Avaliação: ( x ) AP1 ( ) AP2 ( ) Sub-AP1 ( ) Sub-AP2 ( ) Exame Final
Disciplina: DIREITO CIVIL – PARTE GERAL
Código da turma:
Professor: EZILDA MELO CALAZANS Data: 27/03/2012
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Nome do aluno
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Assinatura do aluno
Cada questão objetiva tem o valor de um ponto. A questão discursiva tem o valor de um ponto. O caso prático tem o valor de dois pontos.
1. Assinale a alternativa correta:
a) A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro foi totalmente alterada pela Lei 10.406/2002, instituindo novo Código Civil.
b) A validade de uma norma pode se verificar sob duas óticas: uma formal e outra material. Aquela trata da observância da matéria passível de normatização por parte das entidades federativas. Esta trata da observância das normas referentes a seu processo de criação;
d) No que diz respeito à abrangência da revogação, poderá ser total ou parcial, o que se convencionou chamar de derrogação ou ab-rogação, respectivamente;
e) A lei revogada não se restaura em hipótese alguma por ter a lei revogadora perdido a vigência.
2. Julgue os itens que se seguem, considerando-os Verdadeiros (V) ou Falsos (F);
( ) A capacidade civil plena é o mesmo que capacidade de fato ou de exercício;
( ) São considerados absolutamente incapazes: os menores de dezesseis anos, os pródigos, os silvícolas, dentre outros;
( ) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade, são exemplos de incapacidade relativa;
( ) A emancipação voluntária ocorre pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, desde que o menor haja completado dezesseis anos;
( )As possibilidades de alteração do nome classificam-se, tomando como parâmetro a motivação da iniciativa, em causas necessárias e voluntárias. Aquelas são decorrentes da modificação do estado da filiação ou alteração do próprio nome dos pais;
Preenche corretamente a sequência proposta:
a) FVFVF
b) VVVVV
c) VVFFF
d) FVVVF
e) FFFVV
3. Sobre Dano Moral marque a opção inverídica:
a) O dano moral indireto ocorre quando há uma lesão específica a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que, de modo reflexo, produz um prejuízo na esfera extrapatrimonial, como é o caso, por exemplo, do furto de um bem com valor afetivo;
b) As pessoas jurídicas por não possuírem uma vida privada, não têm direito à indenização por dano material, moral ou à imagem;
c) O dano moral difuso tutelado pela previsão legal somente pode ser caracterizado como uma lesão ao direito de toda e qualquer pessoa, e não de um direito específico da personalidade. A título de exemplo, poderíamos imaginar uma lesão difusa à integridade corporal de toda uma população com a poluição causada em acidente ambiental;
d) A indenização mede-se pela extensão do dano. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização;
e) Existem inúmeros argumentos que propugnam pela irreparabilidade do dano moral, dentre eles podemos destacar: incerteza de um verdadeiro direito violado; a imoralidade de compensar uma dor com dinheiro; o ilimitado poder que tem de conferir-se ao juiz.
4. Todas as assertivas abaixo estão de acordo com o Código Civil Brasileiro no que se refere à emancipação. Com exceção de:
Cessará, para os menores, a incapacidade:
a) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
b) pela união estável;
c) pelo exercício de emprego público efetivo;
d) pela colação de grau em curso de ensino superior;
e) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
5. Não são registrados em registro público:
a) os nascimentos, casamentos e óbitos;
b) a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
c) a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
d) a sentença transitada em julgado;
e) os casamentos e óbitos.
6. Analise o que se segue e, em seguida, marque a alternativa incorreta:
a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
b) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
c) Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
d) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
e) É válida, apenas para o objetivo científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
7. Marque a alternativa incorreta:
a) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
c) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. No entanto, pode-se usar o nome alheio em propaganda comercial mesmo sem autorização.
d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
e) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
Questão Discursiva:
Com base no texto “Novas formas de família impõem desafios à Justiça” fica evidente que o Judiciário não pode mais se esquivar de decisões espinhosas como a que envolve a disputa pela guarda do filho das enfermeiras Amanda e Gisele. E deve se preparar para os desafios impostos pelas novas formas de famílias. Tomando como base o artigo 4º da LINDB, conceitue os institutos da analogia e costumes. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Caso Prático: Testemunhas de Jeová – transfusão de sangue – direito à vida – direito à liberdade religiosa
TJ-SP manda réus a júri: A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em 2010 que, diante de uma ponderação de direitos constitucionais fundamentais (o direito à vida e a liberdade religiosa), morrendo a vítima, deve prevalecer a tutela da vida, motivo pelo qual, três acusados devem ser submetidos ao Tribunal do Júri por terem impedido que uma jovem se submetesse a uma transfusão de sangue, culminando em sua morte. Os três acusados são os pais da jovem (que sofria de leucemia grave) e um médico, todos seguidores da igreja Testemunhas de Jeová, dentre os quais existe uma forte crença religiosa que os impede de se submeter a transfusões de sangue.
Analise os dois direitos da personalidade envolvidos e, em seguida, posicione-se acerca do caso. Para tanto, fundamente sua resposta.
Professora, esse gabarito esta correto?
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