Prova de Consitucional II - AP1

Questão 01:

Preâmbulo:
Toda constituição traz, em seu processo de elaboração e vigência, uma determinada interpretação da história precedente. Consciente de seu caráter vinculante e supralegal, o texto constitucional elege algumas diretrizes que nortearão a aquisição e o exercício dos direitos pelos vários setores da sociedade civil.  No caso brasileiro, os direitos à igualdade e à liberdade figuram como uma espécie de metaprincípios, que traduzem as lutas do constitucionalismo democrático e hospedam um elemento de projeção para o futuro, de realização e aquisição de direitos, num processo dinâmico e ininterrupto.

Qual a relação entre a Constituição e as cotas raciais? O que justifica a adoção, numa universidade pública, de um sistema de ações afirmativas que contenha previsão de reserva de vagas para negros?

Na resposta, relacione a parte grifada aos dois questionamentos aqui expostos, explicando ainda o que é supralegalidade e metaprincípios.
Mínimo de 15 e máximo de 30 linhas.


Questão 02:  Suponhamos que determinado aluno, devidamente comprovado pelo rastreamento virtual, crie a seguinte mensagem num blog  de uma Professora:
“aprenda a dar aula.... mostre mais segurança.. dê aula digna para que se possa cobrar nas avaliações !!” Por Anônimo
Sem fazer uma análise gramatical da estrutura frasal, nem mesmo da questão relacionada à pontuação ou uso errado da expressão “se”, analise o que se segue:“Os direitos individuais, enquanto derivações de primeiro grau da dignidade da pessoa humana são imprescindíveis ao pleno desenvolvimento da personalidade, razão pela qual sua violação acaba por constituir um atentado à própria dignidade.  Marcelo Novelino. Grifo do autor.
Miguel Ángel Alegre Martínez observa que, “de acordo com sua condição de ser racional, a pessoa merece viver em um entorno que permita e favoreça o desenvolvimento, progresso e aperfeiçoamento de sua natureza humana, tanto no nível individual como social. Por esta razão, as idéias de liberdade e igualdade se erigem em valores jurídicos fundamentais, unidos de modo indissociável à dignidade”. In: La dignidad de la persona como fundamento del ordenamiento constitucional español, pág. 19.
Os direitos da personalidade emanam diretamente da dignidade da pessoa humana.  A CF protege a privacidade (gênero), garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (espécies) e assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).  Tendo por referencial a teoria das esferas, amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência alemãs, pode-se estabelecer uma variação do grau de proteção à privacidade de acordo com a área da personalidade afetada. Quanto mais próxima das experiências definidoras da identidade do indivíduo, maior deverá ser a proteção dada à esfera.
A honra consiste na reputação do indivíduo perante o meio social em que vive (honra objetiva) ou na estimação que possui de si próprio (honra subjetiva).
Já a livre manifestação do pensamento é um direito fundamental insculpido no art. 5º, IV – CF, manifestação esta que se externa de diversas formas – oralmente, por escrito, entre outras, sendo vedado o seu anonimato - cuja finalidade consiste em prevenir mensagens apócrifas, de cunho, calunioso, injurioso, difamatório. A vedação ao anonimato, nada mais é do que uma garantia à incolumidade dos direitos da personalidade como a honra, a vida privada, a imagem e a intimidade, visando desta maneira, inibir o abuso cometido no exercício concreto da liberdade de manifestar o seu pensamento e sua possível responsabilização, “a posteriori”, civil ou criminal.

Analise a situação e responda:

a)      No que se refere à inviolabilidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a CF/88 assegurou a preferência pelo modelo de reparação ou de prevenção ao dano? Justifique.
b)      Por que a CF/88 veda o anonimato?
c)      Os direitos fundamentais abordados acima são de 1ª, 2ª ou 3ª geração?
d)      O aluno, em tela, feriu algum direito fundamental? Se sim, qual/quais? Em caso contrário, por que?


3. O ex-ativista italiano Cesare Battisti solicitou em junho de 2011, ao Ministério do Trabalho, por meio de um representante, pedido de visto de permanência no Brasil. O pedido, de acordo com a assessoria do ministério, será encaminhado ao Conselho Nacional de Imigração. Se obtiver visto permanente, Battisti poderá continuar legalmente no Brasil. Ele ficou preso no Brasil por mais de quatro anos e atualmente está sem passaporte ou visto de autorização para permanecer no país.
De acordo com o Ministério do Trabalho, o Conselho Nacional de Imigração " é um órgão colegiado, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, que tem por finalidade, entre outras coisas, coordenar e orientar as atividades de imigração e dirimir dúvidas e solucionar casos omissos e situações especiais, no que diz respeito a imigrantes”. Valor: 0.5 pontos
Responda:
a)      O que é nacionalidade? Quem são brasileiros natos?
b)      Uma vez conseguindo a naturalização brasileira, Cesare Battisti poderá tê-la cancelada? Se sim, por qual meio?
c)      Cesare Battisti poderá se candidatar a Presidente da República em nosso país, se for naturalizado brasileiro? Justifique.

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. Valor: 0.25
(A) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
(B) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.
(C) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
(D) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.
5. No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta. Valor: 0.25
(A) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.
(B) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.
(C) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.
(D) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.

Bons Estudos!