Prova de IED

AP2 – Valor: 7.0

Cada questão vale um ponto. Não é permitido consulta. Desliguem os celulares. As respostas deverão ser entregues, na ordem aqui apresentada, na folha de respostas.

1. A partir do estudo das fontes do Direito, explique através de conceitos as fontes nomeadas na citação abaixo e, em seguida, responda e jusitifique se as mesmas são materiais:

"As leis devem ser  feitas para os costumes, porque os costumes não são feitos pelas  leis." Toulongeon

2. A MP 569 de 14/05/2012, nos diz: A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3^o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1^o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00 (seiscentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 14 de maio de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

Sobre a Fonte do Direito “Medida Provisória”, responda: 2.1. Qual seu plano hierárquico quando comparada à Constituição Federal e às Leis Complementares; 2.2. Por quem são expedidas e em que casos? 2.3. Quando inicia e termina sua vigência? 2.4. Há o uso dos institutos da Vacatio Legis e da Repristinação na Medida Provisória? Explique.

3. Analise a seguinte decisão judicial e a seguir responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede.

UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO. HERANÇA. Lei n°8.971/94. Lei n° 9278/96. O art. 2°, III da Lei n°8.971/94 não foi revogado pela Lei n° 9278/96. É certo que os dois diplomas regulavam a união estável, porém a nova regra não abrangeu a totalidade das matérias tratadas na lei anterior. Destarte, o direito da companheira supérstite ao total da herança, quando inexistir ascendente ou descendente do de cujus, restou incólume visto que a nova lei tocou somente o direito real de habitação quanto ao imóvel destinado à residência familiar. Resta, então, que não há incompatibilidade, mas sim integração. Note-se, por fim, que a hipótese é anterior ao novo Código Civil. (REsp. n°747.619-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/06/05).

A partir da decisão acima, esclareça que espécie de fonte do Direito é a mesma e, em seguida, responda se ocorreu ab-rogação ou derrogação entre as normas e se foram expressas ou tácitas.

4. “2007.001.46955 – Apelação Cível. Julgamento: 30/08/2007 - Décima Quinta Câmara Cível. Ementa POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPURGOS. PLANO BRESSER E VERÃO. Consoante reiterada jurisprudência, o pólo passivo deve ser integrado pela instituição bancária onde esteve depositado o numerário investido. A Lei 7.730/89 expurgou parte da correção monetária ao congelar a OTN (art. 15), cuja variação refletia a correção plena. Assim, acabou por atingir negócios jurídicos que estavam perfeitos e acabados, pactuados com base na correção pós-fixada, ferindo preceito constitucional (...)” (grifo nosso)

O acórdão proferido pela Décima Câmara Cível do TJRJ versa sobre o respeito ao ato jurídico perfeito. Assim sendo, responda fundamentadamente ao que se segue: 4.1. No que consiste o ato jurídico perfeito? 4.2. A incidência da lei nova sobre negócio jurídico perfeito e acabado fere qual princípio constitucional?

5. Diferencie os atributos das normas jurídicas, validade, vigência, eficácia e legitimidade.

6. Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. Dispõe o artigo 4° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que “quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Este preceito se refere aos critérios relativos à:

 a) equidade;  b) integração da norma jurídica; c) interpretação da norma jurídica;

 d) antinomia; e) hermenêutica.

7. Marque a alternativa incorreta e, em seguida, explique onde está o erro:

a) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

b) Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar.

c) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

d) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei ordinária.

e) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Trata-se da edição de Súmulas Vinculantes.

Bons Estudos!