Novos Direitos: Direito do Idoso

PROVA AV 1 – DIREITO DO IDOSO – PROFESSORA: EZILDA MELO

                                            

1. Observe o que se segue e, em seguida, marque a opção correta:

A. O Estatuto do Idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997, foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), resultado de uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade.

B. Foi instituída na Câmara Federal, no ano de 2000, uma comissão especial para tratar das questões relacionadas ao Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas, considerando-se a idade cronológica igual ou superior a 60 anos e de dispor de seus direitos fundamentais e de cidadania, bem como a assistência judiciária. Além de preocupar-se com a execução dos direitos pelas entidades de atendimento que o promovem, também voltar-se para sua vigilância e de defesa, por meio de instituições públicas.

C. Com esse objetivo de assegurar os direitos da pessoa idosa, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República realiza um trabalho essencial na divulgação do Estatuto e na implementação de suas ações em parceria com os Estados e Municípios.

D. O Estatuto do Idoso vem implementar a participação de parcela significativa do povo brasileiro (os idosos), por intermédio de entidades representativas, os conselhos, que, por sua vez, seguindo a Lei nº 8842, de 4 de janeiro de 1994, têm por objetivo deliberar sobre políticas públicas, controlar ações de atendimento, além de zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, de acordo com o novo Estatuto (art.7o).

a.       Todas as alternativas são corretas;

b.      Duas alternativas são falsas;

c.       Apenas uma alternativa é falsa;

d.      Todas as alternativas são falsas;

e.       Nenhuma das respostas anteriores.

2. Analise o que se segue, em seguida, marque a opção que corresponde a uma análise correta dos enunciados:

A . O Estatuto do Idoso, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, é mais um instrumento para a realização da cidadania.

B . O idoso possui direito à liberdade, à dignidade, à integridade, à educação, à saúde, a um meio ambiente de qualidade, entre outros direitos fundamentais (individuais, sociais, difusos e coletivos), cabendo ao Estado, à Sociedade e à família a responsabilidade pela proteção e garantia desses direitos.

C . Pode-se afirmar que o cerne do Estatuto está nas normas gerais que referem sobre a ‘proteção integral’; a natureza e essência encontram-se no artigo 2º, quando estabelece a sucessão de direitos do idoso e visualiza sua condição como ser constituído de corpo, mente e espírito – já prevê a preservação de seu bem-estar físico, mental e espiritual – e identifica a existência de instrumentos que assegurem seu bem-estar, o qual na lei seria:

“Art. 2o - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde, em condições de liberdade e dignidade.”

A-    Correto – Errado – Correto;

B-    Errado – Correto – Correto;

C-    Errado – Errado – Errado;

D-    Correto – Correto – Correto;

E-     Errado – Errado – Correto.

3. A garantia de prioridade do idoso compreende todas as hipóteses abaixo com exceção de uma. Marque-a:

a) atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

 b) preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

c) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

d) viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

e) priorização do atendimento do idoso pelo atendimento asilar.

4. Marque a única alternativa errada que se segue:

a) Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

b) É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

c) A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física somente nos termos da lei.

d) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

e) O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

5. O direito à liberdade do idoso compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

A. faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

B. opinião e expressão; crença e culto religioso; prática de esportes, jogos de azar, e de diversões;

C. participação na vida familiar e comunitária; participação na vida política, em qualquer hipótese.

D. faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Marque a resposta correta:

a)      Todas as assertivas estão corretas.

b)      Todas as assertivas estão falsas.

c)      Apenas a assertiva “C” é errada.

d)     São corretas apenas as assertivas  “A” e “D”.

e)      Nenhuma das respostas anteriores.

6. Analise o que se segue e marque a alternativa inverídica:

a) Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

b) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

c) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social

d) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

e) Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

7. Verifique o que se segue e marque a alternativa errada:

a) Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

b) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão comunicados,  a critério destes profissionais de saúde, a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.

c) As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.

d) O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação.

e) O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, em qualquer que seja a atividade física, intelectual ou psíquica.

8. Leia a informação do Jornal Correio de 31/03/09:

“O idoso Valter Moreira Brito, 65 anos morreu após ser atropelado por volta das 8h40 desta terça-feira (31), na Via Regional, próximo ao estádio do Barradão, no bairro de Canabrava. De acordo com a Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador), o motorista fugiu do local. O trânsito ficou lento na região onde o acidente aconteceu. Segundo a 10ª Delegacia de Polícia (Pau da Lima), responsável pelas investigações, há indícios que o veículo estivesse em alta velocidade”.

O Jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, no dia 06/08/08 trouxe a seguinte notícia:

“Uma artista plástica de 87 anos morreu após ser espancada em sua própria casa, em Curitiba, pouco antes das 2h desta quarta-feira (6). De acordo com informações da Sala de Imprensa da Polícia Militar (PM), três agressores invadiram a residência, localizada na Rua Ermelino de Leão, no bairro São Francisco, e, além de matarem Irene Rolek, agrediram a irmã da artista, a farmacêutica aposentada Sophia Rolek, de 86 anos”.

O jornal Correio Brasiliense de 14/04/2009 trouxe a seguinte notícia:

“Um idoso identificado como Chagas Francisco Marques Fernandes, de cerca de 70 anos, segundo a polícia, morreu vítima de um acidente de trânsito na manhã desta segunda-feira (13/4), por volta das 11h40, no município de Santa Cruz, a 111 km de Natal, Rio Grande do Norte. De acordo com informações da Polícia Militar, a vítima conduzia uma bicicleta, na BR-226, nas proximidades do Facheiros Motel, saída para Currais Novos, quando foi atropelada por um veículo do tipo Hilux, conduzido pelo oficial da PM Benedito Florêncio Queiroz. Segundo a polícia, o idoso chegou a ser socorrido por uma ambulância do município, que quebrou na altura de Elói de Souza. "A vítima morreu por falta de assistência. Seria levada para Natal, mas o carro quebrou", denunciou um PM. O policial afirmou, ainda, que o oficial que conduzia a Hilux parou no local do acidente e prestou a devida assistência. A Delegacia de Polícia Civil de Santa Cruz irá apurar o caso”.

Situações que atentam contra o idoso são comuns e acontecem no Brasil todo.

Diante destas situações fáticas, analise abaixo o que se segue, marcando a opção inverídica:

a)      Os idosos no Brasil são marginalizados e sofrem discriminação;

b)      São incluídos nos censos demográficos dados relativos à população idosa do País;

c)      É crime deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública;

d)     É crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade;

e)      O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.