Faculdade Ruy Barbosa
Curso: Direito
Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito
Professora: Ezilda Melo
2ª Unidade
Assunto: Norma Jurídica
A Norma Jurídica: Conceito. Estruturada
Norma Jurídica. Principais Características: abstração, generalidade ou
universalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade,
bilateralidade-atribuitiva.
Caso 1 – Características da Norma Jurídica.
Manoel, brasileiro, foi preso em flagrante delito, vendendo
substância entorpecente. Em sua defesa alega que não deve ser submetido ao
procedimento previsto na Lei de Entorpecentes – 11.343/06, haja vista que não
concorda com a criminalização de sua atitude e que é uma pessoa de “mente
aberta diferente do restante da coletividade”. É acertada a “defesa” feita por
Joaquim? JUSTIFIQUE baseando-se na característica da heteronomia das normas
jurídicas.
Caso 2 – Características da Norma Jurídica.
Leia atentamente
o texto a seguir e após responda ao que se pede.
“De acordo com a
lógica de funcionamento do Estado de Direito, no momento em que uma norma se
torna jurídica qualquer que tenha sido sua origem remota (e.g.: a religião, a
moral ou a economia) seu cumprimento passa a ser obrigatório para todos –
inclusive para o Poder Público – o que requer um aparato estatal capaz de impor
essa obediência, direta ou indiretamente, caso ela não seja obtida de forma
voluntária”. (BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios
Constitucionais – O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – Rio de Janeiro:
Renovar, 2002, p. 33).
O trecho acima
cuida de algumas características da norma jurídica. Identifique-as e
explique-as.
Caso 3 –
Estrutura da norma jurídica.
Pai mata filha usuária de drogas, no Leblon
Crime teria ocorrido durante briga familiar;
vítima levou um tiro na cabeça e assassino foi baleado.
Uma tragédia
familiar causou comoção ontem nos moradores de um prédio de classe média do
Leblon. 0 contador (...) matou com um tiro na cabeça a única filha de 30 anos.
O motivo do crime teria sido um desentendimento entre pai e filha, que era
usuária de drogas – fato que já teria causado há cerca de três anos o suicídio
da mãe (...)
O Globo, 9 de janeiro de 2007 – pág. 14, RIO
Levando-se em
consideração a conduta típica penal indicada na matéria jornalística acima como
tendo sido praticada pelo pai, identifique, a partir da norma jurídica abaixo,
os elementos que a estruturam:
“Art. 121. Matar alguém:
Pena – reclusão de 6 a 20 anos”.
Questão Discursiva – Características da
Norma Jurídica.
Leia atentamente
o texto a seguir e após responda ao que se pede.
“A ‘paz’
produzida pelo Direito apenas pode ser ‘relativa’. ‘Relativa’ porque, se
entende por paz a ‘ausência de força’; como o Direito precisa de força para
conter os impulsos agressivos, a paz que promove não é absoluta. O Direito
combate a força arbitrária, substituindo-a pela força regulada por normas e
parafraseada em pressupostos, requisitos e ritos de aplicação”. (KELSEN, Hans. Apud SGARBI, Adrian. Hans Kelsen,
Ensaios introdutórios, 2001-2005. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 4).
O trecho acima
cuida de uma das características da norma jurídica. Identifique, explique-a e
comente acerca da necessidade da utilização da força na aplicação do Direito.
Questão Objetiva
1) Assinale a
alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta.
Luiza namorava
Antonio, e terminou seu relacionamento para casar com Caio, ex-melhor amigo de
Antonio. Certo dia, Antonio encontra o casal na rua e tem o ímpeto de matá-los,
todavia, vem à sua mente a previsão do Código Penal acerca do homicídio:
reclusão de seis a vinte anos. Apesar da enorme raiva que sente, não pretende
passar anos encarcerado em um presídio e, por tal razão, desiste de levar a
efeito a sua idéia de matá-los. O sentimento de Mévio liga-se a uma das etapas
do processo de aplicação das sanções em caso de violação das normas jurídicas.
Qual?
a) Coação.
b) Sanção.
c) Coerção.
d) Premeditação.
e)
Imperatividade.
A Norma Jurídica (continuação). Os diversos
critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação,
critério da existência, critério da extensão territorial, critério do conteúdo,
critério da imperatividade e critério da sanção.
Caso 1– Classificação das Normas Jurídicas.
Classificação das Normas
Jurídicas
2) Prevê o
artigo 195 da Constituição da República que: “A seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(...)”. Classifique essa norma jurídica quanto ao critério da aplicabilidade e
estabeleça a diferença entre as normas jurídicas auto-aplicáveis, dependentes
de complementação e as dependentes de regulamentação.
Questão Discursiva – Espécies legislativas.
O artigo 59 da
Constituição da República Federativa do Brasil estabelece quais são as espécies
legislativas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Estabeleça,
brevemente, as diferenças entre elas.
Questão Objetiva
Assinale a
alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta.
As medidas
provisórias podem ser elaboradas pelo:
a)
Congresso Nacional.
b)
Câmara dos Deputados.
c)
Senado Federal.
d)
Presidente da República.
e)
Cidadão.
Validade
das Normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência
da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da obrigatoriedade
das leis. Término da vigência das leis: revogação (ab-rogação e derrogação).
Revogação expressa e tácita. A questão da repristinação.
Caso 1 – Validade das Normas.
Leia a matéria a
seguir e responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede:
A revista Veja, na
edição de 14 de junho de 2006, publicou uma notícia cujo teor é: “É lei, mas
ninguém cumpre. Uma lei de 1997 determina que os documentos de identificação
(RG, CPF, carteira de trabalho, entre outros) sejam substituídos por um
registro único até 2007. Como o governo não criou o registro, a lei é mais uma
daquelas que não pegaram. Outras leis que não pegaram:
-
Viagem facilitada: empresas de ônibus interestaduais
deveriam dar assentos gratuitos para dois idosos em cada veículo e oferecer
desconto de 50% para os outros passageiros com mais de 60 anos. A lei existe
desde 2003.
-
Estádio organizado: pelo estatuto do torcedor, aprovado
em 2003, os estádios de futebol deveriam oferecer assentos numerados, banheiros
limpos e estacionamento.
-
África no currículo: em 2003, a cadeira de história e
cultura afro-brasileira tornou-se obrigatória no ensino fundamental e médio.
Quase nenhuma escola oferece a matéria.
A
partir do acima descrito, identifique se as normas citadas na reportagem são
vigentes e válidas, tanto sob o aspecto formal quanto social.
Caso 2 – Revogação
Expressa e Tácita. Ab-rogação e Derrogação.
Analise a
seguinte decisão judicial e a seguir responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se
pede.
União Estável.
Direito. Herança. Lei n°8.971/94. Lei n° 9278/96. O art. 2°, III da Lei
n°8.971/94 não foi revogado pela Lei n° 9278/96. É certo que os dois diplomas
regulavam a união estável, porém a nova regra não abrangeu a totalidade das
matérias tratadas na lei anterior. Destarte, o direito da companheira
supérstite ao total da herança, quando inexistir ascendente ou descendente do de cujus, restou incólume visto que a
nova lei tocou somente o direito real de habitação quanto ao imóvel destinado à
residência familiar. Resta, então, que não há incompatibilidade, mas sim
integração. Note-se, por fim, que a hipótese é anterior ao novo Código Civil.
(REsp. n°747.619-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/06/05).
A partir da
decisão acima, esclareça se ocorreu ab-rogação ou derrogação entre as normas e
se foram expressas ou tácitas.
Questão Objetiva
Analise as
afirmativas abaixo:
I – a
lei perde a eficácia desde que comprovado o seu desuso por um período de tempo
superior a dez anos;
II –
denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a lei revogada é restaurada
quando a lei que revogou perdeu a vigência;
III –
a lei ordinária só pode ser revogada, de modo parcial (derrogada) ou total
(ab-rogada), por outra lei de natureza e hierarquia superiores;
IV –
quando um preceito de uma lei contraria uma nova ordem constitucional falta-lhe
fundamento de existência e validade e, por isso, diz-se que ele não foi
recepcionado;
V – na
aplicação da lei sempre será possível a utilização da equidade.
Somente
estão corretas as afirmativas:
a) II e IV;
b) III e IV;
c) I e III;
d) I e V;
e) II e V;
Conflitos
de leis no tempo. Direito intertemporal. A questão da retroatividade e da
irretroativadade das leis. O Direito Adquirido, o Ato Jurídico Perfeito e a
Coisa Julgada no contexto da Lei de Introdução ao Código Civil, da Constituição
da República e do Código Civil de 2002 (art. 2035).
Caso
1– A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis.
Marcos foi condenado, em 31 de
janeiro de 2005, a cumprir pena de seis
meses de detenção pela prática do crime de adultério. Seus familiares,
entretanto procuram você, advogado, no dia 29 de março de 2005, questionando-lhe
acerca da possibilidade de Marcos ser libertado, face à publicação da Lei
n°11.106, de 28 de março de 2005, que entrou em vigor na data da sua
publicação.
Pergunta-se:
a)
É possível que Marcos seja colocado em liberdade? Por quê?
b)
As normas jurídicas sempre retroagem? Explique.
c) Quais os limites
para que a norma jurídica tenha efeitos retroativos? Explique-os.
Caso
2 – Limites à retroatividade das normas jurídicas – Ato Jurídico Perfeito.
Alfredo celebrou em 1984 contrato
de assistência médico-hospitalar para si e sua família. Em 1987 foi acometido
por uma doença cardiovascular que o levou à colocação em seu corpo de um
marca-passo, cujo custo foi pago pelo próprio Alfredo, uma vez que em seu
contrato de assistência médico-hospitalar não havia previsão de tal cobertura.
Em 1995, Alfredo ingressa com ação
judicial pretendendo a restituição dos valores gastos com os exames e o
marca-passo não cobertos por seu plano de assistência, mais danos morais, em
razão da recusa ao fornecimento do material, que ele reputa injusta.
Em sede de contestação a
assistência médico-hospitalar alega que o contrato é anterior à Constituição da
República de 1988 e ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que prevêem,
respectivamente, a proteção à dignidade humana e a proteção ao consumidor.
(Apelação Cível – 2006.001.58180 – TJ/RJ).
Você é o juiz que decidirá a
questão, dê a sentença amparada na questão dos limites à retroatividade das
normas jurídicas.
Questões
Objetivas
1) Assinale a
alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. (Exame OAB/São Paulo 1ª
Fase – Exame 124º).
Antônio tem 31
anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede
direito à aposentadoria aos 30 anos de serviço. Suponha, ainda, que se edite
lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse
caso, Antônio:
a) tem direito
de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei;
b) tem direito
de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com
fundamento na lei antiga;
c) não tem direito de
aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga;
d) não tem
direito de aposentar-se porque não completou 35 anos de serviço;
e) tem direito
de aposentar-se proporcionalmente.
2) Assinale a alternativa correta e
JUSTIFIQUE sua resposta. (Concurso para Procuradoria do Município de São Paulo
– 2002).
a) derrogação é a revogação total
da lei;
b) revogação é espécie de
ab-roação;
c) antinomia é um conflito de
normas;
d) a revogação é expressa e a
derrogação é tácita;
e) ab-rogação é uma revogação
parcial.
3) Assinale a alternativa FALSA e
JUSTIFIQUE sua resposta. (Concurso para Assistente Jurídico ESAF – 1999).
a)
A Lei de Introdução ao Código Civil disciplina o direito
intertemporal, para assegurar a certeza, segurança e estabilidade do
ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o
interesse individual prevalece.
b)
A Lei de Introdução ao Código Civil é também o Estatuto do
Direito Internacional Privado.
c)
A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de
normas sobre normas.
d)
A Lei de Introdução ao Código Civil é parte componente do
Código Civil, sendo suas normas aplicáveis apenas ao Direito Civil.
e)
O Código Civil de 2002 não revogou a Lei de Introdução ao
Código Civil de 1942.
