Prova de Direitos Humanos

PROVA DE DIREITOS HUMANOS

1. A respeito de noções gerais sobre Direitos Humanos, marque analise as proposições como Certas (C) ou Erradas (E):

( ) Direitos Humanos é uma expressão intrinsecamente ligada ao direito internacional público.

(  ) O conceito de direitos humanos é estabelecido a partir de várias perspectivas, dependendo da corrente teórica que os analisa. Pela corrente moralista significa os direitos fundamentados na consciência moral dos povos.

(  ) O eixo central presente em todo conceito sobre direitos humanos é a dignidade humana.

( ) A diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais é que estes são inerentes à condição humana e sua dignidade, presentes em tratados internacionais. E aqueles são habitualmente considerados como os que estão positivados nas Constituições.

(  ) A OIT (Organização Internacional do Trabalho) foi a responsável por proclamar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que deve ser respeitada por todas as nações do mundo.

Em seguida, marque a alternativa correta:

a) CCCCE  b) CECEE  c) ECCEE  d) CCCEE  e) nenhuma das alternativas anteriores

2. A proteção dos direitos humanos nas Américas é formada essencialmente por quatro diplomas (estrutura básica do sistema interamericano). Marque a alternativa incorreta:

a) Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948);

b) Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA, 1948);

c) Convenção Americana de DH (1969);

d) Protocolo de San Salvador (1988).

e) Convenção Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993).

3. Analise o que se segue:

I – São exemplos de direitos de primeira geração: direitos civis, vida, liberdade, garantias políticas;

II – São exemplos de direitos de segunda geração: direitos difusos ou metaindividuais, como meio ambiente saudável;

III – São exemplos de direitos de terceira geração: direito à paz permanente;

IV – São exemplos de quarta geração: autodeterminação dos povos, soberania, independência.

Marque a alternativa correta:

a)      Estão corretas somente as assertivas “I” e “II”;

b)      Estão erradas somente as assertivas “II” e “III”;

c)      Todas as assertivas estão corretas;

d)     Todas as assertivas estão erradas;

e)      Nenhuma das respostas anteriores.

4. A doutrina aponta as seguintes características para os direitos humanos fundamentais, os quais se relacionam com a não interferência estatal na esfera de individualidade, respeitando-se o valor ético da dignidade humana. Analise se o conceito corresponde à característica e, em seguida, marque a alternativa correta:

I) Historicidade - os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do Cristianismo, superando diversas revoluções até chegarem aos dias atuais.

II) Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”.

III) Inexauribilidade - os direitos humanos jamais podem ser diminuídos ou reduzidos no seu aspecto de proteção (O Estado não pode proteger menos do que já vem protegendo).

IV) Essencialidade – os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade (aspecto material), assumindo posição normativa de destaque (aspecto formal).

V) Imprescritibilidade – não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos.

a) São corretas as assertivas I, II e IV somente;

b) São erradas as assertivas “III” e “IV” somente;

c) São erradas as assertivas “III”, “IV” e “V”.

d) Todas as assertivas são corretas;

e) Nenhuma das alternativas anteriores.

5.  Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH), analise o que se segue:

 I - O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH) é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão ou CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos, com atribuições fixadas pela Parte II da Convenção Americana de Direitos Humanos.

II - Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental de Estado-parte da Convenção pode denunciar uma pretensa violação aos direitos assegurados por ela à Comissão.

III - Os Estados-parte podem denunciar supostas ofensas ocorridas por outros Estados-membro, contanto que reconheçam eles próprios a competência da Comissão para examinar violações suas.

IV – A Corte faz “recomendações”; a Comissão Interamericana emite uma sentença definitiva, obrigatória e inapelável.

V – A Comissão Interamericana recomendou que o Brasil tomasse providências em vários casos de violação de direitos humanos cujas denúncias lhe foram encaminhadas. Dentre estas, destaca-se o Caso Carandiru, que foi o assassinato de 8 crianças e adolescentes nas proximidades da Igreja Candelária no Rio de Janeiro, em julho de 1993. A comissão recomendou investigações sérias e o pagamento de indenização às famílias das crianças assassinadas.

Da análise, é correta a seguinte alternativa:

a)      São corretas as “I”, “II” e “V” somente;

b)      Todas as alternativas são corretas;

c)      Todas as alternativas são falsas;

d)     São falsas as alternativas “IV” e “V”;

e)      São corretas as alternativas “II”, “III” e “IV” somente.

6. A Comissão Interamericana exige que uma comunicação de violação à Convenção Interamericana preencha vários requisitos. Abaixo todas as alternativas são requisito, com exceção de uma. Marque-a:

a)    A comunicação não pode ser manifestamente infundada.

b)   A comunicação não pode ter sido apresentada anteriormente, em termos semelhantes, à Comissão ou outros órgãos internacionais.

c)    Inexistência de outros processos no âmbito internacional acerca dos fatos denunciados.

d)   Qualificação do denunciante.

e)    Decurso de, no máximo, um ano desde a decisão final sobre o caso.

7. Marque a alternativa correta:

a) A outorga de medida cautelar a favor dos membros das comunidades indígenas da bacia do Rio Xingu, relativa à usina hidroelétrica Belo Monte, no Estado do Pará (Brasil), foi expedida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e determinou a paralisação das obras da usina até que as comunidades indígenas beneficiárias tivessem acesso ao Estudo de Impacto Social e Ambiental do projeto, em um formato acessível, incluindo a tradução aos idiomas indígenas respectivos.

b) O caso conhecido como “Campo Algodonero”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de novembro de 2009 (exceção preliminar, fundo, reparações e custas), tornou-se célebre por tratar dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes indocumentados.

c) O sistema internacional de proteção dos direitos humanos é constituído por duas esferas: a esfera global, formada pela ONU, e a esfera regional, constituída, no caso brasileiro, pela Organização dos Estados Americanos-OEA. Tais sistemas, e seus respectivos instrumentos específicos (tratados, convenções, recomendações, etc.) não são estanques, antes disso, são complementares, pelo que coexistem com o propósito de salvaguardar os mesmos direitos, objetivando a máxima eficácia na tutela de proteção aos direitos humanos.

d) Não são tratados internacionais de direitos humanos no âmbito das Nações Unidas:  a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura;  a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

e) São membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU: França, Rússia, China, EUA, Reino Unido e Brasil.

8) Analise as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:

I) A ONU tem uma sede geral em New York  e conta com mais de 190 Estados soberanos membros. Todos participam da  Assembleia Geral e desde a sua fundação, opera por meio de comissões econômicas e programas especiais.

II) Recebida a comunicação de violação, a Comissão Interamericana tratará de enviar os trechos da petição que entender pertinentes ao Estado em que ocorreu a ofensa. O Estado terá quatro meses, prorrogáveis por mais um, para apresentar resposta. Excepcionalmente, a Comissão poderá diferir o juízo sobre a admissibilidade da reclamação para o julgamento sobre o mérito. Ambos os órgãos são competentes para verificar o cumprimento pelos Estados membros da OEA das obrigações assumidas com a assinatura da Convenção.

III) A função consultiva da Corte Interamericana refere-se à sua capacidade para interpretar a Convenção e outros instrumentos internacionais de direitos humanos. Tal função pode ser acionada por qualquer dos Estados membros da OEA, não só aqueles que são partes na Convenção, como também outros órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização (artigo 64 da Convenção). Tal faculdade foi utilizada com maior frequência durante os primeiros anos de existência da Corte, permitindo que fossem estabelecidas as pautas sobre a sua própria autoridade, sobre os limites das ações dos Estados, sobre discriminação, sobre a própria função consultiva, sobre alguns dos temas cruciais para a efetiva proteção dos direitos humanos como por exemplo, o habeas corpus, as garantias judiciais, a pena de morte, a responsabilidade do Estado, etc.

IV) A Corte é um órgão de caráter jurisdicional que foi criado pela Convenção com o objetivo de supervisionar o seu cumprimento, com uma função  complementar àquela conferida pela mesma Convenção à Comissão (Artigos 61 e seguintes da Comissão). A Corte tem dupla competência: contenciosa e executiva. A função contenciosa refere-se à sua capacidade de resolver casos em virtude do estabelecido nos artigos 61 e seguintes da Convenção. É necessário que primeiro tenha sido esgotado o procedimento a Comissão, para posteriormente a Corte examinar o caso. Uma vez esgotado o mesmo, e respeitando os prazos estabelecidos pela Convenção, a Comissão ou algum Estado podem submeter um caso perante a Corte sempre e quando o Estado denunciado tenha aceitado a sua jurisdição obrigatória, ou aceite a sua jurisdição em caso concreto (artigo 62 da convenção).

V) O marco temporal do movimento de internacionalização dos direitos humanos foi a Primavera Árabe. O marco ideológico foi a disseminação da ideia de que a proteção dos direitos humanos não deve se reduzir ao domínio reservado do Estado, isto é, não deve ficar ao alvedrio exclusivo da competência nacional ou à jurisdição doméstica, porquanto tais direitos transcendem os interesses do estado soberano, representando legítimo interesse internacional.

A alternativa correta é:

A)    Todas as assertivas são corretas;

B)    Apenas duas assertivas são erradas;

C)    Todas as assertivas são erradas;

D)    As alternativas “II” e “V” são corretas;

E)     Nenhuma das alternativas anteriores.

9) Marque a alternativa correta:

a) A natureza Jurídica da Responsabilidade Internacional para a doutrina subjetivista depende da vontade do Estado (culpa ou dolo) em praticar o ilícito;

b) A natureza Jurídica da Responsabilidade Internacional para a doutrina depende da vontade do Estado (culpa ou dolo) em praticar o ilícito;

c) A responsabilidade cível, no direito internacional, só tem lugar excepcional, como nos casos de genocídio, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade;

d) A finalidade da responsabilidade internacional repressiva prevê a coerção psicológica aos Estados;

e) A finalidade da responsabilidade internacional preventiva visa a reparação do dano sujeito prejudicado.

Questão aberta para quem não fez a revisão:

10. Disserte sobre as seguintes características dos Direitos Humanos: Indisponibilidade ou irrenunciabilidade, Inalienabilidade, Historicidade, Vedação do retrocesso, Efetividade.

GABARITO –:

1 – D

2 – E

3 – B

4 – A

5 – D

6 – E

7 – C

8 -  B

9 -  A