Prova de Direito Constitucional - Poder Legislativo e Executivo

a)      Prova individual e sem consulta. Não é permitido o uso de aparelhos eletrônicos durante a realização da prova

b)      Todas as questões objetivas devem ser respondidas no GABARITO.

c)      Este deve ser assinalado usando (X) com caneta de tinta azul ou preta.

d)      Em cada questão só há uma resposta correta. Não responder ou marcar mais de uma alternativa, implicará na ANULAÇÃO da questão.

e)      Cada questão objetiva vale 0.5 (meio) ponto.    

f)        Cada questão subjetiva vale  1.0 (um) ponto.

g)      A prova tem que ser entregue até o final da aula.

h)      Todos os assuntos abordados foram discutidos em sala.

i)        A interpretação das questões faz parte da avaliação.

ASSERTIVA	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
A
B
C
D
E

1. É órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado Democrático, e dele participam, dentre outros, como membros natos: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal e o Ministro da Justiça.

a)o Conselho da República;

b)      o Conselho Nacional de Justiça;

c)      o Conselho de Defesa Nacional;

d)      o Ministério da Justiça;

e)      Nenhuma das respostas anteriores.

2.      Havendo vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do período presidencial, o que ocorre:

a) Novas eleições presidenciais para que os novos cargos sejam ocupados em noventa dias. O mandato dos eleitos chama-se “mandato tampão”, tendo em vista que ficarão nos cargos até completar o período de seus antecessores.

b) Os cargos serão assumidos, respectivamente, pelo  Presidente do Congresso Nacional e pelo Presidente da Câmara dos Deputados;

c) Quem assumirá os cargos, respectivamente, é o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

d) Haverá nova eleição para ambos os cargos, que será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

e) Nenhuma das respostas anteriores.

3.  À luz constitucional analise as proposições que se seguem:

I. Matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional;

II. O veto parcial abrangerá palavra isolada;

II. O projeto emendado na Casa revisora será enviado ao Presidente da República diretamente;

IV. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, direito processual penal e direito processual civil;

V. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 02 de fevereiro a 17 de julho e 02 de agosto a 22 de dezembro.

    Marque a opção correta:

a)      Todas as proposições estão corretas;

b)      É correta apenas a proposição “IV”;

c)      São erradas somente as proposições “II”e “III”;

d)      São corretas as proposições “I”, “II”, “IV”e “V”.

e)      É errada somente a proposição “V”.

4. Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, marque abaixo a única que não faz parte deste rol:

a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

b) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

c) apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

e) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

5. Julgue as assertivas que se seguem, a respeito do Processo Legislativo, julgando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

5.1. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral.

5.2. Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de 120 dias, contato de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

5.3. Não podem ser objeto de medida provisória as matérias que são exclusivas de leis complementares.

5.4. O veto do Presidente da República a um projeto de lei tem caráter absoluto, impedindo que o Congresso Nacional volte a discutir o mesmo assunto na mesma sessão legislativa.

5.5. Em sede de processo legislativo, a promulgação, que consiste em mera comunicação, aos destinatários de uma lei, da sua criação e de seu conteúdo, é ato exclusivo do Presidente da República, não podendo ser suprido ou praticado por qualquer representante de outro Poder da República.

A resposta que julga corretamente todas as proposições acima é:

a) Todas são Verdadeiras.

b) Todas são Falsas.

c) VFVFF.

d) FFFFV.

e) VVFFF.

6. O processo de impedimento (ou impeachment) por crime de responsabilidade apresenta duas fases. A primeira fase desse processo é comparável à pronúncia nos crimes sujeitos a júri – juízo de admissibilidade do processo -, a Câmara dos Deputados, pelo voto nominal e aberto correspondente a ___________________ de seus membros, admite a acusação e autoriza a instauração do processo. Completa corretamente a lacuna:

a)  um terço dos membros do Senado Federal;

b) dois terços dos membros do Senado Federal;

c) um quinto dos membros do Senado Federal;

d) 50% mais 01 dos membros do Senado Federal;

e) 50% dos presentes à votação, desde que presentes 50% do total dos membros do Senado Federal.

7.  Assinale a opção correta:

a) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse;

b) A deliberação do Congresso Nacional que suspende a eficácia de ato regulamentar do Poder Executivo é insuscetível de controle judicial;

c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

d) As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão, na forma do regimento, discutir e votar determinados projetos de forma definitiva;

e) É legítima deliberação do Congresso Nacional, na sessão extraordinária, sobre qualquer matéria que esteja submetida à sua apreciação.

8. O Senado Federal compõe-se de representantes:

a) dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

b) do povo, com mandato de quatro anos, renovado, integralmente, de quatro em quatro anos.

c) apenas dos Estados, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos.

d) do povo, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos.

e) Nenhuma das respostas anteriores.

9. A disciplina constitucional sobre a organização dos poderes Executivo e Legislativo:

a) permite que o Presidente da República delegue aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.

b) estabelece que o Presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.

c) admite que os Deputados e Senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor  decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.

d) autoriza que o Deputado ou Senador se licencie do cargo para exercer a função de Ministro de Estado, mas, não, a de Secretário Estadual.

e) Nenhuma das respostas anteriores.

10. O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) Legislatura: o período compreendido entre 02 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro;

b) Sessão Legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

c) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.

d) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

e) Nenhuma das respostas anteriores.

Questões objetivas – cada questão vale 1.0 ponto:

1)      Quais os quoruns de instalação e de aprovação da lei complementar e da lei ordinária?

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2)      Com base na teoria de Montesquieu explique o que é a tripartição das funções estatais. Para tanto, explique as funções típicas e as funções a-típicas dos Poderes Legislativo e Executivo.

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3)      A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

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Bons Estudos!