Esses questões foram elaboradas por mim:
1. Marque a opção incorreta:
a) Ressaltados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
b) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá exclusivamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecem norma constitucional distinta da que empresas públicas e sociedades de economia mista obedecem.
2. Analise o que se segue, tendo como base a Lei 8.666/93:
F) Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
G) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
H) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal.
I) Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento de uma licitação, mesmo não sendo parte.
J) É vedada, em qualquer hipótese, a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
Marque a opção que faz a correta análise das proposições:
a) Todas são corretas.
b) Todas são erradas.
c) Somente a “J” é errada.
d) São erradas as proposições “F”, “H” e “I”.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
3. Assinale a opção correta:
a) É dispensável a licitação, dentre outras hipóteses, na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
b) Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.
c) É vedado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
d) A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de anulação.
e) Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução não poderá ser prorrogado automaticamente.
4. Tomando por base a Lei 10.520/2002 analise o que se segue:
A) Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação da informação, nos termos de regulamentação específica.
B) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
C) Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas ‘a aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.
A partir da análise das três proposições acima, marque a opção correta:
a) A proposição “A” é errada.
b) São corretas as proposições “A”, “B” e “C”.
c) São erradas as proposições “A”, “B” e “C”.
d) Somente é correta a proposição “B”.
e) Somente é errada a proposição “C”.
5. São atribuições do Congresso Nacional, mediante a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
a) Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
b) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
c) Autorizar referendo e convocar plebiscito.
d) Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
e) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
6. Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Trata-se de qual espécie de remédio constitucional, tomando por base o art. 5, LXX da Constituição Federal?
a) Habeas Data.
b) Habeas Corpus.
c) Mandado de Injunção.
d) Mandado de Segurança Coletivo.
e) Direito de Petição.
7. São Direitos Sociais?
A) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
B) Educação.
C) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
D) Habeas Data.
E) Juízo ou Tribunal de Exceção.
A alternativa correta é:
a) Todas as proposições tratam de Direitos Sociais.
b) As proposições “A”, “B” e “C” são corretas.
c) São corretas apenas as proposições “B” e “C”.
d) Nenhuma das proposições trata de Direitos Sociais.
e) São erradas apenas as proposições “A”, “C” e “D”.
8. Sobre a Seguridade Social marque a opção inverídica:
a) São objetivos da Seguridade Social, dentre outros: universalidade da cobertura e do atendimento, redutibilidade do valor dos benefícios, diversidade da base de financiamento.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos ã saúde, å previdência e å assistência social.
c) A seguridade social será financiada por toda sociedade de forma direta e indireta.
d) Compete ao Poder Público organizar a seguridade social.
e) Os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social serão definidas em lei.
9. Com base na Constituição do Estado da Bahia e suas emendas constitucionais, julgue o que se segue:
A) A representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Estado competem à Procuradoria Geral do Estado, órgão diretamente subordinado ao Governador.
B) A carreira de Procurador, a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado serão disciplinados em Lei Complementar, dependendo o ingresso na carreira de classificação em concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
C) Aos Procuradores da Fazenda Estadual, que passam a integrar a carreira de Procurador do Estado, nas respectivas classes, fica assegurado o exercício das funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do Estado em matéria tributária, salvo opção do Procurador em sentido diverso, observado o interesse do serviço público.
a) Todas as proposições foram revogadas.
b) Está em vigor apenas a proposição “B”.
c) Todas as proposições estão em vigor.
d) A única proposição que não está em vigor é a “C”.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
10. Sobre o instituto da Enfiteuse marque a alternativa correta:
a) A Lei 3.071, de 1916 já proibia o instituto da enfiteuse, no entanto não proibia o instituto da subenfiteuse, alteração sofrida pelo Código Civil de 2002.
b) A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por Regulamento.
c) É defeso cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações.
d) É permitido constituir subenfiteuse.
e) Não existe mais enfiteuse ou subenfiteuse em nosso ordenamento jurídico.
11. Marque a alternativa inverídica:
a) Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, e perfaz-se com a tradição do objeto.
b) Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios podem dar em comodato os bens confiados ã sua guarda, em qualquer hipótese.
c) O comodatário é obrigado a conservar, como se sua fora, a coisa emprestada.
d) O comodatário não poderá jamais recobrar do comandante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
12. Sobre a Empreitada analise o que se segue:
A – O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
B – A obrigação de fornecer os materiais se presume ou pode resultar da lei ou da vontade das partes.
C – O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.
A análise correta é:
a) Todas são corretas.
b) Todas são erradas.
c) São corretas apenas a “B” e “C”.
d) É correta apenas a “A”.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
13. Ainda sobre a Empreitada, marque a opção correta:
a) Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos.
b) Poderá o empreiteiro suspender a obra exclusivamente por culpa do dono ou por motivo de força maior.
c) Extingue-se o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes.
d) Após iniciada a obra o dono não poderá suspendê-la.
e) Todas estão corretas.
14. Marque a alternativa inverídica sobre as Provas no Direito Civil pátrio.
a) Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
b) A confissão é irrevogável, e não pode ser anulada.
c) A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
d) As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.
e) O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante conferência com o original assinado.
15. Sobre a Ação Monitória:
A) A Ação Monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
B) Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 30 dias.
C) No prazo de 30 dias poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial.
D) Cumprindo o réu o mandado, passará ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
A alternativa correta é:
a) Todas as proposições são corretas.
b) Todas as proposições são incorretas.
c) Apenas a “D” é incorreta.
d) São corretas apenas a “B” e “C”.
e) É correta apenas a “A”.
16. Sobre a Ação de Consignação em Pagamento, marque a alternativa inverídica:
a) Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
b) Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação de recusa.
c) sem a manifestação de recusa no prazo certo, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
d) Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral.
e) Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
17. Sobre a Ação Rescisória marque a alternativa correta:
a) Tem legitimidade para propor a ação: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; III - o Ministério Público, em qualquer hipótese.
b) O ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
c) Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.
d) Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para razões finais.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
18. Sobre a Lei de Execuções Fiscais, marque a alternativa incorreta:
a) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
b) O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter apenas: o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
c) A execução fiscal poderá ser promovida, somente, contra: o devedor; o fiador; o espólio; a massa; e o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.
d) Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
e) O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
19. Sobre a Ação de Nunciação de Obra Nova, analise o que se segue:
A) Compete esta ação: ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
B) Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra. Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.
C) Deferido o embargo, o oficial de justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra; e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco) dias a ação.
Da análise correta temos:
a) Todas as proposições são corretas.
b) Todas as proposições são erradas.
c) É errada apenas a proposição “B”.
d) É correta apenas a proposição “A”.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
20. Com base na Lei 5.172/66 julgue com Sim as proposições corretas e com Não as proposições incorretas:
A) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
B) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.
C) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará somente e obrigatoriamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
A seqüência correta da análise das proposições acima é:
a) Sim – Sim – Sim.
b) Sim – Não – Sim.
c) Não – Não – Não.
d) Não – Sim – Não
e) Não – Não – Sim.
21. O conceito de tributo é:
a) a obrigação que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
b) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
c) a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas, dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
d) instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;
e) toda prestação pecuniária a-facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
22. Nos Territórios Federais divididos em Municípios, a competência para criar impostos estaduais e municipais é, respectivamente:
a) do Estado-membro e dos Municípios.
b) da União e da União.
c) da União e dos Municípios.
d) dos Municípios e da União.
e) do Território e dos Municípios.
23. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, e que preencha os requisitos para a fruição de imunidade tributária está sujeita:
a) às taxas, à contribuição de melhoria e à contribuição de seguridade social.
b) aos impostos sobre o patrimônio, às taxas e à contribuição de seguridade social.
c) às taxas e à contribuição de melhoria.
d) às taxas e à contribuição de seguridade social.
e) aos impostos e à contribuição de seguridade social.
24. O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por:
a) lei complementar federal, em todos os casos.
b) exclusivamente por lei complementar federal, para a União, e por lei complementar estadual para os Estados e Municípios.
c) apenas em lei ordinária federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o princípio da autonomia dos Estados e Municípios.
d) lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso.
e) lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal quanto aos tributos da União, por lei estadual ou convênios para os Estados, e por lei municipal, para os Municípios.
25. Sobre os Tribunais e Juízes do Trabalho, julgue o que se segue:
A - São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais do Trabalho;
Juízes do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.
B - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria relativa do Senado Federal, sendo: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
C - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;os mandados de segurança,
habeas corpus e
habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado
os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; a execução, de ofício, das contribuições sociais
do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício e
do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
D - Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.
E - Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
a) Todas as proposições são corretas.
b) Todas as proposições são erradas.
c) Apenas a “D” a “E” são erradas.
d) São erradas a “A”, “B” e “C”.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
26. Marque a alternativa inverídica, tomando por base o artigo 71 da Lei 8.666/93
a) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
b) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
c) A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
d) A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.
e) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
27. Analise o que se segue:
A - O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
B - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por Lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; correr perigo manifesto de mal considerável;
não cumprir o empregador as obrigações do contrato; praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama; o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Trata-se do instituto da despedida indireta.
C - O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.
D - O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso somente nas seguintes situações: admissão do trabalhador em novo emprego; início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; início de percepção de auxílio-desemprego.
Da análise correta temos:
a) Todas as proposições são corretas.
b) Todas as proposições são erradas.
c) Apenas três são erradas.
d) Apenas duas são corretas.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
28. Leia as alternativas que se seguem e marque a única incorreta:
a) Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de quarenta por cento;
b) É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
c) O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
d) O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
e) Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
29. Analise as proposições que se seguem conforme sejam Corretas ou Erradas:
A - No plano do direito, readmissão e reintegração não são palavras sinônimas, na lição de Arnaldo Süssekind, no primeiro caso o empregado retorna ao serviço, com o ressarcimento do período de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sofrido solução de continuidade; no segundo caso o empregado é novamente admitido, sem que possa computar o tempo de inexecução contratual como de serviço, nem perceber os salários relativos a esse período.
B - Não havendo despedida obstativa da garantia de emprego à gestante, não há direito à reintegração ou à indenização do tempo de garantia.
C - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.
Do julgamento correto depreende-se:
a) Correta – Correta – Errada.
b) Correta – Errada – Correta.
c) Errada – Correta – Errada.
d) Correta – Correta – Correta.
e) Errada – Correta – Correta.
Gabarito:
Gabarito:
1. 1.D
2. 2. C
3. 3- A
4. 4. B
5. A – F – art. 49, XI, e- V – art. 48, I – CF
Gabarito: E
6. D
7. C
8. A – art. 194 – CF
9. C – arts. 140 e 142 da Constituição do Estado da Bahia
10. C – art. 2038 do CCivil
11. B – art. 579 e seguintes do CC
12. D – art. 610 do CC
13. A – art.624 – CC
14. B – arts. 212 e seguintes do CC
15. E – art.1.102-A, B, C do CPC
16. B - art. 890 e seguintes do CPC
17. C – arts. 485 e seguintes do CPC
18. C – arts. 1 a 8 da Lei 6.803 – Lei de Execuções Fiscais
19. A – arts. 934 e seguintes do CPC
20. C - Art. 205, 201 e 202 do CTN
21. E – artigo 3 do CTN
22. C – competência tributária
23. C – art. 145 da CF
24. A – CTN e CF
25. E – art. 111 e seguintes da CF
26. D – art.71 da Lei 8.666/93
27. D
28. A
29. C - art.7, XXIX - CF
Gabarito Comentado:
1. a) V – art.37, XXI – CF. b) V – art.37, XXI – CF. c) V – art. 37, XXII, parágrafo primeiro – CF. d) F – art. 37, caput – CF. e) V – art.22, XXVII – CF. 1.D
2. F – art. 2, G – art. 3, H - art. 4, I – art.4, J – art. 7, parágrafo quinto – Lei 8.666/93 - 2. C
A – V – art. 24, XXV, b- F – art. 27, c- F – art.3
