1. As
medidas de segurança são executadas em face de
a) infratores menores de 18 anos de
idade.
b) condenados a penas alternativas
considerados perigosos.
c) condenados a penas privativas de
liberdade que ameacem fugir do estabelecimento prisional.
d) condenados a penas privativas de
liberdade que coloquem em risco a segurança da sociedade.
2. José, primário, foi condenado a cumprir pena
de 20 anos de reclusão pelo crime hediondo de latrocínio cometido no dia 20 de
Abril de 2007. Neste caso, José deverá cumprir a pena
a) inicialmente em regime fechado e
terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no
mínimo, 12 anos da pena cominada.
b) integralmente em regime fechado.
c) inicialmente em regime fechado e
terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no
mínimo, 8 anos da pena cominada.
d) inicialmente em regime fechado e
terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no
mínimo, 6 anos e 6 meses da pena cominada.
e) inicialmente em regime fechado e
terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no
mínimo, 10 anos da pena cominada.
3 – Sobre a
progressão de regime de cumprimento de pena, marque a alternativa incorreta:
a) Aponta-se
dois requisitos para a progressão de regime, quais sejam: tempo de cumprimento
de 1/6 da pena (requisito objetivo – exceção para o crime hediondo) e bom
comportamento (requisito subjetivo) atestado pelo diretor do estabelecimento
prisional;
b) Bruno foi
condenado a 10 anos em regime fechado, passando para o regime semiaberto apenas
após cumpridos 1 ano e 8 meses e com bom comportamento carcerário;
c) Para as
situações em que a condenação ultrapassar 30 anos o valor de 1/6 incidirá em
cima do montante da pena. Exemplo: em uma condenação de 120 anos (somadas as
penas de todos os delitos pelos quais o agente foi condenado), o prazo de 1/6
somente será cumprido aos 20 anos de cumprimento de pena;
d) O tempo
máximo de cumprimento de pena é de 35 anos e este limite é para o cumprimento
de penas unificadas, não podendo o condenado passar mais que esse período
cumprindo pena;
e) Para os
crimes hediondos, se o condenado for primário, após cumprimento de 2/5 da pena
ele poderá progredir de regime.
4 – Marque a
alternativa correta:
a)
O regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do
condenado, que deve trabalhar ou frequentar curso fora do estabelecimento
prisional, podendo cumprir pena restritiva de direito, em substituição à
privativa de liberdade, como condição especial imposta pelo juiz.
b) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, limite esse que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser observado para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.
b) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, limite esse que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser observado para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.
c) De acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, é inconstitucional o artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/1990
(Lei dos Crimes Hediondos), que determina o cumprimento da pena em regime integralmente
fechado, competindo ao juiz da condenação analisar os requisitos objetivos e
subjetivos previstos na Lei de Execuções Penais quanto à possibilidade de
progressão para regime menos severo, ainda que de forma superveniente ao
trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d)
Considera-se requisito objetivo para a progressão de regime o cumprimento de
1/6 da pena no regime inicial fixado na sentença penal condenatória, salvo no
caso dos crimes hediondos, para os quais o legislador estabeleceu, em qualquer
hipótese, o cumprimento mínimo de 2/5 da pena.
e)
A progressão de um regime prisional a outro, segundo a lei de execução penal,
deve ser gradativa, inadmitindo-se, de acordo com o entendimento dos Tribunais
Superiores, a denominada progressão per
saltum.
5. Nos termos da
Lei de Execução Penal, a penitenciária destina- se ao condenado à pena de:
a) detenção, em regime fechado
b) reclusão, em regime fechado
c) detenção, em regime aberto
d) reclusão, em regime aberto
6. Antônio foi condenado
definitivamente pela prática de crime de estelionato e, depois de decorridos
mais de cinco anos desde o cumprimento da pena então imposta, comete novo
crime, desta feita furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pelo qual
vem a ser condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão. Assinale a
alternativa correta, em face do art. 44, do Código Penal, que dispõe sobre a
substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito.
b) A
substituição não pode ser aplicada a Antônio, por ser ele reincidente em crime
doloso.
c) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por serem ambas as condenações por crimes contra o patrimônio.
d) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois a reincidência não é pela prática do mesmo crime.
e) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois ele não é reincidente.
c) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por serem ambas as condenações por crimes contra o patrimônio.
d) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois a reincidência não é pela prática do mesmo crime.
e) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois ele não é reincidente.
7 - Sobre as penas restritivas de direitos, é
absolutamente correto afirmar que são dessa espécie:
a) perda de bens e valores; multa e prestação de serviços à
comunidade.
b) internação em Casa de Custódia; recolhimento domiciliar e
prestação pecuniária.
c) prestação pecuniária; perda de bens e valores e limitação de fim
de semana.
d) limitação de fim de semana; permissão para saída temporária e
internação em escola agrícola.
e) cesta básica; prestação pecuniária e multa.
8 - Na aplicação da pena-base, o
juiz deve considerar:
a) a culpabilidade, os
antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as
circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.
b) a culpabilidade, os
antecedentes, a repercussão do crime para o agente, a idade do réu, os motivos,
as circunstâncias, a gravidade e as consequências do crime.
c) os antecedentes da vítima,
a conduta social e a personalidade do agente, a natureza, a gravidade e as
consequências do crime, bem como a idade da vítima.
d) o comportamento do agente,
a idade e os antecedentes da vítima, a conduta social do agente, a gravidade e
as consequências do crime, bem como as circunstâncias atenuantes.
e) a culpabilidade, os
antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, a idade do agente, a
gravidade e a natureza do crime, bem como as circunstâncias agravantes.
9 - Em relação à pena de multa, assinale a opção correta.
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a) A obrigação de pagar a
quantia em dinheiro determinada na pena de multa é transmissível aos
herdeiros do condenado.
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b) A prescrição da pretensão
punitiva e da pretensão executória da pena de multa ocorre em dois anos, seja
ela cominada de forma isolada, cumulativa ou alternativa.
10. Com relação
ao concurso de crimes, assinale a opção correta:
a) No concurso formal de crimes, aplica-se
ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas
aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas de multa são
aplicadas distinta e integralmente.
b) Ocorre o concurso formal
perfeito quando a ação ou a omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam
de desígnios autônomos, caso em que as penas são aplicadas cumulativamente.
c) No crime continuado
qualificado, o juiz, considerando as circunstâncias judiciais, poderá aumentar
a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o
quádruplo.
d) No concurso formal
imperfeito, a pena poderá exceder a que seria cabível caso fossem aplicadas as
regras do concurso material.
e) Não se admite a existência de
crime habitual em continuidade delitiva.
11. Caracterizado o concurso material:
a)
Aplica-se a pena cominada para um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se
diversas, aumentada, em qualquer caso, de dois terços.
b) Aplica-se
a pena mais grave ou, se idênticas, uma delas, aumentada, em qualquer caso, de
metade.
c)Aplicam-se, cumulativamente, as penas privativas de
liberdade.
d) Aplica-se a pena cominada para um dos crimes, aumentada de
um terço.
12. No concurso de pessoas,
a) se a
participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade.
b) quem,
de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na
medida de sua culpabilidade.
c) se
algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada
a pena do crime cometido, reduzida de um a dois terços.
d)
as
circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, sejam, ou não,
elementares do crime.
e) a instigação e o
auxílio, em qualquer hipótese, são puníveis mesmo que o crime não ocorra.
13. De acordo com o Código Penal, o que é regime especial?
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14.
De acordo com o Código Penal, quais são os direitos dos presos?
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GABARITO A:
1 – E
2 – C
3 – D
4 – E
5 - B
6 – E
7 – C
8 – A
9 – D
10. A
11. C
12. B |
