Plano de Curso - Disciplina: Direito Empresarial I

CURSO: Direito
DISCIPLINA: Direito Empresarial I				CARGA HORÁRIA:                    80 h
PROFESSORA: Ezilda Melo
EMENTA: Histórico do Direito Empresarial. Instrumental Interpretativo. Fontes, relações e objeto. Princípios do Direito Empresarial. Territorialidade e Temporalidade. Atos de Comércio e Teoria da Empresa. Atividade Empresarial. Pessoa Jurídica no Direito Privado. Sociedade Empresária. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Empresário Individual. Capacidade. Estabelecimento Empresarial. Atributos e Elementos do Estabelecimento Empresarial. Propriedade Industrial. Disciplina Jurídica da Concorrência. Responsabilidade Empresarial no Código de Defesa do Consumidor
OBJETIVOS: . • Apresentar aos alunos a história do Direito Empresarial, demonstrando a origem dos seus institutos típicos e as modificações que ocorreram em função dos fatores históricos relevantes, desembocando em uma disciplina autônoma. • Evidenciar a internacionalidade de alguns aspectos peculiares do Direito Empresarial e apresentar a Lex Mercatoria. • Encaminhar os alunos para proceder à crítica das Teorias do Bem-estar Social e da Análise Econômica do Direito. • Apresentar a utilidade da apreciação de outras disciplinas na interpretação do Direito Empresarial. • Apresentar as Teorias dos Atos de Comércio e da Empresa e a adoção desta pelo novo Código Civil. • Apresentar os principais aspectos e elementos do Direito Empresarial a partir da idéia da Sociedade Empresária, ressalvando o que for peculiar ao comerciante individual. • Ressaltar a importância da pesquisa da história e da jurisprudência, e do estudo paralelo do Direito Internacional Privado. • Discutir a questão da Pessoa Jurídica no Direito Privado bem como a Desconsideração da Personalidade Jurídica.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. O COMÉRCIO E A ORDEM JURÍDICA 1.1. Comércio. 1.1.1. Noção econômica e noção jurídica. 1.2. Direito Comercial. 1.2.1. Objeto e definição. Matérias que o compõem. 1.2.2. Evolução histórica: Antigüidade. Idade Média. Idade Moderna. Idade contemporânea. 1.2.3. O Direito Comercial no Brasil. Histórico das leis comerciais brasileiras. O Código Comercial e os projetos de reformas. 1.2.4. A codificação do Direito Comercial. A unidade do Direito Privado e a respeito, particularmente no Brasil. 1.2.5. Fontes de Direito Comercial. A Lei Civil. As Leis comerciais. A doutrina. A jurisprudência. Usos e costumes. 1.3. Atos de Comércio. 1.3.1. Teoria, conceito e classificação. 1.4. Teoria da Empresa, Empresa e empresário. 1.5. O Novo Código Civil 2. O EMPRESÁRIO 2.1. Capacidade jurídica. 2.1.1. Qualificação do empresário. 2.1.2. Capacidade jurídica e capacidade comercial. 2.2. Registro de Empresa. 2.2.1. Sistema do Registro de empresa no Brasil. 2.2.2. Juntas Comerciais. 2.3. Nome empresarial. 2.3.1. Conceito e requisitos. Formação e alteração. Espécies. 2.3.2. Proteção legal. Registro. 2.4. Obrigações comuns dos empresários. 2.4.1. Livros Comerciais. 2.4.2. Livros obrigatórios e formalidades impostas. 2.4.3. Livros facultativos. 2.4.4. Exibição dos livros comerciais. 2.5. Prepostos do empresário. 2.5.1. Classificação. Representação e preposição. 2.5.2. Direito e obrigações. 2.6. Estabelecimento empresarial. 2.6.1. Conceito e natureza jurídica. 2.6.2. Elementos Constitutivos. 2.6.3. Ponto Comercial e aviamento. 2.6.4. Alienação. 2.6.5. Título de estabelecimento. 2.7. Propriedade Industrial. 2.7.1. Propriedade Intelectual. União de Paris. 2.7.2. Patentes. Requisitos da Patenteabilidade. Pedido. Proteção. Nulidade. Cessão. Invenção de Empregado. 2.7.3. Desenho Industrial. Registrabilidade. 2.7.4. Marcas. Conceito. Requisitos para registro. Sistemas Legislativos. Proteção. Nulidade. 2.7.5. Indicações Geográficas. 2.7.6. Repressão à concorrência desleal. 2.7.7. Crimes contra a propriedade industrial. Contrafação. 2.8. Empresário individual. 2.8.1. Constituição. 2.8.2. Responsabilidade do empresário individual. 3. DIREITO SOCIETÁRIO 3.1. Da sociedades. 3.1.1. Sociedade despersonalizada e personalizada. 3.1.2. Sociedade em comum e em conta de participação. 3.1.3. Sociedade simples e sociedade empresária. Tipos. 3.1.4. Critérios de classificação: quanto à forma: a responsabilidade dos sócios; a qualidade pessoal desses; ao capital. 3.1.5. Regras comuns aos diversos tipos de sociedades. 3.1.6. O contrato: elementos, forma, prova, conteúdo, registro, publicação e formalidades. 3.1.7. Alteração ou modificação do contrato. Transformação. 3.1.8. Personalidade jurídica. Noções gerais e teoria. Legislação brasileira. 3.2. Sociedade em Nome Coletivo e em Comandita Simples. 3.2.1. Noções gerais. Histórico. Características. 3.2.2. Direito e obrigações dos sócios. 3.2.3. Composição da firma. 3.2.4. Administração. 3.2.5. Poderes e responsabilidades dos gerentes. 3.2.1. Noções gerais. Histórico. Características. 3.2.2. Direito e obrigações dos sócios. 3.2.3. Composição da firma. 3.2.4. Administração. 3.2.5. Poderes e responsabilidades dos gerentes. 3.3. Sociedade Anônima. 3.3.1. Sociedade por ações. 3.3.2. Origem e desenvolvimento histórico. 3.3.3. Modos e formas de constituição. Ato constitutivo. 3.3.4. Denominação. Objeto. Duração. 3.3.5. Comissão de Valores mobiliários. 3.3.6. Órgãos. Assembléia Geral: conceito, espécies, atribuições, convocações, constituição, deliberação. Competência. Diretoria: condições para o exercício da fundação de diretor. Direitos e deveres do Diretor. Sua responsabilidade civil e criminal. Conselho fiscal: Constituição, direitos e deveres, responsabilidade civil e comercial e seus membros. 3.3.7. Capital. Formação. Avaliação dos bens. Fixação, aumento, diminuição ou redução. 3.3.8. Patrimônio. 3.3.9. Ações. Diferentes espécies. Aquisição, reembolso, resgate conservação e registro. 3.3.10. Ações preferenciais. Definições. Tipos. Voto plural. 3.3.11. Partes beneficiárias. Conceito. Requisitos. Direito e vantagens do portador. 3.3.12. Balanço. Contas de lucros e perdas. 3.3.13. Exercício social. 3.3.14. Dividendos.
METODOLOGIA DE ENSINO Aulas expositivas, trabalhos em grupo utilizando pesquisa bibliográfica e análise de textos que versem sobre a matéria lecionada, bem como, questões referentes a Concursos Públicos e Exames da OAB.
AVALIAÇÃO: 02 Prova escrita; 01 Trabalho.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA:  MAMEDE, Gladston. Manual de Direito Empresarial – Editora Atlas (edição mais recente)  REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial – volumes 1 e 2 – 25ª Edição – atualizada por    Rubens Edmundo Requião – SaraivaRAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de direito empresarial. Volume 2. Salvador: Editora Podivm, 2007.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR  E DE PESQUISA: ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de Falência e Recuperação de Empresa. 25ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. BULGARELLI. Waldirio. Normas Jurídicas Empresariais. 2ª. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2000. CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do novo código civil. 9.ª ed. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2008. ______. Falência e Recuperação de Empresa. 2ª. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial – volume 1 – 11ª Edição, 2008, Saraiva COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 20ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. Gusmão.Mônica. Lei de Recuperação e Falências. 2ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2007. JUNIOR, Waldo Fazzio. Direito Comercial. 7ª. ed. São Paulo: Editora Atlas. MAMEDE, Gladston. Manual de Direito Empresarial. 2ª. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007. MACHADO, Rubens Approbato. Comentário à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas – Doutrina e Prática. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
	APROVAÇÃO	ELABORAÇÃO			DATA APROVAÇÃO	PÁG DE PÁG
		Ezilda Melo				3/3

Cronograma de aulas de Direito Empresarial I - semestre 2013.1

FACULDADE SOCIAL DA BAHIA

CURSO: DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL I

PROFESSORA: EZILDA MELO

ALUNO(A): ____________________________________

CRONOGRAMA DE AULAS  - semestre 2013.1

18/02 -  Apresentação da disciplina

25/02 – Evolução histórica do Direito Comercial; o novo direito comercial/empresarial; autonomia do Direito Empresarial; a divisão e as fontes do Direito Empresarial;autonomia do Direito Empresarial; a divisão e as fontes do Direito Empresarial

04/03 – Do Empresário

11/03 – Regime Empresarial

18/03 – Auxiliares do Empresário

25/03 – Estabelecimento Empresarial

01/04 – PROVA DA PRIMEIRA UNIDADE

08/04 – Entrega das provas.  Sinais distintivos na atividade: nome empresarial e título de estabelecimento

15/04 – Marcas, Patentes, modelos de utilidade e desenho industrial

22/04 – Direito Societário – classificação das sociedades

29/04 – Sociedades simples; sociedades em nome coletivo e em comandita simples

06/05 – sociedades limitadas; sociedades anônimas

13/05 – Dissolução das sociedades; Desconsideração da personalidade jurídica

20/05 - Cooperativas

27/05 – PROVA DA SEGUNDA UNIDADE

10/06 – 2ª CHAMADA

17/06 – PROVA FINAL

“1º de Março de 2013 – 90 anos do falecimento de Ruy Barbosa”

A passagem, em 1º de março do corrente ano, dos 90 anos da morte do jornalista e jurista baiano Ruy Barbosa (1849-1923) será reverenciada no dia com a palestra do advogado Antonio Luiz Calmon Teixeira na Faculdade Ruy Barbosa, campus do Rio Vermelho, às 9h30. O evento será promovido pela Faculdade, pela Associação Bahiana de Imprensa (ABI), pelo Instituto de Advogados da Bahia e pelo Grupo de Pesquisa "Contando e Recontando Ruy Barbosa", coordenado pelas Professoras Ezilda Melo e Maria Helena Franca.

O advogado Antonio Luiz Calmon Teixeira é presidente do Instituto de Advogados da Bahia e do Colégio de Presidentes dos Institutos de Advogados do Brasil. O presidente da ABI, jornalista Walter Pinheiro, o convidou e a iniciativa contou com a aquiescência do diretor da Ruy Barbosa, professor Rogério Flores. A palestra será dirigida a alunos do Curso de Direito, colegas e amigos do orador, diretoria da ABI e público em geral.

A ABI e a Faculdade Ruy Barbosa, do grupo norte-americano DeVry, são parceiros na preservação e manutenção da Casa de Ruy Barbosa, localizada na rua do mesmo nome, imóvel em que o jurista baiano nasceu e onde estão objetos que lhe pertenceram e livros, quadros e documentos afins com ele.

Ciclo Jurídico de Cinema - CineJus

Tempo e História: Ruy Barbosa

 

Tive a honra de ser convidada a dar uma entrevista sobre Ruy Barbosa, na segunda 25/02/2013, no Museu Casa de Ruy Barbosa, no Pelourinho. Os alunos que tiverem interesse em assistir, estão convidados a aparecem lá a partir das 15h.

 

Sobre o Programa:

 

Assista na TV DOM 21H30 SEG 22H30 TER 18H00 QUA 09H00 QUI 10H30 SEX 10H00

A série de documentários “Tempo e História” apresenta, a cada episódio, uma personalidade marcante do direito. Além dos fatos que delinearam sua biografia, os especialistas discorrem sobre as ideias e valores que levaram a personalidade em destaque a uma trajetória brilhante. In:https://www.youtube.com/watch?v=96K8Hf3Mq3g

 

 

 

 

Aula de Direito

Um bom semestre a todos meus alunos, com dedicação e amor ao Direito, ao Justo, ao Socialmente Correto. E para começar nossas postagens acadêmicas de 2013.1 segue o texto abaixo, para reflexão:

Uma manhã, quando nosso novo professor de "Introdução ao Direito" entrou na sala, a primeira coisa que fez foi perguntar o nome a um aluno que estava sentado na primeira fila:
- Como te chamas?
- Chamo-me Juan, senhor.
- Saia de minha aula e não quero que voltes nunca mais! - gritou o desagradável professor.
Juan estava desconcertado. Quando voltou a si, levantou-se rapidamente, recolheu suas
coisas e saiu da sala.
Todos estávamos assustados e indignados, porém ninguém falou nada.
- Agora sim! - e perguntou o professor - para que servem as leis?...
Seguíamos assustados porém pouco a pouco começamos a responder à sua pergunta:
- Para que haja uma ordem em nossa sociedade.
- Não! - respondia o professor.
- Para cumpri-las.
- Não!
- Para que as pessoas erradas paguem por seus atos.
- Não!!
- Será que ninguém sabe responder a esta pergunta?!
- Para que haja justiça - falou timidamente uma garota.
- Até que enfim! É isso... para que haja justiça.
E agora, para que serve a justiça?
Todos começávamos a ficar incomodados pela atitude tão grosseira.
Porém, seguíamos respondendo:
- Para salvaguardar os direitos humanos...
- Bem, que mais? - perguntava o professor.
- Para diferenciar o certo do errado... Para premiar a quem faz o bem...
- Ok, não está mal porém... respondam a esta pergunta:
Agi corretamente ao expulsar Juan da sala de aula?...
Todos ficamos calados, ninguém respondia.
- Quero uma resposta decidida e unânime!
- Não!! - respondemos todos a uma só voz.
- Poderia dizer-se que cometi uma injustiça?
- Sim!!!
- E por que ninguém fez nada a respeito?
Para que queremos leis e regras se não dispomos da
vontade necessária para pratica-las?
- Cada um de vocês tem a obrigação de reclamar quando presenciar uma injustiça. Todos.
Não voltem a ficar calados, nunca mais!
- Vá buscar o Juan - disse, olhando-me fixamente.
Naquele dia recebi a lição mais prática no meu curso de Direito.
Quando não defendemos nossos direitos perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia.

Duas Caras

Essa poesia é dedicada à Nietzsche:

 
Ele é feio. Pensei comigo. Muito feio.
Não acho! Considerou a Verdade.
Claro que é muito feio.
Ele é belo, perfeito.
Ora, ora. De que falas?
Embriagada? Para afirmar uma inverdade desta?
Apolo olhou frente à frente e não viu seu rosto.
Espelhou-se na luminosidade do sol, transfigurou-se.
De que falas? Não percebe seu erro?
Lindo é Dioniso. O mais belo dos belos. Arrebatador, forte e extasiante.
É necessário examinar de perto!
Ele é bom, muito bom. Um anjo de candura e bondade.
Estás louca? Não enxerga?
Ele é odiável, uma pessoa cruel.
Não estamos falando da mesma pessoa.
É que tu me apareces como uma pista de dança para os acasos divinos.
Música. Fogo. Tragédia. Desolação. Tristeza. Infortúnio. A redenção.
Contemplação.
É com os pés do acaso que as Verdades preferem dançar.
A dança afirma o devir e o ser do devir.
Não há muito por aqui. Nem ali. Nem acolá.
Não existe limite para o sentir.
Destino malvado.
“E, neste momento, o deus tentador sorriu seu meio-sorriso alciônico,
Exatamente como se tivesse dito uma encantadora amabilidade”.
Ditirâmbica transformação ecoou em uma nova visão apolínica da tragédia.
Um mar eterno, uma trama mutante, um quadro destroçado.
Perguntar: qual meu destino?
Não queira saber.
Eu quero.
Insisto. Eu quero.
Não devia ter nascido. Já que nasceu, cuide em morrer. Contemplarei do horizonte.
O mito nos resguarda da música.
Que cruel! Dionisíaco, apolínico e belo.

Um Certo Alguém, uma música de Ronaldo Bastos e Lulu Santos.

O ano novo chegou. Deixe o novo entrar!

Minha primeira postagem em 2013 é para dizer o quanto estou esperançosa e crente em dias melhores.

Dias melhores são aqueles em que olhamos a vida com o olhar de felicidade. Aqueles dias que amanhecemos com disposição, com poesia, com garra; aqueles dias que queremos a alegria, que queremos o sorriso,  que queremos o bom, o melhor que a vida tem a oferecer. O melhor dia é o de hoje.

Em 2013, esse livro em branco, escreverei belas páginas de minha história. Dirigirei as cenas desse filme, que é minha vida.

Olharei para o céu, olharei para o sol,  para as estrelas, para a lua e para o mar, tanto para me inspirar, quanto para perceber a grandiosidade do universo.

 Irei à praia.

Ouvirei músicas que me embalem a alma.

Assistirei filmes que me estimulem.

 Estarei em companhia de meus amigos.

 Curtirei cada momento com meus filhos.

 Lerei livros necessários e essenciais e alguns bobos também, se tiver vontade.

Tomarei várias garrafas de vinho, em boas companhias. A companhia é essencial. Quem tem amigos, sabe disso.

Viverei com leveza.

Cuidarei da natureza.  Plantarei mais árvores. Cultivarei um jardim, mesmo que pequeno.

 Sentirei o perfume das flores.
 
Farei algumas comidas gostosas.
 
Viajarei para lugares novos.
 
Conhecerei pessoas novas.

Irei a teatros, a feiras de livros e exposições de arte; irei ao cinema, a livrarias, a bibliotecas.

Correrei. Participarei de uma maratona.

Escreverei muito, não só no blog.
 
Preparei cada aula com carinho, para meus alunos. Muito mais que isso: os estimularei a procurarem sempre a justiça e ajudarem a sociedade com o Direito.

E farei muito mais: porque o ano começou e a vida está aí para ser vivida. Então, vamos aproveitar. E como diria Gandhy: “somos uma revolução em nós mesmos”.

Façamos acontecer. Sejamos melhores que ontem. Façamos o bem pelo próximo.

 

 

 

Seminário de Direitos Humanos da Faculdade Ruy Barbosa traz repercussões políticas:

Na I Semana de Direitos Humanos da Faculdade Ruy Barbosa será exibido o documentário "Ser Tão Inocente: as crianças de Monte Santo", da Defensora Pública Marta Torres. Essa temática, além de está na mira de toda a imprensa brasileira, é alvo de grandes questionamentos jurídicos. Os participantes terão oportunidade de conhecer os fatos por trás da história.

A Faculdade Ruy Barbosa será a primeira Faculdade da Bahia a falar sobre o tema "Justiça de Transição: reparação, memória e verdade" após a instauração da Comissão Baiana da Verdade. E traz a maior especialista da América Latina para tratar sobre a temática, Dra. Vera Karam. O evento, aberto ao público, acontecerá no Auditório da Faculdade Ruy Barbosa - Campus Rio Vermelho às 09h e será gratuito. Inscrições no local. As professora Andrea Tourinho e Ezilda Melo organizaram esse evento e estão felizes com a repercussão do mesmo.

Temas do I Seminário de Direitos Humanos da FRB traz repercussões

Na I Semana de Direitos Humanos da Faculdade Ruy Barbosa será exibido o documentário "Ser Tão Inocente: as crianças de Monte Santo", da Defensora Pública Marta Torres. Essa temática, além de está na mira de toda a imprensa brasileira, é alvo de grandes questionamentos jurídicos. Nossos alunos terão oportunidade de conhecer os fatos por trás da história.

Mais sobre o assunto:

Juiz determina volta de crianças adotadas irregularmente à Bahia

 

Luciano Nascimento
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O juiz Luís Roberto Cappio (foto), da Comarca de Monte Santo (BA), município localizado a 352 quilômetros de Salvador, determinou que as cinco crianças baianas que estavam com quatro famílias no interior de São Paulo retornem aos pais biológicos. A decisão que revoga a guarda provisória concedida às famílias paulistas deve ser publicada nesta quarta (28) no Diário de Justiça Eletrônico da Bahia. 
Na decisão, Cappio também determina que, durante 15 dias, as crianças permanecerão em um espaço de acolhimento voltado à restruturação dos vínculos com a família biológica. Após o período, segundo a decisão do magistrado, fica determinado o retorno das crianças à Bahia. A família também deve ser incluída em políticas públicas voltadas para o apoio à convivência familiar.

O caso, estava sendo investigado desde outubro, após a suspeita de que as crianças, filhas de um casal de trabalhadores rurais, foram vítimas de uma esquema de tráfico de pessoas. De acordo com a denúncia, as crianças foram retiradas do convívio dos pais e entregues aos casais de São Paulo em menos de dois dias.
O juiz responsável por autorizar a retirada das crianças, Vitor Xavier Bizerra, à época responsável pela Comarca de Monte Santo, disse que tomou a decisão com base em informações fornecidas por vários órgãos públicos. A guarda provisória das crianças foi entregue às famílias paulistas em maio de 2011. 
Nesta terça (27), a advogada Lenora Panzetti, que representa as famílias paulistas, depôs na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas na Câmara dos Deputados, quando foi informada da decisão judicial. Ela disse que ainda não tinha tomado ciência do conteúdo. “Vamos ler a decisão e procurar saber qual o embasamento para tomar esta postura. Vai haver, sim, recurso pelas famílias”, anunciou.
O deputado federal Paulo Freire (PR-SP), membro da CPI, disse que a determinação do juiz reflete o trabalho de investigação da comissão e que o processo de retirada das crianças do convívio familiar foi cheio de erros. “A Justiça reconheceu o trabalho da CPI [do tráfico de pessoas] e que também o processo de guarda dessas crianças estava cheio de erros.”

Vera Karam e a Comissão da Verdade na Bahia

A Faculdade Ruy Barbosa será a primeira Faculdade da Bahia a falar sobre o tema "Justiça de Transição: reparação, memória e verdade" após a instauração da Comissão Baiana da Verdade. E traz a maior especialista da América Latina para tratar sobre a temática, Dra. Vera Karam. O evento, aberto ao público, acontecerá no Auditório da Faculdade Ruy Barbosa - Campus Rio Vermelho às 09h e será gratuito. Inscrições no local.

Vera Karam, palestrará na Faculdade Ruy Barbosa, no I Seminário de Direitos Humanos da Faculdade Ruy Barbosa, um evento aberto ao público. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, Mestre  em Filosofia pela New School for Social Research e Doutora em Filosofia pela New School for Social Research,  atualmente Vera Karam é professora adjunta de direito constitucional do departamento de direito público da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (nos programas de graduação e pós-graduação em Direito) e vice-diretora da Faculdade de Direito. Coordena o Núcleo de Constitucionalismo e Democracia do PPGD. É editora da revista da Faculdade de Direito da UFPR. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional , Filosofia do Direito e Direito e Literatura atuando principalmente nos seguintes temas: poder constituinte, estado de exceção, constitucionalismo e democracia, teoria das decisões judiciais (Dworkin), direitos humanos, direito e narrativa e desconstrução. 

Lançamento do livro "Crimes contra a cidadania", da Prof. Andrea Tourinho

Casos Práticos sobre Direitos Fundamentais

Faculdade Ruy Barbosa

Pós-Graduação em Direito Público

Professora: Ezilda Melo – ezildamelo@gmail.com

Caso 01

No julgamento da ADI 939-7, em 1993, o Supremo precisou interpretar pela primeira vez o alcance do artigo 60, §4o no que se refere à expressão “direitos e garantias individuais”. O que se questionava era a constitucionalidade da Emenda Constitucional n.03/93, que instituía o IPMF. Nos termos do art. 2o da Emenda, este tributo não estaria sujeito ao princípio da anterioridade11 (ou seja, poderia gerar efeitos e ser cobrado com referência ao mesmo exercício fiscal em que fosse instituído), nem às imunidades tributárias previstas no artigo 153 da Constituição (de modo que poderia ser cobrado inclusive de entidades que o Poder Constituinte originário tinha colocado fora do alcance de qualquer tributação, como igrejas e templos religiosos, por exemplo).Em uma decisão surpreendente, o Supremo entendeu que tanto a anterioridade, quanto as imunidades tributárias estariam abrangidas pela expressão “direitos e garantias individuais”, nos termos do artigo 60, §4o. Após a leitura dos textos indicados para esta aula e dos trechos dos votos dos Ministros na ADIn 939-7, reflita: você concorda ou discorda com os argumentos utilizados na interpretação do Supremo? Por quê?

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Referências: SARLET, Ingo. A Eficácia dos Direitos Fundamentais (1998:61). Constituição Federal, Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedada á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos, b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

 Caso 02

Em 1972, uma grande emissora de televisão alemã se planejou para exibir um filme documentário sobre o assassinato de soldados da polícia alemã na cidade de Lebach. O crime foi praticado enquanto as vítimas dormiam e tinha como objetivo a subtração de armas do local, que seriam utilizadas posteriormente na prática de outros delitos. Na época de sua execução, o assassinato assumiu grande repercussão, já que resultou na morte de quatro soldados do Exército Federal, lotados em um depósito de munições. Ocorre que, na época programada para a exibição do documentário, um dos participantes do crime estava prestes a deixar a prisão, depois de ter cumprido pena em regime fechado por 3 anos. Ele considerou que a exibição do referido documentário iria violar seus direitos à honra e à privacidade, além de dificultar profundamente sua ressocialização, pois seu nome seria novamente mencionado na mídia televisiva, com sua fotografia aparecendo em todos os lares alemães. Seu pedido tinha suporte fático: todos sabem do estigma que um ex-presidiário carrega ao sair da prisão. Torna-se mais difícil encontrar emprego, e até mesmo ser aceito pela família e pelos amigos se constitui em algo complicado. Após as várias negativas das instâncias inferiores, que acataram os direitos à informação e à liberdade de imprensa da emissora de televisão e permitiram a divulgação do documentário, foi ajuizado um recurso à Corte Constitucional Alemã. Leia agora os trechos selecionados do Caso Lebach e procure refletir:

Podemos considerar a liberdade de imprensa como absoluta?

E o direito à informação? Por quê?

Neste caso específico, como o Tribunal Constitucional resolveu o conflito? Quais foram os argumentos utilizados? Você concorda com a decisão do Tribunal? Que circunstâncias fáticas precisariam ser alteradas?

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Caso Prático 03:

Trechos do voto do Ministro Ayres Britto e também relator do julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, preconizada pelo artigo 1.723 do Código Civil (CC), desde que preenchidos requisitos semelhantes.

O ministro Carlos Ayres Britto, votou a favor do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar.

De acordo com o site do STF: A ADI 4277 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido de interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 1.723 do Código Civil, para que se reconheça sua incidência também sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, de natureza pública, contínua e duradoura, formada com o objetivo de constituição de família.

A PGR sustenta que o não reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar fere os princípios da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal – CF; da igualdade (artigo 5º, caput, da CF); da vedação de discriminação odiosas (artigo 3º, inciso V, da CF); da liberdade (artigo 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica (artigo 5º, caput), todos da Constituição Federal (CF).

Com igual objetivo, considerando a omissão do Legislativo Federal sobre o assunto, o governo do Rio de Janeiro ajuizou a ADPF 132. Também ele alega que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Trechos do voto:

(….)

VI – enfim, assim como não se pode separar as pessoas naturais do sistema de órgãos que lhes timbra a anatomia e funcionalidade sexuais, também não se pode excluir do direito à intimidade e à vida privada dos indivíduos a dimensão sexual do seu telúrico existir. Dimensão que, de tão natural e até mesmo instintiva, só pode vir a lume assim por modo predominantemente natural e instintivo mesmo, respeitada a mencionada liberdade do concreto uso da sexualidade alheia. Salvo se a nossa Constituição lavrasse no campo da explícita proibição (o que seria tão obscurantista quanto factualmente inútil), ou do levantamento de diques para o fluir da sexuada imaginação das pessoas (o que também seria tão empiricamente ineficaz quanto ingênuo até, pra não dizer ridículo). Despautério a que não se permitiu a nossa Lei das Leis. Por consequência, homens e mulheres: a) não podem ser discriminados em função do sexo com que nasceram; b) também não podem ser alvo de discriminação pelo empírico uso que vierem a fazer da própria sexualidade; c) mais que isso, todo espécime feminino ou masculino goza da fundamental liberdade de dispor sobre o respectivo potencial de sexualidade, fazendo-o como expressão do direito à intimidade, ou então à privacidade (nunca é demais repetir). O que significa o óbvio reconhecimento de que todos são iguais em razão da espécie humana de que façam parte e das tendências ou preferências sexuais que lhes ditar, com exclusividade, a própria natureza, qualificada pela nossa Constituição como autonomia de vontade. Iguais para suportar deveres, ônus e obrigações de caráter jurídico-positivo, iguais para titularizar direitos, bônus e interesses também juridicamente positivados. (…) Trecho do Voto do Ministro Ayres Britto, p. 27,28 04/05/2011).

Responda: que o não reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar fere os princípios da dignidade humana? Os direitos fundamentais nascem e morrem com os regimes políticos e com as ideologias da época? Explique o caráter histórico dos direitos fundamentais.

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A sistemática dos Direitos Fundamentais - Material de apoio

Faculdade Ruy Barbosa

Pós-Graduação em Direito Público

Professora: Ezilda Melo – ezildamelo@gmail.com

Tema: A sistemática de Direitos Fundamentais

O ponto de partida será o fato de que a nossa Constituição reconhece a existência de direitos fundamentais (o Título II é dedicado aos “Direitos e Garantias Fundamentais”), que expressamente condicionam à atuação dos poderes públicos. Essa premissa embasará a discussão dos seguintes cinco problemas principais do:

1) Quais direitos da Constituição são fundamentais?

Direitos fundamentais e a organização do poder estatal são a essência mesma do constitucionalismo; pode-se afirmar inclusive que a organização do poder estatal é um meio para se atingir as liberdades estabelecidas pelos direitos fundamentais. Atualmente, pode-se afirmar, inclusive, que longe de serem apenas limites (direitos ditos “de primeira geração”) ou metas indispensáveis (direitos ditos “de segunda geração”) ao exercício do poder, os direitos fundamentais são verdadeiros critérios de legitimação do poder estatal e da ordem constitucional como um todo. Não basta ao Estado respeitá-los; é preciso promovê-los. Contudo, não é simples identificar quais os dispositivos constitucionais que consagram os direitos fundamentais. Não há nenhum critério que não seja problemático.

Seriam “fundamentais” apenas os direitos do artigo 5o? Os direitos e garantias do artigo 5o? Os direitos dos artigos 5o, 6o e 7o e seu incisos? Todo e qualquer direito assegurado pela Constituição? Você já parou para pensar de quantas formas diferentes podemos enfrentar esta questão?Este é um problema com consequências práticas importantes.

 Em especial, vale notar que, nos termos do artigo 60, §4o da Constituição, não será sequer apreciada emenda constitucional que tenda a abolir “os direitos e garantias individuais”.

Afinal, o que está incluído nesta vedação?

Quais os direitos, ou quais as categorias de direitos?

 Dizer que um determinado dispositivo constitucional constitui cláusula pétrea é algo muito sério, pois as cláusulas do gênero representam uma excepcional restrição ao poder que as gerações futuras têm de traçar o seu próprio destino e criar suas próprias leis e instituições sob a égide da Constituição de 1988.

2) Quem está vinculado aos direitos fundamentais?

3) Como resolver colisões de direitos fundamentais?

4) Quando não podemos restringir ou ponderar direitos fundamentais?

5) Qual conteúdo ou parte do conteúdo desses direitos é passível de ser exigido judicial-mente?

Assim, a perspectiva será eminentemente dogmática/pragmática: como podemos operacionalizar as normas que versam sobre direitos e garantias fundamentais? Que efeitos podem extrair delas? Quais são os seus destinatários e quem deve responder pelo seu descumprimento? São questões práticas, e é natural que o sejam. Afinal, se os direitos fundamentais devem ser mais do que declarações de boa vontade e boas intenções do constituinte, e se a Constituição deve ser respeitada como norma jurídica vinculante e não mero conselho às futuras gerações, então os operadores do direito devem ser capazes de determinar qual o conteúdo de “dever ser” dos dispositivos constitucionais sobre direitos fundamentais.

Devemos ter em mente que as teorias sobre direitos fundamentais nascem e morrem com os regimes políticos, as ideologias da época, os defensores de determinada concepção de Estado e de sociedade e assim por diante. Não se quer apenas enumerar teorias sobre direitos fundamentais, mas sim capacitar os alunos a utilizar tais teorias para formular sólidas e eficazes respostas diante de casos concretos.

A dignidade da pessoa humana num Projeto de Pesquisa para seleção de Mestrado da UFBA:

(...)

O tema do trabalho é o estudo da dignidade da pessoa humana na Jurisprudência Brasileira: um estudo hermenêutico de decisões judiciais, a partir, especialmente, das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre homoafetividade, anencefalia e cotas raciais.

O estudo da dignidade da pessoa humana comporta justificativas em todos os âmbitos, sejam teóricos, sociais ou mesmo práticos. Partindo da constatação de que o princípio constitucional da dignidade humana oferece os pressupostos imagéticos-discursivos-axiológicos necessários para a concretização do direito justo em nosso direito pátrio, o que se quer é fazer um estudo hermenêutico do uso do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana nas decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial as mais recentes. Houve o uso do princípio da dignidade da pessoa humana nas decisões sobre a equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar no direito brasileiro, sobre a anencefalia e sobre as cotas raciais. A importância do estudo desses casos advém de terem sido eles integrados, utilizando-se dos princípios gerais do Direito, na falta de norma legisladora.

Sendo a Constituição Federal um sistema composto de regras e princípios jurídicos, entendemos que as regras, estabelecidas em termos preci­sos, conferem segurança à aplicação do Direito, mas não são suficientes para a solução de todos os conflitos de interesses de uma sociedade pluralista. Haveriam de ser previstas à exaustão para abarcar o conjunto dos problemas possíveis. Os princípios por serem o pensamento diretor de um sistema normativo, são orientações de caráter geral das quais se extrai a racionalidade íntima das normas sistêmicas; são a base de uma Constituição, de uma lei ou de uma instituição jurídica. Hodiernamente, figuram em lugares de destaque nas Constitui­ções e são o fundamento destas e a chave de interpretação das normas que deles decorrem.

Paulo Bonavides (2001), citando Ricardo Guas­tini, identifica seis significados atuais para o vocábulo “princípios”: (a) são normas (ou disposições equivalentes) com alto grau de generalidade; (b) são normas com alto grau de indeterminação, sem a qual não seria possível aplicá-las aos casos concretos; (c) são normas de caráter programático; (d) são normas de hierarquia muito elevada; (e) são normas de função importante ou fundamental no sistema político ou jurídico quando considerado como unidade; e (f) são normas dirigidas aos órgãos incumbidos de dizer que normas são aplicáveis ao caso concreto.

É de Dworkin, porém, a constatação de que somen­te as regras apontam resultados. Os princípios inclinam-se para a decisão de forma não conclu­siva e, se não prevalecem, continuam intactos. Há princípios, determinados estruturantes, que delineiam a ideia básica da ordem constitu­cional. São exemplos, citados por Canotilho, o princípio do Estado de direito, o princípio democrático e o princípio republicano.

Outros existem que intensificam os prin­cípios estruturantes. São os valores, como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade. Apresentam-se na Constituição para que outros preceitos constitucionais, aos quais se relacionam, sejam realizados. O valor preenche, complementa e esclarece o conteúdo da regra constitucional. Conduz o intérprete à solução do caso concreto.

Em sua clássica obra "Theorie der Grundrechte" (Teoria dos direitos fundamentais), Robert Alexy desenvolve a ideia de que regras e princípios são normas porque formulados por intermédio de expressões deônticas básicas do dever, da permissão e da proibição, ambos funcionando como razões para juízos concretos de dever-ser. Embora reconheça que o critério da generalidade seria o mais utilizado para distinguir princípios de regras, entre estas duas espécies normativas não existiria uma diferença de grau, mas sim qualitativa. Para ele, princípios são: "[...], mandamentos de otimização, que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas. O âmbito das possibilidades jurídicas é determinado pelos princípios e regras colidentes”.

Já as regras são normas que são sempre ou satisfeitas ou não satisfeitas. Se uma regra vale, então, deve se fazer exatamente aquilo que ela exige; nem mais, nem menos. Regras contêm, portanto, determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível (ALEXY, p. 90-91)

Convém trazer os ensinamentos de Virgílio Afonso da Silva, sobre a teoria de Alexy:

"A razão é simples: o critério que Alexy utiliza para distinguir princípios de regras é um critério estrutural, que não leva em consideração nem fundamentalidade; nem generalidade,  nem abstração, nem outros critérios materiais, imprescindíveis nas classificações acima mencionadas. Como consequência, muito do que é tradicionalmente considerado como princípio fundamentalíssimo – a anterioridade da lei penal é um exemplo esclarecedor– é, segundo os critérios propostos por Alexy, uma regra e não um princípio[...]. Falar em princípio do nulla poena sine lege, em princípio da legalidade,em princípio da anterioridade, entre outros, só faz sentido para as teorias tradicionais. Se se adotam os critérios propostos por Alexy, essas normas são regras e não princípios."

Todavia, mesmo quando se diz adotar a concepção de Alexy, ninguém ousa deixar esses mandamentos fundamentais de fora das classificações dos princípios para incluí-los na categoria de regras. (SILVA, 2005, p. 30 e 36)

De acordo com Ricardo Mauricio Freire Soares (2010) a materialização do direito justo no pós-positivismo brasileiro, ocorre na prática, com a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana pelo STF. Neste sentido ele nos diz: “pode-se verificar que o STF, no atual contexto histórico-cultural de desenvolvimento da experiência jurídica pátria (...) avança na concretização de um direito justo, enfatizando o uso do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”.

Em assim sendo, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal tem invocado, cada vez mais, o princípio da dignidade da pessoa humana em matérias polêmicas e que o legislador ordinário ainda não tratou, configurando claramente forma de integrar nosso ordenamento jurídico..

O STF afirma a primazia do princípio da dignidade da pessoa humana, “dada a sua condição de princípio fundamental da República (art. 1º, inciso III, da CF/88)”. O Ministro Carlos Ayres Britto, já declarou que a dignidade da pessoa humana foi elevada pela Magna Carta de 1988 à condição de princípio fundamental da República e que, de consequência, assume “o papel inspirador não só do legislador ordinário, como também do aplicador do Direito, que nunca deve perder de vista seus parâmetros, sob pena de desrespeitar o próprio Ordenamento Jurídico que legitima sua atuação”. O Ministro Celso de Mello declarou que o postulado da dignidade da pessoa humana, representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo ordenamento consti­tucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.

 A lição, que podemos verificar, é a de que o prin­cípio da dignidade da pessoa humana “proíbe a utilização ou transformação do ser humano em objeto de degradação dos processos e ações esta­tais”. Segundo Gilmar Mendes, que nesse ponto se apoia em Günter Dürig, “o Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas e humilhações”.

O Direito Brasileiro vem passando por mudanças necessárias. Três decisões do STF são bem emblemáticas no sentido de comprovar essa afirmação. A primeira a que fazemos menção é o famoso julgamento da ADI 4277 em maio de 2011. Foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido de interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 1.723 do Código Civil. A PGR sustentou que o não reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar fere os princípios da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Com igual objetivo, considerando a omissão do Legislativo Federal sobre o assunto, o governo do Rio de Janeiro ajuizou a ADPF 132. Alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como princípio da dignidade da pessoa humana e liberdade. O Ministro Ayres Britto, em passagem do voto, e dando preferência à interpretação conforme à Constituição , nos diz que “o sexo a se constituir num dado empírico que nada tem a ver com o merecimento ou o desmerecimento inato das pessoas, pois não se é mais digno ou menos digno pelo fato de se ter nascido mulher, ou homem”. A dignidade da pessoa humana exige a igualdade civil-moral.

A segunda, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54), diz respeito ao fato do Legislador Ordinário não ter incluído no rol das hipóteses autorizativas do aborto, previstas no art. 128 do Código Penal, o caso da anencefalia. O STF julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal. Em várias passagens de seu voto, o Ministro Carlos Ayres Britto faz uso do princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, quando nos diz que “daí que vedar à gestante a opção pelo aborto caracterize um modo cruel de ignorar sentimentos que, somatizados, têm a força de derruir qualquer feminino estado de saúde física, psíquica e moral (aqui embutida a perda ou a sensível diminuição da auto-estima). Sentimentos, então, que se põem na própria linha de partida do princípio da dignidade da pessoa humana. Que é um princípio de valiosidade universal para o Direito Penal dos povos civilizados, independentemente de sua matriz também de Direito Constitucional”.

A terceira situação diz respeito à ADPF 186. O Ministro Ricardo Lewandowski julgou totalmente improcedente o pedido feito pelo Partido Democratas (DEM) contra a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB), utilizando-se de dados da História do Brasil, da justiça restaurativa e, especialmente, do princípio da dignidade da pessoa humana. “Os programas de ação afirmativa em sociedades em que isso ocorre, entre as quais a nossa, são uma forma de compensar essa discriminação, culturalmente arraigada, não raro praticada de forma inconsciente e à sombra de um Estado complacente”, ressaltou o relator.

Portanto, de 2011 a 2012, estamos presenciando novos julgados que apontam para a reafirmação do princípio da dignidade da pessoa humana como essencial nas decisões dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em matérias não tratadas pelo legislador ordinário. Decisões que significam formas integratórias do sistema jurídico brasileiro.

7 – OBJETIVO GERAL E OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O objetivo geral da pesquisa é demonstrar que o princípio constitucional da pessoa humana tem grande relevo nas decisões do Supremo Tribunal Federal, e, neste sentido, compreender o porquê, especialmente quando estamos diante de lacunas no ordenamento jurídico, por falta de norma legislada.

Os objetivos específicos do trabalho são: estudar o princípio da dignidade da pessoa humana, sob os pontos de vista jusnaturalista, positivista e pós-positivista; compreender a formulação teórica do princípio da dignidade da pessoa humana dentro do texto da Carta Magna Brasileira; discutir o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República e referência uni­ficadora dos direitos fundamentais; analisar decisões dos Ministros do STF que tiveram como parâmetro norteador o princípio da dignidade da pessoa humana; verificar as decisões analisadas dentro de um contexto hermenêutico-integrador do Direito Brasileiro.