sexta-feira

Voto do Ministro Luiz Fux sobre Lei da Ficha Limpa

Íntegra do voto do ministro Luiz Fux sobre a Lei da Ficha Limpa
Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam da Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Relator do processo, o ministro foi parcialmente favorável à constitucionalidade da lei. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.
In:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=193637

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Deixe seu comentário: