Exercício 01 - Direito Constitucional - 2ª Unidade

Já começamos a segunda unidade de Direito Constitucional II com o tema  "Remédios Constitucionais".

Temos um artigo para lermos e debatermos amanhã, dia 04 de outubro, e temos uma peça processual para fazermos.

E esse exercício, que também está no Academus:

Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL
Professora: Ezilda Melo   -  Data: 04/10/2011
Exercício 01 – 2ª Unidade

Assunto: Remédios Constitucionais
1. Analise o que se segue e marque a alternativa incorreta:
a) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado somente por: partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
b) são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
c) conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
d) conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
2. Conceder-se-á ________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Marque a alternativa correta que completa a lacuna.
a) Mandado de Segurança.
b) Mandado de Injunção.
c) Habeas Data.
d) Habeas Corpus.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
3. Sobre as Forças Armadas, marque a alternativa incorreta:
a) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem;
b) Caberá Habeas Corpus em relação a punições disciplinares militares;
c) Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas;
d) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei;
e) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
4. A respeito das garantias constitucionais, verifique o que se segue:
A) O habeas corpus, do ponto de vista processual, independe de qualquer formalidade. Assim, não é necessário obedecer aos chamados pressupostos processuais ou condições da ação, inclusive da capacidade postulatória;
B) Os processos de mandado de segurança têm prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive o habeas corpus;
C) São requisitos de cabimento do Mandado de Segurança: o ato impugnado é lesivo a direito líquido e certo; é praticado com ilegalidade ou abuso de poder; é emanado de autoridade pública ou privada; não tutelável por meio de habeas corpus ou habeas data.
D) São requisitos do habeas data: previsão de um direito pela Constituição; necessidade de uma regulamentação que torne esse direito exercitável; falta de norma que implemente tal regulamentação; inviabilização referente aos direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, cidadania e soberania; nexo de causalidade entre a omissão e a inviabilização;
E) A legitimidade ativa do habeas data é deferido somente às pessoas físicas ou jurídicas nacionais.
a) As assertivas “A”, “B”, “C” se complementam, assim como, as assertivas “D” e “E” também;
b) São corretas apenas as assertivas “A”, “B”e “C”;
c) A única assertiva correta é a “A”;
d) As assertivas “C”, “D”e “E” são erradas;
e) São corretas somente as assertivas “A”, “B”e “E”.
5. Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Trata-se de:
a) Execução Fiscal.
b) Habeas Corpus.
c) Mandado de Segurança Coletivo.
d) Mandado de Injunção.
e) Habeas Data.