Questões de Direito Penal I

QUESTÕES

1. Na tentativa de mudar de vida, pois a situação econômica do país está instável e o ingresso de um ex-detento ao mercado de trabalho é ainda mais difícil, Bruno viajou ilegalmente para o Paraguai para tentar iniciar uma nova vida. Após alguns dias perambulando pela cidade de Assunção sem qualquer êxito, Bruno tomou conhecimento de que a cidade estava sediando um evento oficial do governo paraguaio no qual o Presidente do Brasil seria o conferencista do dia. Num ato de revolta contra a corrupção e demais negligências do governo, Bruno, em posse de uma arma de fogo, disparou contra o Presidente da República, sem, no entanto, atingir o alvo. Por absoluta sorte, conseguiu escapar e evadiu-se novamente para o Brasil, vindo por fronteira seca a refugiar-se na casa dos pais. Pergunto a você: sendo o crime praticado em território estrangeiro, será passível a condenação de Bruno pela lei penal brasileira e no território nacional?

2.       Um argentino, em viagem ao Canadá, furta a carteira de um brasileiro no aeroporto de Toronto. Três meses mais tarde, estando o argentino de férias no Brasil, em Balneário Camboriú, foi reconhecido pela vítima, que imediatamente acionou a autoridade competente para lavratura do respectivo boletim de ocorrência. Pergunta-se: neste caso, a lei penal brasileira é passível de aplicação ao argentino?

3.       Ferdinanda, mediante paga, transporta da Colômbia para o Brasil 60 kg de cocaína, porém, é descoberta na alfândega. Pergunta-se: Tendo em vista que o crime foi praticado na fronteira, Ferdinanda responderá por contrabando, previsto no art. 334, do CP? Ou por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)? Qual o princípio aplicável ao conflito aparente de normas?

Cada questão subjetiva vale 2.0 pontos, totalizando 6.0 pontos. Cada questão objetiva vale 0.4, totalizando 4.0 pontos e devem ser respondidas no quadro abaixo:

Responder o gabarito nessa tabela:

1	2	3	4	5	6	7	8	9	10

1. Quanto ao tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou a teoria do(a) 

a) atividade.

b)  resultado.

c) ubiquidade.

d) contemporaneidade.

2. Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:

a) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).

b) A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.

C ) Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência

D ) A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

E ) Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.

3. Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena privativa de liberdade previsto em lei temporária, sendo no dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5 (cinco) anos de reclusão. No ano seguinte decorreu o período de sua duração, findando-se a citada lei no dia 31 de dezembro de 2017. Em relação à aplicação da lei penal indique a opção CORRETA.

a) Caio deve ser preso e cumprir a pena estabelecida de cinco anos, aplicando-se ao fato criminoso a lei temporária. 

b) Ninguém pode ser punido por fato que medida provisória posterior deixa de considerar crime.

c) Deve continuar a execução da pena de Caio até o dia 31 de dezembro de 2017.

d) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

E ) Caio deve ser imediatamente solto. 

4. Em razão da situação política do país, foi elaborada e publicada, em 01.01.2017, lei de conteúdo penal prevendo que, especificamente durante o período de 01.02.2017 até 30.11.2017, a pena do crime de corrupção passiva seria de 03 a 15 anos de reclusão e multa, ou seja, superior àquela prevista no Código Penal, sendo que, ao final do período estipulado na lei, a sanção penal do delito voltaria a ser a prevista no Art. 317 do Código Penal (02 a 12 anos de reclusão e multa). No dia 05.04.2017, determinado vereador pratica crime de corrupção passiva, mas somente vem a ser denunciado pelos fatos em 22.01.2018. Considerando a situação hipotética narrada, o advogado do vereador denunciado deverá esclarecer ao seu cliente que, em caso de condenação, será aplicada a pena de:

a) 02 a 12 anos, observando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;

b) 03 a 15 anos, diante da natureza de lei temporária da norma que vigia na data dos fatos;

c) 02 a 12 anos, observando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica; 

D ) 03 a 15 anos, diante da natureza de lei excepcional da norma que vigia na data dos fatos;

E ) 02 a 12 anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu. 

5. De acordo com os dispositivos da parte geral do Código Penal, é correto afirmar: 

a) Na hipótese de abolitio criminis a reincidência permanece como efeito secundário da prática do crime. 

b) O território nacional estende-se a embarcações e aeronaves brasileira de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar. 

c) Crimes à distância são aqueles em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado, em outro. 

d) O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 

e) É isento de pena o agente que pratica crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa. 

6. O arrependimento eficaz:

a) configura-se quando a execução do crime é interrompida pela vontade do agente. 

b) dá-se após a execução, mas antes da consumação do crime. 

c) decorre da interrupção casuística do iter criminis.

d) é causa inominada de exclusão da ilicitude. 

e) exige que a manifestação do autor do crime seja posterior à consumação do delito. 

7. Em dificuldades financeiras, Ana ingressa, com autorização da proprietária do imóvel, na residência vizinha àquela em que trabalhava com o objetivo de subtrair uma quantia de dinheiro em espécie, simulando para tanto que precisava de uma quantidade de açúcar que estaria em falta. Após ingressar no imóvel e mexer na gaveta do quarto, vê pela janela aquela que é sua chefe e pensa na decepção que lhe causaria, razão pela qual decide deixar o local sem nada subtrair. Ocorre que as câmeras de segurança flagraram o comportamento de Ana, sendo as imagens encaminhadas para a Delegacia de Polícia.

Nesse caso, a conduta de Ana:

a) configura crime de tentativa de furto em razão do arrependimento posterior; 

b) configura crime de tentativa de furto em razão do arrependimento eficaz;

c) configura crime de tentativa de furto em razão da desistência voluntária;

d) não configura crime em razão da desistência voluntária;

e) não configura crime em razão do arrependimento eficaz.

8. Com relação ao iter criminis, é CORRETO afirmar:

a) No crime falho ou na tentativa imperfeita, o processo de execução é integralmente realizado pelo agente e o resultado é atingido. 

b) Não existe desistência voluntária no caso de agente que desiste de prosseguir com os atos de execução por conselho de seu advogado, já que ausente a voluntariedade.

c) Com relação à tentativa, o Código Penal adota, como regra, a teoria objetiva e aplica ao agente a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, conforme maior ou menor tenha sido a proximidade do resultado almejado.

d) O arrependimento posterior tem natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade, desde que restituída a coisa ou reparado o dano nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça até o recebimento da denúncia ou queixa.

9. A médica M. deseja matar o paciente P. Para tanto, entrega ao enfermeiro E. uma ampola contendo substância venenosa, rotulando-a como medicamento e dizendo a E. que o conteúdo da ampola deve ser ministrado imediatamente a P. mediante injeção. E. injeta em P. a substância venenosa, indo P. imediatamente a óbito. Levando em consideração o caso hipotético acima, assinale a alternativa correta.

a) Tanto M. quanto E. devem responder por homicídio doloso qualificado pelo emprego de veneno, pois, segundo a legislação penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.

b) Ainda que se trate de hipótese de autoria mediata, tendo o Código Penal brasileiro adotado o conceito unitário de autor, isso não afeta a responsabilidade penal de E.

c) M. deve responder por homicídio doloso qualificado pelo emprego de veneno, enquanto E. responderá por homicídio culposo, visto que o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

d) Apenas E. deve responder por homicídio doloso qualificado pelo emprego de veneno, visto que M., apesar de ter a intenção de matar P., não praticou qualquer conduta típica de homicídio.

e) Apenas M. deve responder por homicídio doloso qualificado pelo emprego de veneno, visto que E., apesar de ter causado a morte de P., desconhecia o conteúdo da ampola.

10. A doutrina majoritária conceitua crime como o fato típico, ilícito e culpável. Por sua vez, o fato típico envolve o elemento subjetivo do tipo, que pode ser o dolo ou a culpa.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) o agente que pretende causar determinado resultado e tem conhecimento de que, com sua conduta, causará, necessariamente, um segundo resultado e, ainda assim, atua, responderá por dolo eventual em relação ao segundo resultado;

b) os tipos culposos estão sujeitos ao princípio da tipicidade, somente podendo ser punidos quando devidamente prevista em lei a punição a título de culpa;

c) o agente que não quer diretamente o resulto, mas o prevê e aceita sua ocorrência a partir de sua conduta, poderá ser responsabilizado pelo tipo culposo; 

d) o tipo culposo exige a previsibilidade objetiva, mas se houver efetiva previsão, haverá dolo, ainda que eventual;

e) o tipo culposo próprio, se presentes todos os demais elementos, admite a punição na modalidade tentada.

Gabarito:

Questões subjetivas:

1 - Sim. art. 7º, I, a - CP; art. 7º, II, b e art. 7º, §2º - CP
2 - Sim . Art. 7º, §§ 2º e 3º do CP
3 - Lei de Drogas.  Princípio da Especialidade

Questões objetivas:

1 A 2 D 3 A 4 B  5C 6 B 7 D 8 C 9 E 10 C

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