Questões sobre Poder Judiciário

Revisão de Direito Constitucional – 2ª Unidade

Tema: Poder Judiciário

1.  São órgãos do Poder Judiciário:

a)      Ministério da Justiça e Superior Tribunal de Justiça;

b)      Ordem dos Advogados do Brasil, Tribunal Regional Federal e Juízes Federais;

c)      Ministério Público, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;

d)     Tribunais e juízes militares, tribunais e juízes eleitorais e Supremo Tribunal Federal;

e)      Todas as respostas anteriores estão corretas.

   2. Têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território:

a)      Tribunais Regionais Federais e juízes federais;

b)      Tribunais e juízes militares;

c)      Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais Eleitorais;

d)     Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;

e)      Todas as respostas anteriores estão corretas.

  3. O mais alto órgão da Justiça Comum é o:

a) STF;

b) STJ;

c) TSE;

d) TST;

e) STM.

4. Parte dos Tribunais Federais, dos Tribunais dos Estados, do Distrito federal e Territórios será composta de membros do Ministério Público e de advogados. Para tanto a garantia constitucional é chamada:

a)      princípio da reserva legal;

b)      princípio do devido processo legal;

c)      princípio na inamovibilidade;

d)     vacatio legis;

e)      quinto constitucional. 

 5. Analise a veracidade das frases:

I – O Poder Judiciário, além de sua função típica, exerce funções atípicas, quando administra e legisla;

II – A vitaliciedade é uma garantia que não impede o magistrado de ser posto em disponibilidade;

III – O Conselho Nacional da Magistratura não é órgão do Poder Judiciário.

a)      Somente a segunda assertiva está correta;

b)      Somente a primeira e a segunda assertivas estão corretas;

c)      Somente a segunda e a terceira assertivas estão corretas;

d)     Somente a primeira e a terceira assertivas estão corretas;

e)      Nenhuma das respostas anteriores.

6. Nos crimes militares, o policial e o bombeiro militar serão julgados:

a)      Pelos tribunais e juízes militares da União;

b)      Exclusivamente pelos tribunais e juízes estaduais;

c)      Pela justiça comum estadual ou pela justiça militar estadual (quando constituída por lei);

d)     Por tribunal de exceção constituído pelos Estados com efetivos superiores a vinte mil integrantes;

e)      Pelo Júri Popular.

7. Assinale a opção correta:

a)      Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa de interesse dos magistrados em geral;

b)      O STF somente poderá apreciar denúncia contra Ministro de Estado após a autorização de instauração do processo pela Câmara dos Deputados;

c)      Compete ao STF apreciar e julgar a representação interventiva nos casos de violação do princípio sensível e de recusa à execução de lei federal;

d)     Compete ao STF processar e julgar habeas corpus  contra ato de membro de Tribunal de Justiça;

e)      Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, o crime político.

8. Assinale a opção correta:

a)      Compete à Justiça Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais;

b)      Compete à Justiça Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves;

c)      Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

d)     Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações criminais movidas contra seus próprios juízes;

e)      Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência.

9. Assinale a única opção que não constitui em atribuição do Ministério Público ou da Advocacia Geral da União.

a)      Promover o inquérito civil e a ação civil pública;

b)      Representar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária;

c)      Representar a União judicial e extrajudicialmente;

d)     Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico;

e)      Zelar pelo respeito dos poderes públicos aos direitos constitucionais.

10. Assinale a opção correta:

a)      Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas;

b)      O Procurador Geral da República será nomeado para o cargo para um mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução;

c)      A Constituição determina, em casos excepcionais, que órgãos do Ministério Público assumam atribuições de assessoria jurídica de entidades públicas;

d)     O Advogado Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do Senado Federal;

e)      Compete ao Advogado Geral da União a propositura da representação interventiva, no caso de afronta aos chamados princípios sensíveis.

11. São princípios institucionais do Ministério Público:

a)      Unidade, indivisibilidade e vitaliciedade;

b)      Unidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos;

c)      Inamovibilidade, independência funcional e vitaliciedade;

d)     Unidade, divisibilidade e independência funcional;

e)      Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

12.  A respeito do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas que se seguem:

f. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros;

m. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

p. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

r. O Superior Tribunal de Justiça poderá aprovar Súmulas Vinculantes, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

a)      Todas as assertivas estão corretas;

b)      Todas as assertivas estão erradas;

c)      Apenas as assertivas m e p são corretas;

d)     São incorretas as assertivas f, m e r;

e)      As assertivas p e r são incorretas;

13.  Analise como Correto ou Errado o que se segue:

A - os únicos órgãos da Justiça do Trabalho são: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - as Juntas de Conciliação e Julgamento; III - Juizes do Trabalho.

B - o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta  e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

C - a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

D - em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

E - os Tribunais Regionais do Trabalho não poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais.

Da análise correta, temos:

a) Correto – Correto – Correto – Errado – Errado;

b) Errado– Errado – Correto – Correto – Errado;

c) Errado – Errado – Errado – Correto – Correto;

d) Correto – Correto – Correto – Correto – Correto;

e) Correto – Correto – Correto – Correto – Errado.

14. . Sobre os Tribunais e Juízes do Trabalho, julgue o que se segue:

A - São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais do Trabalho; Juízes do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.

B - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria relativa do Senado Federal, sendo: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

C - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; a execução, de ofício, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

D - Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

E - Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

a) Todas as proposições são corretas.

b) Todas as proposições são erradas.

c) Apenas a “D” a “E” são erradas.

d) São erradas a “A”, “B” e “C”.

e) Nenhuma das respostas anteriores.

15. São órgãos da Justiça Federal: os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. Assim sendo, assinale a opção correta:

a) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente as causas fundadas em tratado da União com Estado estrangeiro.

b) Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas no território nacional.

c) Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas entre Estado estrangeiro e pessoa residente no país.

d) Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

e) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente o habeas corpus, quando a autoridade coatora for Juiz Federal.

4. A afirmativa correta é:

a) O Poder Constituinte não permite a quem o exerce abolir a Federação a República;

b) Através de Emenda Constitucional não podem ser abolidos os Direitos e Garantias Individuais;

c) O Presidente da República pode vetar a Emenda Constitucional que abolir a Separação dos Poderes;

d) Somente com um terço de assinaturas dos membros da Câmara dos Deputados e um terço dos membros do Senado Federal a proposta de Emenda Constitucional poderá ser apreciada pelo Congresso Nacional;

e) O Poder Constituído pode reformar o texto constitucional independentemente de qualquer limitação imposta pelo Poder Constituinte.