QUESTÕES1. As Penas Restritivas de Direitos são aplicadas para os crimes praticados sem violência, cuja sanção penal é de:
2. No que concerne às penas
restritivas de direitos, é correto afirmar que
a) a prestação pecuniária consiste no
pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com
destinação social, de importância não inferior a 10 (dez) nem superior a 360
(trezentos e sessenta) dias-multa.
c) são
autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros
requisitos legais, o réu não for reincidente em crime doloso, a culpabilidade,
os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os
motivos e circunstâncias autorizarem a concessão do benefício, e não for
indicada ou cabível a suspensão condicional da pena.
3. Antônio foi preso em flagrante
pelo crime de descaminho, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele
possui diversas passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo, ter
qualquer condenação criminal por ato praticado depois de alcançada a maioridade
penal.
Considerando essa situação
hipotética, na audiência de custódia o juiz poderá
a) relaxar
a prisão de Antônio em razão da falta dos requisitos para a decretação da
prisão preventiva.
4. Em cada uma das opções
seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca de penas privativas de
liberdade e de penas restritivas de direito, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
a) Lana, com vinte e sete anos de
idade, capaz, possui condenação definitiva por crime de aborto à pena de três
anos de detenção. Decorridos dois anos, Lana foi condenada por crime de
receptação à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Nessa
situação, o juiz não poderá substituir a pena de Lana por pena restritiva de
direitos, uma vez que ela é reincidente.
b) Fernando,
com trinta anos de idade, capaz, ameaçou de morte sua companheira Tereza, com
vinte e nove anos de idade, capaz. Fernando foi processado e condenado,
definitivamente, pelo referido crime à pena de cinco meses de detenção. Nessa
situação, Fernando tem direito à substituição da pena privativa de liberdade
por pena restritiva de direitos.
c) Glauber,
com trinta e um anos de idade, capaz, primário, foi condenado, definitivamente,
em concurso material, pelo crime de supressão de correspondência comercial, à
pena de detenção de dois anos; e, por divulgação de informações sigilosas, à
pena de detenção de quatro anos e pena pecuniária. Nessa situação, Glauber tem
direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de
direitos.
d) Carla,
com vinte e três anos de idade, capaz, primária, devidamente habilitada, fugiu
do local para evitar prisão em flagrante, pois, após desviar o veículo que
dirigia na velocidade da via de um buraco na pista, o colidiu contra uma mureta
que caiu sobre uma criança de três anos de idade, a qual faleceu em decorrência
das lesões. Por matar a criança, Carla foi condenada ao crime de homicídio
culposo. Nessa situação, Carla tem direito à substituição da pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direitos.
e) Pedro,
com vinte e oito anos de idade, capaz, primário, de corpo avantajado,
desarmado, faixa preta em judô, trajando quimono, de forma intimidatória e
exalando odor etílico, determinou que Ana, com dezessete anos de idade, capaz,
entregasse a ele seu celular, sem que fosse possível a ela impor qualquer
resistência. Por tais fatos, Pedro foi condenado, definitivamente, por crime de
roubo simples, à pena de quatro anos de reclusão. Nessa situação, há vedação
legal para que a pena de Pedro seja substituída por pena restritiva de
direitos.
5.
Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do
Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
a) São
cabíveis em se tratando de crimes culposos, desde que a pena aplicada não
exceda a dois anos.
6.
Com relação a concurso de crimes, efeitos da condenação e extinção da
punibilidade, assinale a opção correta.
a) No
concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem
os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que
seria cabível pela regra do concurso material.
7. Mévio de Tal, cumprindo pena
Penitenciária Odenir Guimarães (POG), para cumprimento do restante de uma pena
de 24 anos e dois meses de reclusão, formulou pedido de unificação de penas com
base no artigo 71 do Código Penal, alegando, em suma, o seguinte: Os delitos
praticados foram separados em vários inquéritos, primeiro deles foi praticado
em 01/09/2002, sobrevindo-lhe uma condenação de 05 anos e 04 meses; o segundo
em 10/09/2002, que foi condenado a 05 anos e 10 meses; o terceiro em
24/09/2004, com condenação de 06 anos, e o quarto também em 24/09/2004, que foi
condenado a 07 anos, todos pelo tipo do artigo 157 do Código Penal. Depois de
afirmar que são delitos da mesma espécie, praticados mediante mais de uma ação
e que, pelas circunstâncias de tempo, lugar e modo de agir, são crimes
continuados, Mévio pediu a unificação das penas na forma do artigo 71 do Código
Penal. Atento às diretrizes do instituto da continuidade delitiva e do artigo
59 do Estatuto Penal Repressivo, o magistrado aplicou, pelos dois delitos
cometidos em 2002 pena de 09 anos; e pelos outros dois delitos 11 anos.
Unificadas as penas no total de 20 anos de reclusão, sobreveio nova condenação
em desfavor de Mévio a 8 anos de reclusão por crime cometido em 25/09/2002.
A propósito da situação hipotética escolha a alternativa correta:
A propósito da situação hipotética escolha a alternativa correta:
a) em
face da nova condenação (25/09/2002) seria necessária nova unificação das
penas, desprezando-se para esse fim o período de pena cumprido;
8.
Leia o conceito a seguir.
A pena é a consequência natural
imposta pelo Estado, quando alguém pratica uma infração penal. GRECO, Rogério. Curso de direito penal:
parte geral (arts. a 120 do Código Penal). 14. ed. Niterói: impetus, 2012, p.
469.
O artigo 32 do Código Penal (CP)
estabelece três espécies de penas, a saber: penas privativas de liberdade,
restritivas de direito e multa. Conforme o artigo 59 do CP, as penas devem
respeitara necessidade e a suficiência à reprovação e à prevenção do crime.
Esse mesmo artigo 59 também estabelece os critérios de fixação dessas penas. A
partir dessa concepção, assinale a alternativa correta.
a) As
penas restritivas de direito são consideradas penas autônomas de caráter
substitutivo, podendo ser aplicadas para crimes culposos independente da
quantidade de pena privativa de liberdade fixada, se presentes os demais
requisitos legais.
9 – Considere a seguinte situação
hipotética:
Em 31/07/2012 PAULO
CÉSAR (20 anos de idade), matou RÔMULO (35 anos de idade), seu primo, com um
tiro de revólver.
Ocorre que os dois
estavam em um bar consumindo bebidas alcoólicas quando RÔMULO insinuou que
PAULO CÉSAR estava sendo traído por sua noiva, de nome MICHELE. Diante da
insistência de PAULO CÉSAR para que ele revelasse tudo que sabia, RÔMULO se
limitou a dizer em voz alta que o primo era um “chifrudo”, fato este
presenciado por várias pessoas.
Diante da provocação,
PAULO CÉSAR avisou ao primo que estava armado, mostrando-lhe um revólver na
cintura, porém este continuou com a provocação, dizendo: - “tu não é homem, tu
não atira em ninguém”. Diante disso, PAULO CÉSAR sacou a arma, na qual havia
várias munições, porém deu um único tiro na coxa de RÔMULO, que começou a
gritar bastante. Então, PAULO CÉSAR se desesperou, colocou o primo em seu carro
e dirigiu em alta velocidade até o hospital mais próximo. Lá chegando foi
constatado que o projétil havia perfurado uma veia importante, não tendo os
médicos conseguido estancar o abundante sangramento, tendo a vítima falecido no
mesmo dia em decorrência da hemorragia.
Durante o processo
correspondente foi constatado que PAULO CÉSAR foi condenado em 31/08/2012 por
um crime de lesões corporais que cometeu em 20/01/2012 em detrimento de sua
noiva.
RÔMULO era casado,
tendo deixado uma viúva com cinco filhos sem qualquer amparo financeiro.
Em seu
interrogatório, na Polícia, PAULO CÉSAR confessou o crime, porém durante seu
julgamento alegou legítima defesa, tentando com isso ser absolvido.
Considerando os fatos
acima narrados, responda fundamentadamente:
1) Por
qual(is) crime(s) PAULO CÉSAR deve ser condenado?
2) Caso
entenda que PAULO CÉSAR deve ser condenado por algum crime, estabeleça a pena
que deve ser a ele atribuída, observando o critério trifásico, justificando em
cada fase o porquê da pena ser atribuída no quantum definido.
3) Estabeleça
o regime inicial de cumprimento da pena.
4) Diga
se a pena privativa de liberdade aplicada poderá ser substituída por restritiva
de direitos.
10 – Considere a seguinte situação
hipotética:
FABRÍCIO, vulgo
“BEIÇOLA”, estava passando por uma situação difícil. Era um jovem, de 18
(dezoito) anos de idade, que morava sozinho com sua mãe. Trabalhava como
engraxate, porém não ganhava nem o suficiente para seu sustento. Ultimamente,
sua genitora havia adoecido, ficando atestado que a mesma tinha câncer nos
pulmões, já em fase adiantada. Após uma consulta médica, foi receitado à
enferma um medicamento que não havia disponível para doação na rede pública de
saúde. Teria que ser comprado, sendo que cada caixa, contendo vinte
comprimidos, custava o valor de R$ 100,00.
“BEIÇOLA”, diante
dessa informação, começou a se esforçar para conseguir dinheiro para comprar o
remédio, procurando outro trabalho que lhe proporcionasse renda melhor e mesmo
pedindo na rua. Não conseguiu. Muito transtornado, resolveu que ia conseguir
esse dinheiro de qualquer jeito.
Vale lembrar que
“BEIÇOLA” havia sido um delinquente contumaz até os 17 (dezessete) anos de
idade, antes de se tornar evangélico e mudar de vida.
“BEIÇOLA”, então,
desenterrou um velho revólver calibre 32 (trinta e dois) que tinha enterrado no
quintal do barraco onde morava, e resolveu praticar um assalto para conseguir o
dinheiro necessário para, pelo menos, comprar a primeira caixa de remédio para
sua mãe, visto que já não suportava mais vê-la todas as noites chorar de dor.
Destarte, o médico havia lhe garantido que com as pílulas essas dores
reduziriam muito, apesar de ser inevitável a progressão da doença.
Planejou o rapaz
assaltar um bar, localizado em outro bairro periférico distante da sua casa,
onde acreditava que não seria reconhecido. Sabia, porém, que esse tipo de
“parada” é muito difícil fazer sozinho. Convidou então seu colega RONALDO,
vulgo “SEBÃO”, também de 18 (dezoito) anos de idade.
Inicialmente “SEBÃO”
resistiu à ideia, visto que também era evangélico, e nunca havia praticado
qualquer delito. Depois que “BEIÇOLA” lhe explicou a situação, não obstante,
resolveu ajudá-lo, visto ter grande afeição pela mãe do colega.
No dia combinado, às
8:00 h da manhã, “SEBÃO” pegou sua velha bicicleta, e com “BEIÇOLA”
montado na garupa com seu revólver 32 (trinta e dois) na cintura, se dirigiu ao
bar que seria assaltado. Parou a bicicleta atrás de uma moita, nas proximidades
do bar. Combinaram que “SEBÃO” ficaria escondido atrás dessa moita com um
apito, e acaso “pintasse sujeira”, iria dar um forte apitaço, que seria o sinal
para “BEIÇOLA” cair fora. Combinaram também que, acaso desse tudo certo, iriam
empreender fuga os dois na bicicleta, visto que conheciam um atalho bem próximo
onde poderiam entrar e se evadir rapidamente.
“SEBÃO” estava
desarmado, e pensava que o seu parceiro também não portava qualquer arma de
fogo, visto que este lhe disse que ia fazer o assalto apenas com um punhal,
argumentando que naquele horário ficava no bar unicamente uma funcionária.
Após descer da
bicicleta, “BEIÇOLA” se dirigiu ao bar, e lá constatou que havia, além da
funcionária mais dois menores sentados numa mesa aos fundos. Resolveu esperar
um pouco para agir. Puxou conversa com a funcionária, e pediu um refrigerante.
“SEBÃO” ao longe avistou o que estava acontecendo e percebeu que a funcionária
era sua irmã (de nome NATÁLIA, de 20 anos) por parte de pai que há tempos não
via. Ficou confuso, muito nervoso. Resolveu ir embora. Pegou a bicicleta, e sem
que “BEIÇOLA” visse saiu em disparada.
“BEIÇOLA”
continuou com o plano. Antes de anunciar o assalto, porém, um dos menores que
estava no bar se aproximou e com uma faca em punho partiu para cima de
“BEIÇOLA”, que somente neste momento reconheceu como sendo um desafeto seu da
época de bandidagem. Sacou, então, rapidamente o revólver e desferiu
um tiro no peito do agressor, vindo este a falecer. Aproveitou o momento para
anunciar o assalto, apontando a arma para a funcionária do bar. Para sua
decepção, no entanto, havia no caixa somente R$ 50,00 (cinquenta reais). Pegou
rapidamente o dinheiro do caixa e correu para trás da moita para procurar
“SEBÃO”. Viu que este tinha desaparecido. Ficou desesperado, saiu correndo,
chegou até o atalho conhecido, entrou no mesmo, e já saiu em um lugar distante
do local onde tinha ocorrido o fato. Nesse momento encontrou “SEBÃO” na
bicicleta. Xingou o amigo, e gritando subiu na garupa da bicicleta ordenando
que o mesmo seguisse em frente. Sem saber direito o que tinha acontecido,
“SEBÃO” obedeceu.
Foram direto para a
casa de “BEIÇOLA”. Depois que este se acalmou, relatou tudo que tinha ocorrido,
e pediu para “SEBÃO” tentar comprar meia caixa de remédio para sua mãe com os
R$ 50,00 (cinqüenta reais) roubados. O amigo foi até a farmácia, comprou o
medicamento, e quando chegou na frente da casa percebeu que a Polícia lá
estava, havia prendido “BEIÇOLA” e agora lhe dava voz de prisão. Ambos
confessaram, espontaneamente, ter praticado o fato, tanto na Polícia quanto
durante a instrução processual.
Considerando os fatos
acima narrados, responda fundamentadamente:
1) Por
qual(is) crime(s) “BEIÇOLA” e “SEBÃO” devem ser condenados?
2) Caso
entenda que os rapazes devem ser condenados por algum crime, estabeleça a pena
que deve ser atribuída a cada um deles, observando o critério trifásico,
justificando em cada fase o porquê da pena ser atribuída no quantum definido.
3) Estabeleça
o regime inicial de cumprimento da pena do(s) condenado(s).
4) Diga
se a pena privativa de liberdade aplicada poderá ser substituída por restritiva
de direitos.
