sábado

Programação da Jornada Norte-Nordeste de Direito e Literatura

 
Dia 08/06
Hall do Salão Circular
17h00 às 20h00
Credenciamento
Salas Circular
18h00 às 19h00
Lançamento de livro
Título: Encontro entre Direito e Narrativa Literária
Organizadoras: Dra. Edna Raquel Hogemann e Msc. Érica Maia C. Arruda
Editora: Lumen Juris
Salão Circular
19h00 às 19h30
Abertura solene e considerações iniciais
Profa. Msc. Alana Lima de Oliveira (UEPB)
Salão Circular
19h30 às 20h00
1º Momento Cultural
Apresentação de artistas locais
Salão Circular
20h00 às 21h00
Conferência de Abertura: Cegueira e Visão na Iconografia da Justiça: Quando Thêmis encontra Indaiá, Maroca e Poroca
Conferencista: Prof. Dr. Marcílio Franca (UFPB)
Debatedor: Profa. Msc. Alana Lima de Oliveira 
 
 
2º DIA - 09 de Junho de 2017
Hall do Salão Circular
08h00 às 18h00
Credenciamento
Salão Circular
09h00 às 10h00
Painel I (Eixo: Direito, Literatura e Ensino Jurídico)
Tema: As imagens da educação jurídica: a compreensão como espaço do sentir
Painelista: Prof. Dr. Alexandre Ronaldo da Maia de Farias (UFPE)
Debatedor: Prof. Dr. Gustavo Rabay (UFPB)
Salão Circular
10h00 às 11h00
Painel II (Eixo: Direito e Sensibilidade)
Tema: A dimensão sensível do direito
Painelista: Prof. Dr. Eduardo Ramalho Rabenhorst (UFPB)
Debatedor: Prof. Dr. Hugo César (UEPB)
Salão Circular
11h00 às 12h00
Painel III (Eixo: Direito, Literatura e Filosofia)
Tema: As lições de Direito na trilogia tebana de Sófocles: de Laio a Antígona
Painelista: Prof. Dr. Morton Medeiros (UFRN)
Debatedor: Prof. Dr. Eduardo Valones (UEPB)
12h00 às 14h00
Salão de Jogos
14h00 às 16h00
Apresentação de trabalhos modalidade pôster
Ball Room
14h00 às 17h00
Apresentação de trabalhos comunicação oral
Mostras audiovisuais e de fotografia
Salão Circular
14h00 às 15h00
Painel IV (Eixo: Direito, Literatura e Criminologia)
Tema: "Os Miseráveis" e a Estigmatização do Condenado
Painelista: Prof. Paulo Silas Taporosky Filho (Uninter-Curitiba)
Debatedora: Prof. Dr. Luciano Nascimento da Silva (UEPB)
Salão Circular
15h00 às 16h00
Painel V (Eixo: Direito, Literatura e Feminismo)
Tema: Direito e Literatura: diálogo interdisciplinar sobre o desamparo jurídico às mulheres marginalizadas em Jorge Amado e Isabel Allende
Painelista: Profª. Drª. Ediliane Lopes Leite de Figueiredo (FACISA)
Debatedora: Profª. Drª. Lucira Freire (UEPB)
Salão Circular
16h00 às 17h00
Painel VI (Eixo: Direito, Literatura e Cidadania)
Tema: Direito, Literatura e Transformação Social
Painelista: Profª Drª. Edna Raquel Hogemann (UNESA/RJ)
Debatedora: Profª Msc. Érica Maia Campelo Arruda (UNESA/RJ)
Salão Circular
17h00 às 18h00
Lançamento de livro

Título: A Corte Infiltrada
Autora: Andrea Nunes
Editora: Buzz

Título: Tribunal do Júri: Arte, Emoção e Caos
Autora: Ezilda Melo
Editora: Empório do Direito

Título: O Direito pela Literatura: algumas abordagens
Autora: Paulo Silas Filho
Editora: Empório do Direito
Salão Circular
19h00 às 19h30
Homenagem à Professora e ativista cultural Eneida Agra Maracajá
Salão Circular
19h30 às 20h00
2º Momento Cultural
Apresentação de artistas locais
Salão Circular
20h00 às 21h00
Conferência de Encerramento: A crise do Direito e o poder das narrativas literárias
Conferencista: Prof. Dr. André Karam Trindade (FG/BA)
Debatedora: Profª. Drª. Alessandra Franca (UFPB)
(Presidente da mesa: Profa Msc. Ezilda Claudia de Melo (Devry João Pessoa)
Salão Circular
21h00
Agradecimentos e considerações finais
Profa. Msc. Ezilda Claudia de Melo (Devry João Pessoa)

segunda-feira

Jornada Norte-Nordeste de Direito e Literatura RDL



Inscrições abertas até 15/05 para inscrições no Grupo de Trabalho Direito, Literatura e Feminismo

Pretende-se neste GT abordar o tema “Direito, Literatura e Feminismo”, a partir de estudos sobre as juristas e a escrita feminina. Quer-se reunir pesquisadores(as) interessados(as) em refletir sobre as relações entre feminismo e direito. O interesse central é o compartilhamento de pesquisas, projetos e demais produções de ordem teórico-metodológica voltadas para o enfrentamento da desigualdade de gênero no âmbito jurídico, seja na docência, na produção científica ou na práxis profissional. Serão aceitos trabalhos focados em três eixos fundamentais: 1. Pesquisas sobre as relações entre gênero, direito e literatura com ênfase na produção feminina. 2. Pesquisas sobre instituições, agentes e práticas judiciais, abrangendo o Judiciário, o Ministério Público, a OAB, a Defensoria Pública, e outras profissões jurídicas, assim como a formação das juristas e seus lugares de fala. 3. Pesquisa sobre percepção dos direitos a partir da autoria jurídica feminina, identificando quais os papéis e figurações desempenhadas pelas mulheres nessas produções.

domingo

Prova de Direito Penal com Gabarito

1. Analise o que se segue:
I – O STJ já decidiu que, em matéria de aplicação da pena, esta não tem apenas o caráter preventivo, mas também retributivo.
II – o Código Penal brasileiro adota tanto a perspectiva de uma teoria retributiva quanto preventiva, que, entretanto, deve ser guiada em seu processo de aplicação pelo princípio da dignidade da pessoa humana.
III – Criminalidade e delinquência em confronto com a repressão e a punição. Este é o tema de “Vigiar e Punir”, de Michel Foucault. Livro que apresenta um estudo científico sobre a legislação penal e os métodos adotados pelos poderes públicos para punir os que praticam alguma modalidade de crime, desde os séculos passados até os tempos modernos. É uma obra clássica sobre as prisões e sobre o Direito Penal.
IV – A Constituição Federal (CF) exclui ou proíbe a pena de morte. A CF também proíbe a privação perpétua da liberdade, os trabalhos forçados, o banimento e as penas cruéis.
V – A pena de confinamento foi acolhida pelo Código Penal e consiste em designar durante algum tempo um lugar fixo de residência para o condenado, que dela não pode sair.
Em seguida, marque a alternativa correta:
a) Todas são corretas;
b) Todas são erradas;
c) Duas assertivas são erradas;
d) Apenas duas assertivas são corretas;
e) Nenhuma das respostas anteriores.

2. Marque a alternativa correta após a análise abaixo:
I – As penas no Brasil são: privativas de liberdade; restritivas de direitos e de multa.
II – Os regimes de cumprimento de pena são fechado e semiaberto.


III – A pena de reclusão pode ser cumprida em regime fechado e aberto.
IV – A pena de reclusão, por ser mais grave, deverá ser cumprida antes da pena de detenção, quando houver aplicação cumulativa de penas.
V – Começará o cumprimento de sua pena em regime fechado, o condenado a pena superior a oito anos.
Qual alternativa corresponde à análise correta:
a) As assertivas “I”, “II”, “III” estão corretas.
b) São corretas as assertivas “I”, “IV” e “V”.
c) São erradas as assertivas “II”, “III” e “V”.
d) São corretas as assertivas “III”, “IV” e “V”.
e) Nenhuma das respostas anteriores.

3 – Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, marque a alternativa incorreta:
a) Aponta-se dois requisitos para a progressão de regime, quais sejam: tempo de cumprimento de 1/6 da pena (requisito objetivo – exceção para o crime hediondo) e bom comportamento (requisito subjetivo) atestado pelo diretor do estabelecimento prisional;
b) Bruno foi condenado a 10 anos em regime fechado, passando para o regime semiaberto apenas após cumpridos 1 ano e 8 meses e com bom comportamento carcerário;
c) Para as situações em que a condenação ultrapassar 30 anos o valor de 1/6 incidirá em cima do montante da pena. Exemplo: em uma condenação de 120 anos (somadas as penas de todos os delitos pelos quais o agente foi condenado), o prazo de 1/6 somente será cumprido aos 20 anos de cumprimento de pena;
d) O tempo máximo de cumprimento de pena é de 35 anos e este limite é para o cumprimento de penas unificadas, não podendo o condenado passar mais que esse período cumprindo pena;
e) Para os crimes hediondos, se o condenado for primário, após cumprimento de 2/5 da pena ele poderá progredir de regime.

4 – Marque a alternativa correta:
a) O regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deve trabalhar ou frequentar curso fora do estabelecimento prisional, podendo cumprir pena restritiva de direito, em substituição à privativa de liberdade, como condição especial imposta pelo juiz.
b) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, limite esse que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser observado para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.
 c) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que determina o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, competindo ao juiz da condenação analisar os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execuções Penais quanto à possibilidade de progressão para regime menos severo, ainda que de forma superveniente ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) Considera-se requisito objetivo para a progressão de regime o cumprimento de 1/6 da pena no regime inicial fixado na sentença penal condenatória, salvo no caso dos crimes hediondos, para os quais o legislador estabeleceu, em qualquer hipótese, o cumprimento mínimo de 2/5 da pena.
e) A progressão de um regime prisional a outro, segundo a lei de execução penal, deve ser gradativa, inadmitindo-se, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a denominada progressão per saltum.
5. Na aplicação da pena, considerando-se que o Código adotou o critério trifásico, na primeira fase, deve o juiz levar em conta:
a) as circunstâncias agravantes e atenuantes.
b) as causas de aumento e de diminuição.
c) as circunstâncias judiciais, de acordo com o art. 59 do Código Penal.
d) as circunstâncias agravantes e atenuantes e as circunstâncias judiciais.
e) Nenhuma das respostas anteriores.

6. Antônio foi condenado definitivamente pela prática de crime de estelionato e, depois de decorridos mais de cinco anos desde o cumprimento da pena então imposta, comete novo crime, desta feita furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pelo qual vem a ser condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão. Assinale a alternativa correta, em face do art. 44, do Código Penal, que dispõe sobre a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito.
a) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por ser a pena imposta de reclusão.
b) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por ser ele reincidente em crime doloso.
c) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por serem ambas as condenações por crimes contra o patrimônio.
d) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois a reincidência não é pela prática do mesmo crime.
e) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois ele não é reincidente.

7 - Sobre as penas restritivas de direitos, é absolutamente correto afirmar que são dessa espécie:
a) perda de bens e valores; multa e prestação de serviços à comunidade.
b) internação em Casa de Custódia; recolhimento domiciliar e prestação pecuniária.
c) prestação pecuniária; perda de bens e valores e limitação de fim de semana.
d) limitação de fim de semana; permissão para saída temporária e internação em escola agrícola.
e) cesta básica; prestação pecuniária e multa.

8 - Na aplicação da pena-base, o juiz deve considerar:
a) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.
b) a culpabilidade, os antecedentes, a repercussão do crime para o agente, a idade do réu, os motivos, as circunstâncias, a gravidade e as consequências do crime.
c) os antecedentes da vítima, a conduta social e a personalidade do agente, a natureza, a gravidade e as consequências do crime, bem como a idade da vítima.
d) o comportamento do agente, a idade e os antecedentes da vítima, a conduta social do agente, a gravidade e as consequências do crime, bem como as circunstâncias atenuantes.
e) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, a idade do agente, a gravidade e a natureza do crime, bem como as circunstâncias agravantes.
9 - Em relação à pena de multa, assinale a opção correta.
a) A obrigação de pagar a quantia em dinheiro determinada na pena de multa é transmissível aos herdeiros do condenado.
b) A prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória da pena de multa ocorre em dois anos, seja ela cominada de forma isolada, cumulativa ou alternativa.

c) Não é aplicável ao prazo prescricional da multa a redução pelo fator etário, a saber, condenado menor de vinte e um anos de idade ao tempo do crime e maior de setenta anos de idade na data da sentença.
d) A multa destina-se ao fundo penitenciário, ao passo que a prestação pecuniária se destina à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.
e) Não é suspensa a execução da pena de multa se sobrevém ao condenado doença mental.



10. A partir do documentário “Sem Pena” e do livro “Vigiar e Punir” explique o que é o panóptico penitenciário.

GABARITO A:

1  – E
2 – B
3 – D
4 – E
5 – C
6 – E
7 – C
8 – A

9 - D

terça-feira

Prova de Direitos Humanos

PROVA DE DIREITOS HUMANOS

1. A respeito de noções gerais sobre Direitos Humanos, marque analise as proposições como Certas (C) ou Erradas (E):
( ) Direitos Humanos é uma expressão intrinsecamente ligada ao direito internacional público.
(  ) O conceito de direitos humanos é estabelecido a partir de várias perspectivas, dependendo da corrente teórica que os analisa. Pela corrente moralista significa os direitos fundamentados na consciência moral dos povos.
(  ) O eixo central presente em todo conceito sobre direitos humanos é a dignidade humana.
( ) A diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais é que estes são inerentes à condição humana e sua dignidade, presentes em tratados internacionais. E aqueles são habitualmente considerados como os que estão positivados nas Constituições.
(  ) A OIT (Organização Internacional do Trabalho) foi a responsável por proclamar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que deve ser respeitada por todas as nações do mundo.
Em seguida, marque a alternativa correta:
a) CCCCE  b) CECEE  c) ECCEE  d) CCCEE  e) nenhuma das alternativas anteriores

2. A proteção dos direitos humanos nas Américas é formada essencialmente por quatro diplomas (estrutura básica do sistema interamericano). Marque a alternativa incorreta:
a) Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948);

b) Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA, 1948);
c) Convenção Americana de DH (1969);
d) Protocolo de San Salvador (1988).
e) Convenção Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993).
3. Analise o que se segue:
I – São exemplos de direitos de primeira geração: direitos civis, vida, liberdade, garantias políticas;
II – São exemplos de direitos de segunda geração: direitos difusos ou metaindividuais, como meio ambiente saudável;
III – São exemplos de direitos de terceira geração: direito à paz permanente;
IV – São exemplos de quarta geração: autodeterminação dos povos, soberania, independência.
Marque a alternativa correta:
a)      Estão corretas somente as assertivas “I” e “II”;
b)      Estão erradas somente as assertivas “II” e “III”;
c)      Todas as assertivas estão corretas;
d)     Todas as assertivas estão erradas;
e)      Nenhuma das respostas anteriores.

4. A doutrina aponta as seguintes características para os direitos humanos fundamentais, os quais se relacionam com a não interferência estatal na esfera de individualidade, respeitando-se o valor ético da dignidade humana. Analise se o conceito corresponde à característica e, em seguida, marque a alternativa correta:
I) Historicidade - os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do Cristianismo, superando diversas revoluções até chegarem aos dias atuais.
II) Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”.
III) Inexauribilidade - os direitos humanos jamais podem ser diminuídos ou reduzidos no seu aspecto de proteção (O Estado não pode proteger menos do que já vem protegendo).
IV) Essencialidade – os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade (aspecto material), assumindo posição normativa de destaque (aspecto formal).
V) Imprescritibilidade – não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos.
a) São corretas as assertivas I, II e IV somente;
b) São erradas as assertivas “III” e “IV” somente;
c) São erradas as assertivas “III”, “IV” e “V”.
d) Todas as assertivas são corretas;
e) Nenhuma das alternativas anteriores.

5.  Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH), analise o que se segue:
 I - O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH) é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão ou CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos, com atribuições fixadas pela Parte II da Convenção Americana de Direitos Humanos.
II - Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental de Estado-parte da Convenção pode denunciar uma pretensa violação aos direitos assegurados por ela à Comissão.
III - Os Estados-parte podem denunciar supostas ofensas ocorridas por outros Estados-membro, contanto que reconheçam eles próprios a competência da Comissão para examinar violações suas.
IV – A Corte faz “recomendações”; a Comissão Interamericana emite uma sentença definitiva, obrigatória e inapelável.
V – A Comissão Interamericana recomendou que o Brasil tomasse providências em vários casos de violação de direitos humanos cujas denúncias lhe foram encaminhadas. Dentre estas, destaca-se o Caso Carandiru, que foi o assassinato de 8 crianças e adolescentes nas proximidades da Igreja Candelária no Rio de Janeiro, em julho de 1993. A comissão recomendou investigações sérias e o pagamento de indenização às famílias das crianças assassinadas.
Da análise, é correta a seguinte alternativa:
a)      São corretas as “I”, “II” e “V” somente;
b)      Todas as alternativas são corretas;
c)      Todas as alternativas são falsas;
d)     São falsas as alternativas “IV” e “V”;
e)      São corretas as alternativas “II”, “III” e “IV” somente.
6. A Comissão Interamericana exige que uma comunicação de violação à Convenção Interamericana preencha vários requisitos. Abaixo todas as alternativas são requisito, com exceção de uma. Marque-a:
a)    A comunicação não pode ser manifestamente infundada.
b)   A comunicação não pode ter sido apresentada anteriormente, em termos semelhantes, à Comissão ou outros órgãos internacionais.
c)    Inexistência de outros processos no âmbito internacional acerca dos fatos denunciados.
d)   Qualificação do denunciante.
e)    Decurso de, no máximo, um ano desde a decisão final sobre o caso.
7. Marque a alternativa correta:
a) A outorga de medida cautelar a favor dos membros das comunidades indígenas da bacia do Rio Xingu, relativa à usina hidroelétrica Belo Monte, no Estado do Pará (Brasil), foi expedida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e determinou a paralisação das obras da usina até que as comunidades indígenas beneficiárias tivessem acesso ao Estudo de Impacto Social e Ambiental do projeto, em um formato acessível, incluindo a tradução aos idiomas indígenas respectivos.
b) O caso conhecido como “Campo Algodonero”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de novembro de 2009 (exceção preliminar, fundo, reparações e custas), tornou-se célebre por tratar dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes indocumentados.
c) O sistema internacional de proteção dos direitos humanos é constituído por duas esferas: a esfera global, formada pela ONU, e a esfera regional, constituída, no caso brasileiro, pela Organização dos Estados Americanos-OEA. Tais sistemas, e seus respectivos instrumentos específicos (tratados, convenções, recomendações, etc.) não são estanques, antes disso, são complementares, pelo que coexistem com o propósito de salvaguardar os mesmos direitos, objetivando a máxima eficácia na tutela de proteção aos direitos humanos.
e) São membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU: França, Rússia, China, EUA, Reino Unido e Brasil.
8) Analise as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:
I) A ONU tem uma sede geral em New York  e conta com mais de 190 Estados soberanos membros. Todos participam da  Assembleia Geral e desde a sua fundação, opera por meio de comissões econômicas e programas especiais.
II) Recebida a comunicação de violação, a Comissão Interamericana tratará de enviar os trechos da petição que entender pertinentes ao Estado em que ocorreu a ofensa. O Estado terá quatro meses, prorrogáveis por mais um, para apresentar resposta. Excepcionalmente, a Comissão poderá diferir o juízo sobre a admissibilidade da reclamação para o julgamento sobre o mérito. Ambos os órgãos são competentes para verificar o cumprimento pelos Estados membros da OEA das obrigações assumidas com a assinatura da Convenção.
III) A função consultiva da Corte Interamericana refere-se à sua capacidade para interpretar a Convenção e outros instrumentos internacionais de direitos humanos. Tal função pode ser acionada por qualquer dos Estados membros da OEA, não só aqueles que são partes na Convenção, como também outros órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização (artigo 64 da Convenção). Tal faculdade foi utilizada com maior frequência durante os primeiros anos de existência da Corte, permitindo que fossem estabelecidas as pautas sobre a sua própria autoridade, sobre os limites das ações dos Estados, sobre discriminação, sobre a própria função consultiva, sobre alguns dos temas cruciais para a efetiva proteção dos direitos humanos como por exemplo, o habeas corpus, as garantias judiciais, a pena de morte, a responsabilidade do Estado, etc.
IV) A Corte é um órgão de caráter jurisdicional que foi criado pela Convenção com o objetivo de supervisionar o seu cumprimento, com uma função  complementar àquela conferida pela mesma Convenção à Comissão (Artigos 61 e seguintes da Comissão). A Corte tem dupla competência: contenciosa e executiva. A função contenciosa refere-se à sua capacidade de resolver casos em virtude do estabelecido nos artigos 61 e seguintes da Convenção. É necessário que primeiro tenha sido esgotado o procedimento a Comissão, para posteriormente a Corte examinar o caso. Uma vez esgotado o mesmo, e respeitando os prazos estabelecidos pela Convenção, a Comissão ou algum Estado podem submeter um caso perante a Corte sempre e quando o Estado denunciado tenha aceitado a sua jurisdição obrigatória, ou aceite a sua jurisdição em caso concreto (artigo 62 da convenção).
V) O marco temporal do movimento de internacionalização dos direitos humanos foi a Primavera Árabe. O marco ideológico foi a disseminação da ideia de que a proteção dos direitos humanos não deve se reduzir ao domínio reservado do Estado, isto é, não deve ficar ao alvedrio exclusivo da competência nacional ou à jurisdição doméstica, porquanto tais direitos transcendem os interesses do estado soberano, representando legítimo interesse internacional.
A alternativa correta é:
A)    Todas as assertivas são corretas;
B)    Apenas duas assertivas são erradas;
C)    Todas as assertivas são erradas;
D)    As alternativas “II” e “V” são corretas;
E)     Nenhuma das alternativas anteriores.
9) Marque a alternativa correta:
a) A natureza Jurídica da Responsabilidade Internacional para a doutrina subjetivista depende da vontade do Estado (culpa ou dolo) em praticar o ilícito;
b) A natureza Jurídica da Responsabilidade Internacional para a doutrina depende da vontade do Estado (culpa ou dolo) em praticar o ilícito;
c) A responsabilidade cível, no direito internacional, só tem lugar excepcional, como nos casos de genocídio, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade;
d) A finalidade da responsabilidade internacional repressiva prevê a coerção psicológica aos Estados;
e) A finalidade da responsabilidade internacional preventiva visa a reparação do dano sujeito prejudicado.

Questão aberta para quem não fez a revisão:
10. Disserte sobre as seguintes características dos Direitos Humanos: Indisponibilidade ou irrenunciabilidade, Inalienabilidade, Historicidade, Vedação do retrocesso, Efetividade.


GABARITO –:
1 – D
2 – E
3 – B
4 – A
5 – D
6 – E
7 – C
8 -  B
9 -  A










Revisão de Direito Penal

CONTEÚDO DA PRIMEIRA UNIDADE:  Sanção penal: origem das penas; fases históricas das penas; espécies de penas; Escolas penais; princípios da pena; classificação doutrinária; classificação constitucional; e classificação das penas segundo o código penal; Princípios da pena; classificação doutrinária; classificação constitucional; e classificação das penas segundo o código penal; penas privativas de liberdade: espécies; regimes ou sistemas penitenciários; sistemas penitenciários; progressão e regressão de regime; detração penal; limite máximo de cumprimento da pena; remição; superveniência de doença mental; direitos do preso. Penas restritivas de direito: objetivos; requisitos; espécies: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; limitação de fim de semana; e interdição temporária de direitos.  Pena da multa: conceito e características; fixação da multa e o critério bifásico; pagamento e execução da pena de multa; multa substitutiva; superveniência de doença mental; e capacidade econômica do réu. Cominação e aplicação das penas: técnica de aplicação da pena; circunstâncias judiciais; circunstâncias agravantes; circunstâncias atenuantes; concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Causas de aumento e de diminuição de penas.

REVISÃO:

1. As penas são:
a. (  ) privativas de liberdade; b (  ) restritivas de direitos;  c) de multa;  d) todas as alternativas anteriores.   - Em seguida, dê a fundamentação legal da questão. Gabarito: d – Fundamentação: Art. 32  do Código Penal .
2. Analise as assertivas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, marque a alternativa correta:  I - (  ) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.  II - (  ) considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;  III- (  ) considera-se regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; IV - (   )  considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
a) VVVV   b)FFFF   c) VFVF    d) FVFV    -  Em seguida, dê a fundamentação legal da questão.
Gabarito: a –  Fundamentação: art. 33 do Código Penal
3. Analise como Corretas ou Erradas as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta: I - (  ) As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. II - (  ) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; III - (  ) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.  o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. IV - (  ) o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
a) CECE  b) EEEE  c) EECC    d) CCCC   - em seguida justifique com base na legislação penal – Gabarito: d – Fundamentação: art. 33 do Código Penal
4.  Diferencie os três Sistemas Penitenciários: Sistema Filadélfico; Sistema Auburiano; Sistema Progressivo (inglês).
Sistemas Penitenciários
        - Sistema Filadélfico (belga ou celular): o sentenciado permanece em isolamento absoluto, recolhido na cela, vedando contato com o mundo exterior, permitindo apenas passeios esporádicos pelo pátio;
        - Sistema Auburiano: o condenado permanece isolado durante o período noturno, possibilitando a atividade laborativa em conjunto com outros reclusos, observado o silêncio;
        - Sistema Progressivo (inglês): o apenado inicia o cumprimento da pena privativa de liberdade em isolamento, posteriormente passa a trabalhar com outros presos. E por fim, pode ser posto em liberdade condicional.
5. A partir da imagem abaixo explique como funciona a progressão de  regime prisional no Brasil:










Os regimes prisionais são três:
Regime Prisional Fechado: a pena deverá ser cumprida em penitenciária (art. 87 da LEP), sendo que no início do desconto da reprimenda o sentenciado deverá ser submetido a exame criminológico de classificação e individualização. O sentenciado é isolado durante o repouso noturno e fica sujeito a atividade laborativa e educacional (§1º e  2º);  o trabalho externo é permitido em obras pública (§ 3º). Regime Prisional Semiaberta: a pena deverá ser cumprida em colônia penal agrícola, industrial ou similar (art. 91 da LEP), e poderá ser submetido a exame criminológico (art. 35, do CP). O sentenciado não fica isolado durante o repouso noturno e o trabalho é realizado durante o dia (§ 1º). É permitido o trabalho externo, bem como a frequência a cursos supletivos e profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior (§ 2º). Regime Prisional Aberto: o reeducando trabalha durante o dia, e no período noturno e dias de folga deve se recolher à casa do albergado (art. 93 da LEP) ou à prisão ou estabelecimento congênere.  A Progressão acontece de acordo com o Artigo 112 da LEP: “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão”. O condenado por crime contra à administração pública terão a promoção de regime condicionada a reparação dos danos que causaram, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (art. 33, § 4º, do CP). A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos no artigo art. 2º da  Lei 8072/90,  lei dos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

A definição do regime inicial de cumprimento de pena pode ser encontrada de acordo com a tabela abaixo:

Reclusão
Detenção

Não reincidente
Reincidente
Não reincidente
Reincidente
Pena privativa de liberdade superior a 8 anos.
Fechado
Fechado
Semiaberto
Semiaberto
Pena privativa de liberdade superior a 4 e menor ou igual a 8 anos
Semiaberto
(a priori)
Fechado
Semiaberto

Semiaberto
Pena privativa de liberdade até 4 anos.
Aberto
(a priori)
Semiaberto
(a priori)
Aberto
(a priori)
Semiaberto



6.  Conceitue as penas restritivas de direitos e, em seguida, explique as espécies: prestação pecuniária; perda de bens e valores; limitação de fim de semana; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos.
Conceito: a pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa. As penas restritivas de direito têm por características: Autonomia - não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade; não são meramente acessórias. Substitutividade - primeiramente o juiz fixa a pena privativa de liberdade, e depois, na mesma sentença, substitui pela pena restritiva de direitos. As espécies das penas restritivas de direitos são: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo  43 do Código Penal.
7. Explique e fundamente: Regressão de regime prisional; Detração Penal; Permissão de saída; Saída temporária; Direitos, Deveres e Trabalho do Preso.
Regressão de regime prisional: nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, haverá a regressão de regime sempre que o apenado cometer um crime doloso ou falta grave ou quando for condenado por crime anterior, cuja pena, adicionada ao restante daquela que está sendo executada, não permitir o regime atual (art. 111 da LEP). Na hipótese de regime aberto, estabelecem os arts. 36, §2º, CP e 118, §1º, LEP, a regressão se o sentenciado frustrar os fins da pena ou se deixar de pagar a pena de multa imposta cumulativamente quando podia fazê-lo. Em todos os casos, ele deverá ser ouvido previamente, salvo quando a regressão seja consequência da condenação por crime anterior.

Detração Penal -  Art. 42 do Código Penal – “Computam-se, na pena privativa de liberdade e medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”.
Leva em conta o lapso de prisão processual já cumprido pelo sentenciado.
Autorização de saída é dividida em duas espécies: a) Permissão de saída – no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, ou pela necessidade de tratamento médico. A saída é feita mediante escolta, e o sujeito permanece o tempo todo sob vigilância. É possível tanto para o condenado em regime fechado, como em regime semiaberto. É possível também aos presos provisórios. Funda-se na preservação da mínima dignidade e saúde do preso; A saída tem duração do que for estritamente necessário para que se atinja sua finalidade; Pode ser concedida diretamente pelo diretor do estabelecimento carcerário, mas é possível também o controle pelo judiciário. b) saída temporária – busca garantir sua gradativa reintegração à comunidade. Esse tipo de permissão é possível para o preso em regime semiaberto que já tenha cumprido 1/6 da pena, bem como tenha comportamento adequado e que os fins da saída sejam compatíveis com a ressocialização. Não há escolta e pode concedida por prazo de até 7 dias, cinco vezes por ano. A ausência de escolta não impede que o juiz condicione o benefício ao uso de aparelho de monitoramento eletrônico. Três condições legais: 1 – fornecimento de endereço onda possa ser encontrado; 2 – recolhimento durante o período noturno; 3 – dever de não frequentar bares e congêneres. O magistrado pode fixar outras obrigações. Nos termos do art. 124, §3º, deve ser respeitado intervalo mínimo de 45 dias entre a concessão de duas saídas temporárias ao mesmo sentenciado. A saída temporária é automaticamente cancelada se o sujeito pratica falta grave ou crime doloso, ou desatende às finalidades do instituto ou tem baixo rendimento no curso que frequenta.
Direitos e Deveres do preso: os direitos e deveres do presos estão elencados nos artigos 39 e 41, da Lei nº 7210/84.  Convém ressaltar que a condenação criminal produz a suspensão automática dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. O trabalho do preso: O trabalho do recluso é um direito (remuneração e a remição) e dever, posto que a recusa a atividade laborativa consiste na prática de falta disciplinar de natureza grave.  A nossa Lei de Execução Penal trata do trabalho do preso nos artigos 28 a 37.

Trabalho do preso: O direito ao trabalho é visto na CF como requisito para preservação da dignidade da pessoa humana. Além de direito, é forma de incentivar a ressocialização do condenado. Dever de trabalhar: o art. 39, V da LEP traz como dever do preso a execução do trabalho, e o art. 50 da LEP assinala que é falta grave inobservar tal dever. Remição pelo trabalho: é a contagem dos dias trabalhados como cumprimento de pena, na razão de um dia para cada três dias efetivamente trabalhados. Jornada mínima de 6 horas, sendo respeitado o descanso semanal. Vale para o preso em regime fechado e semiaberto, conforme art. 126, §1º, II da LEP. Remição pelo estudo: é a contagem de horas de estudo como cumprimento de pena, na razão de um dia de pena para cada 12 horas estudadas. É necessário que as 12 horas estejam divididas em, ao menos, três dias. É possível no regime fechado, semiaberto, aberto e também no livramento condicional. Admite-se também o ensino à distância, desde que certificado pelas autoridades competentes. Prêmio pela conclusão do curso: 1/3 ao tempo remido pelo estudo no caso de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior.


8.  Conceitue Pena; explique os fundamentos político-estatal, psicossocial, ético-individual da Justificação da Pena. Em seguida, explique as Finalidades da Pena para a Escola Clássica (Carrara); para a Escola Positiva; para a Terza Scuola Italiana (Carnevale) e para a Escola Penal Humanista (Lanza).

Conceito de Pena: Pena é uma resposta estatal ao infrator da norma incriminadora (crime ou contravenção penal), consistente na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do agente (liberdade e patrimônio). Pena é espécie de sanção penal, assim como a medida de segurança. É a resposta estatal ao autor de um fato punível consistente na privação ou restrição de um bem jurídico.
A pena conta com tríplice fundamentação:  Fundamento político-estatal: sem a pena, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir com eficácia diante das infrações; Fundamento psicossocial: a pena é indispensável porque satisfaz o anseio de justiça da comunidade; Fundamento ético-individual: a pena permite ao próprio delinquente liberar-se de algum sentimento de culpa.
Finalidades da Pena de acordo com a  Escola Clássica (Carrara): É uma necessidade ética, permitindo o reequilíbrio do sistema (pena tem finalidade de prevenção). Escola Positiva (Lombroso): A pena é indeterminada, adequando-se ao criminoso (pena tem finalidade de prevenção) . Terza Scuola Italiana (Carnevale): Reúne conceitos clássicos e positivistas. Escola Penal Humanista (Lanza): A pena tem o objetivo de educar o culpado (pena tem finalidade de ressocialização).
9.  Explique os seguintes princípios norteadores da pena: Princípio da Reserva Legal; Princípio da Anterioridade; Princípio da Legalidade; Princípio da Personalidade da Pena (ou princípio da pessoalidade da pena ou instransmissibilidade da pena); Princípio da Individualização da Pena; da Proporcionalidade; Princípio da Inderrogabilidade ou Inevitabilidade da Pena.
Princípio da Reserva Legal: O princípio da reserva legal, no plano penal, diz que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Daí podemos concluir que na vida social o particular está livre para fazer tudo o que quiser, desde que sua conduta não seja prevista na legislação como infração penal. Embora a conduta do agente possa ser até socialmente reprovável, se não houver tipo penal incriminador proibindo-a, não poderá sofrer qualquer sanção ao praticá-la. Pode haver até uma sanção da própria sociedade, uma sanção moral, mas não é isso que nos importa.
Princípio da Anterioridade:Por tal princípio, a norma penal (diga-se, a mais severa) só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. Novamente neste ponto a Constituição Federal recepcionou tal garantia penal, pois prevista no inc. XL do seu art. 5.º.
Princípio da Personalidade da Pena (ou princípio da pessoalidade da pena ou instransmissibilidade da pena):  Esse princípio está previsto no art. 5º, XLV, CF. Por esse princípio, nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Art. 5º, XLV, CF - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Princípio da Individualização da Pena: Art. 5º, XLVI - XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. Por esse princípio, a pena deve ser individualizada, considerando o fato e o agente. O Brasil adota um direito penal do fato, sem esquecer a pessoa do agente. O princípio da individualização da pena é a maior prova disso.
Proporcionalidade: trata-se de um princípio constitucional implícito, decorrente do princípio da individualização da pena. Através desse princípio, a pena deve ser proporcional à gravidade da infração penal (meio proporcional ao fim perseguido pela aplicação da pena, ou seja, a pena deve ser suficiente para a retribuição, prevenção e ressocialização).
Princípio da Inderrogabilidade ou Inevitabilidade da Pena: Por esse princípio, desde que presentes os seus pressupostos, a pena deve ser aplicada e fielmente cumprida.
10. Sobre a pena de multa, responda: conceito; como é feito o cálculo da pena; a quantidade de dias-multa, o valor do dia-multa; quando ocorre a atualização monetária da pena de multa; quando é feito o pagamento e execução da pena de multa.
Art. 49a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
Conceito: trata-se de modalidade de pena que pode ser aplicada de forma conjunta ou isolada com a pena privativa de liberdade e que consiste em uma sanção de natureza pecuniária, que não poderá ultrapassar a pessoa do condenado e cujo produto da arrecadação será revertido ao fundo penitenciário.
Cálculo da pena de multa: art. 49 – a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa. §1º o valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato nem superior a 5 vezes esse salário. §2º o valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.
A pena de multa deve ser calculada levando em consideração a quantidade de dias-multa aplicada ao condenado e o valor do dia-multa.
a) Quantidade de dias-multa: o juiz estabelece um número determinado de dias-multa, segundo a culpabilidade do autor e considerações de ordem preventiva. Esse é o melhor critério: privilegiar as condições de culpabilidade e a gravidade do fato.
b) Valor do dia-multa: o valor do dia-multa deverá ser calculado levando em consideração a condição econômica do condenado, conforme o art. 60 do CP, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário. O salário-mínimo a que se faz referência é o salário-mínimo nacional.
A definição dos dias-multa deve levar em consideração a condição econômica do réu, ou seja, quanto melhor a condição econômica do réu, maior o valor do dia-multa. Ressalta-se que a precariedade da situação econômica do réu não isenta o magistrado da aplicação da pena de multa que é determinação legal. A precariedade da situação econômica do réu deverá conduzir á aplicação da pena em seu mínimo legal.   Jurisprudência: REsp 822561/RS
É possível, a depender da capacidade econômica do condenado, o magistrado aumentar a pena até o triplo de acordo com o art. 60, § 1º do CP. É possível também falar-se em cumulação de duas penas de multa. Exemplo: pena privativa de liberdade não superior a 6 meses.
Atualização monetária: as penas de multa devem ser atualizadas de acordo com os índices oficiais de correção monetária na época de sua execução, passando a correr a correção monetária a partir da data da sentença. Existe a súmula 43 do STJ – por esse entendimento a correção deve retroagir para data do cometimento do ato ilícito.
Pagamento e execução da pena de multa
Art. 50: a multa deve ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. §1º a cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: aplicada isoladamente, aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos, concedida a suspensão condicional da pena. §2º o desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.
Art. 51: transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
É possível ao juiz conceder o parcelamento do pagamento, não devendo, entretanto, incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.
A cobrança da pena de multa deve ser feita pela fazenda pública, através de sua procuradoria fiscal, seguindo todas as regras do procedimento de execução fiscal, inclusive quanto à competência para julgamento, que será da vara de execução fiscal.

11. O que são circunstâncias agravantes e atenuantes da pena? Quais são essas circunstâncias?
Agravantes: Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: a reincidência; ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe;  b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada.

Atenuantes: de acordo com o Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;  o desconhecimento da lei;  III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.