É preciso dizer não.
Você se espantou com a Pesquisa do Datafolha? Não precisa ser um gênio para antever a porcentagem a favor da redução da maioridade penal. A pesquisa verificou que 87% dos brasileiros são favoráveis à redução de 18 para 16 anos. São contrários à mudança 11%; indiferentes, 1%, e não souberam responder, 1%. Ainda segundo o Datafolha, as regiões Centro-Oeste e Norte registram, neste ano, os maiores índices de aprovação à modificação da lei – 93% e 91%, respectivamente. No Sul e no Nordeste, os favoráveis são 87% da população. No Sudeste, 85%. Considerando a escolaridade, o maior percentual de pessoas contrárias à redução da maioridade penal está entre quem tem ensino superior – 23%
Descriminalização do aborto e da maconha, direito à eutanásia são temas que a população brasileira, se fosse questionada, também demonstraria uma opinião bastante previsível. Se falarmos sobre projetos de lei que criem impostos sobre grandes fortunas (uma lenda constitucional que nunca saiu do papel), auditoria na dívida pública interna e externa, rejeição ao projeto de terceirização, todos esses projetos também teriam aceitação popular. Por que não é feita também uma pesquisa sobre esses temas, por que não se amplia o rol do debate?
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou no último dia de março de 2015, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a estelionatária 171, que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, no qual os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição. O placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários. PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN. A Presidenta Dilma Rousseff, em 13/04, ratificou sua posição sobre o tema: "Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa que eu seja favorável à impunidade".
Os congressistas falam da aceitação da redução da maioridade penal pela opinião pública. Por que não questionam o gasto com educação infantil no Brasil? Dados demonstram que o gasto em educação pública no Brasil é um terço do valor da mesma despesa em países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Enquanto os países desenvolvidos, integrantes da OCDE, desembolsaram US$ 8.952 por estudante, o Brasil investe US$ 2.985. Esse valor é o segundo mais baixo entre todos os países da OCDE e os parceiros no estudo anual da entidade sobre educação, o Education at a Glance. O relatório chama a atenção para a diferença de investimentos entre os níveis de ensino. As instituições públicas de ensino superior desembolsam quatro vezes mais por aluno ao ano que as escolas de ensino fundamental. Segundo o relatório da OCDE, essa é a maior diferença entre níveis na lista dos países que integram o estudo. Por ano, um aluno do ensino superior custa 93% da renda anual de um brasileiro. O relatório chama atenção também para a desproporção gasta por aluno no ensino superior, comparada ao que se gasta no ensino infantil: são US$ 10.902 anuais gastos por universitário contra US$ 2.673 por ano por alunos dos anos iniciais ensino fundamental (1º ao 5º anos) e US$ 2.662 por ano por estudantes dos anos finais do fundamental (6º ao 9º anos) e alunos do ensino médio.
A opinião pública, por outro lado, não está sendo ouvida quanto ao Projeto de Lei 4.330 - A Lei da Terceirização, que foi votada uma semana após a admissibilidade da PEC 171. Apenas três partidos – PT, PCdoB e PSOL – orientaram seus parlamentares a votar contra o projeto. O Pros e o bloco formado por PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL e PTdoB liberaram as bancadas. PSDB, PSD, PR, PSB, DEM, PDT, Solidariedade, PPS, PV e o bloco composto por PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN determinaram voto a favor da terceirização.
O que prevê a Lei da Terceirização? O texto prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica. As normas atingem empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, produtores rurais e profissionais liberais. O texto somente não se aplica à administração pública direta, autarquias e fundações. Na terceirização uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários, ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços. Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das prestadoras de serviços. Atualmente, é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determina que a terceirização no Brasil só deve ser dirigida a atividades-meio. Essa súmula, que serve de base para decisões de juízes da área trabalhista, menciona os serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como “serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador”, “desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta” do funcionário terceirizado com a empresa contratante. Para os empresários é um bom negócio, para a população brasileira é um retrocesso sem precedentes nas conquistas trabalhistas.
Trabalhar, pagar impostos, esperar a contraprestação. Esperar po escolas de qualidade, por saúde e segurança; esperar que os filhos dos desempregados, dos terceirizados, dos trabalhadores sem carteira assinada da pátria amada sejam bem cuidados pelo Estado, que a eles devem escolas de qualidade e não prisões. A mira tem sido a prisão das crianças. Foco mesquinho, errado. É preciso querer ver, é preciso tirar a venda das notícias espetacularizadas dos programas televisivos; é preciso tempo para entender essa escravidão. Novos tempos não chegarão se a mentalidade for desse tamanho. Com ou sem a opinião publica, eu queria um congresso inteligente, decente, que entendesse sua importância. Queria, utopicamente, que o mal da corrupção não tivesse se instalado de tal modo a prejudicar as pobres crianças pobres da nação. É preciso coragem para dizer não! Triste sociedade que ao invés de educar, penaliza. Quero ver as crianças, futuro neste presente, com um sorriso no rosto, bem alimentadas, aprendendo matemática, ciências, história, línguas, artes, esportes, filosofia, política, religião. Que mães e pais, de todas as crianças do Brasil, digam não. Que mães e pais saibam que a dificuldade é outra. Que mães e pais se unam e cuidem de seus filhos! Que não falte amor nos lares e a que a história seja outra.
"O passado traz consigo um índice misterioso, que o impele à redenção. Pois não somos tocados por um sopro do ar que foi respirado antes? Não existem, nas vozes que escutamos, ecos de vozes que emudeceram?
Se assim é, existe um encontro secreto, marcado entre as gerações precedentes e a nossa. Alguém na terra está à nossa espera. Nesse caso, como a cada geração, foi-nos concedida uma frágil força messiânica para a qual o passado dirige um apelo. Esse apelo não pode ser rejeitado impunemente."
(Walter Benjamin em "Sobre o conceito de história".)
Se assim é, existe um encontro secreto, marcado entre as gerações precedentes e a nossa. Alguém na terra está à nossa espera. Nesse caso, como a cada geração, foi-nos concedida uma frágil força messiânica para a qual o passado dirige um apelo. Esse apelo não pode ser rejeitado impunemente."
(Walter Benjamin em "Sobre o conceito de história".)
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Ezilda Melo
