A Câmara sedia nesta tarde, do dia 15/09/2011, audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/11, que obriga as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009. Esse valor foi apurado pela CPI das Tarifas de Energia, que concluiu seus trabalhos em dezembro de 2009.
O projeto será votado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e também pelo Plenário da Câmara.
Convidados
Foram convidados para a audiência:
- o subprocurador-geral da República e coordenador da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal, Antônio Carlos Fonseca da Silva;
- o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Fernando Furlan;
- o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Paulo Góes;
- a diretora de Programas Especiais do Procon-SP, Andrea Sanchez;
- o diretor de Infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Carlos Cavalcanti;
- o diretor do Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo (USP), Ildo Sauer;
- o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante;
- o presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da OAB/SP, José Eduardo Tavolieri;
- o representante do Tribunal de Contas da União (TCU) Maurício Wanderley;
- a coordenadora da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Flávia Lefrévre;
- a coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Lisa Gumn;
- o presidente da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste, Cláudio Considera;
- o presidente da Federação Nacional dos Engenheiros, Murilo Pinheiro
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