Professora: Ezilda Melo
Disciplina: Penal I
1. O princípio da insignificância ou da bagatela exclui a:
a) punibilidade;
b) executividade;
c) tipicidade material;
d) ilicitude formal;
e) culpabilidade.
2. Examine os itens seguintes e marque o correto:
a) O princípio da culpabilidade limita-se à impossibilidade
de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
b) O princípio da legalidade impede a aplicação de lei penal
ao fato ocorrido antes do início de sua vigência
c) Integram o núcleo do princípio
da estrita legalidade os seguintes postulados: reserva legal, proibição de
aplicação de pena em hipótese de lesões irrelevantes, proibição de analogia in malam partem
d) A aplicação de pena aos
inimputáveis, dada a sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, viola
o princípio da culpabilidade.
e) Os princípios da
insignificância penal e da adequação social se identificam, ambos
caracterizados pela ausência de preenchimento formal do tipo penal.
3. O crime de dano (CP, art. 163),
norma menos grave, funciona como elemento do crime de furto qualificado pelo
rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, § 4º, I). Nesta
hipótese, o crime de dano é excluído pela norma mais grave, em função da
a) especialidade.
b) consunção.
c) subsidiariedade tácita ou
implícita.
d) subsidiariedade expressa ou
explícita.
e) nenhuma das respostas
anteriores.
4. Analise as seguintes
assertivas:
I – O Direito Penal subjetivo, o
direito de punir do Estado, tem limites no próprio Direito Penal objetivo
II – A integração da norma penal,
visando suprir lacunas da lei, apenas é possível em relação às normas penais
não incriminadoras.
III - Normas penais em branco são
disposições cuja sanção é determinada, porém, com indeterminação de seu
conteúdo.
IV - Com previsão constitucional,
o princípio da reserva legal para normas penais incriminadoras é fundamental do
Direito Penal, não admitindo exceções.
V - Ainda que decididos por coisa
julgada, a lei penal posterior aplica-se aos fatos anteriores quando, de
qualquer modo, favorecer o agente.
a) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.
5. No direito brasileiro, o lugar
do crime define-se pela teoria:
6. Pode-se afirmar que o princípio
da legalidade:
a) a depender do crime, pode ter
índole constitucional ou infraconstitucional e é sinônimo de reserva legal.
b) tem índole constitucional e tem
por finalidade proteger o cidadão contra o arbítrio do poder punitivo estatal,
já que deve haver perfeita correspondência entre a conduta praticada e a
previsão legal.
c) torna possível à medida
provisória e lei delegada definirem crimes, criando tipos e impondo penas,
desde que a exceção esteja prevista na Constituição Federal.
d) torna possível a reprovação do
autor de um fato punível porque, de acordo com as circunstâncias concretas,
poderia e deveria agir de modo diferente.
7. Considerando os princípios que
regem a aplicação da lei penal, analise as afirmativas.
I – Não há crime sem lei anterior
que o defina, nem pena sem prévia imposição legal;
II – A lei penal não pode
retroagir para prejudicar o réu;
III – É vedado o uso de qualquer
tipo de analogia para interpretação das leis penais;
IV – Ninguém pode ser punido duas
vezes pelo mesmo fato.
São corretas apenas as
afirmativas:
a) II e III;
b) I e II;
c) II, III e IV;
d) I, II e IV
8. Com relação à aplicação da lei
penal, assinale a opção correta:
a) As frações de dia são
computadas como um dia integral de pena nas penas privativas de liberdade e nas
restritivas de direitos.
b) O direito penal, quanto ao
tempo do crime, considera praticado o crime no momento do seu resultado.
c) A sentença estrangeira, quando
a aplicação da lei brasileira produz as mesmas consequências, poderá ser
homologada no Brasil para todos os efeitos, exceto para obrigar o condenado à
reparação do dano.
d) Ficam sujeitos à lei brasileira
os crimes contra o patrimônio ou a fé pública do DF, de estado, de município,
de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação
instituída pelo poder público, embora cometidos no estrangeiro, sendo o agente
punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.
e) Não é aplicável a lei
brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações
estrangeiras de propriedade privada, ainda que se achando aquelas em pouso no
território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto
ou mar territorial do Brasil.
9. Quanto ao nosso tempo do crime,
é correto afirmar:
a) Para nosso Código Penal,
considera-se praticado o crime quando o agente atinge o resultado, ainda que
seja outro o momento da ação ou omissão, vez que adotamos a teoria da
atividade;
b) Para nosso Código Penal, vez
que adotada a teoria da ubiquidade ou mista, considera-se praticado o crime
quando o agente atinge o resultado nos crimes materiais, ou no caso dos delitos
de mera conduta, no momento da ação ou omissão;
c) O adolescente Semprônio, um dia
antes de completar 18 anos, querendo ainda aproveitar-se de sua
inimputabilidade, desfere tiros contra a vítima Heráclito, que somente vem a
falecer uma semana após. Neste caso, graças à adoção da teoria do resultado
pelo nosso Código Penal, Semprônio não se verá livre de responder pelo crime de
homicídio;
d) No caso dos crimes permanentes
- exceções que são à teoria do resultado adotada pelo Código Penal -
considera-se praticado o delito no momento do início da execução;
e) Para nosso Código Penal,
considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que ainda
seja outro o momento do resultado, vez que adotada a teoria da atividade.
10. No que se refere à aplicação
da lei penal, assinale a opção correta:
a) Considere que Carlos, condenado
definitivamente à pena privativa de liberdade de dez anos de reclusão, tenha
sido encaminhado à penitenciária, para o cumprimento da pena, às 23 h 45 min do
dia 13 de agosto de 2010. Nessa situação, deverá ser excluído do cômputo do
cumprimento da pena o referido dia, uma vez que Carlos ficará preso, nesse dia,
menos de uma hora.
b) A lei penal mais benéfica
retroagirá se favorecer o agente, aplicando-se a fatos anteriores, respeitados
os fatos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c) Considere que Pedrosa,
brasileiro de trinta e quatro anos de idade, juntamente com mexicanos, tenha
tentado sequestrar, na cidade uruguaiana de Rivera, o presidente do Brasil,
quando este participava de uma convenção internacional, e que, presos ainda no
Uruguai, todos tenham sido processados e absolvidos no estrangeiro por
insuficiência de provas. Nessa situação, dado o princípio da justiça universal,
Pedrosa não poderá ser punido de acordo com a lei brasileira.
d) Suponha que João, brasileiro de
vinte e dois anos de idade, sequestre Maria, brasileira de vinte e quatro anos
de idade, nas dependências do aeroporto internacional da cidade do Rio de
Janeiro – RJ, levando-a, imediatamente, em aeronave alemã, para o Paraguai. A
esse caso aplica-se a lei penal brasileira, sendo irrelevante eventual
processamento criminal pela justiça paraguaia.
e) De acordo com o princípio da
universalidade, a sentença penal estrangeira homologada no Brasil obriga o
condenado a reparar o dano, sendo facultativo o pedido da parte interessada.
Bons Estudos.
Gabarito:
1 – C
2 – D
3 – C
4 – E
5 – C
6 – B
7 – D
8 – D
9 – E
10 - D
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