quarta-feira
Edital da UFBA
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
EDITAL N. º 10/2012 DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE DOCENTE POR TEMPO
DETERMINADO
A Reitora da Universidade Federal da Bahia, no uso de suas atribuições, torna público nos
termos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 9.849, de 26/10/1999, Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, Portaria Ministerial nº 450, de 06/11/2002, da Portaria Interministerial nº 22, de 30
de abril de 2007, alterada pela Portaria Interministerial nº 08, de 26 de agosto de 2008 e da
Portaria Ministerial nº 243, de 03 de março de 2011 que estarão abertas as inscrições para
processo seletivo de contratação de docentes por tempo determinado no período de 30/10 a
09/11/2012 e processo seletivo simplificado no período de 12 a 14/11/2012, para atuarem no
Campus Salvador/BA nas Unidades de Ensino e Departamentos a seguir relacionados: ESCOLA
POLITÉCNICA – Engenharia Elétrica - 01 vaga; Engenharia Química - 01 vaga; INSTITUTO DE
GEOCIÊNCIAS – Geologia – 01 vaga; INSTITUTO DE MATEMÁTICA – Estatística - 01 vaga;
Matemática - 01 vaga; ESCOLA DE ENFERMAGEM – Enfermagem Médico-Cirúrgica e
Administração de Enfermagem - 03 vagas; Enfermagem Comunitária - 04 vagas; INSTITUTO
DE CIÊNCIAS DA SAÚDE – Fonoaudiologia - 01 vaga; FACULDADE DE MEDICINA – Pediatria -
01 vaga; ESCOLA DE MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA – Anatomia, Patologia e Clínicas
Veterinárias - 02 vagas; ESCOLA DE NUTRIÇÃO – Ciência dos Alimentos – 02 vagas; Ciência da
Nutrição - 02 vagas; ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO – Sistemas e Processos Gerenciais - 01
vaga; FACULDADE DE DIREITO – Direito Público – 01 vaga; FACULDADE DE EDUCAÇÃO –
Educação II - 01 vaga; FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS – Antropologia e
Etnologia - 01 vaga; INSTITUTO DE PSICOLOGIA – Psicologia - 01 vaga; INSTITUTO DE
CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO – Documentação e Informação - 01 vaga; ESCOLA DE BELAS
ARTES – História da Arte e Pintura - 01 vaga; INSTITUTO DE HUMANIDADES, ARTES E
CIÊNCIAS - 01 vaga; Campus Edgard Santos, Barreiras/BA, na Unidade de Ensino: INSTITUTO
DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – 05 vagas e Campus
Anísio Teixeira, Vitória da Conquista/BA, na Unidade de Ensino: INSTITUTO
MULTIDISCIPLINAR EM SAÚDE – 01 vaga. As informações serão prestadas pelos
Departamentos e Coordenações Acadêmicas da Unidade de Ensino a que estiver vinculada a
seleção. A taxa relativa à inscrição é de R$ 20,00 (vinte reais). Até 16/11/2012, através de
divulgação interna no âmbito da Unidade/Departamento/Coordenação Acadêmica, será
tornado público o resultado do certame com posterior publicação no Diário Oficial da União –
D.O.U.. O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano contado a partir da data da
publicação do resultado no D.O.U.. A indicação de docentes para contratação temporária deverá
observar as limitações previstas pela legislação em vigência, recaindo sobre o órgão indicador, a
qualquer tempo, o ônus de ressarcimentos decorrentes de prestação de serviços indevida. Os
processos instruídos deverão ser protocolados na Unidade e serão encaminhados à Comissão
Permanente de Pessoal Docente – CPPD.
Salvador, 29 de outubro de 2012.
Dora Leal Rosa – Reitora
terça-feira
Semana Jurídica da Faculdade Apoio
Atenção para a paletra do Dr. Clever Jatobá: "Das Uniões Poliafetivas".
segunda-feira
Eu
Eu
"Não vês que o olho abraça a beleza do mundo inteiro? [...] E janela do corpo humano, por onde a alma especula e frui a beleza do mundo, aceitando a prisão do corpo que, sem esse poder, seria um tormento[...] A admirável necessidade! Quem acreditaria que um espaço tão reduzido seria capaz de absorver as imagens do universo? [ ...] O espírito do pintor deve fazer-se semelhante a um espelho que adota a cor do que olha e se enche de tantas imagens quantas coisas tiver diante de si". Leonardo da Vinci
Sou Ezilda Melo: forte e determinada.
quinta-feira
Programação de Cinema do Museu Carlos Costa Pinto
CINEMA NO MUSEU | Novembro de 2012
Ingresso: R$ 5,00 (preço único)
01/11 - Tarde Demais para Esquecer (Horário: 15:30 horas)
Elenco: Cary Grant, Deborah Kerr, Richard Denning
Diretor: Leo McCarey
Gênero: Romance | Duração: 119 min. | Ano: 1957 | Origem: EUA
Sinopse: Ex-cantora e rico playboy se apaixonam durante cruzeiro a bordo de um transatlântico. Combinam um encontro, seis meses mais tarde, no topo do Empire State Building, mas um acidente impede a felicidade dos dois. Refilmagem de ''Duas Vidas'', realizado pelo mesmo diretor em 1939.
08/11 - GIGI (Horário: 15:30 horas) Vencedor de 9 Oscars
Elenco: Leslie Caron, maurice Chevalier, Louis Jourdan
Diretor: Vivente Minnelli, Charles Walters
Gênero: Musical | Duração: 119 min. | Ano: 1958 | Origem: EUA
Sinopse: Homem da alta sociedade entra em conflito ao se apaixonar por garota que é treinada para ser cortesã.
22/11 - Jane Eyre (Horário: 15:30 horas)
Elenco: Orson Welles, Joan Fontaine, Margareth O´Brien
Diretor: Robert Stevenson
Gênero: Romance e Drama | Duração: 97 min. | Ano: 1943 | Origem: EUA
Sinopse: Adaptação da grande história romântica de Charlotte Bronte, estrelada por Joan Fontaine e Orson Welles. Depois de uma infância como orfã, Jane Eyre (Fontaine) consegue um emprego como preceptora da filha do perturbado Edward Rochester (Welles), um aristocrata inglês. Com o passar do tempo Jane e seu patrão se apaixonam e decidem se casar. Mas o casamento deles é abalado com a chegada de um visitante.
29/11 - My Fair Lady (Horário: 15:00 horas) Vencedor de 8 Oscars
Elenco: Audrey Hepburn, Rex Harrison, Stanley Holloway
Diretor: George Cukor
Gênero: Musical | Duração: 170 min. | Ano: 1964 | Origem: EUA
Sinopse: Um culto professor aposta com um amigo que é capaz de transformar uma rude vendedora de flores numa dama da alta sociedade. Porém, com o passar dos dias, percebe que sua tarefa não será tão fácil. Dirigido por George Cukor e estrelado por Audrey Hepburn e Rex Harrison, ''My Fair Lady'' foi premiado com 8 Oscars.
CINEMA NO MUSEU | Dezembro de 2012
13/12 - Alô Dolly (Horário: 15:00 horas)
Elenco: Barbra Streisand, Walterr Matthau, Michael Crawford
Diretor: Gene Kelly
Gênero: Romance | Duração: 146 min. | Ano: 1969 | Origem: EUA
Sinopse: Dolly é uma jovem viúva e casamenteira profissional, que decide conquistar o avarento comerciante Horace Vandergeider. Mais de US$ 20 milhões foram gastos para produzir ''Alô, Dolly'', e é fácil ver e 'ouvir' cada centavo. A cuidadosa reprodução dos veículos, lojas, arranha-céus e da própria cidade (por volta de 1900), o magnífico cenário do Harmonia Gardens, o figurino colorido de Irene Sharaff, a direção musical envolvente de Jerry Herman.
20/12 - Milagre na Rua 34 (Horário: 15:30 horas) Vencedor de 3 Oscars
Elenco: Maureen O´Hara, John Payne, Edmund Gwenn
Diretor: George Seaton
Gênero: Comédia, Drama | Duração: 96 min. | Ano 1947 | Origem: EUA
Sinopse: Um clássico do cinema, ''Milagre na Rua 34'' (também conhecido com o título ''De Ilusão Também se Vive'') é uma fábula natalina que conta a história de um senhor de olhos brilhantes, com uma enorme barriga e barba branca, contratado como Papai Noel pela loja de Departamento Macy's. Quando o homem diz a todos ser de fato o bom velhinho, isso cria uma polêmica e ele é submetido a exames. Atestado como insano, um jovem advogado tenta provar que ele é mesmo o Papei Noel. Uma garotinha é a única que acredita. Refilmado em 1994.
Ingresso: R$ 5,00 (preço único)
Questões sobre Poder Judiciário
Revisão de Direito Constitucional – 2ª Unidade
Tema: Poder Judiciário
1. São órgãos do Poder Judiciário:
a) Ministério da Justiça e Superior Tribunal de Justiça;
b) Ordem dos Advogados do Brasil, Tribunal Regional Federal e Juízes Federais;
c) Ministério Público, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;
d) Tribunais e juízes militares, tribunais e juízes eleitorais e Supremo Tribunal Federal;
e) Todas as respostas anteriores estão corretas.
2. Têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território:
a) Tribunais Regionais Federais e juízes federais;
b) Tribunais e juízes militares;
c) Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais Eleitorais;
d) Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;
e) Todas as respostas anteriores estão corretas.
3. O mais alto órgão da Justiça Comum é o:
a) STF;
b) STJ;
c) TSE;
d) TST;
e) STM.
4. Parte dos Tribunais Federais, dos Tribunais dos Estados, do Distrito federal e Territórios será composta de membros do Ministério Público e de advogados. Para tanto a garantia constitucional é chamada:
a) princípio da reserva legal;
b) princípio do devido processo legal;
c) princípio na inamovibilidade;
d) vacatio legis;
e) quinto constitucional.
5. Analise a veracidade das frases:
I – O Poder Judiciário, além de sua função típica, exerce funções atípicas, quando administra e legisla;
II – A vitaliciedade é uma garantia que não impede o magistrado de ser posto em disponibilidade;
III – O Conselho Nacional da Magistratura não é órgão do Poder Judiciário.
a) Somente a segunda assertiva está correta;
b) Somente a primeira e a segunda assertivas estão corretas;
c) Somente a segunda e a terceira assertivas estão corretas;
d) Somente a primeira e a terceira assertivas estão corretas;
e) Nenhuma das respostas anteriores.
6. Nos crimes militares, o policial e o bombeiro militar serão julgados:
a) Pelos tribunais e juízes militares da União;
b) Exclusivamente pelos tribunais e juízes estaduais;
c) Pela justiça comum estadual ou pela justiça militar estadual (quando constituída por lei);
d) Por tribunal de exceção constituído pelos Estados com efetivos superiores a vinte mil integrantes;
e) Pelo Júri Popular.
7. Assinale a opção correta:
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa de interesse dos magistrados em geral;
b) O STF somente poderá apreciar denúncia contra Ministro de Estado após a autorização de instauração do processo pela Câmara dos Deputados;
c) Compete ao STF apreciar e julgar a representação interventiva nos casos de violação do princípio sensível e de recusa à execução de lei federal;
d) Compete ao STF processar e julgar habeas corpus contra ato de membro de Tribunal de Justiça;
e) Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, o crime político.
8. Assinale a opção correta:
a) Compete à Justiça Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais;
b) Compete à Justiça Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves;
c) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
d) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações criminais movidas contra seus próprios juízes;
e) Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência.
9. Assinale a única opção que não constitui em atribuição do Ministério Público ou da Advocacia Geral da União.
a) Promover o inquérito civil e a ação civil pública;
b) Representar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária;
c) Representar a União judicial e extrajudicialmente;
d) Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico;
e) Zelar pelo respeito dos poderes públicos aos direitos constitucionais.
10. Assinale a opção correta:
a) Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas;
b) O Procurador Geral da República será nomeado para o cargo para um mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução;
c) A Constituição determina, em casos excepcionais, que órgãos do Ministério Público assumam atribuições de assessoria jurídica de entidades públicas;
d) O Advogado Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do Senado Federal;
e) Compete ao Advogado Geral da União a propositura da representação interventiva, no caso de afronta aos chamados princípios sensíveis.
11. São princípios institucionais do Ministério Público:
a) Unidade, indivisibilidade e vitaliciedade;
b) Unidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos;
c) Inamovibilidade, independência funcional e vitaliciedade;
d) Unidade, divisibilidade e independência funcional;
e) Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
12. A respeito do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas que se seguem:
f. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros;
m. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;
p. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
r. O Superior Tribunal de Justiça poderá aprovar Súmulas Vinculantes, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
a) Todas as assertivas estão corretas;
b) Todas as assertivas estão erradas;
c) Apenas as assertivas m e p são corretas;
d) São incorretas as assertivas f, m e r;
e) As assertivas p e r são incorretas;
13. Analise como Correto ou Errado o que se segue:
A - os únicos órgãos da Justiça do Trabalho são: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - as Juntas de Conciliação e Julgamento; III - Juizes do Trabalho.
B - o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
C - a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
D - em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
E - os Tribunais Regionais do Trabalho não poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais.
Da análise correta, temos:
a) Correto – Correto – Correto – Errado – Errado;
b) Errado– Errado – Correto – Correto – Errado;
c) Errado – Errado – Errado – Correto – Correto;
d) Correto – Correto – Correto – Correto – Correto;
e) Correto – Correto – Correto – Correto – Errado.
14. . Sobre os Tribunais e Juízes do Trabalho, julgue o que se segue:
A - São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais do Trabalho; Juízes do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.
B - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria relativa do Senado Federal, sendo: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
C - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; a execução, de ofício, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
D - Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.
E - Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
a) Todas as proposições são corretas.
b) Todas as proposições são erradas.
c) Apenas a “D” a “E” são erradas.
d) São erradas a “A”, “B” e “C”.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
15. São órgãos da Justiça Federal: os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. Assim sendo, assinale a opção correta:
a) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente as causas fundadas em tratado da União com Estado estrangeiro.
b) Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas no território nacional.
c) Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas entre Estado estrangeiro e pessoa residente no país.
d) Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
e) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente o habeas corpus, quando a autoridade coatora for Juiz Federal.
4. A afirmativa correta é:
a) O Poder Constituinte não permite a quem o exerce abolir a Federação a República;
b) Através de Emenda Constitucional não podem ser abolidos os Direitos e Garantias Individuais;
c) O Presidente da República pode vetar a Emenda Constitucional que abolir a Separação dos Poderes;
d) Somente com um terço de assinaturas dos membros da Câmara dos Deputados e um terço dos membros do Senado Federal a proposta de Emenda Constitucional poderá ser apreciada pelo Congresso Nacional;
e) O Poder Constituído pode reformar o texto constitucional independentemente de qualquer limitação imposta pelo Poder Constituinte.
quarta-feira
31 de outubro: uma data especial
Mais uma primavera do meu filho. Mais um ano de comemoração. Ele nasceu às 15h30 do dia 31/10/2008. Foi o dia mais feliz da minha vida até o dia 04/09/2010, quando minha filha nasceu. Os dois dias mais felizes da minha vida, portanto.
Quando nasce um filho, nasce também uma mãe. E me descobri nesse papel. A maternidade é uma alegria diária, mesmo com todas as dificuldades que lhe são inerentes.
Meu filho, hoje e sempre, desejo-te o que de melhor existir nessa vida. O tema do seu aniversário foi o Halloween do Batman. Você adora o "morcegão". E é o Batman mais lindo do mundo. Te amo muito e sou feliz porque te tenho ao meu lado.
Deixo-te como presente uma poesia de Drummond, que também nasceu em 31 de outubro. E te digo: seja.
Que vai ser quando crescer?
Vivem perguntando em redor. Que é ser?
É ter um corpo, um jeito, um nome?
Tenho os três. E sou?
Tenho de mudar quando crescer? Usar outro nome, corpo e jeito?
Ou a gente só principia a ser quando cresce?
É terrível, ser? Dói? É bom? É triste?
Ser; pronunciado tão depressa, e cabe tantas coisas?
Repito: Ser, Ser, Ser. Er. R.
Que vou ser quando crescer?
Sou obrigado a? Posso escolher?
Não dá para entender. Não vou ser.
Vou crescer assim mesmo.
Sem ser Esquecer.
Quando nasce um filho, nasce também uma mãe. E me descobri nesse papel. A maternidade é uma alegria diária, mesmo com todas as dificuldades que lhe são inerentes.
Meu filho, hoje e sempre, desejo-te o que de melhor existir nessa vida. O tema do seu aniversário foi o Halloween do Batman. Você adora o "morcegão". E é o Batman mais lindo do mundo. Te amo muito e sou feliz porque te tenho ao meu lado.
Deixo-te como presente uma poesia de Drummond, que também nasceu em 31 de outubro. E te digo: seja.
Verbo Ser
Que vai ser quando crescer?
Vivem perguntando em redor. Que é ser?
É ter um corpo, um jeito, um nome?
Tenho os três. E sou?
Tenho de mudar quando crescer? Usar outro nome, corpo e jeito?
Ou a gente só principia a ser quando cresce?
É terrível, ser? Dói? É bom? É triste?
Ser; pronunciado tão depressa, e cabe tantas coisas?
Repito: Ser, Ser, Ser. Er. R.
Que vou ser quando crescer?
Sou obrigado a? Posso escolher?
Não dá para entender. Não vou ser.
Vou crescer assim mesmo.
Sem ser Esquecer.
segunda-feira
Mais de 1.000 livros para baixar grátis no Dia Nacional do Livro
Em comemoração ao Dia Nacional do Livro, celebrado hoje, dia 29 de outubro, a Universia Brasil, maior rede de colaboração universitária presente em 22 países, oferece uma lista com mais de 1.000 livros para baixar grátis.
A seleção conta com livros acadêmicos, clássicos da literatura mundial e grandes nomes da literatura nacional, portuguesa, inglesa e alemã. Entre eles encontram, se Victor Hugo, Miguel de Cervantes, Franz Kafka e, claro, Machado de Assis, Eça de Queirós, Fernando Pessoa e até mesmo Olavo Bilac.
A data para o Dia Nacional do Livro foi escolhida porque nesse dia, em 1810, a Real Biblioteca Portuguesa foi transferida para o Brasil, sendo fundada a Biblioteca Nacional.
In http://noticias.universia.com.br/tempo-livre/noticia/2012/10/29/977981/mais-1-000-livros-baixar-gratis-no-dia-nacional-do-livro.html
A seleção conta com livros acadêmicos, clássicos da literatura mundial e grandes nomes da literatura nacional, portuguesa, inglesa e alemã. Entre eles encontram, se Victor Hugo, Miguel de Cervantes, Franz Kafka e, claro, Machado de Assis, Eça de Queirós, Fernando Pessoa e até mesmo Olavo Bilac.
A data para o Dia Nacional do Livro foi escolhida porque nesse dia, em 1810, a Real Biblioteca Portuguesa foi transferida para o Brasil, sendo fundada a Biblioteca Nacional.
In http://noticias.universia.com.br/tempo-livre/noticia/2012/10/29/977981/mais-1-000-livros-baixar-gratis-no-dia-nacional-do-livro.html
quinta-feira
Simulado sobre ética jurídica - questões de OAB
Simulado de Ética Profissional - OAB - 50 questões atuais
1. Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB,
a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável.
b) examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
c) ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, somente até os cancelos que separam a parte reservada dos juízes.
d) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente do horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
2. Acerca dos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta.
a) O regime de trabalho do advogado nunca poderá exceder a duração de quatro horas diárias contínuas e a de vinte horas semanais.
b) As horas trabalhadas no período de 20 h de um dia até as 5 h do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.
c) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% do valor da hora normal.
d) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
3. Leopoldo, advogado regularmente inscrito na Seccional da OAB do Rio de Janeiro, foi contratado verbalmente, pela quantia de R$ 2.000,00, por Álvaro, para o acompanhar a delegacia policial, em razão de uma briga que presenciou. Resolvido o caso, em que se constatou que não havia qualquer envolvimento de Álvaro, o mesmo se recusou a pagar o valor ajustado. Nessa situação hipotética, Leopoldo deve ingressar com uma:
a) ação de cobrança pelo rito sumário.
b) ação de cobrança pelo rito ordinário.
c) execução por quantia certa.
d) ação monitória.
4. Um advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ, foi condenado por manter conduta incompatível com a advocacia, não possuindo qualquer punição disciplinar anterior. Nessa situação, a sanção disciplinar cabível é a:
a) censura, que pode ser convertida em advertência.
b) suspensão.
c) exclusão.
d) multa, de uma a dez anuidades.
5. Observando que dispõe o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB acerca do desagravo público, assinale a opção correta.
a) O desagravo público pode ser dispensado pelo ofendido, por se tratar de direito pessoal do advogado.
b) Compete ao Conselho Seccional promover o desagravo público de seu presidente quando este for ofendido no exercício das atribuições legais de seu cargo.
c) O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente.
d) A diretoria ou conselho da Subseção não pode promover a sessão de desagravo, mesmo quando a ofensa ocorra no território a que se vincula o inscrito.
6. Um advogado, ao se relacionar com o seu cliente, deve observar, entre outras normas, o Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido, assinale a opção incorreta.
a) O advogado deve informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.
b) Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.
c) O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e seu patrono no interesse da causa.
d) O mandato judicial ou extrajudicial pode ser outorgado a sociedade de advogados, sendo exercido pelos advogados que dela façam parte no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.
7. Para o correto exercício da advocacia, deve o advogado:
a) assumir a defesa criminal, podendo, entretanto, considerar sua própria opinião sobre o acusado.
b) aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, ou aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.
c) funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
d) ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente, sempre que substabelecer com reservas os poderes conferidos pelo cliente.
8. Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, se viu afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional, provando que não era culpado. Nessa situação hipotética, a conduta de Sebastião:
a) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, sem exceções.
b) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo apenas na hipótese de grave ameaça ao direito à vida.
c) foi lícita, pois não constitui obrigação do advogado observar o sigilo profissional.
d) foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo.
9. A partir da constatação oficial do fato, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares:
a) prescreve em 2anos.
b) prescreve em 5 anos.
c) prescreve em 10 anos.
d) é imprescritível.
10. A respeito das regras para registro de sociedade de advogados, assinale a opção incorreta.
a) Não são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis.
b) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
c) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
d) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na base territorial do respectivo Conselho Seccional.
11. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi eleito vereador e tomou posse, ocupando atualmente o cargo de 2.º Secretário da Câmara de Vereadores. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.
a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.
b) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.
c) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que ocupar a função.
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na justiça estadual.
12. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi aprovado e empossado no cargo de procurador do estado do Rio de Janeiro, ocupando atualmente o cargo de procurador-geral do município de Miguel Pereira. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.
a) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.
b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
c) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a fazenda pública que o remunere ou à qual seja vinculada a atividade empregadora.
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, sendo, porém, exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça, durante o período da investidura.
13. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi contratado por uma empresa em São Paulo, para representá-la em diversas ações judiciais em curso naquele estado. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-SP e quanto ao exercício da advocacia.
a) O advogado deverá transferir sua inscrição para a OAB-SP.
b) O advogado deverá comunicar à OAB-SP sua intervenção profissional naquele estado, não devendo, entretanto, promover nenhuma inscrição na OAB-SP.
c) O advogado pode representar a empresa no estado de São Paulo, sem necessidade de promover qualquer inscrição e nem de comunicar a OAB-SP sua intervenção.
d) O advogado deverá promover uma inscrição suplementar na OAB-SP.
14. Com relação a sociedades de advogados, assinale a opção incorreta.
a) As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.
b) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no conselho seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
c) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
d) Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e limitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
15. No que diz respeito aos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta.
a) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual.
b) As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte serão remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.
c) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
d) O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
16. Um advogado, por motivos pessoais, não mais deseja continuar patrocinando uma causa. Nesse caso, com relação ao procedimento correto perante o seu cliente, ele deve:
a) renunciar ao mandato e continuar representando o autor até ele constituir um novo advogado.
b) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar tal fato ao cliente.
c) comunicar ao cliente a desistência do mandato e funcionar no processo nos dez dias subseqüentes, se necessário.
d) comunicar ao autor a desistência do mandato e indicar outro advogado para substituí-lo.
17. O advogado tem imunidade profissional para se manifestar no exercício de sua atividade, não podendo ser acusado por:
a) calúnia ou injúria.
b) calúnia, injúria ou difamação.
c) injúria ou difamação.
d) calúnia ou difamação.
18. O advogado pode se licenciar:
a) enquanto persistir o impedimento para o exercício da profissão.
b) mediante simples requerimento sem justificativa.
c) por motivo de doença de qualquer natureza.
d) enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício da profissão.
19. PEDRO RIBEIRO, TERESA DE ANDRADE, MARCOS MARINHO, JULIO BRITO e ELIZABETH NUNES, todos Advogados regularmente inscritos na OAB-RJ e em pleno exercício da advocacia, resolvem constituir uma sociedade de advogados, na forma da lei. Pergunta-se: Qual a denominação social correta eles devem adotar para aquela sociedade?
a) “Sociedade de Advogados Nova Era”;
b) “RIBEIRO & MARINHO Advogados Associados”;
c) “Escritório de Advocacia RIBEIRO E NUNES Sociedade Civil”;
d) “PEDRO RIBEIRO e Advogados Associados S. C.”.
20. Qual das seguintes afirmações é verdadeira?
a) Prescreve em três anos a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares;
b) Somente no Juizado Especial Cível e na Justiça do Trabalho a pessoa, que não é advogado, pode defender seus interesses sem constituir um advogado;
c) Será licenciado da advocacia o advogado que for acometido de doença mental incurável;
d) É permitido ao advogado que tenha sofrido qualquer punição disciplinar, requerer, um ano após o seu cumprimento, sua reabilitação.
21. No curso de um processo o autor quer revogar o mandato de seu advogado e constituir outro para prosseguir com a demanda. Pergunta-se: Qual a atitude correta daquele advogado que o autor quer substituir?
a) Substabelecer ao outro advogado, sem reservas, todos os poderes que lhe foram outorgados pelo autor e, em seguida, cobrar judicialmente, via processo de execução, os honorários contratados, devidos e ainda não pagos;
b) Só substabelecer ao outro advogado, sem reservas, depois que o autor pagar-lhe os honorários contratados e ainda não pagos;
c) Não concordar com a revogação de seu mandato, porque o processo já tem sentença final e está em fase de execução de sentença;
d) Não concordar com a revogação de seu mandato, porque este lhe fora outorgado em caráter irrevogável e irretratável.
22. Processado pela OAB-RJ sob a acusação de angariar causas, o Advogado José da Silva foi condenado e recebeu a pena de censura, que foi convertida em advertência, por ser ele primário. Dois anos depois, José da Silva é novamente processado pela OAB-RJ sob a acusação de ter abandonado a causa do cliente. Pergunta-se: Se for novamente condenado, que punição sofrerá?
a) Pena de censura;
b) Pena de suspensão;
c) Pena de exclusão;
d) Pena de multa.
23. O Advogado Salvador de Sá foi eleito Deputado Estadual e tomou posse. Durante seu mandato de Deputado, foi constituído por Manoel Rodrigues e ingressou em juízo com uma ação de ressarcimento de danos contra a XEROX DO BRASIL. Qual a resposta correta?
a) O ato processual praticado por Salvador de Sá é nulo;
b) O ato processual praticado por Salvador de Sá é anulável;
c) O ato processual praticado por Salvador de Sá é anulável e ele será punido pela OAB-RJ;
d) O ato processual praticado por Salvador de Sá é plenamente válido.
24. O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao Advogado:
a) Descontar o valor dos honorários a receber da importância a ser entregue ao cliente ao término da causa, por não haver proibição contratual;
b) Debater, num programa especializado de rádio, causa sob seu patrocínio;
c) Substabelecer a um Colega, com reservas, o mandato judicial, sem comunicação prévia ao Cliente/outorgante;
d) Contratar honorários com a cláusula quota litis para receber, em pagamento de seu trabalho profissional, dois dos dez lotes de terreno objetos da ação reivindicatória que patrocinará.
25. Qual das seguintes disposições não é admitida no Contrato Social de uma Sociedade de Advogados?
a) A obrigação de apresentação de balanços mensais e efetiva distribuição dos resultados aos sócios a cada mês;
b) A determinação de que, além da sociedade, apenas o sócio responsável pela administração da sociedade responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes;
c) A permissão ao sócio de advogar autonomamente (fora da sociedade), recebendo os respectivos honorários como renda pessoal;
d) A proibição aos sócios de ingressarem em outra sociedade de advogados.
26. Plínio Monteiro, Advogado inscrito na OAB-RJ e Professor, foi eleito Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ. Pergunta-se: Como fica a situação de Plínio Monteiro junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?
a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo plenamente a advocacia, sem qualquer restrição;
b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;
c) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ;
d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.
27. Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil?
a) É uma autarquia federal;
b) É uma associação de classe, sem fins lucrativos;
c) É uma pessoa jurídica, de direito público;
d) É uma instituição “sui generis”, com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo um serviço público de âmbito nacional, gozando seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total.
28. Ao fazer a sustentação oral numa Audiência de Instrução e Julgamento na 42ª Vara Cível do Rio de Janeiro, o Advogado do réu caluniou seu colega, o Advogado do autor. Pergunta-se: O que pode acontecer ao Advogado do réu por tal comportamento?
a) Ser apenas processado criminalmente, pelas ofensas proferidas contra o Colega;
b) Ser apenas processado pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o Colega;
c) Ser advertido pelo Juiz, para não mais usar tais ofensas; ser processado criminalmente, pela calúnia e ser processado pela OAB, pelas mesmas ofensas;
d) Nada acontecerá, porque o Advogado goza de imunidade profissional, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.
29. Das decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina, em processo disciplinar contra advogado, cabe recurso para:
a) O plenário do Conselho Seccional da OAB respectiva;
b) Uma das turmas do Conselho Seccional da OAB respectiva;
c) Uma das turmas do Conselho Federal;
d) O Presidente do Conselho Seccional da OAB respectiva.
30. Qual das proposições abaixo NÃO constitui direito do advogado, assegurado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB?
a) Comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando este estiver preso e incomunicável;
b) Examinar, em qualquer Delegacia Policial, sem procuração, autos de inquérito, findos ou em andamento;
c) Após trinta minutos do horário designado para a audiência de instrução e julgamento sem que o respectivo Juiz tenha chegado, retirar-se do local mediante comunicação protocolada no Cartório;
d) Contratar, previamente e por escrito, os seus honorários profissionais.
31. Qual das proposições abaixo feriu disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB?
a) O Advogado Marco Antonio aceitou procuração de Pedro Ribeiro (autor de uma ação cível e com advogado constituído nos autos) para representá-lo na audiência de instrução e julgamento, sem o prévio conhecimento do advogado de Pedro Ribeiro naquele processo, que não compareceu à referida audiência;
b) O Advogado Mauro Lisboa foi nomeado para defender o acusado (“réu confesso”) de crime de seqüestro, seguido de estupro e morte da vítima e, embora condenando veementemente os chamados crimes hediondos, assumiu a defesa daquele acusado;
c) José Ricardo, Advogado e Contador, publicou um pequeno anúncio num jornal, nos seguintes termos: “JOSÉ RICARDO / Advogado e Contador / OAB-RJ nº 79.458 e CRC-RJ nº 43.972 / Advocacia Cível e Contabilidade Empresarial / Rua do Carmo nº 38, Centro, Rio de Janeiro”;
d) Num jornal de grande circulação, o Advogado Antonio Carlos publicou um pequeno anúncio no qual mencionou, além de seu nome e número de inscrição na OAB, ser ele Mestre em Direito Processual.
32. A quem compete punir disciplinarmente os Advogados?
a) Ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha sua inscrição principal;
b) Ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha inscrição suplementar, este tomou conhecimento da infração em primeiro lugar;
c) Indistintamente, ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar;
d) Ao Conselho Seccional do Estado onde a infração foi cometida, mesmo que nele o Advogado não tenha a inscrição principal nem inscrição suplementar.
33. Qual das seguintes proposições está CORRETA?
a) Uma pessoa, que não é advogado e sem constituir um advogado, pode propor uma ação popular;
b) Um advogado não pode, nunca, patrocinar uma causa cível sem a procuração do respectivo cliente;
c) O advogado não pode retirar de Cartório, mediante carga, os autos de um processo em que não tenha procuração;
d) O advogado não pode, em nenhuma hipótese, receber bens particulares do cliente em pagamento de seus honorários.
34. O Advogado Manuel Martins, sem justa causa, revelou um segredo que lhe foi confidenciado por um Cliente, prejudicando-o. Pergunta-se: O que pode acontecer a Manuel Martins?
a) Ser punido apenas pela OAB, porque a violação de segredo profissional é uma infração disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB;
b) Ser punido apenas criminalmente, porque a violação de segredo profissional é também um crime e a pena maior absorve a menor;
c) Ser punido criminal e disciplinarmente pelo mesmo ato de revelar o segredo e, ainda, ser condenado a pagar perdas e danos;
d) Ser punido disciplinarmente (pela OAB) e ser condenado a pagar perdas e danos, não o sendo criminalmente, porque a violação de segredo profissional não é tipificada como crime.
35. Qual das seguintes afirmativas está CORRETA?
a) A jornada de trabalho do advogado empregado, de regra, não poderá exceder de cinco horas por dia;
b) As horas extras do advogado empregado são remuneradas com um adicional de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da hora normal;
c) O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal do empregador, fora da relação de emprego;
d) O valor do salário mínimo profissional do advogado empregado é de oito vezes o valor do salário mínimo nacional.
36. Após ser absolvido em dois processos disciplinares, o Advogado Cícero Travassos foi processado e condenado por inépcia profissional, recebendo, em conseqüência, a pena de:
a) Censura;
b) Suspensão;
c) Exclusão;
d) Multa.
37. O Código de Ética e Disciplina da OAB NÃO admite:
a) Que o advogado recuse uma causa, só porque esta pode comprometer sua reputação profissional;
b) Que o advogado recuse a nomeação de outro advogado para trabalhar com ele no processo, mesmo sem qualquer dedução de seus honorários;
c) Que o advogado empregado se recuse a funcionar como preposto e advogado do empregador, numa reclamação trabalhista;
d) Que o advogado divulgue um pequeno anúncio com seu nome completo e número de inscrição na OAB, na Tribuna do Advogado, na Rádio Tupi e no Jornal do Brasil.
38. Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi empossado no cargo de Inventariante Judicial. Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?
a) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB;
b) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Inventariante Judicial;
c) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, sem qualquer restrição.
39. Tendo em vista que os Advogados gozam de imunidade profissional no exercício de sua atividade, o que pode acontecer ao Advogado do réu que, numa Audiência de Instrução e Julgamento na 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro, quando fazia a sustentação oral, ofendeu o Juiz que a presidia?
a) Responderá a processo criminal, por desacato ao Juiz, e a processo disciplinar na OAB;
b) Será apenas processado pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o Juiz;
c) Será apenas advertido pelo Juiz, que oficiará à OAB para a medida disciplinar que esta entender cabível;
d) Não sofrerá qualquer punição, face à imunidade profissional.
40. No curso de um processo cível, o Advogado do autor, por motivos particulares, não pode continuar funcionando naquele processo. Como deve proceder o referido Advogado?
a) Ele deve fazer um substabelecimento total, sem reservas, para um Colega e depois comunicar ao autor;
b) Ele deve comunicar ao autor a desistência do mandato e funcionar no processo nos dez dias subseqüentes, se necessário;
c) Ele deve comunicar ao autor a desistência do mandato e indicar um Colega para substituí-lo;
d) Ele deve renunciar ao mandato e continuar representando o autor até ele constituir um novo Advogado.
41. No processo disciplinar da OAB, com exceção dos embargos de declaração, de quem é o juízo de admissibilidade dos recursos?
a) É do Presidente do Conselho Seccional da OAB respectiva;
b) É do Presidente do Conselho de Ética e Disciplina da OAB respectiva;
c) É do próprio órgão julgador que proferiu a decisão recorrida;
d) É do Relator do órgão julgador para o qual foi interposto o recurso.
42. Sabendo que o cliente recebeu seu crédito e que o devedor perdeu o comprovante do pagamento da dívida respectiva, o Advogado aceita o patrocínio e propõe ação de cobrança daquele “crédito” em face do pretenso “devedor”. Como Você classifica o procedimento daquele Advogado?
a) Ele praticou uma lide temerária;
b) Ele praticou um patrocínio infiel;
c) Ele praticou uma tergiversação;
d) Ele praticou uma fraude processual.
43. Para uma Sociedade de Advogados ter personalidade jurídica é necessário:
a) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na Junta Comercial e inscrição no C.N.P.J.;
b) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e inscrições no C.N.P.J. e no I.S.S.;
c) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB e inscrição no C.N.P.J.;
d) Apenas o registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB.
44. Constituído por uma empresa para o patrocínio de uma ação renovatória de locação, o Advogado ajustou verbalmente seus honorários no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Concluído seu trabalho profissional, aquele Advogado não conseguiu receber, amigavelmente, os honorários ajustados. Pergunta-se: Qual a medida judicial adequada para o Advogado receber aqueles honorários?
a) Uma Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Ordinário;
b) Uma Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Sumário;
c) Uma Execução por Quantia Certa;
d) Uma Ação Monitória.
45. Quais são os casos em que uma pessoa, que não é advogado, pode ingressar em juízo pessoalmente, ou seja, sem constituir um Advogado?
a) Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), na Ação Popular e na Justiça de Paz;
b) Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos) e na Justiça de Paz;
c) Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), no Mandado de Segurança e na Justiça de Paz;
d) Somente no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos) e na Justiça do Trabalho (na 1ª instância).
46. Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi empossado no cargo de Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?
a) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Secretário de Educação;
b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;
c) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB;
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na Justiça Estadual.
47. O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite:
a) Que o Advogado cobre honorários por valores acima dos fixados pela Tabela de Honorários da OAB;
b) Que o Advogado, no curso de um processo e contra a vontade do cliente, renuncie ao mandato que este (cliente) lhe outorgou;
c) Que o Advogado inclua no anúncio de sua atividade, que ele é Mestre em Direito Privado, pela UERJ, e Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB);
d) Que o Advogado, terminando da causa, só devolva os documentos do cliente mediante o pagamento de seus honorários.
48. Um Advogado, que nunca fora punido disciplinarmente, é processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional. Se condenado, qual a pena será aplicada àquele Advogado?
a) Censura;
b) Suspensão;
c) Exclusão;
d) Multa.
49. Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado?
a) Dois anos, contados do vencimento do contrato de honorários;
b) Cinco anos, contados do término da causa;
c) Cinco anos, contados do vencimento do contrato de honorários;
d) Dez anos, contados do vencimento do contrato de honorários.
50. O Advogado MIGUEL MENDES retirou do Cartório da 35ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, mediante carga e pelo prazo de 10(dez) dias, os autos de um processo em que funcionava. Decorridos os dez dias e embora intimado a devolver aqueles autos, não o fez. Pergunta-se: Como Você classifica tal procedimento de Miguel Mendes?
a) Ele cometeu apenas uma infração disciplinar, prevista e punível pelo Estatuto da Advocacia e da OAB;
b) Ele cometeu, ao mesmo tempo, uma infração disciplinar, tipificada no Estatuto da Advocacia e da OAB, e um crime, tipificado no Código Penal;
c) Ele apenas violou dispositivo do Código de Processo Civil, ficando, em conseqüência, proibido de retirar novamente aqueles autos de Cartório;
d) Ele cometeu apenas um ato ilícito, previsto no Código Civil vigente, ficando, em conseqüência, obrigado a pagar perdas e danos
a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável.
b) examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
c) ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, somente até os cancelos que separam a parte reservada dos juízes.
d) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente do horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
2. Acerca dos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta.
a) O regime de trabalho do advogado nunca poderá exceder a duração de quatro horas diárias contínuas e a de vinte horas semanais.
b) As horas trabalhadas no período de 20 h de um dia até as 5 h do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.
c) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% do valor da hora normal.
d) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
3. Leopoldo, advogado regularmente inscrito na Seccional da OAB do Rio de Janeiro, foi contratado verbalmente, pela quantia de R$ 2.000,00, por Álvaro, para o acompanhar a delegacia policial, em razão de uma briga que presenciou. Resolvido o caso, em que se constatou que não havia qualquer envolvimento de Álvaro, o mesmo se recusou a pagar o valor ajustado. Nessa situação hipotética, Leopoldo deve ingressar com uma:
a) ação de cobrança pelo rito sumário.
b) ação de cobrança pelo rito ordinário.
c) execução por quantia certa.
d) ação monitória.
4. Um advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ, foi condenado por manter conduta incompatível com a advocacia, não possuindo qualquer punição disciplinar anterior. Nessa situação, a sanção disciplinar cabível é a:
a) censura, que pode ser convertida em advertência.
b) suspensão.
c) exclusão.
d) multa, de uma a dez anuidades.
5. Observando que dispõe o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB acerca do desagravo público, assinale a opção correta.
a) O desagravo público pode ser dispensado pelo ofendido, por se tratar de direito pessoal do advogado.
b) Compete ao Conselho Seccional promover o desagravo público de seu presidente quando este for ofendido no exercício das atribuições legais de seu cargo.
c) O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente.
d) A diretoria ou conselho da Subseção não pode promover a sessão de desagravo, mesmo quando a ofensa ocorra no território a que se vincula o inscrito.
6. Um advogado, ao se relacionar com o seu cliente, deve observar, entre outras normas, o Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido, assinale a opção incorreta.
a) O advogado deve informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.
b) Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.
c) O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e seu patrono no interesse da causa.
d) O mandato judicial ou extrajudicial pode ser outorgado a sociedade de advogados, sendo exercido pelos advogados que dela façam parte no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.
7. Para o correto exercício da advocacia, deve o advogado:
a) assumir a defesa criminal, podendo, entretanto, considerar sua própria opinião sobre o acusado.
b) aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, ou aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.
c) funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
d) ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente, sempre que substabelecer com reservas os poderes conferidos pelo cliente.
8. Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, se viu afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional, provando que não era culpado. Nessa situação hipotética, a conduta de Sebastião:
a) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, sem exceções.
b) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo apenas na hipótese de grave ameaça ao direito à vida.
c) foi lícita, pois não constitui obrigação do advogado observar o sigilo profissional.
d) foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo.
9. A partir da constatação oficial do fato, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares:
a) prescreve em 2anos.
b) prescreve em 5 anos.
c) prescreve em 10 anos.
d) é imprescritível.
10. A respeito das regras para registro de sociedade de advogados, assinale a opção incorreta.
a) Não são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis.
b) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
c) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
d) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na base territorial do respectivo Conselho Seccional.
11. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi eleito vereador e tomou posse, ocupando atualmente o cargo de 2.º Secretário da Câmara de Vereadores. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.
a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.
b) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.
c) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que ocupar a função.
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na justiça estadual.
12. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi aprovado e empossado no cargo de procurador do estado do Rio de Janeiro, ocupando atualmente o cargo de procurador-geral do município de Miguel Pereira. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.
a) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.
b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
c) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a fazenda pública que o remunere ou à qual seja vinculada a atividade empregadora.
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, sendo, porém, exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça, durante o período da investidura.
13. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi contratado por uma empresa em São Paulo, para representá-la em diversas ações judiciais em curso naquele estado. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-SP e quanto ao exercício da advocacia.
a) O advogado deverá transferir sua inscrição para a OAB-SP.
b) O advogado deverá comunicar à OAB-SP sua intervenção profissional naquele estado, não devendo, entretanto, promover nenhuma inscrição na OAB-SP.
c) O advogado pode representar a empresa no estado de São Paulo, sem necessidade de promover qualquer inscrição e nem de comunicar a OAB-SP sua intervenção.
d) O advogado deverá promover uma inscrição suplementar na OAB-SP.
14. Com relação a sociedades de advogados, assinale a opção incorreta.
a) As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.
b) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no conselho seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
c) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
d) Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e limitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
15. No que diz respeito aos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta.
a) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual.
b) As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte serão remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.
c) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
d) O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
16. Um advogado, por motivos pessoais, não mais deseja continuar patrocinando uma causa. Nesse caso, com relação ao procedimento correto perante o seu cliente, ele deve:
a) renunciar ao mandato e continuar representando o autor até ele constituir um novo advogado.
b) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar tal fato ao cliente.
c) comunicar ao cliente a desistência do mandato e funcionar no processo nos dez dias subseqüentes, se necessário.
d) comunicar ao autor a desistência do mandato e indicar outro advogado para substituí-lo.
17. O advogado tem imunidade profissional para se manifestar no exercício de sua atividade, não podendo ser acusado por:
a) calúnia ou injúria.
b) calúnia, injúria ou difamação.
c) injúria ou difamação.
d) calúnia ou difamação.
18. O advogado pode se licenciar:
a) enquanto persistir o impedimento para o exercício da profissão.
b) mediante simples requerimento sem justificativa.
c) por motivo de doença de qualquer natureza.
d) enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício da profissão.
19. PEDRO RIBEIRO, TERESA DE ANDRADE, MARCOS MARINHO, JULIO BRITO e ELIZABETH NUNES, todos Advogados regularmente inscritos na OAB-RJ e em pleno exercício da advocacia, resolvem constituir uma sociedade de advogados, na forma da lei. Pergunta-se: Qual a denominação social correta eles devem adotar para aquela sociedade?
a) “Sociedade de Advogados Nova Era”;
b) “RIBEIRO & MARINHO Advogados Associados”;
c) “Escritório de Advocacia RIBEIRO E NUNES Sociedade Civil”;
d) “PEDRO RIBEIRO e Advogados Associados S. C.”.
20. Qual das seguintes afirmações é verdadeira?
a) Prescreve em três anos a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares;
b) Somente no Juizado Especial Cível e na Justiça do Trabalho a pessoa, que não é advogado, pode defender seus interesses sem constituir um advogado;
c) Será licenciado da advocacia o advogado que for acometido de doença mental incurável;
d) É permitido ao advogado que tenha sofrido qualquer punição disciplinar, requerer, um ano após o seu cumprimento, sua reabilitação.
21. No curso de um processo o autor quer revogar o mandato de seu advogado e constituir outro para prosseguir com a demanda. Pergunta-se: Qual a atitude correta daquele advogado que o autor quer substituir?
a) Substabelecer ao outro advogado, sem reservas, todos os poderes que lhe foram outorgados pelo autor e, em seguida, cobrar judicialmente, via processo de execução, os honorários contratados, devidos e ainda não pagos;
b) Só substabelecer ao outro advogado, sem reservas, depois que o autor pagar-lhe os honorários contratados e ainda não pagos;
c) Não concordar com a revogação de seu mandato, porque o processo já tem sentença final e está em fase de execução de sentença;
d) Não concordar com a revogação de seu mandato, porque este lhe fora outorgado em caráter irrevogável e irretratável.
22. Processado pela OAB-RJ sob a acusação de angariar causas, o Advogado José da Silva foi condenado e recebeu a pena de censura, que foi convertida em advertência, por ser ele primário. Dois anos depois, José da Silva é novamente processado pela OAB-RJ sob a acusação de ter abandonado a causa do cliente. Pergunta-se: Se for novamente condenado, que punição sofrerá?
a) Pena de censura;
b) Pena de suspensão;
c) Pena de exclusão;
d) Pena de multa.
23. O Advogado Salvador de Sá foi eleito Deputado Estadual e tomou posse. Durante seu mandato de Deputado, foi constituído por Manoel Rodrigues e ingressou em juízo com uma ação de ressarcimento de danos contra a XEROX DO BRASIL. Qual a resposta correta?
a) O ato processual praticado por Salvador de Sá é nulo;
b) O ato processual praticado por Salvador de Sá é anulável;
c) O ato processual praticado por Salvador de Sá é anulável e ele será punido pela OAB-RJ;
d) O ato processual praticado por Salvador de Sá é plenamente válido.
24. O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao Advogado:
a) Descontar o valor dos honorários a receber da importância a ser entregue ao cliente ao término da causa, por não haver proibição contratual;
b) Debater, num programa especializado de rádio, causa sob seu patrocínio;
c) Substabelecer a um Colega, com reservas, o mandato judicial, sem comunicação prévia ao Cliente/outorgante;
d) Contratar honorários com a cláusula quota litis para receber, em pagamento de seu trabalho profissional, dois dos dez lotes de terreno objetos da ação reivindicatória que patrocinará.
25. Qual das seguintes disposições não é admitida no Contrato Social de uma Sociedade de Advogados?
a) A obrigação de apresentação de balanços mensais e efetiva distribuição dos resultados aos sócios a cada mês;
b) A determinação de que, além da sociedade, apenas o sócio responsável pela administração da sociedade responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes;
c) A permissão ao sócio de advogar autonomamente (fora da sociedade), recebendo os respectivos honorários como renda pessoal;
d) A proibição aos sócios de ingressarem em outra sociedade de advogados.
26. Plínio Monteiro, Advogado inscrito na OAB-RJ e Professor, foi eleito Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ. Pergunta-se: Como fica a situação de Plínio Monteiro junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?
a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo plenamente a advocacia, sem qualquer restrição;
b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;
c) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ;
d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.
27. Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil?
a) É uma autarquia federal;
b) É uma associação de classe, sem fins lucrativos;
c) É uma pessoa jurídica, de direito público;
d) É uma instituição “sui generis”, com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo um serviço público de âmbito nacional, gozando seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total.
28. Ao fazer a sustentação oral numa Audiência de Instrução e Julgamento na 42ª Vara Cível do Rio de Janeiro, o Advogado do réu caluniou seu colega, o Advogado do autor. Pergunta-se: O que pode acontecer ao Advogado do réu por tal comportamento?
a) Ser apenas processado criminalmente, pelas ofensas proferidas contra o Colega;
b) Ser apenas processado pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o Colega;
c) Ser advertido pelo Juiz, para não mais usar tais ofensas; ser processado criminalmente, pela calúnia e ser processado pela OAB, pelas mesmas ofensas;
d) Nada acontecerá, porque o Advogado goza de imunidade profissional, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.
29. Das decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina, em processo disciplinar contra advogado, cabe recurso para:
a) O plenário do Conselho Seccional da OAB respectiva;
b) Uma das turmas do Conselho Seccional da OAB respectiva;
c) Uma das turmas do Conselho Federal;
d) O Presidente do Conselho Seccional da OAB respectiva.
30. Qual das proposições abaixo NÃO constitui direito do advogado, assegurado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB?
a) Comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando este estiver preso e incomunicável;
b) Examinar, em qualquer Delegacia Policial, sem procuração, autos de inquérito, findos ou em andamento;
c) Após trinta minutos do horário designado para a audiência de instrução e julgamento sem que o respectivo Juiz tenha chegado, retirar-se do local mediante comunicação protocolada no Cartório;
d) Contratar, previamente e por escrito, os seus honorários profissionais.
31. Qual das proposições abaixo feriu disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB?
a) O Advogado Marco Antonio aceitou procuração de Pedro Ribeiro (autor de uma ação cível e com advogado constituído nos autos) para representá-lo na audiência de instrução e julgamento, sem o prévio conhecimento do advogado de Pedro Ribeiro naquele processo, que não compareceu à referida audiência;
b) O Advogado Mauro Lisboa foi nomeado para defender o acusado (“réu confesso”) de crime de seqüestro, seguido de estupro e morte da vítima e, embora condenando veementemente os chamados crimes hediondos, assumiu a defesa daquele acusado;
c) José Ricardo, Advogado e Contador, publicou um pequeno anúncio num jornal, nos seguintes termos: “JOSÉ RICARDO / Advogado e Contador / OAB-RJ nº 79.458 e CRC-RJ nº 43.972 / Advocacia Cível e Contabilidade Empresarial / Rua do Carmo nº 38, Centro, Rio de Janeiro”;
d) Num jornal de grande circulação, o Advogado Antonio Carlos publicou um pequeno anúncio no qual mencionou, além de seu nome e número de inscrição na OAB, ser ele Mestre em Direito Processual.
32. A quem compete punir disciplinarmente os Advogados?
a) Ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha sua inscrição principal;
b) Ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha inscrição suplementar, este tomou conhecimento da infração em primeiro lugar;
c) Indistintamente, ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar;
d) Ao Conselho Seccional do Estado onde a infração foi cometida, mesmo que nele o Advogado não tenha a inscrição principal nem inscrição suplementar.
33. Qual das seguintes proposições está CORRETA?
a) Uma pessoa, que não é advogado e sem constituir um advogado, pode propor uma ação popular;
b) Um advogado não pode, nunca, patrocinar uma causa cível sem a procuração do respectivo cliente;
c) O advogado não pode retirar de Cartório, mediante carga, os autos de um processo em que não tenha procuração;
d) O advogado não pode, em nenhuma hipótese, receber bens particulares do cliente em pagamento de seus honorários.
34. O Advogado Manuel Martins, sem justa causa, revelou um segredo que lhe foi confidenciado por um Cliente, prejudicando-o. Pergunta-se: O que pode acontecer a Manuel Martins?
a) Ser punido apenas pela OAB, porque a violação de segredo profissional é uma infração disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB;
b) Ser punido apenas criminalmente, porque a violação de segredo profissional é também um crime e a pena maior absorve a menor;
c) Ser punido criminal e disciplinarmente pelo mesmo ato de revelar o segredo e, ainda, ser condenado a pagar perdas e danos;
d) Ser punido disciplinarmente (pela OAB) e ser condenado a pagar perdas e danos, não o sendo criminalmente, porque a violação de segredo profissional não é tipificada como crime.
35. Qual das seguintes afirmativas está CORRETA?
a) A jornada de trabalho do advogado empregado, de regra, não poderá exceder de cinco horas por dia;
b) As horas extras do advogado empregado são remuneradas com um adicional de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da hora normal;
c) O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal do empregador, fora da relação de emprego;
d) O valor do salário mínimo profissional do advogado empregado é de oito vezes o valor do salário mínimo nacional.
36. Após ser absolvido em dois processos disciplinares, o Advogado Cícero Travassos foi processado e condenado por inépcia profissional, recebendo, em conseqüência, a pena de:
a) Censura;
b) Suspensão;
c) Exclusão;
d) Multa.
37. O Código de Ética e Disciplina da OAB NÃO admite:
a) Que o advogado recuse uma causa, só porque esta pode comprometer sua reputação profissional;
b) Que o advogado recuse a nomeação de outro advogado para trabalhar com ele no processo, mesmo sem qualquer dedução de seus honorários;
c) Que o advogado empregado se recuse a funcionar como preposto e advogado do empregador, numa reclamação trabalhista;
d) Que o advogado divulgue um pequeno anúncio com seu nome completo e número de inscrição na OAB, na Tribuna do Advogado, na Rádio Tupi e no Jornal do Brasil.
38. Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi empossado no cargo de Inventariante Judicial. Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?
a) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB;
b) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Inventariante Judicial;
c) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, sem qualquer restrição.
39. Tendo em vista que os Advogados gozam de imunidade profissional no exercício de sua atividade, o que pode acontecer ao Advogado do réu que, numa Audiência de Instrução e Julgamento na 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro, quando fazia a sustentação oral, ofendeu o Juiz que a presidia?
a) Responderá a processo criminal, por desacato ao Juiz, e a processo disciplinar na OAB;
b) Será apenas processado pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o Juiz;
c) Será apenas advertido pelo Juiz, que oficiará à OAB para a medida disciplinar que esta entender cabível;
d) Não sofrerá qualquer punição, face à imunidade profissional.
40. No curso de um processo cível, o Advogado do autor, por motivos particulares, não pode continuar funcionando naquele processo. Como deve proceder o referido Advogado?
a) Ele deve fazer um substabelecimento total, sem reservas, para um Colega e depois comunicar ao autor;
b) Ele deve comunicar ao autor a desistência do mandato e funcionar no processo nos dez dias subseqüentes, se necessário;
c) Ele deve comunicar ao autor a desistência do mandato e indicar um Colega para substituí-lo;
d) Ele deve renunciar ao mandato e continuar representando o autor até ele constituir um novo Advogado.
41. No processo disciplinar da OAB, com exceção dos embargos de declaração, de quem é o juízo de admissibilidade dos recursos?
a) É do Presidente do Conselho Seccional da OAB respectiva;
b) É do Presidente do Conselho de Ética e Disciplina da OAB respectiva;
c) É do próprio órgão julgador que proferiu a decisão recorrida;
d) É do Relator do órgão julgador para o qual foi interposto o recurso.
42. Sabendo que o cliente recebeu seu crédito e que o devedor perdeu o comprovante do pagamento da dívida respectiva, o Advogado aceita o patrocínio e propõe ação de cobrança daquele “crédito” em face do pretenso “devedor”. Como Você classifica o procedimento daquele Advogado?
a) Ele praticou uma lide temerária;
b) Ele praticou um patrocínio infiel;
c) Ele praticou uma tergiversação;
d) Ele praticou uma fraude processual.
43. Para uma Sociedade de Advogados ter personalidade jurídica é necessário:
a) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na Junta Comercial e inscrição no C.N.P.J.;
b) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e inscrições no C.N.P.J. e no I.S.S.;
c) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB e inscrição no C.N.P.J.;
d) Apenas o registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB.
44. Constituído por uma empresa para o patrocínio de uma ação renovatória de locação, o Advogado ajustou verbalmente seus honorários no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Concluído seu trabalho profissional, aquele Advogado não conseguiu receber, amigavelmente, os honorários ajustados. Pergunta-se: Qual a medida judicial adequada para o Advogado receber aqueles honorários?
a) Uma Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Ordinário;
b) Uma Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Sumário;
c) Uma Execução por Quantia Certa;
d) Uma Ação Monitória.
45. Quais são os casos em que uma pessoa, que não é advogado, pode ingressar em juízo pessoalmente, ou seja, sem constituir um Advogado?
a) Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), na Ação Popular e na Justiça de Paz;
b) Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos) e na Justiça de Paz;
c) Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), no Mandado de Segurança e na Justiça de Paz;
d) Somente no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos) e na Justiça do Trabalho (na 1ª instância).
46. Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi empossado no cargo de Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?
a) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Secretário de Educação;
b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;
c) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB;
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na Justiça Estadual.
47. O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite:
a) Que o Advogado cobre honorários por valores acima dos fixados pela Tabela de Honorários da OAB;
b) Que o Advogado, no curso de um processo e contra a vontade do cliente, renuncie ao mandato que este (cliente) lhe outorgou;
c) Que o Advogado inclua no anúncio de sua atividade, que ele é Mestre em Direito Privado, pela UERJ, e Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB);
d) Que o Advogado, terminando da causa, só devolva os documentos do cliente mediante o pagamento de seus honorários.
48. Um Advogado, que nunca fora punido disciplinarmente, é processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional. Se condenado, qual a pena será aplicada àquele Advogado?
a) Censura;
b) Suspensão;
c) Exclusão;
d) Multa.
49. Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado?
a) Dois anos, contados do vencimento do contrato de honorários;
b) Cinco anos, contados do término da causa;
c) Cinco anos, contados do vencimento do contrato de honorários;
d) Dez anos, contados do vencimento do contrato de honorários.
50. O Advogado MIGUEL MENDES retirou do Cartório da 35ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, mediante carga e pelo prazo de 10(dez) dias, os autos de um processo em que funcionava. Decorridos os dez dias e embora intimado a devolver aqueles autos, não o fez. Pergunta-se: Como Você classifica tal procedimento de Miguel Mendes?
a) Ele cometeu apenas uma infração disciplinar, prevista e punível pelo Estatuto da Advocacia e da OAB;
b) Ele cometeu, ao mesmo tempo, uma infração disciplinar, tipificada no Estatuto da Advocacia e da OAB, e um crime, tipificado no Código Penal;
c) Ele apenas violou dispositivo do Código de Processo Civil, ficando, em conseqüência, proibido de retirar novamente aqueles autos de Cartório;
d) Ele cometeu apenas um ato ilícito, previsto no Código Civil vigente, ficando, em conseqüência, obrigado a pagar perdas e danos
quarta-feira
TRT da Bahia é destaque nacional em Gestão Estratégica
A Justiça do Trabalho, com destaque para o TRT5 da Bahia, é o segmento onde se verifica o melhor desempenho em Gestão Estratégica do Judiciário. Esse diagnóstico foi apresentado dia 17/10 durante reunião preparatória para o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.
Participaram do evento, representando o TRT baiano, a gestora regional de Metas do CNJ, desembargadora Dalila Andrade, e o diretor da Secretaria de Planejamento e Economia, Márcio Ribeiro (foto).
In: http://www.trt5.jus.br/default.asp?pagina=noticiaSelecionada&id_noticia=24598
In: http://www.trt5.jus.br/default.asp?pagina=noticiaSelecionada&id_noticia=24598
Videoconferência sobre penhora: saiba aqui como assistir pela web
Ainda há vagas para a videoconferência Questões Controvertidas sobre Penhora e Embargos do Devedor, que vai ser realizada pela Escola Judicial do TRT5 nesta quinta-feira (25), das 14 às 18 horas, com transmissão a partir do Instituto Anísio Teixeira (IAT) para outros 30 auditórios localizados em municípios baianos. Magistrados, servidores, advogados, estudantes e demais interessados podem se inscrever gratuitamente através do email inscricao-ead@trt5.jus.br.
Mas você sabia que a videoconferência poderá ser acompanhada também pela internet? Basta acessar o link disponibilizado pelo IAT (clique aqui) durante a transmissão. O recurso é uma alternativa para quem não poderá assistir à apresentação de um dos auditórios espalhados pelo interior (veja aqui a lista das cidades contempladas) ou ao vivo no próprio Instituto, que fica na Avenida Paralela, em Salvador.
O conteúdo da videoconferência será ministrado pelo juiz Ivo Póvoas Daniel (foto), da Central de Execução do TRT5, que abordará, entre outros aspectos, recentes orientações jurisprudenciais sobre questões polêmicas relacionadas à temática escolhida.
Ao solicitar sua inscrição à Escola Judicial, não se esqueça de informar o nome completo e a cidade de onde deseja acompanhar o evento. Caso seja sua primeira participação em videoconferências do TRT5, informe também o cargo e um número de telefone para contato, caso necessário.
In http://www.trt5.jus.br/default.asp?pagina=noticiaSelecionada&id_noticia=24686
Mas você sabia que a videoconferência poderá ser acompanhada também pela internet? Basta acessar o link disponibilizado pelo IAT (clique aqui) durante a transmissão. O recurso é uma alternativa para quem não poderá assistir à apresentação de um dos auditórios espalhados pelo interior (veja aqui a lista das cidades contempladas) ou ao vivo no próprio Instituto, que fica na Avenida Paralela, em Salvador.
O conteúdo da videoconferência será ministrado pelo juiz Ivo Póvoas Daniel (foto), da Central de Execução do TRT5, que abordará, entre outros aspectos, recentes orientações jurisprudenciais sobre questões polêmicas relacionadas à temática escolhida.
Ao solicitar sua inscrição à Escola Judicial, não se esqueça de informar o nome completo e a cidade de onde deseja acompanhar o evento. Caso seja sua primeira participação em videoconferências do TRT5, informe também o cargo e um número de telefone para contato, caso necessário.
In http://www.trt5.jus.br/default.asp?pagina=noticiaSelecionada&id_noticia=24686
Relatório do I Colóquio Memorilal da Cultura Jurídica da Bahia
Créditos da foto: Roberto Macêdo - Assessor de Comunicação do Vice-Prefeito de Salvador
Entre os dias 16 e 19 de Outubro realizamos o I Colóquio Memorial da Cultura Jurídica da Bahia. Todo o material utilizado, todas as falas dos palestrantes e as fotos serão lançadas nos Anais do evento. A comissão científica do evento está fazendo um relatório dos trabalhos apresentados e dos resultados obtidos com a proposta de preservar a cultura jurídica da Bahia. Em breve, divulgaremos a data do lançamento da obra.
Essa foto foi no dia 18/10, no Memorial Orlando Gomes, com Edvaldo Brito e as discentes Izabela, Maria e Luma.
Leis Penais
"As leis penais não se prestam à dança macabra dos poetas, às variações caprichosas dos 'dilettanti', ou às misturas fraudulentas dos farmacopolas. As fórmulas do processo são inteiriças e rijas como a lâmina da espada. Não admitem analogias, amplificações, ou tropos." Ruy Barbosa
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