PROVA
DE DIREITOS HUMANOS
1. A
respeito de noções gerais sobre Direitos Humanos, marque analise as proposições
como Certas (C) ou Erradas (E):
( ) Direitos
Humanos é uma expressão intrinsecamente ligada ao direito internacional
público.
( ) O conceito de direitos humanos é
estabelecido a partir de várias perspectivas, dependendo da corrente teórica
que os analisa. Pela corrente moralista significa os direitos fundamentados na
consciência moral dos povos.
( ) O eixo central presente em todo conceito
sobre direitos humanos é a dignidade humana.
( ) A
diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais é que estes são
inerentes à condição humana e sua dignidade, presentes em tratados
internacionais. E aqueles são habitualmente considerados como os que estão
positivados nas Constituições.
(
) A OIT (Organização Internacional do Trabalho) foi a responsável por
proclamar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que deve ser respeitada
por todas as nações do mundo.
Em seguida, marque a alternativa
correta:
a) CCCCE b) CECEE
c) ECCEE d) CCCEE e) nenhuma das alterativas anteriores
2. A proteção dos direitos humanos nas
Américas é formada essencialmente por quatro diplomas (estrutura básica do
sistema interamericano). Marque a alternativa incorreta:
a) Declaração
Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948);
b) Carta da
Organização dos Estados Americanos (OEA, 1948);
c) Convenção
Americana de DH (1969);
d) Protocolo de
San Salvador (1988).
e) Convenção
Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993).
3. Analise o
que se segue:
I – São exemplos de direitos de
primeira geração: direitos civis, vida, liberdade, garantias políticas;
II – São exemplos de direitos de
segunda geração: direitos
difusos ou metaindividuais, como meio
ambiente saudável;
III – São exemplos de direitos de
terceira geração: direito à paz permanente;
IV – São exemplos de quarta geração:
autodeterminação dos povos, soberania, independência.
Marque a alternativa correta:
a)
Estão corretas somente as assertivas “I” e “II”;
b)
Estão erradas somente as assertivas “II” e “III”;
c)
Todas as assertivas estão corretas;
d)
Todas as assertivas estão erradas;
e)
Nenhuma das respostas anteriores.
4. A doutrina aponta as seguintes
características para os direitos humanos fundamentais, os quais se relacionam
com a não interferência estatal na esfera de individualidade, respeitando-se o
valor ético da dignidade humana. Analise se o conceito corresponde à
característica e, em seguida, marque a alternativa correta:
I)
Historicidade - os direitos fundamentais apresentam natureza histórica,
advindo do Cristianismo, superando diversas revoluções até chegarem aos dias
atuais.
II)
Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema
Global de Proteção de Direitos Humanos”.
III)
Inexauribilidade - os direitos humanos jamais podem ser diminuídos ou reduzidos
no seu aspecto de proteção (O Estado não pode proteger menos do que já vem
protegendo).
IV)
Essencialidade – os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo
por base os valores supremos do homem e sua dignidade (aspecto material),
assumindo posição normativa de destaque (aspecto formal).
V)
Imprescritibilidade – não existe possibilidade de transferência, a qualquer
título, desses direitos.
a) São corretas as assertivas I, II e
IV somente;
b) São erradas as assertivas “III” e
“IV” somente;
c) São erradas as assertivas “III”, “IV”
e “V”.
d) Todas as assertivas são corretas;
e) Nenhuma das alternativas anteriores.
5.
Sobre o Sistema Interamericano de Proteção
dos Direitos Humanos (SIPDH), analise o que se segue:
I - O Sistema Interamericano de Proteção dos
Direitos Humanos (SIPDH) é formado pela Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (Comissão ou
CIDH) e pela Corte Interamericana
de Direitos Humanos (Corte),
órgãos especializados da Organização dos
Estados Americanos, com
atribuições fixadas pela Parte II da Convenção Americana
de Direitos Humanos.
II - Qualquer pessoa, grupo de pessoas
ou entidade não-governamental de Estado-parte da Convenção pode denunciar
uma pretensa violação aos direitos assegurados por ela à Comissão.
III - Os Estados-parte podem denunciar
supostas ofensas ocorridas por outros Estados-membro, contanto que reconheçam
eles próprios a competência da Comissão para examinar violações suas.
IV – A Corte faz “recomendações”; a
Comissão Interamericana emite uma sentença definitiva, obrigatória e
inapelável.
V – A Comissão Interamericana
recomendou que o Brasil tomasse providências em vários casos de violação de
direitos humanos cujas denúncias lhe foram encaminhadas. Dentre estas,
destaca-se o Caso Carandiru, que foi o assassinato de 8 crianças e adolescentes
nas proximidades da Igreja Candelária no Rio de Janeiro, em julho de 1993. A
comissão recomendou investigações sérias e o pagamento de indenização às
famílias das crianças assassinadas.
Da análise, é correta a seguinte
alternativa:
a)
São corretas as “I”, “II” e “V” somente;
b)
Todas as alternativas são corretas;
c)
Todas as alternativas são falsas;
d)
São falsas as alternativas “IV” e “V”;
e)
São corretas as alternativas “II”, “III” e “IV” somente.
6. A Comissão Interamericana exige que
uma comunicação de violação à Convenção Interamericana
preencha vários requisitos. Abaixo todas as alternativas são requisito, com
exceção de uma. Marque-a:
a)
A comunicação não pode ser manifestamente infundada.
b)
A comunicação não pode ter sido apresentada anteriormente,
em termos semelhantes, à Comissão ou outros órgãos internacionais.
c)
Inexistência de outros processos no âmbito internacional
acerca dos fatos denunciados.
d)
Qualificação do denunciante.
e)
Decurso de, no máximo, um ano desde a decisão final sobre o
caso.
7. Marque a alternativa correta:
a) A outorga de medida cautelar a favor
dos membros das comunidades indígenas da bacia do Rio Xingu, relativa à usina
hidroelétrica Belo Monte, no Estado do Pará (Brasil), foi expedida pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos e determinou a paralisação das obras da
usina até que as comunidades indígenas beneficiárias tivessem acesso ao Estudo
de Impacto Social e Ambiental do projeto, em um formato acessível, incluindo a
tradução aos idiomas indígenas respectivos.
b) O caso conhecido como “Campo Algodonero”,
julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de novembro de 2009
(exceção preliminar, fundo, reparações e custas), tornou-se célebre por tratar
dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes indocumentados.
c) O sistema internacional de proteção
dos direitos humanos é constituído por duas esferas: a esfera global, formada
pela ONU, e a esfera regional, constituída, no caso brasileiro, pela
Organização dos Estados Americanos-OEA. Tais sistemas, e seus respectivos
instrumentos específicos (tratados, convenções, recomendações, etc.) não são
estanques, antes disso, são complementares, pelo que coexistem com o propósito
de salvaguardar os mesmos direitos, objetivando a máxima eficácia na tutela de
proteção aos direitos humanos.
d) Não são tratados internacionais de
direitos humanos no âmbito das Nações Unidas: a Convenção Interamericana para Prevenir e
Punir a Tortura; a Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
e) São membros permanentes do Conselho
de Segurança da ONU: França, Rússia, China, EUA, Reino Unido e Brasil.
8) Analise as assertivas abaixo e, em
seguida, marque a alternativa correta:
I) A ONU tem uma sede geral em New York
e conta com mais de 190 Estados soberanos membros. Todos participam
da Assembleia Geral e desde a sua
fundação, opera por meio de comissões econômicas e programas especiais.
II) Recebida a comunicação de violação,
a Comissão Interamericana tratará de enviar os trechos da petição que entender
pertinentes ao Estado em que ocorreu a ofensa. O Estado terá quatro meses,
prorrogáveis por mais um, para apresentar resposta. Excepcionalmente, a
Comissão poderá diferir o juízo sobre a admissibilidade da reclamação para o
julgamento sobre o mérito. Ambos os órgãos são competentes para verificar o
cumprimento pelos Estados membros da OEA das obrigações assumidas com a
assinatura da Convenção.
III) A função
consultiva da Corte Interamericana refere-se à sua capacidade para interpretar
a Convenção e outros instrumentos internacionais de direitos humanos. Tal
função pode ser acionada por qualquer dos Estados membros da OEA, não só
aqueles que são partes na Convenção, como também outros órgãos enumerados no
capítulo X da Carta da Organização (artigo 64 da Convenção). Tal faculdade foi
utilizada com maior frequência durante os primeiros anos de existência da
Corte, permitindo que fossem estabelecidas as pautas sobre a sua própria
autoridade, sobre os limites das ações dos Estados, sobre discriminação, sobre
a própria função consultiva, sobre alguns dos temas cruciais para a efetiva
proteção dos direitos humanos como por exemplo, o habeas corpus, as garantias
judiciais, a pena de morte, a responsabilidade do Estado, etc.
IV) A Corte é
um órgão de caráter jurisdicional que foi criado pela Convenção com o objetivo
de supervisionar o seu cumprimento, com uma função complementar àquela
conferida pela mesma Convenção à Comissão (Artigos 61 e seguintes da Comissão).
A Corte tem dupla competência: contenciosa e executiva. A função contenciosa
refere-se à sua capacidade de resolver casos em virtude do estabelecido nos
artigos 61 e seguintes da Convenção. É necessário que primeiro tenha sido
esgotado o procedimento a Comissão, para posteriormente a Corte examinar o
caso. Uma vez esgotado o mesmo, e respeitando os prazos estabelecidos pela
Convenção, a Comissão ou algum Estado podem submeter um caso perante a Corte
sempre e quando o Estado denunciado tenha aceitado a sua jurisdição obrigatória,
ou aceite a sua jurisdição em caso concreto (artigo 62 da convenção).
V) O marco
temporal do movimento de internacionalização dos direitos humanos foi a
Primavera Árabe. O marco ideológico foi a disseminação da ideia de que a
proteção dos direitos humanos não deve se reduzir ao domínio reservado do
Estado, isto é, não deve ficar ao alvedrio exclusivo da competência nacional ou
à jurisdição doméstica, porquanto tais direitos transcendem os interesses do
estado soberano, representando legítimo interesse internacional.
A alternativa correta é:
A)
Todas as assertivas são corretas;
B)
Apenas duas assertivas são erradas;
C)
Todas as assertivas são erradas;
D)
As alternativas “II” e “V” são corretas;
E)
Nenhuma das alternativas anteriores.
9) Marque a alternativa correta:
a) A natureza Jurídica da
Responsabilidade Internacional para a doutrina subjetivista depende da vontade
do Estado (culpa ou dolo) em praticar o ilícito;
b) A natureza Jurídica da
Responsabilidade Internacional para a doutrina depende da vontade do Estado
(culpa ou dolo) em praticar o ilícito;
c) A responsabilidade cível, no direito
internacional, só tem lugar excepcional, como nos casos de genocídio, crimes de
guerra ou crimes contra a humanidade;
d) A finalidade da responsabilidade
internacional repressiva prevê a coerção psicológica aos Estados;
e) A finalidade da responsabilidade
internacional preventiva visa a reparação do dano sujeito prejudicado.
10. Disserte sobre as seguintes
características dos Direitos Humanos: Indisponibilidade ou irrenunciabilidade,
Inalienabilidade, Historicidade,
Efetividade. Valor: 2.0 – 0,5 para cada característica correta.
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11. Trate sobre os três sistemas de
proteção aos direitos humanos. Valor: 1,5 (0,5 para cada sistema).
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GABARITO –:
1 – D
2 – E
3 – B
4 – A
5 – D
6 – E
7 – C
8 - B
9 -
A
