Questões:
1) A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que:
(A) os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.
(B) a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
(C) o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.
(D) o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
(E) o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
2. Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
(A) os desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e de responsabilidade.
(B) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados
(C) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.
(D) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
(E) os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e outro tribunal.
3. Tales, Ministro de Estado, e Igor, chefe de missão diplomática de caráter permanente, cometeram, respectivamente, infração penal comum e crime de responsabilidade. Nesses casos serão processados e julgados
(A) originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
(B) por meio de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
(C) por meio de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
(D) por meio de recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
(E) originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Ricardo, Ministro de Estado, residente e domiciliado no Distrito Federal, foi denunciado por crime de estelionato, pela emissão de cheque sem fundos numa imobiliária na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para a compra de um imóvel para o seu uso particular à beira do Rio Amazonas. Ricardo, nos termos da Constituição Federal, será processado e julgado
(A) originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
(B) originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
(C) em âmbito administrativo pela Presidência da República, cujo processo será decidido pelo Presidente da República.
(D) pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, competente em razão do local da prática do crime.
(E) pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal competente em razão do domicilio do Ministro.
5. Analise as proposições abaixo:
I - A CF conferiu autonomia institucional ao Poder Judiciário, que recebeu, entre outras, garantias de autonomia orgânico-administrativa, financeira e funcional, além de ter salvaguardada a independência dos órgãos judiciários.
II - O Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-se de onze ministros, escolhidos para um mandato de quatro anos entre pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais devem ser maiores de trinta anos de idade e menores de sessenta e cinco anos de idade, bem como nomeados pelo presidente da República, após a aprovação da maioria simples do Senado Federal.
III - Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.
IV - Existe vedação absoluta para os juízes exercerem qualquer outro cargo ou função pública.
Marque a alternativa que as analisa corretamente na ordem apresentada:
a) Todas são erradas;
b) Todas são corretas;
c) Apenas uma é correta;
d) A “II” e a “III” são corretas.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
6. Analise o que se segue:
I - Na apuração de antiguidade, para promoção, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
II - A CF admite a instituição de órgão especial no âmbito dos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores e com o limite máximo e o mínimo de componentes fixados pelos respectivos regimentos internos.
III - Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, deverá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.
IV - Suponha que um juiz do trabalho tenha determinado a prisão em flagrante de uma testemunha, pelo crime de falso testemunho, nos autos de uma reclamação trabalhista. Nessa situação hipotética, compete à justiça do trabalho, e não à justiça federal, julgar o referido crime.
Marque a alternativa que analisa as assertivas acima corretamente e na ordem apresentada:
a) Todas são corretas;
b) Todas são erradas;
c) Apenas uma é correta;
d) A “II” e a “III” são corretas.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
7. Sobre a ordem social, analise o que se segue e, em seguida, marque a única alternativa incorreta:
a) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
b) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
d) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependendo de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, dentre outros: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho.
e) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
8. Sobre o Estado de Sítio analise o que se segue e, em seguida, marque a alternativa incorreta:
a) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
b) O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria simples.
c) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
d) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
e) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
9. Sobre as Funções Essenciais à Justiça analise as assertivas abaixo:
I - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
II - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
III - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
IV - São garantias institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
A sequência que analisa corretamente as assertivas acima é:
a) Todas estão erradas.
b) Todas estão corretas.
c) Apenas uma é errada.
d) A “I” e “II” são erradas.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
10. Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, analise o que se segue:
I - Brasília é a Capital Federal.
II - É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, dentre outros, sobre: direito civil, comercial, penal, direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses; produção e consumo.
IV - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
A análise correta das assertivas acima, na ordem apresentada é:
a) Todas estão corretas;
b) Todas estão erradas;
c) Apenas uma está correta;
d) Apenas a “II” e “III” estão erradas.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
11. Em 15 de dezembro de 2011, foi publicado no Diário Oficial da União Decreto por meio do qual a Presidente da República “resolve nomear Rosa Maria Weber Candiota da Rosa para exercer o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Ellen Gracie Northfleet”. A esse respeito, diante do procedimento estabelecido na Constituição, relativamente à composição do Supremo Tribunal Federal, considere as seguintes afirmações:
I. A nomeação da Ministra para o Supremo Tribunal Federal pressupõe o preenchimento de requisitos estabelecidos pela Constituição, relativos à sua idade, saber jurídico e reputação.
II. O ato da Presidente da República acima referido dá início a um procedimento complexo, previsto para a nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal.
III. A nomeação da Ministra para exercer cargo no Supremo Tribunal Federal deve ter sido precedida de aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Está correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
12. Parte dos Tribunais Federais, dos Tribunais dos Estados, do Distrito federal e Territórios será composta de membros do Ministério Público e de advogados. Para tanto a garantia constitucional é chamada:
a) princípio da reserva legal;
b) princípio do devido processo legal;
c) princípio na inamovibilidade;
d) vacatio legis;
e) quinto constitucional.
13. Analise a veracidade das frases:
I – O Poder Judiciário, além de sua função típica, exerce funções atípicas, quando administra e legisla;
II – A vitaliciedade é uma garantia que não impede o magistrado de ser posto em disponibilidade;
III – O Conselho Nacional da Magistratura não é órgão do Poder Judiciário.
a) Somente a segunda assertiva está correta;
b) Somente a primeira e a segunda assertivas estão corretas;
c) Somente a segunda e a terceira assertivas estão corretas;
d) Somente a primeira e a terceira assertivas estão corretas;
e) Nenhuma das respostas anteriores.
14. Ticio, jurista de notável saber jurídico, Desembargador do Poder Judiciário de um determinado Estado da Federação será nomeado pelo Presidente da República para compor o Superior Tribunal de Justiça se a sua escolha for aprovada pela maioria absoluta
(A) do Senado Federal e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e entregue ao Presidente da República.
(B) do Congresso Nacional e sua indicação recair em lista sêxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal e entregue ao Presidente da República.
(C) da Câmara dos Deputados e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e entregue ao Presidente da República.
(D) do Senado Federal e sua indicação recair em lista sêxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal e entregue ao Presidente da República.
(E) do Congresso Nacional e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e entregue ao Presidente da República.
15. São órgãos do Poder Judiciário:
a) Ministério da Justiça e Superior Tribunal de Justiça;
b) Ordem dos Advogados do Brasil, Tribunal Regional Federal e Juízes Federais;
c) Ministério Público, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;
d) Tribunais e juízes militares, tribunais e juízes eleitorais e Supremo Tribunal Federal;
e) Todas as respostas anteriores estão corretas.
16. Têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território:
a) Tribunais Regionais Federais e juízes federais;
b) Tribunais e juízes militares;
c) Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais Eleitorais;
d) Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;
e) Todas as respostas anteriores estão corretas.
17. O mais alto órgão da Justiça Comum é o:
a) STF.
b) STJ.
c) TSE.
d) TST.
e) STM.
18. São princípios institucionais do Ministério Público:
a) Unidade, indivisibilidade e vitaliciedade;
b) Unidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos;
c) Inamovibilidade, independência funcional e vitaliciedade;
d) Unidade, divisibilidade e independência funcional;
e) Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
19. Analise o que se segue:
I - Caso um servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90, em exercício em TRE, tenha ajuizado reclamação trabalhista contra a União, com o objetivo de condená-la ao pagamento de gratificação suprimida de seus vencimentos, a ação deverá ser julgada por uma das varas da Justiça do Trabalho da capital onde se encontre o referido tribunal.
II - De acordo com entendimento do STF, não compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral, com base em acidente de trabalho, ainda que propostas por empregado contra empregador.
III - O processo e o julgamento de litígio entre a União e Estado estrangeiro ou organismo internacional constituem competências do Supremo Tribunal Federal (STF), cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados-membros do Brasil, a União e o DF, ou entre uns e outros entes federados, incluindo-se as respectivas entidades da administração indireta.
A análise correta das assertivas acima, na ordem apresentada é:
a) Todas são corretas.
b) Todas são erradas.
c) Apenas uma é correta.
d) Apenas uma é errada.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
20. Analise a seguinte situação hipotética: Xisto, membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é acusado de cometer crime, em tese, de responsabilidade e, portanto, será processado e julgado originariamente:
(A) pelo Supremo Tribunal Federal.
(B) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
(C) pelo Superior Tribunal de Justiça.
(D) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
(E) pela Câmara dos Deputados.
Bons Estudos!
