Questões sobre Poder Judiciário

Revisão de Direito Constitucional – 2ª Unidade

Tema: Poder Judiciário

1.  São órgãos do Poder Judiciário:

a)      Ministério da Justiça e Superior Tribunal de Justiça;

b)      Ordem dos Advogados do Brasil, Tribunal Regional Federal e Juízes Federais;

c)      Ministério Público, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;

d)     Tribunais e juízes militares, tribunais e juízes eleitorais e Supremo Tribunal Federal;

e)      Todas as respostas anteriores estão corretas.

   2. Têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território:

a)      Tribunais Regionais Federais e juízes federais;

b)      Tribunais e juízes militares;

c)      Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais Eleitorais;

d)     Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;

e)      Todas as respostas anteriores estão corretas.

  3. O mais alto órgão da Justiça Comum é o:

a) STF;

b) STJ;

c) TSE;

d) TST;

e) STM.

4. Parte dos Tribunais Federais, dos Tribunais dos Estados, do Distrito federal e Territórios será composta de membros do Ministério Público e de advogados. Para tanto a garantia constitucional é chamada:

a)      princípio da reserva legal;

b)      princípio do devido processo legal;

c)      princípio na inamovibilidade;

d)     vacatio legis;

e)      quinto constitucional. 

 5. Analise a veracidade das frases:

I – O Poder Judiciário, além de sua função típica, exerce funções atípicas, quando administra e legisla;

II – A vitaliciedade é uma garantia que não impede o magistrado de ser posto em disponibilidade;

III – O Conselho Nacional da Magistratura não é órgão do Poder Judiciário.

a)      Somente a segunda assertiva está correta;

b)      Somente a primeira e a segunda assertivas estão corretas;

c)      Somente a segunda e a terceira assertivas estão corretas;

d)     Somente a primeira e a terceira assertivas estão corretas;

e)      Nenhuma das respostas anteriores.

6. Nos crimes militares, o policial e o bombeiro militar serão julgados:

a)      Pelos tribunais e juízes militares da União;

b)      Exclusivamente pelos tribunais e juízes estaduais;

c)      Pela justiça comum estadual ou pela justiça militar estadual (quando constituída por lei);

d)     Por tribunal de exceção constituído pelos Estados com efetivos superiores a vinte mil integrantes;

e)      Pelo Júri Popular.

7. Assinale a opção correta:

a)      Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa de interesse dos magistrados em geral;

b)      O STF somente poderá apreciar denúncia contra Ministro de Estado após a autorização de instauração do processo pela Câmara dos Deputados;

c)      Compete ao STF apreciar e julgar a representação interventiva nos casos de violação do princípio sensível e de recusa à execução de lei federal;

d)     Compete ao STF processar e julgar habeas corpus  contra ato de membro de Tribunal de Justiça;

e)      Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, o crime político.

8. Assinale a opção correta:

a)      Compete à Justiça Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais;

b)      Compete à Justiça Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves;

c)      Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

d)     Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações criminais movidas contra seus próprios juízes;

e)      Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência.

9. Assinale a única opção que não constitui em atribuição do Ministério Público ou da Advocacia Geral da União.

a)      Promover o inquérito civil e a ação civil pública;

b)      Representar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária;

c)      Representar a União judicial e extrajudicialmente;

d)     Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico;

e)      Zelar pelo respeito dos poderes públicos aos direitos constitucionais.

10. Assinale a opção correta:

a)      Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas;

b)      O Procurador Geral da República será nomeado para o cargo para um mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução;

c)      A Constituição determina, em casos excepcionais, que órgãos do Ministério Público assumam atribuições de assessoria jurídica de entidades públicas;

d)     O Advogado Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do Senado Federal;

e)      Compete ao Advogado Geral da União a propositura da representação interventiva, no caso de afronta aos chamados princípios sensíveis.

11. São princípios institucionais do Ministério Público:

a)      Unidade, indivisibilidade e vitaliciedade;

b)      Unidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos;

c)      Inamovibilidade, independência funcional e vitaliciedade;

d)     Unidade, divisibilidade e independência funcional;

e)      Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

12.  A respeito do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas que se seguem:

f. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros;

m. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

p. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

r. O Superior Tribunal de Justiça poderá aprovar Súmulas Vinculantes, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

a)      Todas as assertivas estão corretas;

b)      Todas as assertivas estão erradas;

c)      Apenas as assertivas m e p são corretas;

d)     São incorretas as assertivas f, m e r;

e)      As assertivas p e r são incorretas;

13.  Analise como Correto ou Errado o que se segue:

A - os únicos órgãos da Justiça do Trabalho são: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - as Juntas de Conciliação e Julgamento; III - Juizes do Trabalho.

B - o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta  e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

C - a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

D - em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

E - os Tribunais Regionais do Trabalho não poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais.

Da análise correta, temos:

a) Correto – Correto – Correto – Errado – Errado;

b) Errado– Errado – Correto – Correto – Errado;

c) Errado – Errado – Errado – Correto – Correto;

d) Correto – Correto – Correto – Correto – Correto;

e) Correto – Correto – Correto – Correto – Errado.

14. . Sobre os Tribunais e Juízes do Trabalho, julgue o que se segue:

A - São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais do Trabalho; Juízes do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.

B - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria relativa do Senado Federal, sendo: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

C - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; a execução, de ofício, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

D - Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

E - Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

a) Todas as proposições são corretas.

b) Todas as proposições são erradas.

c) Apenas a “D” a “E” são erradas.

d) São erradas a “A”, “B” e “C”.

e) Nenhuma das respostas anteriores.

15. São órgãos da Justiça Federal: os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. Assim sendo, assinale a opção correta:

a) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente as causas fundadas em tratado da União com Estado estrangeiro.

b) Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas no território nacional.

c) Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas entre Estado estrangeiro e pessoa residente no país.

d) Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

e) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente o habeas corpus, quando a autoridade coatora for Juiz Federal.

4. A afirmativa correta é:

a) O Poder Constituinte não permite a quem o exerce abolir a Federação a República;

b) Através de Emenda Constitucional não podem ser abolidos os Direitos e Garantias Individuais;

c) O Presidente da República pode vetar a Emenda Constitucional que abolir a Separação dos Poderes;

d) Somente com um terço de assinaturas dos membros da Câmara dos Deputados e um terço dos membros do Senado Federal a proposta de Emenda Constitucional poderá ser apreciada pelo Congresso Nacional;

e) O Poder Constituído pode reformar o texto constitucional independentemente de qualquer limitação imposta pelo Poder Constituinte.

Prova de Direito Constitucional - Poder Legislativo e Executivo

a)      Prova individual e sem consulta. Não é permitido o uso de aparelhos eletrônicos durante a realização da prova

b)      Todas as questões objetivas devem ser respondidas no GABARITO.

c)      Este deve ser assinalado usando (X) com caneta de tinta azul ou preta.

d)      Em cada questão só há uma resposta correta. Não responder ou marcar mais de uma alternativa, implicará na ANULAÇÃO da questão.

e)      Cada questão objetiva vale 0.5 (meio) ponto.    

f)        Cada questão subjetiva vale  1.0 (um) ponto.

g)      A prova tem que ser entregue até o final da aula.

h)      Todos os assuntos abordados foram discutidos em sala.

i)        A interpretação das questões faz parte da avaliação.

ASSERTIVA	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
A
B
C
D
E

1. É órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado Democrático, e dele participam, dentre outros, como membros natos: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal e o Ministro da Justiça.

a)o Conselho da República;

b)      o Conselho Nacional de Justiça;

c)      o Conselho de Defesa Nacional;

d)      o Ministério da Justiça;

e)      Nenhuma das respostas anteriores.

2.      Havendo vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do período presidencial, o que ocorre:

a) Novas eleições presidenciais para que os novos cargos sejam ocupados em noventa dias. O mandato dos eleitos chama-se “mandato tampão”, tendo em vista que ficarão nos cargos até completar o período de seus antecessores.

b) Os cargos serão assumidos, respectivamente, pelo  Presidente do Congresso Nacional e pelo Presidente da Câmara dos Deputados;

c) Quem assumirá os cargos, respectivamente, é o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

d) Haverá nova eleição para ambos os cargos, que será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

e) Nenhuma das respostas anteriores.

3.  À luz constitucional analise as proposições que se seguem:

I. Matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional;

II. O veto parcial abrangerá palavra isolada;

II. O projeto emendado na Casa revisora será enviado ao Presidente da República diretamente;

IV. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, direito processual penal e direito processual civil;

V. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 02 de fevereiro a 17 de julho e 02 de agosto a 22 de dezembro.

    Marque a opção correta:

a)      Todas as proposições estão corretas;

b)      É correta apenas a proposição “IV”;

c)      São erradas somente as proposições “II”e “III”;

d)      São corretas as proposições “I”, “II”, “IV”e “V”.

e)      É errada somente a proposição “V”.

4. Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, marque abaixo a única que não faz parte deste rol:

a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

b) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

c) apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

e) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

5. Julgue as assertivas que se seguem, a respeito do Processo Legislativo, julgando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

5.1. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral.

5.2. Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de 120 dias, contato de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

5.3. Não podem ser objeto de medida provisória as matérias que são exclusivas de leis complementares.

5.4. O veto do Presidente da República a um projeto de lei tem caráter absoluto, impedindo que o Congresso Nacional volte a discutir o mesmo assunto na mesma sessão legislativa.

5.5. Em sede de processo legislativo, a promulgação, que consiste em mera comunicação, aos destinatários de uma lei, da sua criação e de seu conteúdo, é ato exclusivo do Presidente da República, não podendo ser suprido ou praticado por qualquer representante de outro Poder da República.

A resposta que julga corretamente todas as proposições acima é:

a) Todas são Verdadeiras.

b) Todas são Falsas.

c) VFVFF.

d) FFFFV.

e) VVFFF.

6. O processo de impedimento (ou impeachment) por crime de responsabilidade apresenta duas fases. A primeira fase desse processo é comparável à pronúncia nos crimes sujeitos a júri – juízo de admissibilidade do processo -, a Câmara dos Deputados, pelo voto nominal e aberto correspondente a ___________________ de seus membros, admite a acusação e autoriza a instauração do processo. Completa corretamente a lacuna:

a)  um terço dos membros do Senado Federal;

b) dois terços dos membros do Senado Federal;

c) um quinto dos membros do Senado Federal;

d) 50% mais 01 dos membros do Senado Federal;

e) 50% dos presentes à votação, desde que presentes 50% do total dos membros do Senado Federal.

7.  Assinale a opção correta:

a) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse;

b) A deliberação do Congresso Nacional que suspende a eficácia de ato regulamentar do Poder Executivo é insuscetível de controle judicial;

c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

d) As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão, na forma do regimento, discutir e votar determinados projetos de forma definitiva;

e) É legítima deliberação do Congresso Nacional, na sessão extraordinária, sobre qualquer matéria que esteja submetida à sua apreciação.

8. O Senado Federal compõe-se de representantes:

a) dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

b) do povo, com mandato de quatro anos, renovado, integralmente, de quatro em quatro anos.

c) apenas dos Estados, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos.

d) do povo, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos.

e) Nenhuma das respostas anteriores.

9. A disciplina constitucional sobre a organização dos poderes Executivo e Legislativo:

a) permite que o Presidente da República delegue aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.

b) estabelece que o Presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.

c) admite que os Deputados e Senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor  decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.

d) autoriza que o Deputado ou Senador se licencie do cargo para exercer a função de Ministro de Estado, mas, não, a de Secretário Estadual.

e) Nenhuma das respostas anteriores.

10. O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) Legislatura: o período compreendido entre 02 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro;

b) Sessão Legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

c) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.

d) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

e) Nenhuma das respostas anteriores.

Questões objetivas – cada questão vale 1.0 ponto:

1)      Quais os quoruns de instalação e de aprovação da lei complementar e da lei ordinária?

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2)      Com base na teoria de Montesquieu explique o que é a tripartição das funções estatais. Para tanto, explique as funções típicas e as funções a-típicas dos Poderes Legislativo e Executivo.

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3)      A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

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Bons Estudos!