Exercício 01 de Direito Constitucional

FSBA  - CURSO: DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO CONSITUTICIONAL II

PROFESSORA: EZILDA MELO

ALUNO (A):

DATA:

EXERCÍCIO EM SALA 01

1.    Assinale a alternativa correta:

a)   A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República.

b)  Compete à Câmara dos Deputados autorizar, em qualquer hipótese, a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

c)   Somente o processo-crime contra o Presidente da República depende de autorização da Câmara dos Deputados.

d)  O processo-crime contra o Presidente da Republica independe de autorização da Câmara dos Deputados.

e)   Nenhuma das respostas anteriores.

    2.  As Emendas à Constituição são promulgadas:

a) pelo Presidente da República. b) Pelo Presidente da Câmara dos Deputados. c) Pela Mesa da Câmara dos Deputados. d) Pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. e) Pelo Presidente do Congresso Nacional.

3. Não perderá o mandato o Deputado Federal investido no cargo de:

a) Prefeito de capital. b) Governador do Distrito Federal. c) Ministro de Estado. d) Comissão de Constituição e Justiça. e) Vice-Presidente da República.

4. A matéria constante do projeto de lei rejeitado por uma das Casas só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta:

a) de 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

b) de 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

c) de 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

d) da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional.

e) da maioria qualificada de 3/5 dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional.

5. Processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é competência:

a) exclusiva do Congresso Nacional. b) privativa do Congresso Nacional. c) privativa da Câmara dos Deputados. d) privativa do Senado Federal. e) do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República.

6. Assinale a resposta incorreta, em face da Constituição Federal:

a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário.

b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional nacional.

c) O número de Deputados por Unidade da Federação é fixado em lei complementar.

d) O mandato dos Senadores é renovado alternadamente por um e dois terços.

e) Cada Senador será eleito com dois suplentes.

7. Escolher 2/3 dos membros do Tribunal de Contas da União é de competência:

a) exclusiva do Congresso Nacional. b) privativa do Congresso Nacional. c) privativa da Câmara dos Deputados. d) privativa do Senado Federal. e) do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República.

8. Criação e extinção dos Ministérios e órgãos da Administração Pública é competência:

a) exclusiva do Congresso Nacional. b) privativa do Congresso Nacional. c) privativa da Câmara dos Deputados.  d) privativa do Senado Federal.  e) do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República

9. Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito federal, dos Territórios e do Município é competência:

a) exclusiva do Congresso Nacional. b) privativa do Congresso Nacional. c) privativa da Câmara dos Deputados. d) privativa do Senado Federal. e) do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República.

10. A Imunidade Parlamentar terá vigência a partir da (o):

a) expedição do diploma. b) inauguração da legislatura. c) registro da candidatura.  d) posse.  e) eleição.

11. Em que hipótese a perda do mandato de um parlamentar poderá ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal?

a) por infidelidade partidária.

b) por falta de comparecimento, em cada sessão legislativa, à sexta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.

c) Quando a Justiça Eleitoral decretar a perda do mandato.

d) Quando o procedimento do parlamentar for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

e) Todas as respostas anteriores estão corretas.

12. De acordo com a Constituição Federal, as reuniões semestrais do Congresso Nacional deverão ser realizadas nos períodos compreendidos entre:

a) de 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12;

b) de 15/02 a 30/06 e de 01/08 a 15/12;

c) de 01/02 a 01/07 e de 15/08  a 30/11;

d) de 15/02 a  01/07 e de 15/08 a 15/12;

e) de 15/02 a 30/06 e de 01/08 a 15/12.

14. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões, serão tomadas por:

a) maioria de votos de parlamentares estaduais. b) dois terços dos votos. c) três quartos dos votos. d) maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros. e) maioria relativa dos votos por derivação.

15.. Marque a opção correta sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito:

a) podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado.

b) podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida ã sua investigação.

c) podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida ã sua investigação.

d) é legítima a decretação da indisponibilidade de bens , de acordo com o STF.

e) não se pode invocar sigilo profissional perante elas.

16. Suponha que um Deputado Federal suba à tribuna da Câmara a que pertence e, num discurso em que enumera os males da Administração Pública, ataque ferozmente você, que já é, então, servidor público. Suponha, ainda, que esses ataques sejam injustos, caluniosos, atribuindo a você crimes contra a Administração que você de modo algum cometeu. Nessas circunstâncias, assinale a  opção correta:

a) Pelo fato, o Deputado poderá ser processado por crime de responsabilidade no Superior Tribunal de Justiça, em ação a ser proposta pelo Procurador-Geral da República;

b) O Supremo Tribunal Federal poderá julgar o Deputado por crime comum, e deverá condená-lo, se demonstrado que você não cometeu os crimes que o discurso disse que foram perpretados;

c) O Supremo Tribunal Federal poderá processa criminalmente o Deputado, dependendo, porém, de prévia licença da Câmara dos Deputados;

d) Demonstrado que o discurso calunioso, o Deputado haverá de ser condenado criminalmente perante o Juízo Federal de primeira instância, que também será competente para condená-lo a reparar danos morais;

e) Pelo fato, o Deputado não poderá ser processado criminalmente, nem mesmo no STF; além disso, não estará sujeito à responsabilidade civil pelo discurso que proferiu.