Questões de Tributário II

EXERCÍCIO DE REVISÃO DA 2ª UNIDADE

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO

PROFESSORA: EZILDA MELO

1- A União pode criar outros impostos não discriminados na Constituição de 1988, desde que sejam não-cumulativos, não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante:

a. lei complementar.
b. lei delegada.
c. lei ordinária.
d. lei orçamentária.
e. resolução do Senado Federal.

2- Nos Territórios Federais divididos em Municípios, a competência para criar impostos estaduais e municipais é, respectivamente:

a. do Estado-membro e dos Municípios.
b. da União e da União.
c. da União e dos Municípios.
d. dos Municípios e da União.
e. do Território e dos Municípios.

3- A destinação do produto da arrecadação, à luz da Constituição de 1988, é:

a. relevante, em se tratando de impostos municipais.
b. relevante, em se tratando de taxas de polícia.
c. relevante, em se tratando de contribuição de melhoria.
d. relevante, em se tratando de empréstimo compulsório.
e. irrelevante.

4- O sujeito ativo das contribuições sociais criadas pela União para a seguridade é:

a. a União.
b. o INSS.
c. o IAPAS.
d. o INAMPS.
e. o Departamento da Receita Federal.

5. O exercício potencial do poder de polícia.

a. permite a exigência da taxa de serviço.
b. possibilita a incidência de taxa de polícia.
c. torna possível a cobrança de pedágio.
d. faculta a incidência simultânea de taxa de serviço e taxa de polícia.
e. não permite a exigência de taxa.

6. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, e que preencha os requisitos para a fruição de imunidade tributária está sujeita:

a. às taxas, à contribuição de melhoria e à contribuição de seguridade social.
b. aos impostos sobre o patrimônio, às taxas e à contribuição de seguridade social.
c. às taxas e à contribuição de melhoria.
d. às taxas e à contribuição de seguridade social.
e. á contribuição de melhoria e á de seguridade social.

7. O Código Tributário Nacional admite que por ato de autoridade administrativa seja suspensa a aplicação da imunidade tributária à instituição de assistência social, sem fins lucrativos, que distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título?

  A Constituição Federal veda à União conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País?  

Na iminência ou no caso de guerra externa, é vedado à União instituir impostos extraordinários não compreendidos em sua competência tributária?

a) Sim, não, sim

b) Sim, sim, não

c) Sim, não, não

d) Não, não, sim

e) Não, sim, não

8. Responda com base na Constituição Federal.   É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos?

  Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social?

  As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra?

a) Sim, não, não

b) Sim, sim, sim

c) Sim, sim, não

d) Não, não, sim

e) Não, sim, sim

9. Compete ao Município o imposto sobre

a) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.

b) operações relativas a prestações de serviços de transporte intramunicipal.

c) a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

d) a transmissão inter vivos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, se em seu território tiver domicílio o transmitente, ou ao Distrito Federal.

e) a transmissão inter vivos por ato oneroso, de bens imóveis, exceto a dos imóveis por definição legal.

10. O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por

a) lei complementar federal, em todos os casos.

b) exclusivamente por lei complementar federal, para a União, e por lei complementar estadual para os Estados e Municípios.

c) apenas em lei ordinária federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o princípio da autonomia dos Estados e Municípios.

d) lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso.

e) lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal quanto aos tributos da União, por lei estadual ou convênios para os Estados, e por lei municipal, para os Municípios.