antes de 1988,  que afirma que "é indenizável o acidente que causa a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". Nestes casos, parte dos tribunais confere aos pais da vítima uma pensão mensal, ainda que não haja perspectivas concretas de que o filho morto ajudaria financeiramente nas despesas do lar.

a) Sendo o menor nascituro, haveria impedimento legal para a concessão de pensão aos pais?

b) Quais as correntes existentes acerca da natureza jurídica do nascituro?

4. Antônio, nascido a 1° de Janeiro de 1980, sofre de perturbações mentais que o impedem de reger a sua pessoa e bens.Em 1° de Janeiro de 1997, os pais de Antônio propuseram uma ação, visando restringir a sua capacidade, e obtiveram sentença favorável em 1° de Outubro de 1997.Em 5 de Outubro de 1997, Antônio celebrou um contrato-promessa com Bento relativo à venda de um automóvel que recebera em virtude de uma disposição testamentária. Os pais de Antônio tomam conhecimento do contrato-promessa já no dia da sua celebração.

a) Qual teria sido a restrição de capacidade decretada pelo tribunal? A partir de que momento a sentença produz efeitos e por quê? Explique.

b) Supondo que, no momento em que celebrou o contrato, Antônio estava completamente incapacitado de entender o sentido dos seus atos, poderia esse contrato ser invalidado com fundamento em incapacidade absoluta ou relativa? Explique e Justifique.

5. Conceitue, explique e comente o que são Direitos da Personalidade e, em seguida, dê dois exemplos.