Simulado de Ética Profissional - OAB - 50 questões atuais
1. Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB,
a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável.
b) examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
c) ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, somente até os cancelos que separam a parte reservada dos juízes.
d) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente do horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
2. Acerca dos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta.
a) O regime de trabalho do advogado nunca poderá exceder a duração de quatro horas diárias contínuas e a de vinte horas semanais.
b) As horas trabalhadas no período de 20 h de um dia até as 5 h do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.
c) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% do valor da hora normal.
d) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
3. Leopoldo, advogado regularmente inscrito na Seccional da OAB do Rio de Janeiro, foi contratado verbalmente, pela quantia de R$ 2.000,00, por Álvaro, para o acompanhar a delegacia policial, em razão de uma briga que presenciou. Resolvido o caso, em que se constatou que não havia qualquer envolvimento de Álvaro, o mesmo se recusou a pagar o valor ajustado. Nessa situação hipotética, Leopoldo deve ingressar com uma:
a) ação de cobrança pelo rito sumário.
b) ação de cobrança pelo rito ordinário.
c) execução por quantia certa.
d) ação monitória.
4. Um advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ, foi condenado por manter conduta incompatível com a advocacia, não possuindo qualquer punição disciplinar anterior. Nessa situação, a sanção disciplinar cabível é a:
a) censura, que pode ser convertida em advertência.
b) suspensão.
c) exclusão.
d) multa, de uma a dez anuidades.
5. Observando que dispõe o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB acerca do desagravo público, assinale a opção correta.
a) O desagravo público pode ser dispensado pelo ofendido, por se tratar de direito pessoal do advogado.
b) Compete ao Conselho Seccional promover o desagravo público de seu presidente quando este for ofendido no exercício das atribuições legais de seu cargo.
c) O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente.
d) A diretoria ou conselho da Subseção não pode promover a sessão de desagravo, mesmo quando a ofensa ocorra no território a que se vincula o inscrito.
6. Um advogado, ao se relacionar com o seu cliente, deve observar, entre outras normas, o Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido, assinale a opção incorreta.
a) O advogado deve informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.
b) Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.
c) O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e seu patrono no interesse da causa.
d) O mandato judicial ou extrajudicial pode ser outorgado a sociedade de advogados, sendo exercido pelos advogados que dela façam parte no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.
7. Para o correto exercício da advocacia, deve o advogado:
a) assumir a defesa criminal, podendo, entretanto, considerar sua própria opinião sobre o acusado.
b) aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, ou aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.
c) funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
d) ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente, sempre que substabelecer com reservas os poderes conferidos pelo cliente.
8. Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, se viu afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional, provando que não era culpado. Nessa situação hipotética, a conduta de Sebastião:
a) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, sem exceções.
b) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo apenas na hipótese de grave ameaça ao direito à vida.
c) foi lícita, pois não constitui obrigação do advogado observar o sigilo profissional.
d) foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo.
9. A partir da constatação oficial do fato, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares:
a) prescreve em 2anos.
b) prescreve em 5 anos.
c) prescreve em 10 anos.
d) é imprescritível.
10. A respeito das regras para registro de sociedade de advogados, assinale a opção incorreta.
a) Não são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis.
b) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
c) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
d) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na base territorial do respectivo Conselho Seccional.
11. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi eleito vereador e tomou posse, ocupando atualmente o cargo de 2.º Secretário da Câmara de Vereadores. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.
a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.
b) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.
c) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que ocupar a função.
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na justiça estadual.
12. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi aprovado e empossado no cargo de procurador do estado do Rio de Janeiro, ocupando atualmente o cargo de procurador-geral do município de Miguel Pereira. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.
a) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.
b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
c) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a fazenda pública que o remunere ou à qual seja vinculada a atividade empregadora.
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, sendo, porém, exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça, durante o período da investidura.
13. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi contratado por uma empresa em São Paulo, para representá-la em diversas ações judiciais em curso naquele estado. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-SP e quanto ao exercício da advocacia.
a) O advogado deverá transferir sua inscrição para a OAB-SP.
b) O advogado deverá comunicar à OAB-SP sua intervenção profissional naquele estado, não devendo, entretanto, promover nenhuma inscrição na OAB-SP.
c) O advogado pode representar a empresa no estado de São Paulo, sem necessidade de promover qualquer inscrição e nem de comunicar a OAB-SP sua intervenção.
d) O advogado deverá promover uma inscrição suplementar na OAB-SP.
14. Com relação a sociedades de advogados, assinale a opção incorreta.
a) As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.
b) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no conselho seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
c) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
d) Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e limitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
15. No que diz respeito aos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta.
a) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual.
b) As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte serão remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.
c) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
d) O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
16. Um advogado, por motivos pessoais, não mais deseja continuar patrocinando uma causa. Nesse caso, com relação ao procedimento correto perante o seu cliente, ele deve:
a) renunciar ao mandato e continuar representando o autor até ele constituir um novo advogado.
b) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar tal fato ao cliente.
c) comunicar ao cliente a desistência do mandato e funcionar no processo nos dez dias subseqüentes, se necessário.
d) comunicar ao autor a desistência do mandato e indicar outro advogado para substituí-lo.
17. O advogado tem imunidade profissional para se manifestar no exercício de sua atividade, não podendo ser acusado por:
a) calúnia ou injúria.
b) calúnia, injúria ou difamação.
c) injúria ou difamação.
d) calúnia ou difamação.
18. O advogado pode se licenciar:
a) enquanto persistir o impedimento para o exercício da profissão.
b) mediante simples requerimento sem justificativa.
c) por motivo de doença de qualquer natureza.
d) enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício da profissão.
19. PEDRO RIBEIRO, TERESA DE ANDRADE, MARCOS MARINHO, JULIO BRITO e ELIZABETH NUNES, todos Advogados regularmente inscritos na OAB-RJ e em pleno exercício da advocacia, resolvem constituir uma sociedade de advogados, na forma da lei. Pergunta-se: Qual a denominação social correta eles devem adotar para aquela sociedade?
a) “Sociedade de Advogados Nova Era”;
b) “RIBEIRO & MARINHO Advogados Associados”;
c) “Escritório de Advocacia RIBEIRO E NUNES Sociedade Civil”;
d) “PEDRO RIBEIRO e Advogados Associados S. C.”.
20. Qual das seguintes afirmações é verdadeira?
a) Prescreve em três anos a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares;
b) Somente no Juizado Especial Cível e na Justiça do Trabalho a pessoa, que não é advogado, pode defender seus interesses sem constituir um advogado;
c) Será licenciado da advocacia o advogado que for acometido de doença mental incurável;
d) É permitido ao advogado que tenha sofrido qualquer punição disciplinar, requerer, um ano após o seu cumprimento, sua reabilitação.
21. No curso de um processo o autor quer revogar o mandato de seu advogado e constituir outro para prosseguir com a demanda. Pergunta-se: Qual a atitude correta daquele advogado que o autor quer substituir?
a) Substabelecer ao outro advogado, sem reservas, todos os poderes que lhe foram outorgados pelo autor e, em seguida, cobrar judicialmente, via processo de execução, os honorários contratados, devidos e ainda não pagos;
b) Só substabelecer ao outro advogado, sem reservas, depois que o autor pagar-lhe os honorários contratados e ainda não pagos;
c) Não concordar com a revogação de seu mandato, porque o processo já tem sentença final e está em fase de execução de sentença;
d) Não concordar com a revogação de seu mandato, porque este lhe fora outorgado em caráter irrevogável e irretratável.
22. Processado pela OAB-RJ sob a acusação de angariar causas, o Advogado José da Silva foi condenado e recebeu a pena de censura, que foi convertida em advertência, por ser ele primário. Dois anos depois, José da Silva é novamente processado pela OAB-RJ sob a acusação de ter abandonado a causa do cliente. Pergunta-se: Se for novamente condenado, que punição sofrerá?
a) Pena de censura;
b) Pena de suspensão;
c) Pena de exclusão;
d) Pena de multa.
23. O Advogado Salvador de Sá foi eleito Deputado Estadual e tomou posse. Durante seu mandato de Deputado, foi constituído por Manoel Rodrigues e ingressou em juízo com uma ação de ressarcimento de danos contra a XEROX DO BRASIL. Qual a resposta correta?
a) O ato processual praticado por Salvador de Sá é nulo;
b) O ato processual praticado por Salvador de Sá é anulável;
c) O ato processual praticado por Salvador de Sá é anulável e ele será punido pela OAB-RJ;
d) O ato processual praticado por Salvador de Sá é plenamente válido.
24. O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao Advogado:
a) Descontar o valor dos honorários a receber da importância a ser entregue ao cliente ao término da causa, por não haver proibição contratual;
b) Debater, num programa especializado de rádio, causa sob seu patrocínio;
c) Substabelecer a um Colega, com reservas, o mandato judicial, sem comunicação prévia ao Cliente/outorgante;
d) Contratar honorários com a cláusula quota litis para receber, em pagamento de seu trabalho profissional, dois dos dez lotes de terreno objetos da ação reivindicatória que patrocinará.
25. Qual das seguintes disposições não é admitida no Contrato Social de uma Sociedade de Advogados?
a) A obrigação de apresentação de balanços mensais e efetiva distribuição dos resultados aos sócios a cada mês;
b) A determinação de que, além da sociedade, apenas o sócio responsável pela administração da sociedade responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes;
c) A permissão ao sócio de advogar autonomamente (fora da sociedade), recebendo os respectivos honorários como renda pessoal;
d) A proibição aos sócios de ingressarem em outra sociedade de advogados.
26. Plínio Monteiro, Advogado inscrito na OAB-RJ e Professor, foi eleito Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ. Pergunta-se: Como fica a situação de Plínio Monteiro junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?
a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo plenamente a advocacia, sem qualquer restrição;
b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;
c) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ;
d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.
27. Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil?
a) É uma autarquia federal;
b) É uma associação de classe, sem fins lucrativos;
c) É uma pessoa jurídica, de direito público;
d) É uma instituição “sui generis”, com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo um serviço público de âmbito nacional, gozando seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total.
28. Ao fazer a sustentação oral numa Audiência de Instrução e Julgamento na 42ª Vara Cível do Rio de Janeiro, o Advogado do réu caluniou seu colega, o Advogado do autor. Pergunta-se: O que pode acontecer ao Advogado do réu por tal comportamento?
a) Ser apenas processado criminalmente, pelas ofensas proferidas contra o Colega;
b) Ser apenas processado pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o Colega;
c) Ser advertido pelo Juiz, para não mais usar tais ofensas; ser processado criminalmente, pela calúnia e ser processado pela OAB, pelas mesmas ofensas;
d) Nada acontecerá, porque o Advogado goza de imunidade profissional, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.
29. Das decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina, em processo disciplinar contra advogado, cabe recurso para:
a) O plenário do Conselho Seccional da OAB respectiva;
b) Uma das turmas do Conselho Seccional da OAB respectiva;
c) Uma das turmas do Conselho Federal;
d) O Presidente do Conselho Seccional da OAB respectiva.
30. Qual das proposições abaixo NÃO constitui direito do advogado, assegurado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB?
a) Comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando este estiver preso e incomunicável;
b) Examinar, em qualquer Delegacia Policial, sem procuração, autos de inquérito, findos ou em andamento;
c) Após trinta minutos do horário designado para a audiência de instrução e julgamento sem que o respectivo Juiz tenha chegado, retirar-se do local mediante comunicação protocolada no Cartório;
d) Contratar, previamente e por escrito, os seus honorários profissionais.
31. Qual das proposições abaixo feriu disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB?
a) O Advogado Marco Antonio aceitou procuração de Pedro Ribeiro (autor de uma ação cível e com advogado constituído nos autos) para representá-lo na audiência de instrução e julgamento, sem o prévio conhecimento do advogado de Pedro Ribeiro naquele processo, que não compareceu à referida audiência;
b) O Advogado Mauro Lisboa foi nomeado para defender o acusado (“réu confesso”) de crime de seqüestro, seguido de estupro e morte da vítima e, embora condenando veementemente os chamados crimes hediondos, assumiu a defesa daquele acusado;
c) José Ricardo, Advogado e Contador, publicou um pequeno anúncio num jornal, nos seguintes termos: “JOSÉ RICARDO / Advogado e Contador / OAB-RJ nº 79.458 e CRC-RJ nº 43.972 / Advocacia Cível e Contabilidade Empresarial / Rua do Carmo nº 38, Centro, Rio de Janeiro”;
d) Num jornal de grande circulação, o Advogado Antonio Carlos publicou um pequeno anúncio no qual mencionou, além de seu nome e número de inscrição na OAB, ser ele Mestre em Direito Processual.
32. A quem compete punir disciplinarmente os Advogados?
a) Ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha sua inscrição principal;
b) Ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha inscrição suplementar, este tomou conhecimento da infração em primeiro lugar;
c) Indistintamente, ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar;
d) Ao Conselho Seccional do Estado onde a infração foi cometida, mesmo que nele o Advogado não tenha a inscrição principal nem inscrição suplementar.
33. Qual das seguintes proposições está CORRETA?
a) Uma pessoa, que não é advogado e sem constituir um advogado, pode propor uma ação popular;
b) Um advogado não pode, nunca, patrocinar uma causa cível sem a procuração do respectivo cliente;
c) O advogado não pode retirar de Cartório, mediante carga, os autos de um processo em que não tenha procuração;
d) O advogado não pode, em nenhuma hipótese, receber bens particulares do cliente em pagamento de seus honorários.
34. O Advogado Manuel Martins, sem justa causa, revelou um segredo que lhe foi confidenciado por um Cliente, prejudicando-o. Pergunta-se: O que pode acontecer a Manuel Martins?
a) Ser punido apenas pela OAB, porque a violação de segredo profissional é uma infração disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB;
b) Ser punido apenas criminalmente, porque a violação de segredo profissional é também um crime e a pena maior absorve a menor;
c) Ser punido criminal e disciplinarmente pelo mesmo ato de revelar o segredo e, ainda, ser condenado a pagar perdas e danos;
d) Ser punido disciplinarmente (pela OAB) e ser condenado a pagar perdas e danos, não o sendo criminalmente, porque a violação de segredo profissional não é tipificada como crime.
35. Qual das seguintes afirmativas está CORRETA?
a) A jornada de trabalho do advogado empregado, de regra, não poderá exceder de cinco horas por dia;
b) As horas extras do advogado empregado são remuneradas com um adicional de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da hora normal;
c) O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal do empregador, fora da relação de emprego;
d) O valor do salário mínimo profissional do advogado empregado é de oito vezes o valor do salário mínimo nacional.
36. Após ser absolvido em dois processos disciplinares, o Advogado Cícero Travassos foi processado e condenado por inépcia profissional, recebendo, em conseqüência, a pena de:
a) Censura;
b) Suspensão;
c) Exclusão;
d) Multa.
37. O Código de Ética e Disciplina da OAB NÃO admite:
a) Que o advogado recuse uma causa, só porque esta pode comprometer sua reputação profissional;
b) Que o advogado recuse a nomeação de outro advogado para trabalhar com ele no processo, mesmo sem qualquer dedução de seus honorários;
c) Que o advogado empregado se recuse a funcionar como preposto e advogado do empregador, numa reclamação trabalhista;
d) Que o advogado divulgue um pequeno anúncio com seu nome completo e número de inscrição na OAB, na Tribuna do Advogado, na Rádio Tupi e no Jornal do Brasil.
38. Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi empossado no cargo de Inventariante Judicial. Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?
a) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB;
b) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Inventariante Judicial;
c) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, sem qualquer restrição.
39. Tendo em vista que os Advogados gozam de imunidade profissional no exercício de sua atividade, o que pode acontecer ao Advogado do réu que, numa Audiência de Instrução e Julgamento na 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro, quando fazia a sustentação oral, ofendeu o Juiz que a presidia?
a) Responderá a processo criminal, por desacato ao Juiz, e a processo disciplinar na OAB;
b) Será apenas processado pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o Juiz;
c) Será apenas advertido pelo Juiz, que oficiará à OAB para a medida disciplinar que esta entender cabível;
d) Não sofrerá qualquer punição, face à imunidade profissional.
40. No curso de um processo cível, o Advogado do autor, por motivos particulares, não pode continuar funcionando naquele processo. Como deve proceder o referido Advogado?
a) Ele deve fazer um substabelecimento total, sem reservas, para um Colega e depois comunicar ao autor;
b) Ele deve comunicar ao autor a desistência do mandato e funcionar no processo nos dez dias subseqüentes, se necessário;
c) Ele deve comunicar ao autor a desistência do mandato e indicar um Colega para substituí-lo;
d) Ele deve renunciar ao mandato e continuar representando o autor até ele constituir um novo Advogado.
41. No processo disciplinar da OAB, com exceção dos embargos de declaração, de quem é o juízo de admissibilidade dos recursos?
a) É do Presidente do Conselho Seccional da OAB respectiva;
b) É do Presidente do Conselho de Ética e Disciplina da OAB respectiva;
c) É do próprio órgão julgador que proferiu a decisão recorrida;
d) É do Relator do órgão julgador para o qual foi interposto o recurso.
42. Sabendo que o cliente recebeu seu crédito e que o devedor perdeu o comprovante do pagamento da dívida respectiva, o Advogado aceita o patrocínio e propõe ação de cobrança daquele “crédito” em face do pretenso “devedor”. Como Você classifica o procedimento daquele Advogado?
a) Ele praticou uma lide temerária;
b) Ele praticou um patrocínio infiel;
c) Ele praticou uma tergiversação;
d) Ele praticou uma fraude processual.
43. Para uma Sociedade de Advogados ter personalidade jurídica é necessário:
a) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na Junta Comercial e inscrição no C.N.P.J.;
b) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e inscrições no C.N.P.J. e no I.S.S.;
c) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB e inscrição no C.N.P.J.;
d) Apenas o registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB.
44. Constituído por uma empresa para o patrocínio de uma ação renovatória de locação, o Advogado ajustou verbalmente seus honorários no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Concluído seu trabalho profissional, aquele Advogado não conseguiu receber, amigavelmente, os honorários ajustados. Pergunta-se: Qual a medida judicial adequada para o Advogado receber aqueles honorários?
a) Uma Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Ordinário;
b) Uma Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Sumário;
c) Uma Execução por Quantia Certa;
d) Uma Ação Monitória.
45. Quais são os casos em que uma pessoa, que não é advogado, pode ingressar em juízo pessoalmente, ou seja, sem constituir um Advogado?
a) Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), na Ação Popular e na Justiça de Paz;
b) Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos) e na Justiça de Paz;
c) Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), no Mandado de Segurança e na Justiça de Paz;
d) Somente no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos) e na Justiça do Trabalho (na 1ª instância).
46. Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi empossado no cargo de Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?
a) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Secretário de Educação;
b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;
c) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB;
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na Justiça Estadual.
47. O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite:
a) Que o Advogado cobre honorários por valores acima dos fixados pela Tabela de Honorários da OAB;
b) Que o Advogado, no curso de um processo e contra a vontade do cliente, renuncie ao mandato que este (cliente) lhe outorgou;
c) Que o Advogado inclua no anúncio de sua atividade, que ele é Mestre em Direito Privado, pela UERJ, e Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB);
d) Que o Advogado, terminando da causa, só devolva os documentos do cliente mediante o pagamento de seus honorários.
48. Um Advogado, que nunca fora punido disciplinarmente, é processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional. Se condenado, qual a pena será aplicada àquele Advogado?
a) Censura;
b) Suspensão;
c) Exclusão;
d) Multa.
49. Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado?
a) Dois anos, contados do vencimento do contrato de honorários;
b) Cinco anos, contados do término da causa;
c) Cinco anos, contados do vencimento do contrato de honorários;
d) Dez anos, contados do vencimento do contrato de honorários.
50. O Advogado MIGUEL MENDES retirou do Cartório da 35ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, mediante carga e pelo prazo de 10(dez) dias, os autos de um processo em que funcionava. Decorridos os dez dias e embora intimado a devolver aqueles autos, não o fez. Pergunta-se: Como Você classifica tal procedimento de Miguel Mendes?
a) Ele cometeu apenas uma infração disciplinar, prevista e punível pelo Estatuto da Advocacia e da OAB;
b) Ele cometeu, ao mesmo tempo, uma infração disciplinar, tipificada no Estatuto da Advocacia e da OAB, e um crime, tipificado no Código Penal;
c) Ele apenas violou dispositivo do Código de Processo Civil, ficando, em conseqüência, proibido de retirar novamente aqueles autos de Cartório;
d) Ele cometeu apenas um ato ilícito, previsto no Código Civil vigente, ficando, em conseqüência, obrigado a pagar perdas e danos
a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável.
b) examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
c) ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, somente até os cancelos que separam a parte reservada dos juízes.
d) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente do horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
2. Acerca dos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta.
a) O regime de trabalho do advogado nunca poderá exceder a duração de quatro horas diárias contínuas e a de vinte horas semanais.
b) As horas trabalhadas no período de 20 h de um dia até as 5 h do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.
c) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% do valor da hora normal.
d) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
3. Leopoldo, advogado regularmente inscrito na Seccional da OAB do Rio de Janeiro, foi contratado verbalmente, pela quantia de R$ 2.000,00, por Álvaro, para o acompanhar a delegacia policial, em razão de uma briga que presenciou. Resolvido o caso, em que se constatou que não havia qualquer envolvimento de Álvaro, o mesmo se recusou a pagar o valor ajustado. Nessa situação hipotética, Leopoldo deve ingressar com uma:
a) ação de cobrança pelo rito sumário.
b) ação de cobrança pelo rito ordinário.
c) execução por quantia certa.
d) ação monitória.
4. Um advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ, foi condenado por manter conduta incompatível com a advocacia, não possuindo qualquer punição disciplinar anterior. Nessa situação, a sanção disciplinar cabível é a:
a) censura, que pode ser convertida em advertência.
b) suspensão.
c) exclusão.
d) multa, de uma a dez anuidades.
5. Observando que dispõe o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB acerca do desagravo público, assinale a opção correta.
a) O desagravo público pode ser dispensado pelo ofendido, por se tratar de direito pessoal do advogado.
b) Compete ao Conselho Seccional promover o desagravo público de seu presidente quando este for ofendido no exercício das atribuições legais de seu cargo.
c) O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente.
d) A diretoria ou conselho da Subseção não pode promover a sessão de desagravo, mesmo quando a ofensa ocorra no território a que se vincula o inscrito.
6. Um advogado, ao se relacionar com o seu cliente, deve observar, entre outras normas, o Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido, assinale a opção incorreta.
a) O advogado deve informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.
b) Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.
c) O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e seu patrono no interesse da causa.
d) O mandato judicial ou extrajudicial pode ser outorgado a sociedade de advogados, sendo exercido pelos advogados que dela façam parte no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.
7. Para o correto exercício da advocacia, deve o advogado:
a) assumir a defesa criminal, podendo, entretanto, considerar sua própria opinião sobre o acusado.
b) aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, ou aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.
c) funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
d) ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente, sempre que substabelecer com reservas os poderes conferidos pelo cliente.
8. Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, se viu afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional, provando que não era culpado. Nessa situação hipotética, a conduta de Sebastião:
a) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, sem exceções.
b) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo apenas na hipótese de grave ameaça ao direito à vida.
c) foi lícita, pois não constitui obrigação do advogado observar o sigilo profissional.
d) foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo.
9. A partir da constatação oficial do fato, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares:
a) prescreve em 2anos.
b) prescreve em 5 anos.
c) prescreve em 10 anos.
d) é imprescritível.
10. A respeito das regras para registro de sociedade de advogados, assinale a opção incorreta.
a) Não são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis.
b) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
c) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
d) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na base territorial do respectivo Conselho Seccional.
11. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi eleito vereador e tomou posse, ocupando atualmente o cargo de 2.º Secretário da Câmara de Vereadores. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.
a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.
b) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.
c) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que ocupar a função.
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na justiça estadual.
12. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi aprovado e empossado no cargo de procurador do estado do Rio de Janeiro, ocupando atualmente o cargo de procurador-geral do município de Miguel Pereira. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.
a) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.
b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
c) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a fazenda pública que o remunere ou à qual seja vinculada a atividade empregadora.
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, sendo, porém, exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça, durante o período da investidura.
13. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi contratado por uma empresa em São Paulo, para representá-la em diversas ações judiciais em curso naquele estado. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-SP e quanto ao exercício da advocacia.
a) O advogado deverá transferir sua inscrição para a OAB-SP.
b) O advogado deverá comunicar à OAB-SP sua intervenção profissional naquele estado, não devendo, entretanto, promover nenhuma inscrição na OAB-SP.
c) O advogado pode representar a empresa no estado de São Paulo, sem necessidade de promover qualquer inscrição e nem de comunicar a OAB-SP sua intervenção.
d) O advogado deverá promover uma inscrição suplementar na OAB-SP.
14. Com relação a sociedades de advogados, assinale a opção incorreta.
a) As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.
b) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no conselho seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
c) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
d) Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e limitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
15. No que diz respeito aos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta.
a) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual.
b) As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte serão remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.
c) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
d) O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
16. Um advogado, por motivos pessoais, não mais deseja continuar patrocinando uma causa. Nesse caso, com relação ao procedimento correto perante o seu cliente, ele deve:
a) renunciar ao mandato e continuar representando o autor até ele constituir um novo advogado.
b) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar tal fato ao cliente.
c) comunicar ao cliente a desistência do mandato e funcionar no processo nos dez dias subseqüentes, se necessário.
d) comunicar ao autor a desistência do mandato e indicar outro advogado para substituí-lo.
17. O advogado tem imunidade profissional para se manifestar no exercício de sua atividade, não podendo ser acusado por:
a) calúnia ou injúria.
b) calúnia, injúria ou difamação.
c) injúria ou difamação.
d) calúnia ou difamação.
18. O advogado pode se licenciar:
a) enquanto persistir o impedimento para o exercício da profissão.
b) mediante simples requerimento sem justificativa.
c) por motivo de doença de qualquer natureza.
d) enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício da profissão.
19. PEDRO RIBEIRO, TERESA DE ANDRADE, MARCOS MARINHO, JULIO BRITO e ELIZABETH NUNES, todos Advogados regularmente inscritos na OAB-RJ e em pleno exercício da advocacia, resolvem constituir uma sociedade de advogados, na forma da lei. Pergunta-se: Qual a denominação social correta eles devem adotar para aquela sociedade?
a) “Sociedade de Advogados Nova Era”;
b) “RIBEIRO & MARINHO Advogados Associados”;
c) “Escritório de Advocacia RIBEIRO E NUNES Sociedade Civil”;
d) “PEDRO RIBEIRO e Advogados Associados S. C.”.
20. Qual das seguintes afirmações é verdadeira?
a) Prescreve em três anos a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares;
b) Somente no Juizado Especial Cível e na Justiça do Trabalho a pessoa, que não é advogado, pode defender seus interesses sem constituir um advogado;
c) Será licenciado da advocacia o advogado que for acometido de doença mental incurável;
d) É permitido ao advogado que tenha sofrido qualquer punição disciplinar, requerer, um ano após o seu cumprimento, sua reabilitação.
21. No curso de um processo o autor quer revogar o mandato de seu advogado e constituir outro para prosseguir com a demanda. Pergunta-se: Qual a atitude correta daquele advogado que o autor quer substituir?
a) Substabelecer ao outro advogado, sem reservas, todos os poderes que lhe foram outorgados pelo autor e, em seguida, cobrar judicialmente, via processo de execução, os honorários contratados, devidos e ainda não pagos;
b) Só substabelecer ao outro advogado, sem reservas, depois que o autor pagar-lhe os honorários contratados e ainda não pagos;
c) Não concordar com a revogação de seu mandato, porque o processo já tem sentença final e está em fase de execução de sentença;
d) Não concordar com a revogação de seu mandato, porque este lhe fora outorgado em caráter irrevogável e irretratável.
22. Processado pela OAB-RJ sob a acusação de angariar causas, o Advogado José da Silva foi condenado e recebeu a pena de censura, que foi convertida em advertência, por ser ele primário. Dois anos depois, José da Silva é novamente processado pela OAB-RJ sob a acusação de ter abandonado a causa do cliente. Pergunta-se: Se for novamente condenado, que punição sofrerá?
a) Pena de censura;
b) Pena de suspensão;
c) Pena de exclusão;
d) Pena de multa.
23. O Advogado Salvador de Sá foi eleito Deputado Estadual e tomou posse. Durante seu mandato de Deputado, foi constituído por Manoel Rodrigues e ingressou em juízo com uma ação de ressarcimento de danos contra a XEROX DO BRASIL. Qual a resposta correta?
a) O ato processual praticado por Salvador de Sá é nulo;
b) O ato processual praticado por Salvador de Sá é anulável;
c) O ato processual praticado por Salvador de Sá é anulável e ele será punido pela OAB-RJ;
d) O ato processual praticado por Salvador de Sá é plenamente válido.
24. O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao Advogado:
a) Descontar o valor dos honorários a receber da importância a ser entregue ao cliente ao término da causa, por não haver proibição contratual;
b) Debater, num programa especializado de rádio, causa sob seu patrocínio;
c) Substabelecer a um Colega, com reservas, o mandato judicial, sem comunicação prévia ao Cliente/outorgante;
d) Contratar honorários com a cláusula quota litis para receber, em pagamento de seu trabalho profissional, dois dos dez lotes de terreno objetos da ação reivindicatória que patrocinará.
25. Qual das seguintes disposições não é admitida no Contrato Social de uma Sociedade de Advogados?
a) A obrigação de apresentação de balanços mensais e efetiva distribuição dos resultados aos sócios a cada mês;
b) A determinação de que, além da sociedade, apenas o sócio responsável pela administração da sociedade responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes;
c) A permissão ao sócio de advogar autonomamente (fora da sociedade), recebendo os respectivos honorários como renda pessoal;
d) A proibição aos sócios de ingressarem em outra sociedade de advogados.
26. Plínio Monteiro, Advogado inscrito na OAB-RJ e Professor, foi eleito Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ. Pergunta-se: Como fica a situação de Plínio Monteiro junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?
a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo plenamente a advocacia, sem qualquer restrição;
b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;
c) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ;
d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.
27. Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil?
a) É uma autarquia federal;
b) É uma associação de classe, sem fins lucrativos;
c) É uma pessoa jurídica, de direito público;
d) É uma instituição “sui generis”, com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo um serviço público de âmbito nacional, gozando seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total.
28. Ao fazer a sustentação oral numa Audiência de Instrução e Julgamento na 42ª Vara Cível do Rio de Janeiro, o Advogado do réu caluniou seu colega, o Advogado do autor. Pergunta-se: O que pode acontecer ao Advogado do réu por tal comportamento?
a) Ser apenas processado criminalmente, pelas ofensas proferidas contra o Colega;
b) Ser apenas processado pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o Colega;
c) Ser advertido pelo Juiz, para não mais usar tais ofensas; ser processado criminalmente, pela calúnia e ser processado pela OAB, pelas mesmas ofensas;
d) Nada acontecerá, porque o Advogado goza de imunidade profissional, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.
29. Das decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina, em processo disciplinar contra advogado, cabe recurso para:
a) O plenário do Conselho Seccional da OAB respectiva;
b) Uma das turmas do Conselho Seccional da OAB respectiva;
c) Uma das turmas do Conselho Federal;
d) O Presidente do Conselho Seccional da OAB respectiva.
30. Qual das proposições abaixo NÃO constitui direito do advogado, assegurado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB?
a) Comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando este estiver preso e incomunicável;
b) Examinar, em qualquer Delegacia Policial, sem procuração, autos de inquérito, findos ou em andamento;
c) Após trinta minutos do horário designado para a audiência de instrução e julgamento sem que o respectivo Juiz tenha chegado, retirar-se do local mediante comunicação protocolada no Cartório;
d) Contratar, previamente e por escrito, os seus honorários profissionais.
31. Qual das proposições abaixo feriu disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB?
a) O Advogado Marco Antonio aceitou procuração de Pedro Ribeiro (autor de uma ação cível e com advogado constituído nos autos) para representá-lo na audiência de instrução e julgamento, sem o prévio conhecimento do advogado de Pedro Ribeiro naquele processo, que não compareceu à referida audiência;
b) O Advogado Mauro Lisboa foi nomeado para defender o acusado (“réu confesso”) de crime de seqüestro, seguido de estupro e morte da vítima e, embora condenando veementemente os chamados crimes hediondos, assumiu a defesa daquele acusado;
c) José Ricardo, Advogado e Contador, publicou um pequeno anúncio num jornal, nos seguintes termos: “JOSÉ RICARDO / Advogado e Contador / OAB-RJ nº 79.458 e CRC-RJ nº 43.972 / Advocacia Cível e Contabilidade Empresarial / Rua do Carmo nº 38, Centro, Rio de Janeiro”;
d) Num jornal de grande circulação, o Advogado Antonio Carlos publicou um pequeno anúncio no qual mencionou, além de seu nome e número de inscrição na OAB, ser ele Mestre em Direito Processual.
32. A quem compete punir disciplinarmente os Advogados?
a) Ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha sua inscrição principal;
b) Ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha inscrição suplementar, este tomou conhecimento da infração em primeiro lugar;
c) Indistintamente, ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar;
d) Ao Conselho Seccional do Estado onde a infração foi cometida, mesmo que nele o Advogado não tenha a inscrição principal nem inscrição suplementar.
33. Qual das seguintes proposições está CORRETA?
a) Uma pessoa, que não é advogado e sem constituir um advogado, pode propor uma ação popular;
b) Um advogado não pode, nunca, patrocinar uma causa cível sem a procuração do respectivo cliente;
c) O advogado não pode retirar de Cartório, mediante carga, os autos de um processo em que não tenha procuração;
d) O advogado não pode, em nenhuma hipótese, receber bens particulares do cliente em pagamento de seus honorários.
34. O Advogado Manuel Martins, sem justa causa, revelou um segredo que lhe foi confidenciado por um Cliente, prejudicando-o. Pergunta-se: O que pode acontecer a Manuel Martins?
a) Ser punido apenas pela OAB, porque a violação de segredo profissional é uma infração disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB;
b) Ser punido apenas criminalmente, porque a violação de segredo profissional é também um crime e a pena maior absorve a menor;
c) Ser punido criminal e disciplinarmente pelo mesmo ato de revelar o segredo e, ainda, ser condenado a pagar perdas e danos;
d) Ser punido disciplinarmente (pela OAB) e ser condenado a pagar perdas e danos, não o sendo criminalmente, porque a violação de segredo profissional não é tipificada como crime.
35. Qual das seguintes afirmativas está CORRETA?
a) A jornada de trabalho do advogado empregado, de regra, não poderá exceder de cinco horas por dia;
b) As horas extras do advogado empregado são remuneradas com um adicional de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da hora normal;
c) O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal do empregador, fora da relação de emprego;
d) O valor do salário mínimo profissional do advogado empregado é de oito vezes o valor do salário mínimo nacional.
36. Após ser absolvido em dois processos disciplinares, o Advogado Cícero Travassos foi processado e condenado por inépcia profissional, recebendo, em conseqüência, a pena de:
a) Censura;
b) Suspensão;
c) Exclusão;
d) Multa.
37. O Código de Ética e Disciplina da OAB NÃO admite:
a) Que o advogado recuse uma causa, só porque esta pode comprometer sua reputação profissional;
b) Que o advogado recuse a nomeação de outro advogado para trabalhar com ele no processo, mesmo sem qualquer dedução de seus honorários;
c) Que o advogado empregado se recuse a funcionar como preposto e advogado do empregador, numa reclamação trabalhista;
d) Que o advogado divulgue um pequeno anúncio com seu nome completo e número de inscrição na OAB, na Tribuna do Advogado, na Rádio Tupi e no Jornal do Brasil.
38. Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi empossado no cargo de Inventariante Judicial. Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?
a) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB;
b) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Inventariante Judicial;
c) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, sem qualquer restrição.
39. Tendo em vista que os Advogados gozam de imunidade profissional no exercício de sua atividade, o que pode acontecer ao Advogado do réu que, numa Audiência de Instrução e Julgamento na 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro, quando fazia a sustentação oral, ofendeu o Juiz que a presidia?
a) Responderá a processo criminal, por desacato ao Juiz, e a processo disciplinar na OAB;
b) Será apenas processado pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o Juiz;
c) Será apenas advertido pelo Juiz, que oficiará à OAB para a medida disciplinar que esta entender cabível;
d) Não sofrerá qualquer punição, face à imunidade profissional.
40. No curso de um processo cível, o Advogado do autor, por motivos particulares, não pode continuar funcionando naquele processo. Como deve proceder o referido Advogado?
a) Ele deve fazer um substabelecimento total, sem reservas, para um Colega e depois comunicar ao autor;
b) Ele deve comunicar ao autor a desistência do mandato e funcionar no processo nos dez dias subseqüentes, se necessário;
c) Ele deve comunicar ao autor a desistência do mandato e indicar um Colega para substituí-lo;
d) Ele deve renunciar ao mandato e continuar representando o autor até ele constituir um novo Advogado.
41. No processo disciplinar da OAB, com exceção dos embargos de declaração, de quem é o juízo de admissibilidade dos recursos?
a) É do Presidente do Conselho Seccional da OAB respectiva;
b) É do Presidente do Conselho de Ética e Disciplina da OAB respectiva;
c) É do próprio órgão julgador que proferiu a decisão recorrida;
d) É do Relator do órgão julgador para o qual foi interposto o recurso.
42. Sabendo que o cliente recebeu seu crédito e que o devedor perdeu o comprovante do pagamento da dívida respectiva, o Advogado aceita o patrocínio e propõe ação de cobrança daquele “crédito” em face do pretenso “devedor”. Como Você classifica o procedimento daquele Advogado?
a) Ele praticou uma lide temerária;
b) Ele praticou um patrocínio infiel;
c) Ele praticou uma tergiversação;
d) Ele praticou uma fraude processual.
43. Para uma Sociedade de Advogados ter personalidade jurídica é necessário:
a) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na Junta Comercial e inscrição no C.N.P.J.;
b) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e inscrições no C.N.P.J. e no I.S.S.;
c) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB e inscrição no C.N.P.J.;
d) Apenas o registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB.
44. Constituído por uma empresa para o patrocínio de uma ação renovatória de locação, o Advogado ajustou verbalmente seus honorários no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Concluído seu trabalho profissional, aquele Advogado não conseguiu receber, amigavelmente, os honorários ajustados. Pergunta-se: Qual a medida judicial adequada para o Advogado receber aqueles honorários?
a) Uma Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Ordinário;
b) Uma Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Sumário;
c) Uma Execução por Quantia Certa;
d) Uma Ação Monitória.
45. Quais são os casos em que uma pessoa, que não é advogado, pode ingressar em juízo pessoalmente, ou seja, sem constituir um Advogado?
a) Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), na Ação Popular e na Justiça de Paz;
b) Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos) e na Justiça de Paz;
c) Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), no Mandado de Segurança e na Justiça de Paz;
d) Somente no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos) e na Justiça do Trabalho (na 1ª instância).
46. Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi empossado no cargo de Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?
a) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Secretário de Educação;
b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;
c) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB;
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na Justiça Estadual.
47. O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite:
a) Que o Advogado cobre honorários por valores acima dos fixados pela Tabela de Honorários da OAB;
b) Que o Advogado, no curso de um processo e contra a vontade do cliente, renuncie ao mandato que este (cliente) lhe outorgou;
c) Que o Advogado inclua no anúncio de sua atividade, que ele é Mestre em Direito Privado, pela UERJ, e Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB);
d) Que o Advogado, terminando da causa, só devolva os documentos do cliente mediante o pagamento de seus honorários.
48. Um Advogado, que nunca fora punido disciplinarmente, é processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional. Se condenado, qual a pena será aplicada àquele Advogado?
a) Censura;
b) Suspensão;
c) Exclusão;
d) Multa.
49. Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado?
a) Dois anos, contados do vencimento do contrato de honorários;
b) Cinco anos, contados do término da causa;
c) Cinco anos, contados do vencimento do contrato de honorários;
d) Dez anos, contados do vencimento do contrato de honorários.
50. O Advogado MIGUEL MENDES retirou do Cartório da 35ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, mediante carga e pelo prazo de 10(dez) dias, os autos de um processo em que funcionava. Decorridos os dez dias e embora intimado a devolver aqueles autos, não o fez. Pergunta-se: Como Você classifica tal procedimento de Miguel Mendes?
a) Ele cometeu apenas uma infração disciplinar, prevista e punível pelo Estatuto da Advocacia e da OAB;
b) Ele cometeu, ao mesmo tempo, uma infração disciplinar, tipificada no Estatuto da Advocacia e da OAB, e um crime, tipificado no Código Penal;
c) Ele apenas violou dispositivo do Código de Processo Civil, ficando, em conseqüência, proibido de retirar novamente aqueles autos de Cartório;
d) Ele cometeu apenas um ato ilícito, previsto no Código Civil vigente, ficando, em conseqüência, obrigado a pagar perdas e danos
