Prova de IED - 2ª Unidade

 Segue a prova de IED e seu respectivo gabarito:
1 - Falsa
2 - Verdadeira
3- Verdadeira
4 - Verdadeira
5- Verdadeira
6 - Verdadeira
7 - Verdadeira
8. A
9. B

Valor da prova: 8.0 pontos -  Seminários: 2.0 pontos

Leia com atenção as afirmações abaixo,  julgando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F). Em seguida, justifique cada uma das questões de 01 a 07 explicando o instituto legal trazido em cada afirmação.  Cada questão vale 1.0 ponto, distribuído da seguinte forma: 0.2 ao acertar V ou Falso e 0.8 pela argumentação. Observar-se-á o bom uso do português, a coerência e a coesão frasal.

Duração da prova: 1h40m. Responda às questões de caneta preta ou azul e não rasure. Se errar passe um traço em cima da palavra. Não será admitido o uso do corretivo. E nas questões de marcar, mais de uma marcação anulará a questão.

1. Toda lei entra em vigor imediatamente após a data de sua publicação, ocasião em que se torna obrigatória para todos os seus destinatários, que dela não podemos alegar ignorância. O intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se Vacatio Legis. A lei nova só começa a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, se assim estiver expressamente determinado.

( )Verdadeira  (x )Falsa

Explique: Vigência da Norma. O que é entrada em vigor? Quais as regras de entrada em vigor do nosso ordenamento jurídico? O que é Vacatio Legis?

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2. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

(x )Verdadeira  ( )Falsa

Explique o que são Fontes do Direito? A Súmula Vinculante é fonte formal ou material? Explique e diferencie-a da Jurisprudência. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3- Se a Medida Provisória (MP) não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados

( x)Verdadeira  ( )Falsa

 Que são Medidas Provisórias? São Leis? Quem tem competência para Editá-las? ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4 - Quando o juiz não encontrar na legislação uma norma aplicável ao caso concreto, deverá tentar decidi-lo, primeiramente, por analogia, depois, valer-se dos costumes e, finalmente, recorrer aos princípios gerais de direito.

 (x )Verdadeira  ( )Falsa  -  Art. 4º da LINDB

O que é analogia? Costumes? Princípios Gerais do Direito?

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5- Na sustentação do seu voto, o ministro Ayres Britto disse que em nenhum dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da família  está contida a proibição de sua formação a partir de uma relação homoafetiva. Também ao contrário do que dispunha a Constituição de 1967, segundo a qual a família se constituía somente pelo casamento, a CF de 1988 evoluiu para dar ênfase à instituição da família, independentemente da preferência sexual de seus integrantes. Ele argumentou, também, que o artigo 3º, inciso IV, da CF, veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual.“O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF. Sobre o voto do Ministro Ayres Britto, estamos diante da interpretação e integração do Direito?

( x)Verdadeira  ( )Falsa

O que é interpretação? O Min. Ayres Brito faz uso de algum método interpretativo? Se sim, qual? O que é integração? Ele fez uso de qual método integratório? Se sim, qual?

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6- No que concerne à Lei de Introdução às Normas do Direito do Direito Brasileiro é correto afirmar no sistema jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não se admite a figura da repristinação.

( x)Verdadeira  ( )Falsa

O que é repristinação? O que é revogação? O que é Ab-rogação?

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7- O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.

(x )Verdadeira  ( )Falsa

O que são fontes formais? O que é hierarquia das normas a partir da visão Kelseniana?

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Às questões 08 e 09 será atribuído 0.5 (meio ponto) em cada uma.

8. No direito brasileiro, quando a lei for omissa o juiz:
a) Não poderá deixar de decidir o caso, e deverá valer-se de outras fontes ou formas de expressão do direito.  (Essa)

b) Não poderá proferir sentença, e extinguir o processo sem resolução de mérito.

c) Somente poderá decidir o caso valendo-se da analogia.

d) Não poderá julgar por eqüidade, salvo quando autorizado por lei e a matéria versar sobre direito indisponível.

e) Deverá, necessariamente julgar o caso de acordo com os precedentes jurisprudenciais.

9. No que concerne à vigência e aplicação das leis. De acordo com a LINDB, é correto afirmar que:

a) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

b) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Essa)

 c) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior.

d) A obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados os estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

e) As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.QUESTÃO PARA QUEM NÃO APRESENTOU O SEMINÁRIO – valor: 2.0 pontos

Diferencie com características, duração histórica, expoentes, principais obras, a Escola do Direito Positivo da Escola do Direito Natural.