Atividade em sala - dia: 18/05/2012 das 14h às 16h30

Faculdade Ruy Barbosa

Curso: Direito

Disciplina: Direito Civil I

Professora: Ezilda Melo

2ª Unidade: Questões sobre Bens e Domicílio - Valor: 1.0 ponto

Responda e fundamente cada questão:

1. (Fundação Carlos Chagas/2007). As praças, os rios e o edifício onde funciona a Prefeitura Municipal são, respectivamente, bens públicos de uso
(A) comum do povo, de uso comum do povo e dominical.
(B) comum do povo, dominical e de uso especial.
(C) comum do povo, de uso comum do povo e de uso especial.
(D) especial, de uso comum do povo e dominical.
(E) especial, dominical e dominical.

2. (Fundação Carlos Chagas/2007). Segundo as normas preconizadas no Código Civil Brasileiro, com relação ao domicílio é INCORRETO afirmar:
(A) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
(B) Em regra, muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
(C) Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio da União é o Distrito Federal.
(D) O domicílio do militar da Marinha é o local em que o navio estiver matriculado.
(E) Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

3. Considere as afirmativas abaixo sobre domicílio civil.

I. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

II. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas sua sede será considerada domicílio para quaisquer atos praticados.

III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

IV. Nos contratos escritos, o domicílio deve ser necessariamente o local da residência dos contraentes.

É correto o que se afirma APENAS em:

(A) I e II.

(B) I, II e III.

(C) I e III.

(D) II e III.

(E) III e IV.

4. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, porém:

(A) quanto às relações concernentes à profissão também será domiciliada onde a profissão

for exercida.

(B) o preso em cumprimento de sentença, ainda que a pena seja elevada, não perde o seu domicílio, que será considerado o local de sua última residência.

(C) o itinerante não tem domicílio.

(D) se tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domiciliada no local em que primeiro houver estabelecido residência.

(E) o domicílio do diplomata será, sempre, o Distrito Federal, enquanto servir no estrangeiro.

5. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes,

(A) cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

(B) seu domicílio será considerado somente o lugar onde funcionar a respectiva diretoria.

(C) considerar-se-á seu domicílio, apenas, a Capital Federal.

(D) não possui domicílio.

(E) seu domicílio será considerado, apenas, o lugar onde funcionar o principal

estabelecimento.

6. Considere as seguintes assertivas a respeito do domicílio:

I. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva,

considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

II. O domicílio do marítimo é, em regra, a sede do comando a que se encontrar

imediatamente subordinado.

III. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde residam seus ascendentes e, na falta deles, onde residam os descendentes.

IV. Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em

(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) I, II e III.

(D) I, III e IV.

(E) II, III e IV.

7. O advogado A, que reside permanentemente em Olinda, mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, em Recife e Petrolina, tem por domicílio,

(A) apenas Recife, por ser a Capital do Estado.

(B) apenas Olinda, onde mantém residência com ânimo definitivo.

(C) quanto às relações concernentes à profissão neles praticadas, os Municípios de Recife e Petrolina.

(D) Olinda, Petrolina e Recife para quaisquer relações jurídicas, indistintamente.

(E) o lugar em que for encontrado, pois se trata de um itinerante.

8. Maria está na praça Beija-Flor, em frente ao prédio da prefeitura da cidade de Lagoas, ao lado direito de um terreno baldio que é patrimônio da prefeitura e ao lado esquerdo do prédio da autarquia federal W. De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, a praça, o prédio da Prefeitura, o terreno baldio e o prédio da autarquia federal W são considerados, respectivamente, bens públicos:

(A) dominical, de uso comum do povo, dominical e de uso especial.

(B) de uso comum do povo, de uso comum do povo, dominical e de uso especial.

(C) de uso comum do povo, dominical, de uso especial e dominical.

(D) de uso comum do povo, dominical, dominical e de uso especial.

(E) de uso comum do povo, de uso especial, dominical e de uso especial.

9. Considere:

I. uma biblioteca;

II. um rebanho;

III. uma frota de automóveis;

IV. uma herança;

V. uma esquadrilha.

De acordo com o Código Civil brasileiro, constitui uma universalidade de fato os bens indicados

APENAS em

(A) I, IV e V.

(B) I e IV.

(C) I, II e III.

(D) I, II, III e V.

(E) II, III e V.

10. Paulo transitava com seu veículo pela ¨Avenida Brasil¨, na cidade ¨Y¨ e foi buscar seu filho na Escola Municipal ¨Dona Maria¨. No caminho passou defronte ao fórum da cidade e comarca ¨Y¨, vizinho de um terreno desocupado de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a ¨Avenida Brasil¨, a ¨Escola Municipal Dona Maria¨, o ¨Fórum da comarca Y¨ e o terreno desocupado¨, todos bens públicos, classificam-se, respectivamente,

Como:

(A) de uso comum do povo, dominical, dominical e dominical.

(B) de uso comum do povo, uso especial, de uso comum do povo e dominical.

(C) de uso comum do povo, uso especial. uso especial e dominical.

(D) de uso especial. uso especial, uso especial e uso comum do povo.

(E) de uso comum do povo, dominical, dominical e uso especial.

11. De acordo com o Código Civil brasileiro, constitui universalidade de fato

(A) a pluralidade de bens singulares que, pertinentes a duas ou mais pessoas, tenham destinação unitária.

(B) o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico expressivo.

(C) a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

(D) o complexo de relações jurídicas, de duas ou mais pessoas, dotadas de valor econômico expressivo.

(E) o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas ou não de valor econômico.

12. Observe os seguintes bens:

I. Energias que tenham valor econômico.

II. O direito à sucessão aberta.

III. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

De acordo com o Código Civil brasileiro, para os efeitos legais considera-se bem móvel

APENAS o que está contido em

(A) I e III.

(B) I e II.

(C) II e III.

(D) I.

(E) II.

Gabarito: 1- C   2- D   3-C   4-A   5-A    6-B   7-C  8-E  9-D  10-C  11-C   12-A

Padroeiro dos Advogados: Santo Ivo

"Fora da advocacia não há salvação." Walter Ceneviva
Amanhã, dia 19/05, comemora-se o dia de Santo Ivo, padroeiro dos advogados. Alguém sabe por que? Fica a deixa para uma pesquisa.

Direito à Verdade

"Não falsifica a   história somente quem inverte a verdade, senão também quem a omite."
Ruy Barbosa

Fontes do Direito - parte I

Fontes do Direito

Medidas Provisórias:

Editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, têm força de lei e vigência imediata. Perdem a eficácia se não convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até sessenta dias, prorrogáveis por igual período.

Leis Delegadas:

 (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) é um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no ambito federal, estadual e municipal, com a autorização da sua respectiva casa legislativa, para casos de relevância e urgência, quando a produção de uma lei ordinária levaria muito tempo para dar uma resposta à situação. O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo, fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Depois de criada a lei pelo chefe do executivo, ela é remetida ao legislativo para avaliação e aprovação. Considerando que os limites foram respeitados e que a lei é conveniente, o legislativo a aprova, contudo essa norma entra no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária. As leis delegadas não admitem emendas.

Algumas matérias não podem ser objeto de delegação, não podendo versar sobre atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, sobre matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, entre outros.

Atualmente temos apenas 13 leis delegadas

Decretos Legislativos:

No Brasil, conforme os arts. 49 e 62, § 3º, da Constituição Federal, o decreto legislativo tem como objeto matérias apontadas como de competência exclusiva do Congresso Nacional, por exemplo, as relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei; resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou a celebrar a paz; e autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País por mais de quinze dias.

No Brasil, os projetos de decreto legislativo devem ser discutidos e votados em ambas as casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal.^[2] Se aprovados, são promulgados pelo presidente do Senado Federal, não havendo participação do Presidente da República. Não há, portanto, possibilidade de veto.

Cabe destacar, apenas, que o processo legislativo do decreto legislativo, como ato privativo do Congresso Nacional, será realizado obrigatoriamente por meio de atuação das duas Casas do Congresso Nacional e que, ademais, não haverá participação do Chefe do Executivo no procedimento, quer dizer, ao contrário do que sucede com a leis, as quais são, de regra, promulgadas pelo Presidente da República, os decretos legislativos são promulgados pelo próprio Poder Legislativo. (Obs: Chefe do Executivo: Sanciona (podendo esta ser tacita, após 15 dias) ou Veta - o que não ocorre na espécie em estudo! Não promulga)

Resolução do Senado Federal:

é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil,ou do Conselho de Ministros, no caso de Portugal. Também é elaborado e finalizado no âmbito legislativo, a exemplo da norma examinada anteriormente, mas esta trata de questões do interesse nacional. Os temas da resolução mais corriqueiros referem-se à concessão de licenças ou afastamentos de deputados ou senadores, a atribuição de benefícios, etc. O quorum exigido para a sua aprovação é a maioria simples (Art. 47, CF/88), sendo que a sua sanção, promulgação e publicação ficam a cargo do presidente do respectivo órgão que a produziu (do Congresso, do Senado ou da Câmara dos Deputados).

Portaria: é, em Direito, um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.

Fontes Jurisprudenciais:

Jurisprudência: O Poder Judiciário tem como função principal, a aplicação do Direito, julgando, diante de uma determinada situação, qual lei será aplicada e de que forma ela irá influir no caso concreto. Assim, as decisões judiciais influenciam o Direito.

A jurisprudência, então, pode ser conceituada como as decisões uniformes e reiteradas dos tribunais, ou seja, os tribunais (instâncias superiores) entendem que situações semelhantes devem ser decididas da mesma maneira, tendo em vista que um grande número de situações semelhantes já forma solucionadas da mesma forma.

Seria, pois uma tendência de decidir do mesmo jeito

Súmulas:

Súmulas Vinculantes:

Doutrina:

Costumes:

Costume Contra Legem: é o costume que contraria a lei, e nessa classificação faz surgir um grande problema sobre a validade e importância dos costumes.
Cumpre salientar que, em cada ramo do Direito, os costumes possuem caráter mais ou menos abrangentes, dependendo das leis, que vão definir o valor e importância dos costumes em cada matéria.

Por fim, pode-se dizer que os costumes, quando alegados, poderão ser comprovados por várias formas, dentre elas verifica-se a prova testemunhal ou documental, dependendo do que a lei estipular em cada ramo.

Assunto: Norma Jurídica - Exercício

Faculdade Ruy Barbosa

Curso: Direito

Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito

Professora: Ezilda Melo

2ª Unidade

Assunto: Norma Jurídica

A Norma Jurídica: Conceito. Estruturada Norma Jurídica. Principais Características: abstração, generalidade ou universalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade, bilateralidade-atribuitiva.

Caso 1 – Características da Norma Jurídica.

Manoel, brasileiro, foi preso em flagrante delito, vendendo substância entorpecente. Em sua defesa alega que não deve ser submetido ao procedimento previsto na Lei de Entorpecentes – 11.343/06, haja vista que não concorda com a criminalização de sua atitude e que é uma pessoa de “mente aberta diferente do restante da coletividade”. É acertada a “defesa” feita por Joaquim? JUSTIFIQUE baseando-se na característica da heteronomia das normas jurídicas.

Caso 2 – Características da Norma Jurídica.

Leia atentamente o texto a seguir e após responda ao que se pede.

“De acordo com a lógica de funcionamento do Estado de Direito, no momento em que uma norma se torna jurídica qualquer que tenha sido sua origem remota (e.g.: a religião, a moral ou a economia) seu cumprimento passa a ser obrigatório para todos – inclusive para o Poder Público – o que requer um aparato estatal capaz de impor essa obediência, direta ou indiretamente, caso ela não seja obtida de forma voluntária”. (BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais – O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 33).

O trecho acima cuida de algumas características da norma jurídica. Identifique-as e explique-as.

Caso 3 – Estrutura da norma jurídica.

Pai mata filha usuária de drogas, no Leblon

Crime teria ocorrido durante briga familiar; vítima levou um tiro na cabeça e assassino foi baleado.

Uma tragédia familiar causou comoção ontem nos moradores de um prédio de classe média do Leblon. 0 contador (...) matou com um tiro na cabeça a única filha de 30 anos. O motivo do crime teria sido um desentendimento entre pai e filha, que era usuária de drogas – fato que já teria causado há cerca de três anos o suicídio da mãe (...)

O Globo, 9 de janeiro de 2007 – pág. 14, RIO

Levando-se em consideração a conduta típica penal indicada na matéria jornalística acima como tendo sido praticada pelo pai, identifique, a partir da norma jurídica abaixo, os elementos que a estruturam:

“Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão de 6 a 20 anos”.

Questão Discursiva – Características da Norma Jurídica.

Leia atentamente o texto a seguir e após responda ao que se pede.

“A ‘paz’ produzida pelo Direito apenas pode ser ‘relativa’. ‘Relativa’ porque, se entende por paz a ‘ausência de força’; como o Direito precisa de força para conter os impulsos agressivos, a paz que promove não é absoluta. O Direito combate a força arbitrária, substituindo-a pela força regulada por normas e parafraseada em pressupostos, requisitos e ritos de aplicação”. (KELSEN, Hans. Apud SGARBI, Adrian. Hans Kelsen, Ensaios introdutórios, 2001-2005. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 4).

O trecho acima cuida de uma das características da norma jurídica. Identifique, explique-a e comente acerca da necessidade da utilização da força na aplicação do Direito.

Questão Objetiva

1) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta.

Luiza namorava Antonio, e terminou seu relacionamento para casar com Caio, ex-melhor amigo de Antonio. Certo dia, Antonio encontra o casal na rua e tem o ímpeto de matá-los, todavia, vem à sua mente a previsão do Código Penal acerca do homicídio: reclusão de seis a vinte anos. Apesar da enorme raiva que sente, não pretende passar anos encarcerado em um presídio e, por tal razão, desiste de levar a efeito a sua idéia de matá-los. O sentimento de Mévio liga-se a uma das etapas do processo de aplicação das sanções em caso de violação das normas jurídicas. Qual?

a) Coação.

b) Sanção.

c) Coerção.

d) Premeditação.

e) Imperatividade.

A Norma Jurídica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação, critério da existência, critério da extensão territorial, critério do conteúdo, critério da imperatividade e critério da sanção.

Caso 1– Classificação das Normas Jurídicas.

Julieta, com 14 anos de idade, grávida, casou-se, às escondidas, com Romeu, também com 14 anos de idade. Quando as famílias descobriram o casamento, buscaram auxílio de um advogado para informarem-se acerca da possibilidade de anulação do referido casamento. O advogado, então, mostrou-lhes os seguintes artigos do Código Civil:

Art. 1517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

(...)

Art. 1520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a maioridade núbil para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Art. 1550. É anulável o casamento:

I – de quem não completou a idade mínima para casar;

(...)

Art. 1551. Não se anulará por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

Responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede:

a)      Se você fosse o advogado consultado pelas famílias, que resposta daria?

b)      A que ramo do Direito pertencem as normas supramencionadas?

c)      Qual a natureza jurídica destas normas?

d)     Classifique o artigo 1551 do CC, quanto à sanção.

Questões Discursivas

Classificação das Normas Jurídicas.

1) A norma contida no art. 489 do Código Civil estabelece: “Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço”. Classifique essa norma jurídica quanto ao critério da sanção e JUSTIFIQUE sua resposta.

Classificação das Normas Jurídicas

2) Prevê o artigo 195 da Constituição da República que: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)”. Classifique essa norma jurídica quanto ao critério da aplicabilidade e estabeleça a diferença entre as normas jurídicas auto-aplicáveis, dependentes de complementação e as dependentes de regulamentação.

           

Questão Discursiva –  Espécies legislativas.

O artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece quais são as espécies legislativas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Estabeleça, brevemente, as diferenças entre elas.

Questão Objetiva

Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta.

As medidas provisórias podem ser elaboradas pelo:

a)      Congresso Nacional.

b)      Câmara dos Deputados.

c)      Senado Federal.

d)     Presidente da República.

e)      Cidadão.

Validade das Normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da obrigatoriedade das leis. Término da vigência das leis: revogação (ab-rogação e derrogação). Revogação expressa e tácita. A questão da repristinação.

Caso 1 – Validade das Normas.

Leia a matéria a seguir e responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede:

                        A revista Veja, na edição de 14 de junho de 2006, publicou uma notícia cujo teor é: “É lei, mas ninguém cumpre. Uma lei de 1997 determina que os documentos de identificação (RG, CPF, carteira de trabalho, entre outros) sejam substituídos por um registro único até 2007. Como o governo não criou o registro, a lei é mais uma daquelas que não pegaram. Outras leis que não pegaram:

-          Viagem facilitada: empresas de ônibus interestaduais deveriam dar assentos gratuitos para dois idosos em cada veículo e oferecer desconto de 50% para os outros passageiros com mais de 60 anos. A lei existe desde 2003.

-          Estádio organizado: pelo estatuto do torcedor, aprovado em 2003, os estádios de futebol deveriam oferecer assentos numerados, banheiros limpos e estacionamento.

-          África no currículo: em 2003, a cadeira de história e cultura afro-brasileira tornou-se obrigatória no ensino fundamental e médio. Quase nenhuma escola oferece a matéria.

A partir do acima descrito, identifique se as normas citadas na reportagem são vigentes e válidas, tanto sob o aspecto formal quanto social.

Caso 2 – Revogação Expressa e Tácita. Ab-rogação e Derrogação.

                       

Analise a seguinte decisão judicial e a seguir responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede.

União Estável. Direito. Herança. Lei n°8.971/94. Lei n° 9278/96. O art. 2°, III da Lei n°8.971/94 não foi revogado pela Lei n° 9278/96. É certo que os dois diplomas regulavam a união estável, porém a nova regra não abrangeu a totalidade das matérias tratadas na lei anterior. Destarte, o direito da companheira supérstite ao total da herança, quando inexistir ascendente ou descendente do de cujus, restou incólume visto que a nova lei tocou somente o direito real de habitação quanto ao imóvel destinado à residência familiar. Resta, então, que não há incompatibilidade, mas sim integração. Note-se, por fim, que a hipótese é anterior ao novo Código Civil. (REsp. n°747.619-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/06/05).

A partir da decisão acima, esclareça se ocorreu ab-rogação ou derrogação entre as normas e se foram expressas ou tácitas.

Questão Objetiva

Analise as afirmativas abaixo:

I – a lei perde a eficácia desde que comprovado o seu desuso por um período de tempo superior a dez anos;

II – denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a lei revogada é restaurada quando a lei que revogou perdeu a vigência;

III – a lei ordinária só pode ser revogada, de modo parcial (derrogada) ou total (ab-rogada), por outra lei de natureza e hierarquia superiores;

IV – quando um preceito de uma lei contraria uma nova ordem constitucional falta-lhe fundamento de existência e validade e, por isso, diz-se que ele não foi recepcionado;

V – na aplicação da lei sempre será possível a utilização da equidade.

Somente estão corretas as afirmativas:

a)      II e IV;

b)      III e IV;

c)      I e III;

d)     I e V;

e)      II e V;

Conflitos de leis no tempo. Direito intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroativadade das leis. O Direito Adquirido, o Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada no contexto da Lei de Introdução ao Código Civil, da Constituição da República e do Código Civil de 2002 (art. 2035).

Caso 1– A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis.

Marcos foi condenado, em 31 de janeiro de 2005,  a cumprir pena de seis meses de detenção pela prática do crime de adultério. Seus familiares, entretanto procuram você, advogado, no dia 29 de março de 2005, questionando-lhe acerca da possibilidade de Marcos ser libertado, face à publicação da Lei n°11.106, de 28 de março de 2005, que entrou em vigor na data da sua publicação.

Pergunta-se:

a)      É possível que Marcos seja colocado em liberdade? Por quê?

b)      As normas jurídicas sempre retroagem? Explique.

c)      Quais os limites para que a norma jurídica tenha efeitos retroativos? Explique-os.

Caso 2 – Limites à retroatividade das normas jurídicas – Ato Jurídico Perfeito.

Alfredo celebrou em 1984 contrato de assistência médico-hospitalar para si e sua família. Em 1987 foi acometido por uma doença cardiovascular que o levou à colocação em seu corpo de um marca-passo, cujo custo foi pago pelo próprio Alfredo, uma vez que em seu contrato de assistência médico-hospitalar não havia previsão de tal cobertura.

Em 1995, Alfredo ingressa com ação judicial pretendendo a restituição dos valores gastos com os exames e o marca-passo não cobertos por seu plano de assistência, mais danos morais, em razão da recusa ao fornecimento do material, que ele reputa injusta.

Em sede de contestação a assistência médico-hospitalar alega que o contrato é anterior à Constituição da República de 1988 e ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que prevêem, respectivamente, a proteção à dignidade humana e a proteção ao consumidor. (Apelação Cível – 2006.001.58180 – TJ/RJ).

Você é o juiz que decidirá a questão, dê a sentença amparada na questão dos limites à retroatividade das normas jurídicas.

Questões Objetivas

1) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. (Exame OAB/São Paulo 1^ª Fase – Exame 124^º).

Antônio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede direito à aposentadoria aos 30 anos de serviço. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse caso, Antônio:

a) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei;

b) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga;

c) não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga;

d) não tem direito de aposentar-se porque não completou 35 anos de serviço;

e) tem direito de aposentar-se proporcionalmente.

2) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. (Concurso para Procuradoria do Município de São Paulo – 2002).

a) derrogação é a revogação total da lei;

b) revogação é espécie de ab-roação;

c) antinomia é um conflito de normas;

d) a revogação é expressa e a derrogação é tácita;

e) ab-rogação é uma revogação parcial.

3) Assinale a alternativa FALSA e JUSTIFIQUE sua resposta. (Concurso para Assistente Jurídico ESAF – 1999).

a)      A Lei de Introdução ao Código Civil disciplina o direito intertemporal, para assegurar a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece.

b)      A Lei de Introdução ao Código Civil é também o Estatuto do Direito Internacional Privado.

c)      A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas.

d)     A Lei de Introdução ao Código Civil é parte componente do Código Civil, sendo suas normas aplicáveis apenas ao Direito Civil.

e)      O Código Civil de 2002 não revogou a Lei de Introdução ao Código Civil de 1942.

Fontes do Direito - Exercício sobre Fontes do Direito

Faculdade Ruy Barbosa

Curso: Direito

Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito

Professora: Ezilda Melo

2ª Unidade

Assunto: Fontes do Direito  - Exercício sobre Fontes do Direito

Fontes do Direito Positivo. Conceito de Fontes do Direito e Classificação. Distinção entre fontes materiais e formais do direito. A Lei. Os Costumes. O papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro. Súmula Vinculante.

Caso 1 - Fontes do direito. Os costumes.

 “Praia de Abricó continua sendo área de nudismo. Os amantes do naturismo colheram uma importante vitória no reconhecimento da garantia de espaços públicos para a prática de nudismo”

O ministro Teori Albino Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a legitimidade do ato administrativo que autorizou o nudismo na praia de Abricó, localizada em Grumari, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Por meio de uma resolução em 1994, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente criou a área própria para naturismo em Abricó. O local chegou a ser demarcado com placas e sinais de aviso pela Federação Naturista Fluminense.

No mesmo ano, uma ação popular movida pelo advogado Jorge Béja deu início à batalha judicial. Na ação ele alegou violação do artigo 233 do Código Penal – prática de ato obsceno em lugar público e “privatização” de bem de uso comum do povo. Segundo Béja, a autorização do nudismo em Abricó favorecia “uma meia dúzia de pessoas em detrimento de toda a sociedade”.

Os argumentos da ação foram aceitos em primeira instância e o nudismo ficou proibido na área, tendo a imprensa divulgado que a insistência em freqüentar o local sem roupas poderia resultar em prisão em flagrante ou multa.

Por mais oito anos, a questão seguiu em debate naquele tribunal local e, em setembro de 2003, a prática do nudismo foi liberada pelo TJ/RJ, que julgou a ação popular improcedente. Conforme a decisão, “desde que restrito à área especialmente reservada para esse fim”, o naturismo não afronta o pudor ou a moral pública. A decisão invoca, ainda, o direito à igualdade para a minoria que adere ao nudismo, dentro daquilo que este grupo entende por razoável e correto, desde que numa coexistência pacífica com a maioria não-praticante. O advogado Jorge Béja recorreu ao STJ.

Para o ministro Teori Zavascki, o recurso especial não cabe para o processo em questão porque a decisão do TJ/RJ baseia-se em matéria de natureza constitucional. Segundo a súmula 126 do STJ, esse instrumento não é cabível para recorrer de acórdãos dos quais não houve recurso extraordinário e que tratem de matérias constitucionais ou infraconstitucionais“. (REsp n°681.736).

De acordo com o lido acima, responda JUSTIFICADAMENTE ao que se pede:

a.     A prática de naturismo pode ser entendida como costume jurídico?

Resposta: O naturismo não pode ser entendido como costume, por não reunir os dois elementos essenciais, quais sejam: objetivo – prática reiterada da conduta e subjetivo – convicção da obrigatoriedade. Assim, o naturismo pode até ser entendido como um costume social dependendo da moral social, mas não jurídico.

b.     Em que espécie de costume se enquadra o naturismo?

c.     O artigo 233 do Código Penal foi revogado pelo costume? E pela decisão do STJ?

Caso 2: Costume como fonte formal do Direito.

Em recente partida de futebol, diante de erros grosseiros do trio de arbitragem, matéria jornalística publicou a seguinte manchete: “Fla sofreu um roubo escandaloso”. Na matéria, o jornalista faz alusão à falta de honestidade dos árbitros utilizando-se de palavras pejorativas, tais como “ma-fé”, “picaretagem” e “assalto”.

Revoltados com as acusações, os árbitros requereram judicialmente indenização por danos morais, alegando que a honra deles havia sido atingida pela matéria jornalística. O pedido deles foi julgado procedente, e o jornalista foi condenado ao pagamento da indenização de R$ 10.000,00, para cada autor.

Entretanto, a decisão não foi unânime. No Tribunal de Justiça, um dos desembargadores negou o pedido, sustentando que “o conjunto de palavras e críticas seriam fruto do exercício da liberdade de imprensa, não atingindo a honra dos autores”. Para fundamentar seu voto, o desembargador afirmou que tais as afirmações feitas contra os árbitros fazem parte do “costume e da prática usual da crítica esportiva”.

O voto ficou vencido, uma vez que a maioria dos desembargadores concluiu que as críticas realizadas extrapolaram a margem assegurada pela proteção constitucional à liberdade de imprensa. Assim, a condenação foi mantida, e o jornalista teve que pagar indenização para cada autor.

a) Qual a espécie de costume invocado pelo magistrado, no voto vencido acima citado?

b) Quais os requisitos para que o costume possa ser fonte formal do Direito? O costume invocado preenche tais requisitos? Justifique.

c) Pode o costume revogar a lei?

Questões Objetivas

1) Assinale a afirmativa correta e EXPLIQUE os itens incorretos.

I- As normas técnicas são consideradas fontes de direito.

II- A mídia, como formadora de opinião, constitui fonte formal secundária do direito, porquanto influi na interpretação da legislação e em seu cumprimento.

III- O Tratado Internacional é fonte do direito.

IV- As divergências jurisprudenciais comprometem o Direito.

a)as afirmativas I e II estão corretas;

b)somente a afirmativa II está correta;

c)as afirmativas III e IV estão corretas;

d)somente a afirmativa III está correta;

e)somente as alternativas I e II estão incorretas.

2) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. A doutrina é admitida como fonte do Direito por ser:

a) conjunto de decisões dos tribunais, que vincula os julgadores;

b) conjunto de decisões dos tribunais, que não vincula os julgadores tendo função única de argumento de autoridade;

c) elaboração teórica do direito, que vincula as decisões dos julgadores;

d) elaboração teórica do direito, que não vincula as decisões dos julgadores, tendo função única de argumento de autoridade;

e) decisão judicial tomada com base nas convicções pessoais do juiz;

Caso 1 -  Súmula Vinculante

Em 31 de maio, o STF aprovou as três primeiras súmulas vinculantes. Elas passarão, a partir da publicação no Diário de Justiça, a orientar as decisões das demais instâncias e dos órgãos da administração pública. A Súmula número 1 trata da validade do acordo para recebimento de recursos do FGTS; a de número 2 declara a inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que dispõe sobre loterias e jogo de azar; e a 3, trata do direito de defesa em processo administrativo que tramita no TCU. As súmulas vinculantes estão previstas no artigo 103 da Constituição Federal (RT Informa – Ano VIII – nº 49 maio/junho – 2007 – Ed: Revista dos Tribunais, p. 15).

Pergunta-se:

a)      O que distingue a lei da súmula vinculante?

Sugestão de gabarito:

b)      Podemos afirmar que lei e norma apresentam o mesmo significado?

Sugestão de gabarito:

Caso 2 - Fontes Materiais (substanciais ou sentido sociológico) e Fontes Formais (cognição ou conhecimento)

“Erro Médico: risco de morte

São Paulo / SP – Condenações de médicos e hospitais acusados de matar e causar lesões em pacientes são minoria, diz um estudo do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CRM/SP). O levantamento foi feito com base em 353 decisões cíveis, proferidas entre os anos de 2000 e 2004, a maioria delas definitiva, e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre os 197 médicos acusados, 65% foram absolvidos e não tiveram de pagar indenizações. 56% dos hospitais que eram réus foram inocentados. A pesquisa – que não analisou as decisões no âmbito penal – não tira conclusões, mas foi vista como alerta por membros do CRM/SP, representantes dos magistrados e integrantes de entidades que defendem pacientes. Observou-se que os pacientes precisam colher o maior número de informações para uma eventual busca de indenizações por danos morais, materiais e estéticos. Os Códigos Civil e de Defesa do Consumidor afirmam que, para um profissional liberal como o médico ser responsabilizado por um erro, é necessário mais do que comprovar a relação da morte ou seqüela com um determinado procedimento executado. É preciso provar a culpa, mostrar que um ato seu contribuiu diretamente para a lesão ou morte.” (Folha Universal, 31 de dezembro de 2006, pag. 15)

Tendo em vista a leitura da reportagem supracitada, responda às seguintes questões:

a) Explique o que é uma fonte material do direito. 

b) Explique o que é uma fonte formal do direito positivo.

c) Tomando como base o caso concreto acima, informe a sua fonte material e formal do direito.

Recomendação da Bibliografia para resolução dos Casos Concretos:

Bibliografia Básica:

NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 27^ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. ( Capítulos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII).

GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo do Direito. 39^ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. (Capítulos IX, X, XI, XII e XIII).

GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 19a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.(Capítulo 4).

Bibliografia Complementar:

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito.  27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004.( Capítulos XII, XIII e XIV).

SECCO, Orlando de Almeida. Introdução ao Estudo do Direito. 9ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. (Capítulo XVIII).

BETIOLI, Antonio Bento. Introdução ao Direito. Lições de Propedêutica Jurídica. 6^ª ed. São Paulo: Letras & Letras, 1995. (Lições IX, XII, XIII, XIV e XV).

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 17^ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. (Capítulo III).

MELLO, Cleyson de Moraes. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006. (Capítulo VII).

Os juristas

"Nós - estudantes de Direito e Bacharéis - nós somos operários da convivência humana. A convivência humana é a nossa pedra - a pedra de nossas esculturas. (...) Os bacharéis que souberem soprar com amor sobre a nossa pedra, saberão assustar as poeiras dos atrasos e atrancamentos da obra, e se tornarão juristas."Goffredo Telles Jr. (16/5/1915 - 27/6/2009)

Fama ou dedicação ao trabalho?

"Amam-se ou antes suportam-se melhor aqueles que se fazem célebres nas informações, na redação, na assiduidade ao trabalho, mesmo os doutores, os bacharéis, do que os que têm nomeada e fama." Lima Barreto

Júri Simulado no Fórum Ruy Barbosa

Novo Código Penal: Novo CP: proposta permite ao juiz combinar a lei anterior e a nova em favor do acusado

Questão boa para prova de Hermenêutica Jurídica:

Foi aprovada, pela comissão que elabora projeto do novo CP, proposta que permite ao juiz combinar lei anterior e nova em favor do acusado. A sugestão se refere ao procedimento a ser adotado pelo magistrado diante de um caso quando começar a vigorar uma lei que seja apenas parcialmente mais favorável ao réu.

A CF/88 já permite aplicação da lei penal mais favorável, mas há uma lacuna diante de uma lei nova benéfica apenas em parte. De acordo com o relator do anteprojeto, procurador-regional da República Luiz Carlos Gonçalves, o próprio Supremo está dividido entre "aplicar globalmente a lei nova ou a lei globalmente mais favorável ou ainda trechos de uma e de outra lei". Apesar de votar de maneira contrária, a combinação das leis foi a solução aprovada.

Outra proposta aprovada pelos juristas esclarece que, diante de um conflito de normas, o juiz deverá observar a mais específica, em vez daquela de natureza mais genérica, como no caso de infanticídio, por exemplo, em que o magistrado deve usar as regras penais para esse tipo de crime em vez de aplicar as normas definidas para o homicídio.

A comissão também aprovou a aplicação da lei brasileira no caso de crimes contra o presidente da República, quando o delito é cometido no estrangeiro, devendo ser estendida a todos os ocupantes de cargos que integram a linha sucessória: pela ordem, o vice-presidente, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e o presidente do STF. Pelo novo texto, além de crimes contra a vida ou a liberdade, já estabelecidos pelo código vigente, serão enquadrados os crimes que "ofendam de qualquer modo a vida ou a liberdade" dos ocupantes desses cargos.

Indiscrição

"O amor tem o grande inconveniente de não guardar a discrição  necessária para que os estranhos não percebam."  Machado de Assis

Erros

"A história é uma apelação dos erros contemporâneos para os  juízes da posteridade." Ségur