Prova Final de Civil com Gabarito

Avaliação: (   ) AP1    (  ) AP2     (  ) Sub-AP1    (  ) Sub-AP2    ( x ) Exame Final

Disciplina: Direito Civil – Parte Geral                         

Código da turma:

Professor: Ezilda Claudia de Melo Calazans                      Data: 12/06/2012

Cada questão objetiva vale 1.0 ponto. As questões subjetivas, cada qual vale 2.0 pontos. Não rasure a marcação das objetivas, do contrário a questão será anulada. As questões subjetivas deverão ser respondidas no espaçamento da prova. Não é permitida a consulta a nenhum material didático, nem a utilização de equipamentos eletrônicos.

1. Fundação Carlos Chagas/2007). Segundo as normas preconizadas no Código Civil Brasileiro, com relação ao domicílio é INCORRETO afirmar:

(A) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
(B) Em regra, muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

(C) Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio da União é o Distrito Federal.
(D) O domicílio do militar da Marinha é o local em que o navio estiver matriculado.
(E) Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Gabarito: D

2. Paulo transitava com seu veículo pela ¨Avenida Brasil¨, na cidade ¨Y¨ e foi buscar seu filho na Escola Municipal ¨Dona Maria¨. No caminho passou defronte ao fórum da cidade e comarca ¨Y¨, vizinho de um terreno desocupado de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a ¨Avenida Brasil¨, a ¨Escola Municipal Dona Maria¨, o ¨Fórum da comarca Y¨ e o terreno desocupado¨, todos bens públicos, classificam-se, respectivamente,

Como:

(A) de uso comum do povo, dominical, dominical e dominical.

(B) de uso comum do povo, uso especial, de uso comum do povo e dominical.

(C) de uso comum do povo, uso especial. uso especial e dominical.

(D) de uso especial. uso especial, uso especial e uso comum do povo.

(E) de uso comum do povo, dominical, dominical e uso especial.

Gabarito: C


3.  Observe os seguintes bens:

I. Energias que tenham valor econômico.

II. O direito à sucessão aberta.

III. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

De acordo com o Código Civil brasileiro, para os efeitos legais considera-se bem móvel APENAS o que está contido em

(A) I e III.

(B) I e II.

(C) II e III.

(D) I.

(E) II.

Gabarito: A

4. Analise o que se segue e, em seguida, marque a alternativa incorreta:

a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

b) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

c) Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

d) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

e) É válida, apenas para o objetivo científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Gabarito: E

5. Marque a alternativa incorreta:

a) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

b) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

c) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. No entanto, pode-se usar o nome alheio em propaganda comercial mesmo sem autorização.

d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

e) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Gabarito: C

6. Assinale a alternativa correta:

a) A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro foi totalmente alterada pela Lei 10.406/2002, instituindo novo Código Civil.

b) A validade de uma norma pode se verificar sob duas óticas: uma formal e outra material. Aquela trata da observância da matéria passível de normatização por parte das entidades federativas. Esta trata da observância das normas referentes a seu processo de criação;

c) O Novo Código Civil estipulou prazo certo para sua entrada em vigor

d) No que diz respeito à abrangência da revogação, poderá ser total ou parcial, o que se convencionou chamar de derrogação ou ab-rogação, respectivamente;

e) A lei revogada não se restaura em hipótese alguma por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Gabarito: C

7. Preceitua o artigo 1555 do Código Civil: “O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em 180 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários”. Trata-se de hipótese de Prescrição ou Decadência? Justifique.

Gabarito:

Decadência: trata de exercício de direitos potestativos. Dessa forma, a decadência é a perda do direito potestativo (disponíveis e indisponíveis) pela inércia do titular no período determinado em lei, com fundamento na certeza,segurança, paz, ordem jurídica, mas diferentemente da prescrição, seu fim predominante é o interesse geral.É objeto de ação constitutiva, o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce. Não há possibilidade de interrupção ou suspensão, salvo na hipótese do Art. 198, I; não é susceptível de oposição (meio de defesa, exceção, e é estabelecida em lei ou pela vontade das partes (direito disponível)).

O Código Civil estabelece prazos de decadência em diversos artigos, por exemplo, o Art. 1555 abordado na questão supra. Assim, pode-se estabelecer uma regra prática para saber se um determinado prazo do Código Civil é de prescrição ou de decadência, que é a seguinte: se for prazo dos Arts. 205 e 206, será sempre de prescrição; se for prazo de qualquer outro artigo do Código Civil, será de decadência.

8. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens públicos de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais? Classifique e Explique.

Gabarito:

Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso comum do povo, de acordo com o artigo 99, I do CC.

Bons Estudos.

Prêmio Santander Universidades 2012

Vamos participar:

PRÊMIO GUIA DO ESTUDANTE -

DESTAQUES DO ANO 2012

REGULAMENTO

CLÁUSULA 1

iniciativa da Editora Abril. Criado e organizado pela redação do Guia do

Estudante, da Editora Abril, ele tem como objetivo premiar e reconhecer ações e

projetos de excelência realizados pelas instituições de ensino superior (IES) em

quatro diferentes áreas relacionadas ao mundo acadêmico a serem escolhidas

especialmente para cada edição do prêmio. Esse processo se dará em

conformidade com as regras expostas na cláusula 2, a seguir, sem nenhuma

modalidade de sorteio ou pagamento nem vinculado à aquisição ou uso de

qualquer bem, direito ou serviço, não havendo cobrança de nenhuma espécie ou

necessidade de desembolso por parte dos participantes.

– O Prêmio Destaques do Ano - Guia do Estudante é uma

CLÁUSULA 2

composto das seguintes fases:

a) FASE 1 – Definição, pela redação do Guia do Estudante, das quatro áreas ou

temas relacionados ao mundo acadêmico que compõem as categorias a ser

premiadas. Tal definição leva em conta temas editorialmente relevantes em

relação ao desenvolvimento da educação superior do país. Para a edição 2012,

o Prêmio Guia do Estudante – Destaques do Ano terá as seguintes categorias:

* Combate à evasão

Objetivo: Reconhecer as ações implantadas que tenham como meta ajudar na

retenção dos alunos matriculados, evitando que eles abandonem o curso,

principalmente nos semestres iniciais do ensino superior.

* Internacionalização

Objetivo: Com foco nos alunos, apontar as melhores iniciativas desenvolvidas

por nossas IES para propiciar um maior intercâmbio com instituições do exterior,

seja recebendo estudantes de fora ou enviando estudantes brasileiros para fazer

parte dos estudos em outro país.

* Sustentabilidade

Objetivo: Identificar as IES que desenvolvam as mais originais e eficientes ações

para inserir a sustentabilidade no dia a dia de suas atividades, trazendo ganhos

reais em relação à questão ambiental, como geração e economia de energia,

reciclagem de resíduos, redução do consumo etc.

* Integração entre Pós e Graduação

– O processo de identificação e divulgação dos premiados será

2

Objetivo: Apontar as IES que tenham os melhores projetos de trabalho

integrado entre a Graduação e a Pós-Graduação, e como a articulação entre

esses dois níveis contribui para elevar a qualidade do ensino como um todo.

b) FASE 2 – No dia 28 de maio, a redação do Guia do Estudante irá disparar um

questionário online para os coordenadores de cursos de todas as IES do Brasil.

O acesso a esse formulário também pode ser feito pelo site

www.guiadoestudante.abril.com.br/premio-ge-santander.

Farão parte desse questionário perguntas que permitam às instituições

apresentarem seus projetos/ações/investimentos executados entre julho de 2011

e junho de 2012 nas quatro áreas/categorias apresentadas no item acima.

Estarão automaticamente concorrendo ao Prêmio Guia do Estudante –

Destaques do Ano as instituições que preencherem e enviarem o questionário

até o dia 16 de setembro de 2012.

Importante:

1. As instituições podem se inscrever em quantas categorias quiserem.

Também é possível a inscrição de mais de um projeto em uma mesma

categoria.

2. Os projetos ou iniciativas descritos deverão, necessariamente, ter sido

implementados.

3. Serão considerados aqueles realizados ou que estavam em vigor entre

julho de 2011 e junho de 2012.

c) FASE 3 – Após o encerramento do prazo de preenchimento dos

questionários, caberá à redação do Guia do Estudante pré-selecionar, para cada

uma das quatro categorias do Prêmio, as dez instituições que apresentaram os

melhores projetos/ações/investimentos. Jornalistas da equipe do Guia do

Estudante irão apurar as informações declaradas nos questionários de todas as

instituições que forem pré-selecionadas nessa fase. Se forem encontradas

informações não verossímeis no questionário de alguma instituição, esta será

automaticamente descartada da lista de projetos/ações/investimentos préselecionados.

d) FASE 4 – Após a apuração jornalística das informações apresentadas pelas

instituições pré-selecionadas, a redação do Guia do Estudante irá analisar e

comparar os projetos checados. Serão selecionadas então as três IES que mais

se destacaram em cada uma das quatro categorias. Para essa seleção, serão

levados em consideração, nesta ordem, os seguintes critérios:

- adequação ao objetivo da categoria;

- resultados práticos obtidos;

- grau de inovação.

Indicações bibliográficas

Já tem esses livros na sua biblioteca jurídica? Fica a ótima dica, então.

Convite: Conferência Magna e Lançamento de Livro

Participemos e prestigiemos o Prof. Ricardo Maurício Freire Soares.

Desigualdade entre os homens

"Tal foi ou deve ter sido a origem da sociedade das leis que deram novos obstáculos aos fracos e novas forças aos ricos. De hábil usurpação fizeram um direito irrevogável e para proveito de alguns ambiciosos pelo poder sujeitaram desde então todo gênero humano ao trabalho, à servidão e à miséria". Jean Jacques Rousseau, in: Discurso sobre a origem da desigualdade entre os homens.

Feriado?

Por que mesmo?

Feriado religioso (cristão) num Estado laico?

Costume do brasileiro?

Brasileiro é igual a feriado?

Precisamos interpretar e refletir sobre nossos feriados.

Pessoalmente, considero um atraso.

Reciclar/reutilizar papéis

Hoje é dia de faxina no escritório e em todo meu material acadêmico. Organização é fundamental, e nos traz uma sensação tão confortável, não é mesmo?

Final de semestre temos um acúmulo tão grande de papel! Nessa hora é preciso analisar o que realmente queremos e o que podemos reutilizar, a exemplo do lado contrário de uma folha já impressa. Podemos torná-la um rascunho, ou um caderno de desenho para uma criança. São mil possibilidades.

Meus queridos alunos, público principal do meu blog, pensem nisso também. Vocês que imprimem tanto, imprimam também uma boa atitude no mundo.

Um gesto simples, útil e necessário.

Gabarito da Prova Substitutiva (AP 2) de Civil - Parte Geral

Observação:os alunos que não solicitaram a feitura da substitutiva não terão a prova corrigida.

 

Gabarito:

1.

1.1) Sim.  As fundações constituem um patrimônio personalizado destinado a um fim. A fundação constituiu-se de um patrimônio personalizado destinado a um fim, enquanto a associação caracteriza-se por constituir um agregado de pessoas naturais ou jurídicas no qual o patrimônio tem papel secundário, ou mero acessório, o que não é o que se apresenta no presente caso concreto.

1.2) Não. A instituição fundacional é nula, integralmente, como nulo é o seu registro. Justificativa: Conforme art. 62 CC, a criação de uma fundação deve ser através de escritura pública, por isso a nulidade absoluta do ato.

2. 2.1   A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está legalmente extinta?

 Antes de iniciar a resposta, é necessário discutir o conceito de Pessoa Jurídica - que são as entidades a quem a lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. A sua principal característica é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos as que compõem (art. 50, CC, a contrario sensu).A sociedade não está legalmente extinta. É necessário o registro da dissolução na JUCERJA – art. 51, parágrafo 1º do CC, não basta para de exercer os atos de comércio.

2.2.Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos?

Os credores devem requerer ao juiz a desconsideração da personalidade jurídica – art. 50 CC. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica determina a ilimitação da responsabilidade dos sócios que responderão solidariamente com a sociedade, para coibir os efeitos de fraude ou ilicitude comprovada.

3. Você, advogado da locadora de veículos, como basearia sua defesa?

O Código Civil em seu Art. 75 prevê a possibilidade de pluralidade de domicílios para a pessoa jurídica, situação típica das empresas que possuem diversas filiais pelo território nacional.  Ora, não nos é possível vislumbrar qualquer irregularidade no fato de uma empresa registrar os veículos de sua propriedade no domicílio de uma ou de mais de uma de suas filiais.  Estando o veículo devidamente registrado e licenciado não há qualquer restrição que circule por todo território nacional (e até trânsito internacional). 

4. Ao referir-se ao domicílio de Fábio Simone estava falando da casa de Inhaúma ou à de Arraial do Cabo? Por quê?

 

Referia-se à casa de Inhaúma. Porque se trata de domicílio legal ou necessário, conforme o art. 76, por ser funcionário público da prefeitura onde permanentemente exerce sua função.

 

Juridicamente ao referirmo-nos à casa de praia de Fábio é possível considerá-la um domicílio ou residência? Qual a diferença?

 

 Não, pois o domicílio de Fábio fica em Inhaúma, na cidade do Rio de Janeiro.

Pois, diferente da residência, o domicílio é aquele em que se reside com ânimo definitivo, e no caso do funcionário público, o domicílio é aquele que é fixado por lei,

5. a) Levando em consideração a classificação dos bens, estabeleça a natureza jurídica dos bens objeto do leilão ?  JUSTIFIQUE sua resposta.

A tela, o automóvel e os lotes de vinho são considerados como bem móvel infungível, uma vez que removíveis por força alheia  e não podem ser substituídos por outro de mesma espécie, quantidade e qualidade, por serem exemplares únicos, conforme arts. 82 e 85 do CC.

As garrafas do vinho consideradas como unidades, os anéis, as pulseiras são bens móveis fungíveis, pois removíveis por força alheia e podem ser substituídos por outros de mesma espécie, quantidade e qualidade (art. 85 CC).

O terreno é um bem imóvel (art. 79 CC).

b)    As roupas referidas no caso acima são consideradas bens consumíveis ou inconsumíveis?

Gabarito sugerido: não é consumível a roupa, de uso de uma pessoa, já que lhe proporciona o uso reiterado. Todavia, a mesma roupa torna-se consumível numa loja, onde se destina à venda ou, como no caso, colocada em leilão.

 

Gabarito da prova substitutiva (AP 1) de Civil

Gabarito:

1. Não. A lei é clara ao prescrever conforme disposto no o art. 2º do Código Civil: "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos no nascituro". Em outras palavras, o nascimento com vida dá direito à personalidade jurídica à Maria das Dores.

2. A) A morte se dá pela ausência  total das funções cerebrais, denominada morte cerebral. A partir do evento morte cessa a personalidade jurídica da pessoa e ocorre a sucessão.

B) Coisas inanimadas e animais não são sujeitos de direitos, logo não possuem capacidade sucessória, logo Fidel não pode herdar nada.

3.  Sim, pelo fato de o nascituro ainda não ter personalidade jurídica, posto que a personalidade jurídica decorre do nascimento com vida.

b)Quais as correntes existentes acerca da natureza jurídica do nascituro?

  O(a) aluno(a) deve discorrer a respeito das teorias natalista e concepcionista.

4. A) Antônio é menor, porque tem menos de 18 anos, até ao dia 31 de dezembro de 1997. Visto sofrer de perturbações mentais que o impedem de reger a sua pessoa e bens, os pais, seus representantes legais, que têm legitimidade, propuseram uma ação para restringir a sua capacidade, tendo obtido sentença favorável. Naturalmente, o tribunal declarou uma interdição, porque Antônio é incapaz de reger a sua pessoa e bens, será muito brevemente maior. A interdição só pode ser aplicada a maiores, mas os representantes de Antônio vieram a requerê-la um ano antes da maioridade, para que ele nunca adquira plena capacidade negocial . A interdição só começará a produzir efeitos a partir de 1° de Janeiro de 1998, data em que Antônio será maior. A interdição tem um regime mutatis mutandis semelhante à menoridade, ou seja, os incapazes carecem de capacidade negocial de exercício. A forma de suprimento da incapacidade é a tutela .

B)  Quando celebrou o negócio, Antônio era menor de 18 anos, ou seja, não o poderia fazer individualmente, pois carece de capacidade plena de exercício. Como era maior de 16 e menor de 18 anos, sua capacidade em princípio seria relativa, a menos que Antônio fosse emancipado ou que preenchesse alguma das exceções do art. Art. 5º C.Civil, o que não acontece.

 

5) Discorrer sobre direitos da personalidade.

Aprender - eterno exercício

"Todos nós sabemos alguma coisa, ignoramos alguma coisa, por isso aprendemos sempre." Paulo Freire

Uma pessoa de bem

"Quando amanhã, passados muitos anos, perguntarem quem foi esse Orlando Gomes e alguém disser: foi um homem de bem - onde quer quer eu esteja estarei feito e satisfeito. Foi tudo o que eu quis ser na vida". Orlando Gomes

Civilização e Arte

"Não é possível estar dentro da civilização e fora da arte". Ruy Barbosa

Conceitos

"Os conceitos se substituem antes mesmo de modificarem as leis". Orlando Gomes

Opinião ou Cegueira?

"Se me negares o brilho do sol, eu não direi que tendes uma opinião, direi que sois cego". Teixeira de Freitas, jurista baiano.

Prova de IED - 2ª Unidade - Noturno

Avaliação: (   ) AP1    (  x ) AP2     (  ) Sub-AP1    (  ) Sub-AP2    (  ) Exame Final

Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito                

Código da turma:

Professor: EZILDA CLAUDIA DE MELO CALAZANS             Data: 06/06/2012

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Nome do aluno

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Assinatura do aluno

AP 2 – VALOR: 7.0 pontos

Observações: cada questão vale 1.0 ponto. Não é permitida a consulta a nenhum material didático, nem o uso de aparelhos eletrônicos.

1. O gênero humano tem refletido, de longa data, sobre a dicotomia básica natureza/cultura, como nestes escritos do literato e jusfilósofo sergipano TOBIAS BARRETO DE MENEZES (1839/1889): “Realmente eu digo que o característico da sociedade é lutar contra a luta natural pela existência, tratando sobretudo de corrigir seus maus efeitos. Ser natural não livra de ser ilógico, falso e inconveniente. As coisas que são naturalmente regulares, isto é, que estão de acordo com as leis da natureza, tornam-se pela mor parte outras tantas irregularidades sociais; e como o processo geral da cultura, inclusive o processo do direito, consiste na eliminação dessas últimas, dará o antagonismo entre a seleção artística da sociedade e as leis da seleção natural. “Assim, e por exemplo, se alguém hoje ainda ousa repetir com Aristóteles que há homens nascidos para escravos, não seja motivo de estranheza (...) Há até espécies de formigas, como a Polyerga rubescens, que são escravocratas; porém é cultural que a escravidão não exista” (citação de Miguel Reale, p. 40, prefaciando a obra tobiática “ESTUDOS DE DIREITO I”, Editora RECORD).

A partir deste excerto, responda: os costumes são fontes do Direito? Explique e Justifique.

2. Leia atentamente o texto a seguir e após responda ao que se pede.

“A ‘paz’ produzida pelo Direito apenas pode ser ‘relativa’. ‘Relativa’ porque, se entende por paz a ‘ausência de força’; como o Direito precisa de força para conter os impulsos agressivos, a paz que promove não é absoluta. O Direito combate a força arbitrária, substituindo-a pela força regulada por normas e parafraseada em pressupostos, requisitos e ritos de aplicação”. (KELSEN, Hans. Apud SGARBI, Adrian. Hans Kelsen, Ensaios introdutórios, 2001-2005. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 4).

O trecho acima cuida de uma das características da norma jurídica. Identifique e explique-a.

3. Mariana, viúva, conviveu com Pedro, solteiro, durante 10 anos, vindo, porém, a separar-se deste.  Durante a vigência da união, foi adquirido um bem imóvel por ambos.  Mariana ingressa com uma ação, com o objetivo de partilhar o bem comum.  Entretanto, o juiz, quando vai decidir o caso, verificando, que inexiste norma jurídica que disponha sobre a partilha de bens adquiridos em tal situação, aplica à hipótese outra norma jurídica que prevê a forma de partilha de bens adquiridos por cônjuges na constância do casamento.

Pergunta-se: que critério de integração da norma jurídica usou o juiz na aplicação do direito? Explique e Justifique sua resposta.

4. O artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece as espécies legislativas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. 4.1. Quais são? 4.2. São fontes formais do Direito? Justifique. 4.3. Existe hierarquia entre elas? Que teoria justifica? 4.4. Quem nasce primeiro: as fontes formais ou materiais? Justifique.

5. Assunto reservado à lei complementar pode ser disciplinado em medida provisória? Explique e Justifique.

6. Qual a data da entrada em vigor de uma Medida Provisória? Quanto tempo a Medida Provisória vigora em nosso ordenamento jurídico na hipótese de não ser convertida em lei no prazo legal? Explique.

7. Diferencie fontes jurisprudenciais, doutrinárias e legais.

Bons estudos!

Questão complementar da Prova de IED para quem não fez os trabalhos 

José da Silva, usuário do plano de saúde X, que firmou para si e sua família, chega ao Hospital Y, para internar sua esposa que teve um ataque cardíaco. A situação égrave e ela necessita de atendimento médico urgente.

Ele, tenso, vai ao balcão de atendimento da entrada de emergência do hospital e entrega a carteirinha do plano de saúde. A atendente, então, com muita calma,num contraste muito forte com a dor do Sr. José, pede a guia de internação.

José está tão nervoso que sequer entende o pedido:

"Guia ? Que guia ?".

"Para suaesposa dar entrada no hospital o senhor tem que me apresentar a guia de  internação expedida pelo seu plano", responde a mocinha do balcão, com uma frieza de mármore e, claro, lendo um roteiro escrito a sua frente.

Confuso, José gagueja e diz que não tem guia alguma. E, levantando a voz, assim, meio sem querer, aponta para sua mulher deitada na maca:

"Ela teve um ataque... São duas horas da madrugada! Ela teve um ataque...precisa de ajuda...".

"Eu sei meu senhor. Eu sei. Mas este é o procedimento"., devolveu a mármore que fala.

José já ia responder, quando a treinada funcionária hospitalar interveio:

"Mas, não se preocupe. Nós temos a solução. O senhor assine, por favor, um cheque caução e me entregue que está tudo resolvido".

"O que é isso?", perguntou, atônito, José.

"É o seguinte: o senhor deixa um cheque conosco; ele fica como garantia dos gastos aqui no hospital; se o plano de saúde não cobrir os valores que o hospital vai cobrar, então, nós depositamos o cheque".

"Mas,como? Se eu tenho plano de saúde é exatamente pra não ter que passar por isso. Veja minha mulher, ela está morrendo... Está morrendo!".

"Calma, calma. É rápido. Pegue seu talão que eu vou calcular quanto é o valor para opreenchimento...".

"Eu...Eu não tenho talão de cheque aqui comigo".

"Então me passa o relógio!".

 A narrativa acima (tirando, claro, o pedido do relógio) mostrava o que acontecia regularmente nos atendimentos de urgência de muitos hospitais brasileiros. Por isso, evidentemente, a Lei 12.653 recentemente promulgada, que tipificou o crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial é bem vinda. Esta Lei acresceu o art. 135-A ao Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime decondicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dáoutras providências. Em seu art.3º nos diz: O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.  Já o Art. 4o preceitua: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de maio de 2012; 191oda Independência e 124o da República.

Pergunta-se:

1)     Como se trata de lei penal, a mesma retroagirá? Explique e Justifique, com base no princípio da irretroatividade.

2)     À luz das fontes do Direito, explique oartigo 3º da Lei 12.653/2012.

3)     Com base nos institutos da promulgação, entrada em vigor, publicação, vacatio  legis, repristinação, explique o artigo 4º da Lei 12.653/2012.

Direitos Fundamentais

"Os direitos fundamentais não são dádivas do poder público, mas antes a projeção normativa de valores morais superiores ao próprio Estado". Daniel Sarmento

Final de Hermenêutica Jurídica

Data: 11/06/2012 das 18h30 às 20h30
Assunto: todo o conteúdo programático da disciplina.

Prova Substitutiva de Hermenêutica Jurídica - Segunda Unidade

Avaliação: (   ) AP1    (  ) AP2     (  ) Sub-AP1    ( x ) Sub-AP2    (  ) Exame Final

Disciplina: HERMENÊUTICA JURÍDICA                        

Código da turma:

Professor: EZILDA CLAUDIA DE MELO CALAZANS        Data: 04/06/2012

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Nome do aluno

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Assinatura do aluno

PROVA SUBSTITUTIVA – AP2

Cada questão vale 2.0 (dois) pontos.

1. Conceitue e Distinga as Antinomias Próprias das Impróprias.
2. Para a solução da antinomias principiológicas recorre-se ao uso da ponderação. Explique e Justifique.
3. Um dos aspectos marcantes da interpretação do Direito pós-moderno diz respeito à progressiva adoção das cláusulas gerais como receptáculos normativos de princípios constitucionais e infranconstitucionais. Responda: qual o papel que a cláusula geral, como técnica legislativa, assume para a conformação dos princípios aplicados ao processo e a tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos? Explique e Justifique.
4. Quando uma decisão envolve a técnica ponderativa dos princípios, há necessidade de fundamentação das decisões jurídicas? Explique e Justifique.
5. Explique o que é a antinomia imprópria semântica, e dê um exemplo.

Bons Estudos!

Prova Substitutiva de Hermenêutica Jurídica - Primeira Unidade

Avaliação: (   ) AP1    (  ) AP2     ( x ) Sub-AP1    (  ) Sub-AP2    (  ) Exame Final

Disciplina: Hermenêutica Jurídica                              

Código da turma:

Professor: EZILDA CLAUDIA DE MELO CALAZANS             Data: 04/06/2012

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Nome do aluno

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Assinatura do aluno

SUBSTITUTIVA DE AP1

Cada questão vale 2.0 (dois) pontos.

1. “NORMAS PENAIS - INTERPRETAÇÕES. As normas penais restritivas de direitos hão de ser interpretadas de forma teleológica - de modo a confirmar que as leis são feitas para os homens - Suspensão Condicional da pena - crime hediondo - compatibilidade. A interpretação sistemática dos textos relativos aos crimes hediondos e a suspensão condicional da pena conduz à conclusão sobre a compatibilidade entre ambos. (HC 84414 / SP - Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 14/09/2004 :  DJ 26-11-2004 PP-00026”

a) A partir da leitura do acórdão podemos sustentar que as normas penais restritivas de direitos não comportam interpretação extensiva? Explique e Justifique.

b) No que consiste a técnica teleológica de interpretação? Explique e Justifique.

2. Leia a notícia a seguir e responda, justificadamente, ao que se pede.

Em entrevista à Revista Época do dia 27 de agosto de 2007 o estilista Carlos Tufvesson ao ser perguntado sobre qual a maior mentira que já contou respondeu: “Não gosto de mentiras. Dão trabalho. Mas vivo uma mentira imposta pelos outros. Declaro abertamente que sou gay e moro há três anos com o André (Piva, arquiteto). Somos felizes e bem-sucedidos. Mas para a lei, ele é meu amigo. Isso é uma vergonha e uma mentira”.

A situação descrita acima tem se revelado bastante comum na sociedade brasileira, embora o ordenamento jurídico não reconheça como uniões familiares aquelas formadas por pessoas do mesmo sexo.

Em caso de conflito em relações homoafetivas, como por exemplo, separação, sucessão causa mortis, já que não é possível aplicar a lei específica ao caso concreto, em razão de sua inexistência, como deve o operador do Direito agir? Explique e Justifique.

3.“Trata-se de requerimento elaborado por R. C. quanto à possibilidade da liberação de veículo automotor junto ao DETRAN desta capital.

     Muito embora o remédio constitucional de habeas corpus não necessite de capacidade postulatória, nota-se totalmente descabido o requerimento ante a finalidade a que se presta o instituto.

     O art. 648 do CPP é claro quando menciona que “alguém” deve sofrer, ou estar, na iminência de sofrer o constrangimento da liberdade e não algo.

     Ainda o art. 648 também do CPP, não prevê, dentre as suas, a situação descrita pelo requerente (sequer o uso da palavra impetrante).

     Não fosse pelo já argumentado, o objeto do presente requerimento não é passível de ser analisado por este juízo e, como dito, menos ainda, pela via escolhida pelo requerente.

     A mais, quero crer que pelo relato feito na presente e pela falta de conhecimento jurídico demonstrado, que tal situação não se trata de deboche, já que num primeiro olhar soa como gozação e menosprezo ao trabalho do Poder Judiciário, que só nesta seção possui cerca de cinco mil processos para serem tutelados.

     Nessa esteira vê-se que o requerente pode ter sua situação bem resolvida se contar com a assessoria de profissional habilitado.

     Sem despender mais tempo com o presente requerimento, deixando de lado a análise quanto aos demais absurdos jurídicos suscitados, determino que sequer seja autuada a presente peça, providenciando-se sua devolução ao autor do pedido, o intimando do presente despacho e dando ciência ao mesmo que qualquer outro requerimento desta natureza será visto como acinte a este juizado criminal e provocará instauração de termo circunstanciado para apuração de responsabilidade quanto ao exercício ilegal da profissão. Assim, via distribuição, cancelem-se os registros. Intime-se e devolva-se. Florianópolis, 24 de maio de 2006. Newton Varella Junior, juiz do Juizado Especial Criminal – Processo n° 023.06.032015-2 – Fonte Espaço Vital.

Responda, justificadamente, ao que se pede: o requerente do pedido de habeas corpus de seu carro não obedeceu a uma das espécies de interpretação. Qual?

4. Revista Época, 06.12.2004, p.38.

JUSTIÇA – PELO DIREITO DE SER FILHO – No Brasil já são três os casos de pais que foram processados pelos próprios filhos por abandono, rejeição e falta de afeto:

Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens de um juiz já não faz de um pai uma pessoa responsável aos olhos da lei. Quem não dá carinho, atenção e não cuida da educação do filho agora pode parar no banco dos réus. Desde que um rapaz de Belo Horizonte, Alexandre Batista Fortes, de 23 anos, entrou com um processo contra o próprio pai por abandono, em 2000, a justiça brasileira se vê às voltas com um tema delicado, complexo e difícil de quantificar uma indenização. Hoje já são três os casos no país. Em comum os filhos tiveram seu apelo reconhecido pelos juízes.(...) Se ganhar, Alexandre receberá R$ 52 mil, valor estabelecido pela Justiça. As três ações tiveram como argumento os danos morais.(...)Para Águida Arruda Barbosa, advogada e diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), as ações são um marco na história jurídica brasileira porque, pela primeira vez, o afeto foi reconhecido em um tribunal:“ Um pai responsável que paga pensão não significa que seja disponível. Pai é aquele que cuida, protege, briga pelo filho”, afirma a advogada. Para ela, não há perigo de que as sentenças se propaguem, dando início a uma febre de indenizações semelhantes. Os casos servem, segundo Águida, para que os outros pais reflitam sobre a relação que levam com os filhos. “Já existe o direito de pai, daquele que luta para existir para seu filho. Agora com esses três casos, nasce o direito de filho, que briga para ser alguém diante de seu pai por meio da Justiça”, diz.

No ordenamento jurídico pátrio, existem normas que regulamentam a relação jurídica entre pais e filhos. O poder familiar consiste no dever de dar educação, cuidar, prestar assistência material etc. Os ramos do direito a que pertencem essas normas são o Direito de Família e o Direito da Criança e do Adolescente.

Na hipótese noticiada na matéria acima, os pais deixaram de prestar afeto, amor e carinho aos filhos. Uma interpretação literal das leis pode não solucionar a questão, portanto deverá o juiz buscar auxílio em outras formas de interpretação da norma, em especial, seguindo o critério da hermenêutica jurídica constitucional para decidir.

a)      Quais os princípios constitucionais que amparam a tese sustentada pelo filho? Justifique.

b)      Quais os princípios constitucionais que poderiam ser invocados pelo pai em sua defesa?

c)      Havendo colisão de princípios constitucionais, como deveria o juiz melhor resolver a questão? 

5. Leia o texto a seguir:

A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. As leis positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o Direito. Para o conseguir, se faz mister um trabalho preliminar: descobrir e fixar o sentido verdadeiro da regra positiva; e, logo depois, o respectivo alcance, a sua extensão. Em resumo, o executor extrai da norma tudo o que na mesma se contém: é o que se chama interpretar, isto é, determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito". (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. 9. ed. São Paulo: Forense, 1980. p.1).

Diferencie Hermenêutica Jurídica de Interpretação Jurídica? Explique e Justifique.

Final de Civil - Parte Geral

Data: 12/06/2012, das 08h às 10h
Assunto: todo conteúdo programático da primeira e segunda unidade.

Prova Substitutiva de Direito Civil - Segunda Unidade

Avaliação: (   ) AP1    (  ) AP2     (  ) Sub-AP1    ( x ) Sub-AP2    (  ) Exame Final

Disciplina: DIREITO CIVIL – PARTE GERAL                 

Código da turma:

Professor: EZILDA CLAUDIA DE MELO CALAZANS        Data: 05/06/2012

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Nome do aluno

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Assinatura do aluno

PROVA SUBSTITUTIVA – AP2

Cada questão vale 2.0 (dois pontos).

1. Wanderley Nascimento, próspero comerciante estabelecido na cidade de Salvador/BA, é um cidadão de bons princípios. Ao saber que herdara todos os bens de seu rico tio solteirão que morrera na Suíça, tratou de buscar dar uma finalidade social à metade de tudo que herdara. Instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional não lucrativa para as crianças carentes da Liberdade, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la.

Diante do caso acima exposto, pergunta-se:

1.1. Josimar fez a escolha jurídica correta ao criar uma fundação e não uma associação? Justifique.

1.2. O procedimento adotado para criação da fundação está de acordo com a lei? Por quê?Justifique.

2. A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois dispensou seus empregados por telegrama e encontra-se em local incerto e não sabido.  Além dos ex-empregados que não receberam um tostão sequer pela rescisão do contrato de trabalho, diversos credores tentaram receber seus créditos, em vão. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora, a Detergentes Clariol Ltda, foi constatado que um dos sócios da Clean Serviços de Limpeza Ltda. transferiu sua parte na sociedade para o manobrista da garagem de seu prédio, além de contrair de má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui qualquer ativo para pagar suas dívidas.

Pergunta-se:

2.1. A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está legalmente extinta? Explique e Justifique.

2.2. Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos? Explique e Justifique.

3. A empresa paulista GREAT CARS Locadora de Automóveis Ltda. licenciou toda a sua frota na cidade Curitiba, no Paraná, local onde possui uma de suas filiais, pelo fato do IPVA naquele estado ser 2,5% do valor do carro, enquanto que em São Paulo este valor está na ordem de 4%.

Luiz Gustavo, que acabara de alugar um dos carros da GREAT CARS na loja próxima ao aeroporto de Guarulhos/SP teve o carro apreendido numa blitz realizada pelas autoridades de trânsito, cuja finalidade é a de encontrar veículos licenciados de maneira irregular fora do estado.

O Sr. Raul Laurindo, dono da locadora, liga para o Departamento Jurídico da empresa e pede que seja fundamentada a sua defesa.

3.1. Você, advogado da locadora de veículos, como basearia sua defesa? Explique e Justifique.

4.  Fábio é funcionário público da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro há mais de 20 anos. Reside com a família em Inhaúma, numa casa cercada de árvores, onde nasceu. É proprietário, há muitos anos, de uma pequena casa na cidade de Arraial do Cabo, que, quando não está alugada para temporada, acolhe, em alguns finais de semana a família e os amigos. Outro dia, Simone, filha de seu amigo Aristides que estuda Direito, comentou com o pai que o domicílio de Fábio era legal! Aristides respondeu a filha que também achava a casa de praia de Fábio bem bacana.

Com base na hipótese do texto responda: 

4.1.Ao referir-se ao domicílio de Fábio, Simone estava falando da casa de Inhaúma ou à de Arraial do Cabo? Por quê?

4.2.Juridicamente ao referirmo-nos à casa de praia de Fábio é possível considerá-la um domicílio ou residência? Qual a diferença? Explique e Justifique.

 

5. Pertencente a uma expressiva coleção particular mineira - de onde nunca saíra antes a não ser para retrospectivas e salões de arte - a tela Casamento na roça, de Inimá de Paula, vai ao mercado. O leilão será no dia 16, na Vitor Braga Rugendas Galeria de Arte, em Belo Horizonte. A obra datada de 1947 traz no verso o carimbo do Salão Nacional de Belas Artes de 1949, onde obteve a medalha de prata. Lance inicial: R$ 230 mil.

Além dessa obra também serão leiloados: 137 calças blue jeans da grife Live Strond, um automóvel Lancia Astura, exemplar único, fabricado especialmente para o ditador italiano Benito Mussolini, em 1939, com desenho do ateliê Pininfarina, cinco anéis de brilhante, duas pulseiras de esmeraldas, os dois últimos lotes de vinho tinto da marca Merci Borreau, safra 1977, confiscados pela Receita Federal e um terreno de 2.000 m² localizado na Av. Paulista/SP.

5.1.Levando em consideração a classificação dos bens, estabeleça a natureza jurídica dos bens objeto do leilão ?  Explique e Justifique.

5.2.As roupas referidas no caso acima são consideradas bens consumíveis ou inconsumíveis? Explique e Justifique.

Bons Estudos!