Prova de Direito Penal - Teoria das Penas - Prof; Ezilda Melo - 1ª Unidade

QUESTÕES


1. As Penas Restritivas de Direitos são aplicadas para os crimes praticados sem violência, cuja sanção penal é de:

a) 0 a 4 anos de condenação.

b) até 8 anos de condenação.

c) 1 a 10 anos de condenação.

d) prisão semi-aberta.

e) reclusão em penitenciária agrícola.

2. No que concerne às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

a) a prestação pecuniária consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 10 (dez) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

b) a interdição temporária de direitos, nos crimes ambientais, pode consistir em proibição de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 (três) anos, no de crimes culposos.

c) são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos legais, o réu não for reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias autorizarem a concessão do benefício, e não for indicada ou cabível a suspensão condicional da pena.

d) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a qualquer condenação a privação de liberdade, facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo, nunca inferior à metade da sanção corporal imposta.

3. Antônio foi preso em flagrante pelo crime de descaminho, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele possui diversas passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo, ter qualquer condenação criminal por ato praticado depois de alcançada a maioridade penal.

Considerando essa situação hipotética, na audiência de custódia o juiz poderá

a) relaxar a prisão de Antônio em razão da falta dos requisitos para a decretação da prisão preventiva.

b) decretar a prisão preventiva de Antônio em razão das diversas passagens na Vara da Infância e Juventude e do processo atual.

c) conceder liberdade provisória a Antônio, já que é ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em registros infracionais praticados antes de o indivíduo ter alcançado a maioridade.

d) decretar prisão temporária de Antônio, caso haja pedido do Ministério Público.

e) conceder a Antônio liberdade provisória com medida cautelar diversa da prisão, haja vista o não cabimento da prisão preventiva.

4. Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca de penas privativas de liberdade e de penas restritivas de direito, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Lana, com vinte e sete anos de idade, capaz, possui condenação definitiva por crime de aborto à pena de três anos de detenção. Decorridos dois anos, Lana foi condenada por crime de receptação à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Nessa situação, o juiz não poderá substituir a pena de Lana por pena restritiva de direitos, uma vez que ela é reincidente.

b) Fernando, com trinta anos de idade, capaz, ameaçou de morte sua companheira Tereza, com vinte e nove anos de idade, capaz. Fernando foi processado e condenado, definitivamente, pelo referido crime à pena de cinco meses de detenção. Nessa situação, Fernando tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

c) Glauber, com trinta e um anos de idade, capaz, primário, foi condenado, definitivamente, em concurso material, pelo crime de supressão de correspondência comercial, à pena de detenção de dois anos; e, por divulgação de informações sigilosas, à pena de detenção de quatro anos e pena pecuniária. Nessa situação, Glauber tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

d) Carla, com vinte e três anos de idade, capaz, primária, devidamente habilitada, fugiu do local para evitar prisão em flagrante, pois, após desviar o veículo que dirigia na velocidade da via de um buraco na pista, o colidiu contra uma mureta que caiu sobre uma criança de três anos de idade, a qual faleceu em decorrência das lesões. Por matar a criança, Carla foi condenada ao crime de homicídio culposo. Nessa situação, Carla tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

e) Pedro, com vinte e oito anos de idade, capaz, primário, de corpo avantajado, desarmado, faixa preta em judô, trajando quimono, de forma intimidatória e exalando odor etílico, determinou que Ana, com dezessete anos de idade, capaz, entregasse a ele seu celular, sem que fosse possível a ela impor qualquer resistência. Por tais fatos, Pedro foi condenado, definitivamente, por crime de roubo simples, à pena de quatro anos de reclusão. Nessa situação, há vedação legal para que a pena de Pedro seja substituída por pena restritiva de direitos.

5. Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

a) São cabíveis em se tratando de crimes culposos, desde que a pena aplicada não exceda a dois anos.

b) A prestação de serviços à comunidade somente é aplicável às condenações inferiores a dois anos de privação de liberdade.

c) Podem ser aplicadas nas contravenções penais e nos crimes punidos com detenção, vedada sua admissão se o crime for punido com reclusão.

d) Deverão ser cumpridas no prazo de quatro anos, a contar da data da extração da Carta de Guia deflagatória da execução penal.

e) Se a condenação for a reprimenda superior a um ano, a sanção privativa de liberdade poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos.

6. Com relação a concurso de crimes, efeitos da condenação e extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

a) No concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

b) Em todas as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a regra da aplicação da pena privativa de liberdade.

c) A perda de cargo, como efeito da condenação, ocorrerá apenas quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, ainda que se trate de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.

d) As penas restritivas de direito prescrevem em dois anos, independentemente do prazo previsto para a respectiva pena privativa de liberdade.

e) Interrompe-se o curso da prescrição com o oferecimento da denúncia.

7. Mévio de Tal, cumprindo pena Penitenciária Odenir Guimarães (POG), para cumprimento do restante de uma pena de 24 anos e dois meses de reclusão, formulou pedido de unificação de penas com base no artigo 71 do Código Penal, alegando, em suma, o seguinte: Os delitos praticados foram separados em vários inquéritos, primeiro deles foi praticado em 01/09/2002, sobrevindo-lhe uma condenação de 05 anos e 04 meses; o segundo em 10/09/2002, que foi condenado a 05 anos e 10 meses; o terceiro em 24/09/2004, com condenação de 06 anos, e o quarto também em 24/09/2004, que foi condenado a 07 anos, todos pelo tipo do artigo 157 do Código Penal. Depois de afirmar que são delitos da mesma espécie, praticados mediante mais de uma ação e que, pelas circunstâncias de tempo, lugar e modo de agir, são crimes continuados, Mévio pediu a unificação das penas na forma do artigo 71 do Código Penal. Atento às diretrizes do instituto da continuidade delitiva e do artigo 59 do Estatuto Penal Repressivo, o magistrado aplicou, pelos dois delitos cometidos em 2002 pena de 09 anos; e pelos outros dois delitos 11 anos. Unificadas as penas no total de 20 anos de reclusão, sobreveio nova condenação em desfavor de Mévio a 8 anos de reclusão por crime cometido em 25/09/2002.

A propósito da situação hipotética escolha a alternativa correta:

a) em face da nova condenação (25/09/2002) seria necessária nova unificação das penas, desprezando-se para esse fim o período de pena cumprido;

b) considerando hipoteticamente que a última condenação não existisse, e que o réu fosse condenado por fato posterior ao início do cumprimento da pena, poderia, o réu, em tese, cumprir pena superior a 30 anos;

c) no caso hipotético ou em qualquer outro caso, não haveria possibilidade legal do réu cumprir pena superior a 30 anos;

d) a concessão de benefícios como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução, atenderá, em qualquer caso, ao limite pelo art. 75 do Código Penal.

8. Leia o conceito a seguir.

A pena é a consequência natural imposta pelo Estado, quando alguém pratica uma infração penal. GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral (arts. a 120 do Código Penal). 14. ed. Niterói: impetus, 2012, p. 469.

O artigo 32 do Código Penal (CP) estabelece três espécies de penas, a saber: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. Conforme o artigo 59 do CP, as penas devem respeitara necessidade e a suficiência à reprovação e à prevenção do crime. Esse mesmo artigo 59 também estabelece os critérios de fixação dessas penas. A partir dessa concepção, assinale a alternativa correta.

a) As penas restritivas de direito são consideradas penas autônomas de caráter substitutivo, podendo ser aplicadas para crimes culposos independente da quantidade de pena privativa de liberdade fixada, se presentes os demais requisitos legais. 

b) A pena de multa, aplicada e dosada ao livre arbítrio do julgador, não pode ser substitutiva da pena privativa de liberdade ou substituída por esta no caso de não cumprimento, por ser considerada dívida de valor, constituindo título da dívida pública.

c) A detração penal é instituto jurídico relacionado com a aplicação da pena, de observação obrigatória na sentença, consistindo na redução de um dia de prisão para cada dia trabalhado durante a prisão cautelar, seja ela preventiva ou temporária.

d) A pena privativa de liberdade aplicada a crime hediondo praticado com violência ou grave ameaça é suscetível de substituição por restritiva de direito, se fixada em menos de 04 anos de reclusão.

e) A pena privativa de liberdade - detenção - poderá ser iniciada em regime prisional mais severo, mesmo que inferior a 08 anos, se o julgador entender sua necessidade à reprovação e à prevenção do crime. 

9 – Considere a seguinte situação hipotética:

Em 31/07/2012 PAULO CÉSAR (20 anos de idade), matou RÔMULO (35 anos de idade), seu primo, com um tiro de revólver.

Ocorre que os dois estavam em um bar consumindo bebidas alcoólicas quando RÔMULO insinuou que PAULO CÉSAR estava sendo traído por sua noiva, de nome MICHELE. Diante da insistência de PAULO CÉSAR para que ele revelasse tudo que sabia, RÔMULO se limitou a dizer em voz alta que o primo era um “chifrudo”, fato este presenciado por várias pessoas.

Diante da provocação, PAULO CÉSAR avisou ao primo que estava armado, mostrando-lhe um revólver na cintura, porém este continuou com a provocação, dizendo: - “tu não é homem, tu não atira em ninguém”. Diante disso, PAULO CÉSAR sacou a arma, na qual havia várias munições, porém deu um único tiro na coxa de RÔMULO, que começou a gritar bastante. Então, PAULO CÉSAR se desesperou, colocou o primo em seu carro e dirigiu em alta velocidade até o hospital mais próximo. Lá chegando foi constatado que o projétil havia perfurado uma veia importante, não tendo os médicos conseguido estancar o abundante sangramento, tendo a vítima falecido no mesmo dia em decorrência da hemorragia.

Durante o processo correspondente foi constatado que PAULO CÉSAR foi condenado em 31/08/2012 por um crime de lesões corporais que cometeu em 20/01/2012 em detrimento de sua noiva.

RÔMULO era casado, tendo deixado uma viúva com cinco filhos sem qualquer amparo financeiro.

Em seu interrogatório, na Polícia, PAULO CÉSAR confessou o crime, porém durante seu julgamento alegou legítima defesa, tentando com isso ser absolvido.

Considerando os fatos acima narrados, responda fundamentadamente:

1)    Por qual(is) crime(s) PAULO CÉSAR deve ser condenado?

2)    Caso entenda que PAULO CÉSAR deve ser condenado por algum crime, estabeleça a pena que deve ser a ele atribuída, observando o critério trifásico, justificando em cada fase o porquê da pena ser atribuída no quantum definido.

3)    Estabeleça o regime inicial de cumprimento da pena.

4)    Diga se a pena privativa de liberdade aplicada poderá ser substituída por restritiva de direitos.

10 – Considere a seguinte situação hipotética:

FABRÍCIO, vulgo “BEIÇOLA”, estava passando por uma situação difícil. Era um jovem, de 18 (dezoito) anos de idade, que morava sozinho com sua mãe. Trabalhava como engraxate, porém não ganhava nem o suficiente para seu sustento. Ultimamente, sua genitora havia adoecido, ficando atestado que a mesma tinha câncer nos pulmões, já em fase adiantada. Após uma consulta médica, foi receitado à enferma um medicamento que não havia disponível para doação na rede pública de saúde. Teria que ser comprado, sendo que cada caixa, contendo vinte comprimidos, custava o valor de R$ 100,00.

“BEIÇOLA”, diante dessa informação, começou a se esforçar para conseguir dinheiro para comprar o remédio, procurando outro trabalho que lhe proporcionasse renda melhor e mesmo pedindo na rua. Não conseguiu. Muito transtornado, resolveu que ia conseguir esse dinheiro de qualquer jeito.

Vale lembrar que “BEIÇOLA” havia sido um delinquente contumaz até os 17 (dezessete) anos de idade, antes de se tornar evangélico e mudar de vida.

“BEIÇOLA”, então, desenterrou um velho revólver calibre 32 (trinta e dois) que tinha enterrado no quintal do barraco onde morava, e resolveu praticar um assalto para conseguir o dinheiro necessário para, pelo menos, comprar a primeira caixa de remédio para sua mãe, visto que já não suportava mais vê-la todas as noites chorar de dor. Destarte, o médico havia lhe garantido que com as pílulas essas dores reduziriam muito, apesar de ser inevitável a progressão da doença.

Planejou o rapaz assaltar um bar, localizado em outro bairro periférico distante da sua casa, onde acreditava que não seria reconhecido. Sabia, porém, que esse tipo de “parada” é muito difícil fazer sozinho. Convidou então seu colega RONALDO, vulgo “SEBÃO”, também de 18 (dezoito) anos de idade.

Inicialmente “SEBÃO” resistiu à ideia, visto que também era evangélico, e nunca havia praticado qualquer delito. Depois que “BEIÇOLA” lhe explicou a situação, não obstante, resolveu ajudá-lo, visto ter grande afeição pela mãe do colega.

No dia combinado, às 8:00 h da manhã,  “SEBÃO” pegou sua velha bicicleta, e com “BEIÇOLA” montado na garupa com seu revólver 32 (trinta e dois) na cintura, se dirigiu ao bar que seria assaltado. Parou a bicicleta atrás de uma moita, nas proximidades do bar. Combinaram que “SEBÃO” ficaria escondido atrás dessa moita com um apito, e acaso “pintasse sujeira”, iria dar um forte apitaço, que seria o sinal para “BEIÇOLA” cair fora. Combinaram também que, acaso desse tudo certo, iriam empreender fuga os dois na bicicleta, visto que conheciam um atalho bem próximo onde poderiam entrar e se evadir rapidamente.

 “SEBÃO” estava desarmado, e pensava que o seu parceiro também não portava qualquer arma de fogo, visto que este lhe disse que ia fazer o assalto apenas com um punhal, argumentando que naquele horário ficava no bar unicamente uma funcionária.

Após descer da bicicleta, “BEIÇOLA” se dirigiu ao bar, e lá constatou que havia, além da funcionária mais dois menores sentados numa mesa aos fundos. Resolveu esperar um pouco para agir. Puxou conversa com a funcionária, e pediu um refrigerante. “SEBÃO” ao longe avistou o que estava acontecendo e percebeu que a funcionária era sua irmã (de nome NATÁLIA, de 20 anos) por parte de pai que há tempos não via. Ficou confuso, muito nervoso. Resolveu ir embora. Pegou a bicicleta, e sem que “BEIÇOLA” visse saiu em disparada.

 “BEIÇOLA” continuou com o plano. Antes de anunciar o assalto, porém, um dos menores que estava no bar se aproximou e com uma faca em punho partiu para cima de “BEIÇOLA”, que somente neste momento reconheceu como sendo um desafeto seu da época de bandidagem.  Sacou, então, rapidamente o revólver e desferiu um tiro no peito do agressor, vindo este a falecer. Aproveitou o momento para anunciar o assalto, apontando a arma para a funcionária do bar. Para sua decepção, no entanto, havia no caixa somente R$ 50,00 (cinquenta reais). Pegou rapidamente o dinheiro do caixa e correu para trás da moita para procurar “SEBÃO”. Viu que este tinha desaparecido. Ficou desesperado, saiu correndo, chegou até o atalho conhecido, entrou no mesmo, e já saiu em um lugar distante do local onde tinha ocorrido o fato. Nesse momento encontrou “SEBÃO” na bicicleta. Xingou o amigo, e gritando subiu na garupa da bicicleta ordenando que o mesmo seguisse em frente. Sem saber direito o que tinha acontecido, “SEBÃO” obedeceu.

Foram direto para a casa de “BEIÇOLA”. Depois que este se acalmou, relatou tudo que tinha ocorrido, e pediu para “SEBÃO” tentar comprar meia caixa de remédio para sua mãe com os R$ 50,00 (cinqüenta reais) roubados. O amigo foi até a farmácia, comprou o medicamento, e quando chegou na frente da casa percebeu que a Polícia lá estava, havia prendido “BEIÇOLA” e agora lhe dava voz de prisão. Ambos confessaram, espontaneamente, ter praticado o fato, tanto na Polícia quanto durante a instrução processual.

Considerando os fatos acima narrados, responda fundamentadamente:

1)    Por qual(is) crime(s) “BEIÇOLA” e “SEBÃO”  devem ser condenados?

2)    Caso entenda que os rapazes devem ser condenados por algum crime, estabeleça a pena que deve ser atribuída a cada um deles, observando o critério trifásico, justificando em cada fase o porquê da pena ser atribuída no quantum definido.

3)    Estabeleça o regime inicial de cumprimento da pena do(s) condenado(s).

4)    Diga se a pena privativa de liberdade aplicada poderá ser substituída por restritiva de direitos.

 Gabarito:

1 A 2B 3E 4E 5E 6A 7B 8A