Opinião ou Cegueira?

"Se me negares o brilho do sol, eu não direi que tendes uma opinião, direi que sois cego". Teixeira de Freitas, jurista baiano.

Prova de IED - 2ª Unidade - Noturno

Avaliação: (   ) AP1    (  x ) AP2     (  ) Sub-AP1    (  ) Sub-AP2    (  ) Exame Final

Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito                

Código da turma:

Professor: EZILDA CLAUDIA DE MELO CALAZANS             Data: 06/06/2012

____________________________________________________________________

Nome do aluno

____________________________________________________________________

Assinatura do aluno

AP 2 – VALOR: 7.0 pontos

Observações: cada questão vale 1.0 ponto. Não é permitida a consulta a nenhum material didático, nem o uso de aparelhos eletrônicos.

1. O gênero humano tem refletido, de longa data, sobre a dicotomia básica natureza/cultura, como nestes escritos do literato e jusfilósofo sergipano TOBIAS BARRETO DE MENEZES (1839/1889): “Realmente eu digo que o característico da sociedade é lutar contra a luta natural pela existência, tratando sobretudo de corrigir seus maus efeitos. Ser natural não livra de ser ilógico, falso e inconveniente. As coisas que são naturalmente regulares, isto é, que estão de acordo com as leis da natureza, tornam-se pela mor parte outras tantas irregularidades sociais; e como o processo geral da cultura, inclusive o processo do direito, consiste na eliminação dessas últimas, dará o antagonismo entre a seleção artística da sociedade e as leis da seleção natural. “Assim, e por exemplo, se alguém hoje ainda ousa repetir com Aristóteles que há homens nascidos para escravos, não seja motivo de estranheza (...) Há até espécies de formigas, como a Polyerga rubescens, que são escravocratas; porém é cultural que a escravidão não exista” (citação de Miguel Reale, p. 40, prefaciando a obra tobiática “ESTUDOS DE DIREITO I”, Editora RECORD).

A partir deste excerto, responda: os costumes são fontes do Direito? Explique e Justifique.

2. Leia atentamente o texto a seguir e após responda ao que se pede.

“A ‘paz’ produzida pelo Direito apenas pode ser ‘relativa’. ‘Relativa’ porque, se entende por paz a ‘ausência de força’; como o Direito precisa de força para conter os impulsos agressivos, a paz que promove não é absoluta. O Direito combate a força arbitrária, substituindo-a pela força regulada por normas e parafraseada em pressupostos, requisitos e ritos de aplicação”. (KELSEN, Hans. Apud SGARBI, Adrian. Hans Kelsen, Ensaios introdutórios, 2001-2005. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 4).

O trecho acima cuida de uma das características da norma jurídica. Identifique e explique-a.

3. Mariana, viúva, conviveu com Pedro, solteiro, durante 10 anos, vindo, porém, a separar-se deste.  Durante a vigência da união, foi adquirido um bem imóvel por ambos.  Mariana ingressa com uma ação, com o objetivo de partilhar o bem comum.  Entretanto, o juiz, quando vai decidir o caso, verificando, que inexiste norma jurídica que disponha sobre a partilha de bens adquiridos em tal situação, aplica à hipótese outra norma jurídica que prevê a forma de partilha de bens adquiridos por cônjuges na constância do casamento.

Pergunta-se: que critério de integração da norma jurídica usou o juiz na aplicação do direito? Explique e Justifique sua resposta.

4. O artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece as espécies legislativas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. 4.1. Quais são? 4.2. São fontes formais do Direito? Justifique. 4.3. Existe hierarquia entre elas? Que teoria justifica? 4.4. Quem nasce primeiro: as fontes formais ou materiais? Justifique.

5. Assunto reservado à lei complementar pode ser disciplinado em medida provisória? Explique e Justifique.

6. Qual a data da entrada em vigor de uma Medida Provisória? Quanto tempo a Medida Provisória vigora em nosso ordenamento jurídico na hipótese de não ser convertida em lei no prazo legal? Explique.

7. Diferencie fontes jurisprudenciais, doutrinárias e legais.

Bons estudos!

Questão complementar da Prova de IED para quem não fez os trabalhos 

José da Silva, usuário do plano de saúde X, que firmou para si e sua família, chega ao Hospital Y, para internar sua esposa que teve um ataque cardíaco. A situação égrave e ela necessita de atendimento médico urgente.

Ele, tenso, vai ao balcão de atendimento da entrada de emergência do hospital e entrega a carteirinha do plano de saúde. A atendente, então, com muita calma,num contraste muito forte com a dor do Sr. José, pede a guia de internação.

José está tão nervoso que sequer entende o pedido:

"Guia ? Que guia ?".

"Para suaesposa dar entrada no hospital o senhor tem que me apresentar a guia de  internação expedida pelo seu plano", responde a mocinha do balcão, com uma frieza de mármore e, claro, lendo um roteiro escrito a sua frente.

Confuso, José gagueja e diz que não tem guia alguma. E, levantando a voz, assim, meio sem querer, aponta para sua mulher deitada na maca:

"Ela teve um ataque... São duas horas da madrugada! Ela teve um ataque...precisa de ajuda...".

"Eu sei meu senhor. Eu sei. Mas este é o procedimento"., devolveu a mármore que fala.

José já ia responder, quando a treinada funcionária hospitalar interveio:

"Mas, não se preocupe. Nós temos a solução. O senhor assine, por favor, um cheque caução e me entregue que está tudo resolvido".

"O que é isso?", perguntou, atônito, José.

"É o seguinte: o senhor deixa um cheque conosco; ele fica como garantia dos gastos aqui no hospital; se o plano de saúde não cobrir os valores que o hospital vai cobrar, então, nós depositamos o cheque".

"Mas,como? Se eu tenho plano de saúde é exatamente pra não ter que passar por isso. Veja minha mulher, ela está morrendo... Está morrendo!".

"Calma, calma. É rápido. Pegue seu talão que eu vou calcular quanto é o valor para opreenchimento...".

"Eu...Eu não tenho talão de cheque aqui comigo".

"Então me passa o relógio!".

 A narrativa acima (tirando, claro, o pedido do relógio) mostrava o que acontecia regularmente nos atendimentos de urgência de muitos hospitais brasileiros. Por isso, evidentemente, a Lei 12.653 recentemente promulgada, que tipificou o crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial é bem vinda. Esta Lei acresceu o art. 135-A ao Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime decondicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dáoutras providências. Em seu art.3º nos diz: O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.  Já o Art. 4o preceitua: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de maio de 2012; 191oda Independência e 124o da República.

Pergunta-se:

1)     Como se trata de lei penal, a mesma retroagirá? Explique e Justifique, com base no princípio da irretroatividade.

2)     À luz das fontes do Direito, explique oartigo 3º da Lei 12.653/2012.

3)     Com base nos institutos da promulgação, entrada em vigor, publicação, vacatio  legis, repristinação, explique o artigo 4º da Lei 12.653/2012.

Direitos Fundamentais

"Os direitos fundamentais não são dádivas do poder público, mas antes a projeção normativa de valores morais superiores ao próprio Estado". Daniel Sarmento

Final de Hermenêutica Jurídica

Data: 11/06/2012 das 18h30 às 20h30
Assunto: todo o conteúdo programático da disciplina.

Prova Substitutiva de Hermenêutica Jurídica - Segunda Unidade

Avaliação: (   ) AP1    (  ) AP2     (  ) Sub-AP1    ( x ) Sub-AP2    (  ) Exame Final

Disciplina: HERMENÊUTICA JURÍDICA                        

Código da turma:

Professor: EZILDA CLAUDIA DE MELO CALAZANS        Data: 04/06/2012

____________________________________________________________________

Nome do aluno

____________________________________________________________________

Assinatura do aluno

PROVA SUBSTITUTIVA – AP2

Cada questão vale 2.0 (dois) pontos.

1. Conceitue e Distinga as Antinomias Próprias das Impróprias.
2. Para a solução da antinomias principiológicas recorre-se ao uso da ponderação. Explique e Justifique.
3. Um dos aspectos marcantes da interpretação do Direito pós-moderno diz respeito à progressiva adoção das cláusulas gerais como receptáculos normativos de princípios constitucionais e infranconstitucionais. Responda: qual o papel que a cláusula geral, como técnica legislativa, assume para a conformação dos princípios aplicados ao processo e a tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos? Explique e Justifique.
4. Quando uma decisão envolve a técnica ponderativa dos princípios, há necessidade de fundamentação das decisões jurídicas? Explique e Justifique.
5. Explique o que é a antinomia imprópria semântica, e dê um exemplo.

Bons Estudos!

Prova Substitutiva de Hermenêutica Jurídica - Primeira Unidade

Avaliação: (   ) AP1    (  ) AP2     ( x ) Sub-AP1    (  ) Sub-AP2    (  ) Exame Final

Disciplina: Hermenêutica Jurídica                              

Código da turma:

Professor: EZILDA CLAUDIA DE MELO CALAZANS             Data: 04/06/2012

____________________________________________________________________

Nome do aluno

____________________________________________________________________

Assinatura do aluno

SUBSTITUTIVA DE AP1

Cada questão vale 2.0 (dois) pontos.

1. “NORMAS PENAIS - INTERPRETAÇÕES. As normas penais restritivas de direitos hão de ser interpretadas de forma teleológica - de modo a confirmar que as leis são feitas para os homens - Suspensão Condicional da pena - crime hediondo - compatibilidade. A interpretação sistemática dos textos relativos aos crimes hediondos e a suspensão condicional da pena conduz à conclusão sobre a compatibilidade entre ambos. (HC 84414 / SP - Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 14/09/2004 :  DJ 26-11-2004 PP-00026”

a) A partir da leitura do acórdão podemos sustentar que as normas penais restritivas de direitos não comportam interpretação extensiva? Explique e Justifique.

b) No que consiste a técnica teleológica de interpretação? Explique e Justifique.

2. Leia a notícia a seguir e responda, justificadamente, ao que se pede.

Em entrevista à Revista Época do dia 27 de agosto de 2007 o estilista Carlos Tufvesson ao ser perguntado sobre qual a maior mentira que já contou respondeu: “Não gosto de mentiras. Dão trabalho. Mas vivo uma mentira imposta pelos outros. Declaro abertamente que sou gay e moro há três anos com o André (Piva, arquiteto). Somos felizes e bem-sucedidos. Mas para a lei, ele é meu amigo. Isso é uma vergonha e uma mentira”.

A situação descrita acima tem se revelado bastante comum na sociedade brasileira, embora o ordenamento jurídico não reconheça como uniões familiares aquelas formadas por pessoas do mesmo sexo.

Em caso de conflito em relações homoafetivas, como por exemplo, separação, sucessão causa mortis, já que não é possível aplicar a lei específica ao caso concreto, em razão de sua inexistência, como deve o operador do Direito agir? Explique e Justifique.

3.“Trata-se de requerimento elaborado por R. C. quanto à possibilidade da liberação de veículo automotor junto ao DETRAN desta capital.

     Muito embora o remédio constitucional de habeas corpus não necessite de capacidade postulatória, nota-se totalmente descabido o requerimento ante a finalidade a que se presta o instituto.

     O art. 648 do CPP é claro quando menciona que “alguém” deve sofrer, ou estar, na iminência de sofrer o constrangimento da liberdade e não algo.

     Ainda o art. 648 também do CPP, não prevê, dentre as suas, a situação descrita pelo requerente (sequer o uso da palavra impetrante).

     Não fosse pelo já argumentado, o objeto do presente requerimento não é passível de ser analisado por este juízo e, como dito, menos ainda, pela via escolhida pelo requerente.

     A mais, quero crer que pelo relato feito na presente e pela falta de conhecimento jurídico demonstrado, que tal situação não se trata de deboche, já que num primeiro olhar soa como gozação e menosprezo ao trabalho do Poder Judiciário, que só nesta seção possui cerca de cinco mil processos para serem tutelados.

     Nessa esteira vê-se que o requerente pode ter sua situação bem resolvida se contar com a assessoria de profissional habilitado.

     Sem despender mais tempo com o presente requerimento, deixando de lado a análise quanto aos demais absurdos jurídicos suscitados, determino que sequer seja autuada a presente peça, providenciando-se sua devolução ao autor do pedido, o intimando do presente despacho e dando ciência ao mesmo que qualquer outro requerimento desta natureza será visto como acinte a este juizado criminal e provocará instauração de termo circunstanciado para apuração de responsabilidade quanto ao exercício ilegal da profissão. Assim, via distribuição, cancelem-se os registros. Intime-se e devolva-se. Florianópolis, 24 de maio de 2006. Newton Varella Junior, juiz do Juizado Especial Criminal – Processo n° 023.06.032015-2 – Fonte Espaço Vital.

Responda, justificadamente, ao que se pede: o requerente do pedido de habeas corpus de seu carro não obedeceu a uma das espécies de interpretação. Qual?

4. Revista Época, 06.12.2004, p.38.

JUSTIÇA – PELO DIREITO DE SER FILHO – No Brasil já são três os casos de pais que foram processados pelos próprios filhos por abandono, rejeição e falta de afeto:

Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens de um juiz já não faz de um pai uma pessoa responsável aos olhos da lei. Quem não dá carinho, atenção e não cuida da educação do filho agora pode parar no banco dos réus. Desde que um rapaz de Belo Horizonte, Alexandre Batista Fortes, de 23 anos, entrou com um processo contra o próprio pai por abandono, em 2000, a justiça brasileira se vê às voltas com um tema delicado, complexo e difícil de quantificar uma indenização. Hoje já são três os casos no país. Em comum os filhos tiveram seu apelo reconhecido pelos juízes.(...) Se ganhar, Alexandre receberá R$ 52 mil, valor estabelecido pela Justiça. As três ações tiveram como argumento os danos morais.(...)Para Águida Arruda Barbosa, advogada e diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), as ações são um marco na história jurídica brasileira porque, pela primeira vez, o afeto foi reconhecido em um tribunal:“ Um pai responsável que paga pensão não significa que seja disponível. Pai é aquele que cuida, protege, briga pelo filho”, afirma a advogada. Para ela, não há perigo de que as sentenças se propaguem, dando início a uma febre de indenizações semelhantes. Os casos servem, segundo Águida, para que os outros pais reflitam sobre a relação que levam com os filhos. “Já existe o direito de pai, daquele que luta para existir para seu filho. Agora com esses três casos, nasce o direito de filho, que briga para ser alguém diante de seu pai por meio da Justiça”, diz.

No ordenamento jurídico pátrio, existem normas que regulamentam a relação jurídica entre pais e filhos. O poder familiar consiste no dever de dar educação, cuidar, prestar assistência material etc. Os ramos do direito a que pertencem essas normas são o Direito de Família e o Direito da Criança e do Adolescente.

Na hipótese noticiada na matéria acima, os pais deixaram de prestar afeto, amor e carinho aos filhos. Uma interpretação literal das leis pode não solucionar a questão, portanto deverá o juiz buscar auxílio em outras formas de interpretação da norma, em especial, seguindo o critério da hermenêutica jurídica constitucional para decidir.

a)      Quais os princípios constitucionais que amparam a tese sustentada pelo filho? Justifique.

b)      Quais os princípios constitucionais que poderiam ser invocados pelo pai em sua defesa?

c)      Havendo colisão de princípios constitucionais, como deveria o juiz melhor resolver a questão? 

5. Leia o texto a seguir:

A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. As leis positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o Direito. Para o conseguir, se faz mister um trabalho preliminar: descobrir e fixar o sentido verdadeiro da regra positiva; e, logo depois, o respectivo alcance, a sua extensão. Em resumo, o executor extrai da norma tudo o que na mesma se contém: é o que se chama interpretar, isto é, determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito". (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. 9. ed. São Paulo: Forense, 1980. p.1).

Diferencie Hermenêutica Jurídica de Interpretação Jurídica? Explique e Justifique.

Final de Civil - Parte Geral

Data: 12/06/2012, das 08h às 10h
Assunto: todo conteúdo programático da primeira e segunda unidade.

Prova Substitutiva de Direito Civil - Segunda Unidade

Avaliação: (   ) AP1    (  ) AP2     (  ) Sub-AP1    ( x ) Sub-AP2    (  ) Exame Final

Disciplina: DIREITO CIVIL – PARTE GERAL                 

Código da turma:

Professor: EZILDA CLAUDIA DE MELO CALAZANS        Data: 05/06/2012

____________________________________________________________________

Nome do aluno

____________________________________________________________________

Assinatura do aluno

PROVA SUBSTITUTIVA – AP2

Cada questão vale 2.0 (dois pontos).

1. Wanderley Nascimento, próspero comerciante estabelecido na cidade de Salvador/BA, é um cidadão de bons princípios. Ao saber que herdara todos os bens de seu rico tio solteirão que morrera na Suíça, tratou de buscar dar uma finalidade social à metade de tudo que herdara. Instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional não lucrativa para as crianças carentes da Liberdade, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la.

Diante do caso acima exposto, pergunta-se:

1.1. Josimar fez a escolha jurídica correta ao criar uma fundação e não uma associação? Justifique.

1.2. O procedimento adotado para criação da fundação está de acordo com a lei? Por quê?Justifique.

2. A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois dispensou seus empregados por telegrama e encontra-se em local incerto e não sabido.  Além dos ex-empregados que não receberam um tostão sequer pela rescisão do contrato de trabalho, diversos credores tentaram receber seus créditos, em vão. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora, a Detergentes Clariol Ltda, foi constatado que um dos sócios da Clean Serviços de Limpeza Ltda. transferiu sua parte na sociedade para o manobrista da garagem de seu prédio, além de contrair de má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui qualquer ativo para pagar suas dívidas.

Pergunta-se:

2.1. A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está legalmente extinta? Explique e Justifique.

2.2. Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos? Explique e Justifique.

3. A empresa paulista GREAT CARS Locadora de Automóveis Ltda. licenciou toda a sua frota na cidade Curitiba, no Paraná, local onde possui uma de suas filiais, pelo fato do IPVA naquele estado ser 2,5% do valor do carro, enquanto que em São Paulo este valor está na ordem de 4%.

Luiz Gustavo, que acabara de alugar um dos carros da GREAT CARS na loja próxima ao aeroporto de Guarulhos/SP teve o carro apreendido numa blitz realizada pelas autoridades de trânsito, cuja finalidade é a de encontrar veículos licenciados de maneira irregular fora do estado.

O Sr. Raul Laurindo, dono da locadora, liga para o Departamento Jurídico da empresa e pede que seja fundamentada a sua defesa.

3.1. Você, advogado da locadora de veículos, como basearia sua defesa? Explique e Justifique.

4.  Fábio é funcionário público da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro há mais de 20 anos. Reside com a família em Inhaúma, numa casa cercada de árvores, onde nasceu. É proprietário, há muitos anos, de uma pequena casa na cidade de Arraial do Cabo, que, quando não está alugada para temporada, acolhe, em alguns finais de semana a família e os amigos. Outro dia, Simone, filha de seu amigo Aristides que estuda Direito, comentou com o pai que o domicílio de Fábio era legal! Aristides respondeu a filha que também achava a casa de praia de Fábio bem bacana.

Com base na hipótese do texto responda: 

4.1.Ao referir-se ao domicílio de Fábio, Simone estava falando da casa de Inhaúma ou à de Arraial do Cabo? Por quê?

4.2.Juridicamente ao referirmo-nos à casa de praia de Fábio é possível considerá-la um domicílio ou residência? Qual a diferença? Explique e Justifique.

 

5. Pertencente a uma expressiva coleção particular mineira - de onde nunca saíra antes a não ser para retrospectivas e salões de arte - a tela Casamento na roça, de Inimá de Paula, vai ao mercado. O leilão será no dia 16, na Vitor Braga Rugendas Galeria de Arte, em Belo Horizonte. A obra datada de 1947 traz no verso o carimbo do Salão Nacional de Belas Artes de 1949, onde obteve a medalha de prata. Lance inicial: R$ 230 mil.

Além dessa obra também serão leiloados: 137 calças blue jeans da grife Live Strond, um automóvel Lancia Astura, exemplar único, fabricado especialmente para o ditador italiano Benito Mussolini, em 1939, com desenho do ateliê Pininfarina, cinco anéis de brilhante, duas pulseiras de esmeraldas, os dois últimos lotes de vinho tinto da marca Merci Borreau, safra 1977, confiscados pela Receita Federal e um terreno de 2.000 m² localizado na Av. Paulista/SP.

5.1.Levando em consideração a classificação dos bens, estabeleça a natureza jurídica dos bens objeto do leilão ?  Explique e Justifique.

5.2.As roupas referidas no caso acima são consideradas bens consumíveis ou inconsumíveis? Explique e Justifique.

Bons Estudos!

Prova de Direito Civil - Substitutiva de Primeira Unidade

Avaliação: (   ) AP1    (  ) AP2     ( X ) Sub-AP1    (  ) Sub-AP2    (  ) Exame Final

Disciplina: DIREITO CIVIL – PARTE GERAL                 

Código da turma:

Professor: EZILDA CLAUDIA DE MELO CALAZANS        Data: 05/06/2012

____________________________________________________________________

Nome do aluno

____________________________________________________________________

Assinatura do aluno

PROVA SUBSTITUTIVA – AP1

Cada questão vale 2.0 (dois pontos).

1. O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país.

Maria das Dores de Sousa, 65 anos, portanto, maior e capaz, chegou cedo ao local para garantir a primeira via de sua certidão de nascimento. “Nasci em Cuiabá e ainda quando criança fui levada para morar no sítio. Para minha família era difícil vir à cidade e ter acesso a este serviço, por isso, não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registra-la até agora. A falta do documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em saber desta ação, que facilitará minha vida”, disse emocionada.

Pergunta-se: a) O fato de Maria das Dores até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Explique e Justifique.

2. Beto Albernaz D`Antunnes Jr., empresário famoso, freqüentador conhecido da noite paulista e de preferências sexuais estranhas, aos trinta anos de idade, solteiro, sem filhos, descobriu ser portador de mal incurável e que lhe restavam poucos meses de vida.

Em razão desse fato, dispôs sobre seu valioso patrimônio (um terreno de 10.000 metros quadrados em Cabo Frio, dois apartamentos na Riviera francesa, uma frota de 30 caminhões e 57 ônibus de turismo e um abrigo para alpinistas nos Alpes suíços) em testamento público, determinando que o mesmo fosse distribuído; sendo um terço para seu cão de estimação “Fidel”, e os dois terços restantes para seus pais Giovanna e Roberto.

Tendo em vista que pouco tempo depois de testar Beto faleceu, pergunta-se:

2.1. Como é diagnosticado o evento biológico morte de Beto e quais as consequências jurídicas desse diagnóstico?

2.2. O cão “Fidel” pode receber a parte que lhe cabe da herança de Beto sob a forma de cuidados efetuados por pessoal especializado e ração canina de primeira qualidade

3. Flavius e sua esposa Olga tiveram seu automóvel abalroado por um caminhão que trafegava na contramão. Ambos sobreviveram ao acidente, apesar dos graves ferimentos sofridos. Jane, que estava no oitavo mês de gestação, perdeu o bebê, um menino.

Orientados por seu advogado entram na Justiça com ação requerendo indenização por danos morais e materiais, com fixação de pensão, por conta da perda do filho que não chegou a nascer, tomando por base a Súmula 491 do STF, editada antes de 1988,  que afirma que "é indenizável o acidente que causa a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". Nestes casos, parte dos tribunais confere aos pais da vítima uma pensão mensal, ainda que não haja perspectivas concretas de que o filho morto ajudaria financeiramente nas despesas do lar.

a) Sendo o menor nascituro, haveria impedimento legal para a concessão de pensão aos pais?

b) Quais as correntes existentes acerca da natureza jurídica do nascituro?

4. Antônio, nascido a 1° de Janeiro de 1980, sofre de perturbações mentais que o impedem de reger a sua pessoa e bens.Em 1° de Janeiro de 1997, os pais de Antônio propuseram uma ação, visando restringir a sua capacidade, e obtiveram sentença favorável em 1° de Outubro de 1997.Em 5 de Outubro de 1997, Antônio celebrou um contrato-promessa com Bento relativo à venda de um automóvel que recebera em virtude de uma disposição testamentária. Os pais de Antônio tomam conhecimento do contrato-promessa já no dia da sua celebração.

a) Qual teria sido a restrição de capacidade decretada pelo tribunal? A partir de que momento a sentença produz efeitos e por quê? Explique.

b) Supondo que, no momento em que celebrou o contrato, Antônio estava completamente incapacitado de entender o sentido dos seus atos, poderia esse contrato ser invalidado com fundamento em incapacidade absoluta ou relativa? Explique e Justifique.

5. Conceitue, explique e comente o que são Direitos da Personalidade e, em seguida, dê dois exemplos. 

Debate sobre os aspectos processuais do caso Neylton

Documentário "Sentidos Baianos" - hoje: 04/06/2012

Gabarito da Prova de Direito Civil - AP2

Atenção para as datas das provas de Civil - Parte Geral. Dia 05/06 - provas substitutivas; dia 12/06 - provas finais (assunto: todo o conteúdo programático da disciplina).

Gabarito da Prova de Direito Civil – Parte Geral – Segunda Unidade

Professora: Ezilda Melo

 1.     O bem de família voluntário, disciplinado a partir do art. 1711 do CC, é aquele instituído por ato de vontade do casal ou da entidade familiar, mediante registro público.  Já o bem de família legal é reconhecido pela Lei n. 8009 de 1990, independentemente de inscrição em cartório.

 2.     Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. Compõe-se o domicílio, pois, de dois elementos: a) objetivo – ato de fixação em determinado local;  b) subjetivo – o ânimo definitivo de permanência.

O domicílio da pessoa natural, dispõe o art. 70, “é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo”. Ocorre que, “se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas”(art. 71). Inovou, outrossim, o legislador, ao substituir a expressão “centro de ocupações habituais”, por outra  mais abrangente, ao disciplinar, no art. 72, que: “é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida”, e, ainda, “se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem”.

Respostas: a) Diante do exposto, Salvador, São Paulo e Brasília são seus domicílios.

b)A diferença entre os três institutos é que Morada é o lugar onde a pessoa natural se estabelece provisoriamente.

Diferentemente da morada, a residência pressupõe maior estabilidade. É o lugar onde a pessoa natural se estabelece habitualmente.

Mais complexa é a noção de domicílio, porque abrange a de residência, e, por consequência, a de morada.

Portanto, o domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. Na situação apresentada, o advogado tem três residências.

Observação: questão feita com base na 07 do exercício sobre Bens e Domicílio. Perceberam? Leiam: O advogado A, que reside permanentemente em Olinda, mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, em Recife e Petrolina, tem por domicílio,

(A) apenas Recife, por ser a Capital do Estado.

(B) apenas Olinda, onde mantém residência com ânimo definitivo.

(C) quanto às relações concernentes à profissão neles praticadas, os Municípios de Recife e Petrolina.

(D) Olinda, Petrolina e Recife para quaisquer relações jurídicas, indistintamente.

(E) o lugar em que for encontrado, pois se trata de um itinerante.

Gabarito: C

3.     Os direitos autorais consideram-se, de acordo com o art. 83, III do CC, móveis para todos os efeitos legais, porque são pessoais e de caráter patrimonial.

Os direitos autorais sobre as obras de Cecília Meireles são infungíveis porque não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Os bens infungíveis são aqueles de natureza insubstituível, como, por exemplo, uma obra de arte, uma edição rara de um livro, um touro premiado etc. A fungibilidade dos bens, de forma geral, deriva da própria natureza do bem, portanto. Se são consumíveis? Não. Os direitos autorais são  inconsumíveis, pois  suportam uso continuado, sem prejuízo do seu perecimento ou destruição progressiva e natural, como um carro, pois, a característica da durabilidade é imprescindível nesta diferenciação. Para Orlando Gomes (2001, p.224): “Para ser considerado naturalmente consumível é preciso que, com o uso, sofra destruição imediata. O bem suscetível de consumir-se ou deteriorar-se depois de um lapso de tempo mais ou menos longo não é considerado consumível. Portanto, a coisa que suporta uso continuado, repetido, não é consumível”.

São coletivos, pois constituem uma universalidade de direito, pois o complexo de direitos e obrigações a que a ordem jurídica atribui caráter unitário é dotado de valor econômico, com, por exemplo, os direitos autorais.

4.     Benfeitorias: são obras executadas no imóvel com a intenção de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo. Existem várias espécies de benfeitorias e cada uma produz um efeito jurídico diverso. As benfeitorias podem ser, de acordo com o artigo 96 do CC: Necessárias, Úteis ou Voluptuárias. Passemos a conceituar cada uma:

Necessárias são aquelas que se destinam à conservação do imóvel ou que evitem que ele se deteriore. Os reparos de um telhado, infiltração ou a substituição dos sistemas elétrico e hidráulico danificados serão benfeitorias necessárias, vez que conservam o imóvel e evitam sua deterioração.

As benfeitorias úteis são obras que aumentam ou facilitam o uso do imóvel. A construção de uma garagem, a instalação de grades protetoras nas janelas, ou o fechamento de uma varanda são benfeitorias úteis, porque tornam o imóvel mais confortável, seguro ou ampliam sua utilidade.

Já as benfeitorias voluptuárias não aumentam ou facilitam o uso do imóvel, mas podem torná-lo mais bonito ou mais agradável. São as obras de jardinagem, de decoração ou alterações meramente estéticas.

5.     O homicídio é um ato ilícito. Em sua obra “Curso de Introdução ao Estudo do Direito”, o Prof. Ricardo Maurício Freire Soares (2011, pág. 116), nos diz que a ilicitude é aquele elemento da relação jurídica que designa a conduta humana do sujeito passivo que se revela contrária ao dever jurídico, previsto abstratamente na norma jurídica e exigido bilateralmente pelo sujeito ativo que titulariza um dado direito subjetivo.

 6.     Decadência: trata de exercício de  direitos potestativos.  Dessa forma, a decadência é a perda do direito potestativo (disponíveis e indisponíveis) pela inércia do titular no período determinado em lei, com fundamento na certeza,segurança, paz, ordem jurídica, mas diferentemente da prescrição, seu fim predominante é o interesse geral.É objeto de ação constitutiva, o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce. Não há possibilidade de interrupção ou suspensão, salvo na hipótese do Art. 198, I; não é susceptível de oposição (meio de defesa, exceção)10 , e é estabelecida em lei ou pela vontade das partes (direito disponível).

O Código Civil estabelece prazos de decadência em diversos artigos, por exemplo o Art. 1555 abordado na questão supra. Assim, pode-se estabelecer uma regra prática para saber se um determinado prazo do Código Civil é de prescrição ou de decadência, que é a seguinte: se for prazo dos Arts. 205 e 206, será sempre de prescrição; se for prazo de qualquer outro artigo do Código Civil, será de decadência

           Indicação de texto sobre prescrição e decadência:

            http://web.unifil.br/docs/juridica/05/ARTIGO_5.pdf

7.     Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso comum do povo, de acordo com o artigo 99, I do CC.