REVISÃO SOBRE PODER JUDICIÁRIO

FSBA – Curso: Direito – Disciplina: Direito Constitucional –Prof. Ezilda Melo

REVISÃO SOBRE PODER JUDICIÁRIO

1. (Cespe/AGU/Agente/2010) A CF conferiu autonomia institucional ao Poder Judiciário, que recebeu, entre outras, garantias de autonomia orgânico-administrativa, financeira e funcional, além de ter salvaguardada a independência dos órgãos judiciários.

2. (Cespe/STM/Técnico/2011) O Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-se de onze ministros, escolhidos para um mandato de quatro anos entre pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais devem ser maiores de trinta anos de idade e menores de sessenta e cinco anos de idade, bem como nomeados pelo presidente da República, após a aprovação da maioria simples do Senado Federal.

3. (Cespe/STM/Analista Judiciário – área administrativa/2011) Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.

4. (Cespe/TRE-MT/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) Existe vedação absoluta para os juízes exercerem qualquer outro cargo ou função pública.

5. (FCC/TRT 19ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2008) Na apuração de antigüidade, para promoção, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

6. (Cespe/TRT1/Juiz do Trabalho/2010) A CF admite a instituição de órgão especial no âmbito dos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores e com o limite máximo e o mínimo de componentes fixados pelos respectivos regimentos internos.

7. (Cespe/TJ-PI/Juiz/2012) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, deverá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.

8. (CESPE/DPU/DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL/2010) O credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, de qualquer valor e natureza, independentemente da concordância do devedor.

9. (FCC/TRT11/Analista Judiciário – área administrativa/2012) Ticio, jurista de notável saber jurídico, Desembargador do Poder Judiciário de um determinado Estado da Federação será nomeado pelo Presidente da República para compor o Superior Tribunal de Justiça se a sua escolha for aprovada pela maioria absoluta

(A) do Senado Federal e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e entregue ao Presidente da República.

(B) do Congresso Nacional e sua indicação recair em lista sêxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal e entregue ao Presidente da República.

(C) da Câmara dos Deputados e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e entregue ao Presidente da República.

(D) do Senado Federal e sua indicação recair em lista sêxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal e entregue ao Presidente da República.

(E) do Congresso Nacional e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e entregue ao Presidente da República.

10. (FCC/TRE-PR/Analista judiciário – área judiciária/2012) A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que

(A) os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.

(B) a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

(C) o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

(D) o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.

(E) o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

11. (FCC/TRE-AP/Técnico judiciário – área judiciária/2012) Em 15 de dezembro de 2011, foi publicado no Diário Oficial da União Decreto por meio do qual a Presidente da República “resolve nomear Rosa Maria Weber Candiota da Rosa para exercer o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Ellen Gracie Northfleet”. A esse respeito, diante do procedimento estabelecido na Constituição, relativamente à composição do Supremo Tribunal Federal, considere as seguintes afirmações:

I. A nomeação da Ministra para o Supremo Tribunal Federal pressupõe o preenchimento de requisitos estabelecidos pela Constituição, relativos à sua idade, saber jurídico e reputação.

II. O ato da Presidente da República acima referido dá início a um procedimento complexo, previsto para a nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal.

III. A nomeação da Ministra para exercer cargo no Supremo Tribunal Federal deve ter sido precedida de aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Está correto o que se afirma em

(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(C) I e III, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I, II e III.

12. (CESPE/TRT-5/Analista/2008) Caso um servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90, em exercício em TRE, tenha ajuizado reclamação trabalhista contra a União, com o objetivo de condená-la ao pagamento de gratificação suprimida de seus vencimentos, a ação deverá ser julgada por uma das varas da Justiça do Trabalho da capital onde se encontre o referido tribunal.

13. (Cespe/TRT1/Juiz do Trabalho/2010) De acordo com entendimento do STF, não compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral, com base em acidente de trabalho, ainda que propostas por empregado contra empregador.

14. (CESPE/TRF5/JUIZ FEDERAL/2009) Suponha que um juiz do trabalho tenha determinado a prisão em flagrante de uma testemunha, pelo crime de falso testemunho, nos autos de uma reclamação trabalhista. Nessa situação hipotética, compete à justiça do trabalho, e não à justiça federal, julgar o referido crime.

15. (Cespe/TCU/Auditor de Controle Externo/2011) Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será processada na justiça federal.

16. (FCC/TRF2/Técnico Judiciário – área judiciária/2012) O Prefeito do Município de São Paulo aprova, no mês de janeiro deste ano de 2012, ato administrativo contrário a uma Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Paulo, atingido diretamente pelos efeitos do ato administrativo, deverá apresentar

(A) mandado de segurança diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

(B) mandado de segurança distribuído livremente a uma das Varas da Fazenda Pública em primeira instância.

(C) reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

(D) recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

(E) correição parcial perante o Supremo Tribunal Federal.

17. (FCC/TRE-SP/Analista Judiciário – área administrativa/2012) Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que

(A) tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(B) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional.

(C) o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

(D) competem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as causas relativas a graves violações de direitos humanos.

(E) a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal Penal Internacional.

18. (FCC/TRE-SP/Técnico Judiciário – área judiciária/2012) Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

(A) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

(B) os desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e de responsabilidade.

(C) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.

(D) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

(E) os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e outro tribunal.

19. (FCC/TRT11/Analista Judiciário – área judiciária/2012) Ricardo, Ministro de Estado, residente e domiciliado no Distrito Federal, foi denunciado por crime de estelionato, pela emissão de cheque sem fundos numa imobiliária na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para a compra de um imóvel para o seu uso particular à beira do Rio Amazonas. Ricardo, nos termos da Constituição Federal, será processado e julgado

(A) originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

(B) originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

(C) em âmbito administrativo pela Presidência da República, cujo processo será decidido pelo Presidente da República.

(D) pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, competente em razão do local da prática do crime.

(E) pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal competente em razão do domicilio do Ministro.

20. (Cespe/Instituto Rio Branco/Diplomata/2012) O processo e o julgamento de litígio entre a União e Estado estrangeiro ou organismo internacional constituem competências do Supremo Tribunal Federal (STF), cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados-membros do Brasil, a União e o DF, ou entre uns e outros entes federados, incluindo-se as respectivas entidades da administração indireta

21. (FCC/TRE-CE/Analista Judiciário – área judiciária/2012) Tales, Ministro de Estado, e Igor, chefe de missão diplomática de caráter permanente, cometeram, respectivamente, infração penal comum e crime de responsabilidade. Nesses casos serão processados e julgados

(A) originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

(B) originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

(C) por meio de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

(D) por meio de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

(E) por meio de recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

22. (FCC/TRF2/Técnico Judiciário – área judiciária/2012) Analise a seguinte situação hipotética: Xisto, membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é acusado de cometer crime, em tese, de responsabilidade e, portanto, será processado e julgado originariamente

(A) pelo Supremo Tribunal Federal.

(B) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

(C) pelo Superior Tribunal de Justiça.

(D) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

(E) pela Câmara dos Deputados.

Palestra de Max Gehringer e Eugênio Mussak - Pós-Graduação Devry

A DeVry Brasil lança uma concepção nova e revolucionária de pós-graduação durante um Seminário de Desenvolvimento de Pessoas, com palestras de Max Gehringer e Eugênio Mussak. As conferências abordarão temas ligados a Gestão de Pessoas, Mercado e Estratégias. O evento acontecerá no Auditório do Mundo Plaza, na Avenida Tancredo Neves, no dia 08 de novembro, a partir das 14h. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail: corporativo.salvador@devrybrasil.com.br.
Na ocasião, será apresentado o Programa de Educação Executiva Internacional, que conta com seis MBAs nas áreas de Recursos Humanos; Marketing; Finanças; Logística; Gestão de Projetos e Gestão Empresarial. Os novos cursos, com carga horária total de 420 horas cada, são pensados para ir além da educação acadêmica e para avançar na transformação pessoal e profissional do aluno. A DeVry Brasil integra, em Salvador, as Faculdades Ruy Barbosa e ÁREA1. Haverá turmas paras aulas no prédio da instituição no bairro da Pituba, de segunda a sexta-feira, e na Paralela, nos finais de semana.
A nova pós-graduação foi desenhada para desenvolver as capacidades que empresas nacionais e multinacionais mais procuram nos executivos atuais, visando aprimorar os atributos do aluno como executivo e gestor. Dentre as novidades na concepção do modelo educacional, os cursos terão programas orientados ao desenvolvimento de competências de análise, decisão e entrega.
O modelo conta ainda com um coaching executivo para potencializar o desenvolvimento pessoal e profissional do aluno, além de possibilitar experiências internacionais. “Isso permitirá aos alunos a elaboração de um plano de desenvolvimento profissional, identificando as forças que devem ser potencializadas e as habilidades gerenciais e comportamentais a desenvolver no programa”, detalha o Prof. Ricardo Vasques, Gestor Nacional de Pós-Graduação e Desenvolvimento Docente da DeVry Brasil.
A DeVry Brasil faz parte de um grupo de ensino norte americano com mais de 81 anos de tradição que  investe muito nas experiências de aprendizagem internacionais em seus programas. Aproveitando a parceria com a Keller Graduate School of Management – EUA, prevê programas internacionais de dupla titulação e também acesso a padrões internacionais sem sair do Brasil. Serão realizados seminários e aulas com professores internacionais e os alunos poderão participar de programas de intercâmbio. A DeVry ainda oferece cursos de inglês subsidiado para alunos.
O novo modelo do Programa de Educação Executiva Internacional será ofertado pela DeVry Brasil também em suas faculdades de Fortaleza e Recife. “Haverá uma padronização em termos de material didático, processos, oferta de disciplinas e calendário acadêmico”, comenta o Ricardo Vasques.
Coaching
O Prof. Ricardo Vasques afirma que um profissional de sucesso precisa saber claramente onde quer chegar, para construir um plano que contemple estratégias e ações que permitam a conquista de seus objetivos. Por conta disso, segundo ele, a DeVry Brasil decidiu ajudar os seus alunos de pós-graduação com o trabalho de Coaching Executivo. “É um programa que ajuda o aluno a formatar um plano de desenvolvimento com objetivos, metas, estratégias e ações, que ampliará as suas possibilidades de alcançar seus propósitos de carreira”, comenta.
Ele acrescenta que, além disso, haverá diversas oficinas de desenvolvimento de competências que contribuirão para o preparo dos estudantes como gestores/ empreendedores de alto nível. Isso acontecerá através do fortalecimento de suas potencialidades e aprimoramento de competências relevantes para o seu sucesso profissional. “Com base em metodologias orientadas à resolução de problemas práticos reais do mundo corporativo, o programa da DeVry auxilia o aluno no desenvolvimento de aptidões para resolver problemas e entregar resultados”, explica o Gestor do Programa de Educação Executiva Internacional.
http://www.tibahia.com/tecnologia_informacao/conteudo_unico.aspx?c=N_EVENTO&fb=B_FULL&hb=B_CENTRA&bl=LAT1&r=N_EVENTO&nid=19796

Sarau de Lei

Edital da UFBA

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
EDITAL N. º 10/2012 DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE DOCENTE POR TEMPO
DETERMINADO
A Reitora da Universidade Federal da Bahia, no uso de suas atribuições, torna público nos
termos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 9.849, de 26/10/1999, Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, Portaria Ministerial nº 450, de 06/11/2002, da Portaria Interministerial nº 22, de 30
de abril de 2007, alterada pela Portaria Interministerial nº 08, de 26 de agosto de 2008 e da
Portaria Ministerial nº 243, de 03 de março de 2011 que estarão abertas as inscrições para
processo seletivo de contratação de docentes por tempo determinado no período de 30/10 a
09/11/2012 e processo seletivo simplificado no período de 12 a 14/11/2012, para atuarem no
Campus Salvador/BA nas Unidades de Ensino e Departamentos a seguir relacionados: ESCOLA
POLITÉCNICA – Engenharia Elétrica - 01 vaga; Engenharia Química - 01 vaga; INSTITUTO DE
GEOCIÊNCIAS – Geologia – 01 vaga; INSTITUTO DE MATEMÁTICA – Estatística - 01 vaga;
Matemática - 01 vaga; ESCOLA DE ENFERMAGEM – Enfermagem Médico-Cirúrgica e
Administração de Enfermagem - 03 vagas; Enfermagem Comunitária - 04 vagas; INSTITUTO
DE CIÊNCIAS DA SAÚDE – Fonoaudiologia - 01 vaga; FACULDADE DE MEDICINA – Pediatria -
01 vaga; ESCOLA DE MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA – Anatomia, Patologia e Clínicas
Veterinárias - 02 vagas; ESCOLA DE NUTRIÇÃO – Ciência dos Alimentos – 02 vagas; Ciência da
Nutrição - 02 vagas; ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO – Sistemas e Processos Gerenciais - 01
vaga; FACULDADE DE DIREITO – Direito Público – 01 vaga; FACULDADE DE EDUCAÇÃO –
Educação II - 01 vaga; FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS – Antropologia e
Etnologia - 01 vaga; INSTITUTO DE PSICOLOGIA – Psicologia - 01 vaga; INSTITUTO DE
CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO – Documentação e Informação - 01 vaga; ESCOLA DE BELAS
ARTES – História da Arte e Pintura - 01 vaga; INSTITUTO DE HUMANIDADES, ARTES E
CIÊNCIAS - 01 vaga; Campus Edgard Santos, Barreiras/BA, na Unidade de Ensino: INSTITUTO
DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – 05 vagas e Campus
Anísio Teixeira, Vitória da Conquista/BA, na Unidade de Ensino: INSTITUTO
MULTIDISCIPLINAR EM SAÚDE – 01 vaga. As informações serão prestadas pelos
Departamentos e Coordenações Acadêmicas da Unidade de Ensino a que estiver vinculada a
seleção. A taxa relativa à inscrição é de R$ 20,00 (vinte reais). Até 16/11/2012, através de
divulgação interna no âmbito da Unidade/Departamento/Coordenação Acadêmica, será
tornado público o resultado do certame com posterior publicação no Diário Oficial da União –
D.O.U.. O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano contado a partir da data da
publicação do resultado no D.O.U.. A indicação de docentes para contratação temporária deverá
observar as limitações previstas pela legislação em vigência, recaindo sobre o órgão indicador, a
qualquer tempo, o ônus de ressarcimentos decorrentes de prestação de serviços indevida. Os
processos instruídos deverão ser protocolados na Unidade e serão encaminhados à Comissão
Permanente de Pessoal Docente – CPPD.
Salvador, 29 de outubro de 2012.
Dora Leal Rosa – Reitora

Semana Jurídica da Faculdade Apoio

Atenção para a paletra do Dr. Clever Jatobá: "Das Uniões Poliafetivas".

Eu

Eu

"Renda-se, como eu me rendi. Mergulhe no que você não conhece como eu mergulhei. Não se preocupe em entender, viver ultrapassa qualquer entendimento". Clarice Lispector.


"Não vês que o olho abraça a beleza do mundo inteiro? [...] E  janela do corpo humano, por onde a alma especula e frui a beleza do mundo, aceitando a prisão do corpo que, sem esse poder, seria um tormento[...] A admirável necessidade! Quem acreditaria que um espaço tão reduzido seria capaz de absorver as imagens do universo? [ ...] O espírito do pintor deve fazer-se semelhante a um espelho que adota a cor do que olha e se enche de tantas imagens quantas coisas tiver diante de si".  Leonardo da Vinci

Sou Ezilda Melo: forte e determinada.

Programação de Cinema do Museu Carlos Costa Pinto

CINEMA NO MUSEU | Novembro de 2012

01/11 - Tarde Demais para Esquecer (Horário: 15:30 horas)

Elenco: Cary Grant, Deborah Kerr, Richard Denning

Diretor: Leo McCarey

Gênero: Romance | Duração: 119 min. | Ano: 1957 | Origem: EUA

Sinopse: Ex-cantora e rico playboy se apaixonam durante cruzeiro a bordo de um transatlântico. Combinam um encontro, seis meses mais tarde, no topo do Empire State Building, mas um acidente impede a felicidade dos dois. Refilmagem de ''Duas Vidas'', realizado pelo mesmo diretor em 1939.

08/11 - GIGI (Horário: 15:30 horas) Vencedor de 9 Oscars

Elenco: Leslie Caron, maurice Chevalier, Louis Jourdan

Diretor: Vivente Minnelli, Charles Walters

Gênero: Musical | Duração: 119 min. | Ano: 1958 | Origem: EUA

Sinopse: Homem da alta sociedade entra em conflito ao se apaixonar por garota que é treinada para ser cortesã.  

22/11 - Jane Eyre (Horário: 15:30 horas)

Elenco: Orson Welles, Joan Fontaine, Margareth O´Brien

Diretor: Robert Stevenson

Gênero: Romance e Drama | Duração: 97 min. | Ano: 1943 | Origem: EUA

Sinopse: Adaptação da grande história romântica de Charlotte Bronte, estrelada por Joan Fontaine e Orson Welles. Depois de uma infância como orfã, Jane Eyre (Fontaine) consegue um emprego como preceptora da filha do perturbado Edward Rochester (Welles), um aristocrata inglês. Com o passar do tempo Jane e seu patrão se apaixonam e decidem se casar. Mas o casamento deles é abalado com a chegada de um visitante.

29/11 - My Fair Lady (Horário: 15:00 horas) Vencedor de 8 Oscars

Elenco: Audrey Hepburn, Rex Harrison, Stanley Holloway

Diretor: George Cukor

Gênero: Musical | Duração: 170 min. | Ano: 1964 | Origem: EUA

Sinopse: Um culto professor aposta com um amigo que é capaz de transformar uma rude vendedora de flores numa dama da alta sociedade. Porém, com o passar dos dias, percebe que sua tarefa não será tão fácil. Dirigido por George Cukor e estrelado por Audrey Hepburn e Rex Harrison, ''My Fair Lady'' foi premiado com 8 Oscars.

CINEMA NO MUSEU | Dezembro de 2012

13/12 - Alô Dolly (Horário: 15:00 horas)

Elenco: Barbra Streisand, Walterr Matthau, Michael Crawford

Diretor: Gene Kelly

Gênero: Romance | Duração: 146 min. | Ano: 1969 | Origem: EUA

Sinopse: Dolly é uma jovem viúva e casamenteira profissional, que decide conquistar o avarento comerciante Horace Vandergeider. Mais de US$ 20 milhões foram gastos para produzir ''Alô, Dolly'', e é fácil ver e 'ouvir' cada centavo. A cuidadosa reprodução dos veículos, lojas, arranha-céus e da própria cidade (por volta de 1900), o magnífico cenário do Harmonia Gardens, o figurino colorido de Irene Sharaff, a direção musical envolvente de Jerry Herman.

20/12 - Milagre na Rua 34 (Horário: 15:30 horas)  Vencedor de 3 Oscars

Elenco: Maureen O´Hara, John Payne, Edmund Gwenn

Diretor: George Seaton

Gênero: Comédia, Drama | Duração: 96 min. | Ano 1947 | Origem: EUA

Sinopse: Um clássico do cinema, ''Milagre na Rua 34'' (também conhecido com o título ''De Ilusão Também se Vive'') é uma fábula natalina que conta a história de um senhor de olhos brilhantes, com uma enorme barriga e barba branca, contratado como Papai Noel pela loja de Departamento Macy's. Quando o homem diz a todos ser de fato o bom velhinho, isso cria uma polêmica e ele é submetido a exames. Atestado como insano, um jovem advogado tenta provar que ele é mesmo o Papei Noel. Uma garotinha é a única que acredita. Refilmado em 1994. 

Ingresso: R$ 5,00 (preço único)

Questões sobre Poder Judiciário

Revisão de Direito Constitucional – 2ª Unidade

Tema: Poder Judiciário

1.  São órgãos do Poder Judiciário:

a)      Ministério da Justiça e Superior Tribunal de Justiça;

b)      Ordem dos Advogados do Brasil, Tribunal Regional Federal e Juízes Federais;

c)      Ministério Público, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;

d)     Tribunais e juízes militares, tribunais e juízes eleitorais e Supremo Tribunal Federal;

e)      Todas as respostas anteriores estão corretas.

   2. Têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território:

a)      Tribunais Regionais Federais e juízes federais;

b)      Tribunais e juízes militares;

c)      Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais Eleitorais;

d)     Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;

e)      Todas as respostas anteriores estão corretas.

  3. O mais alto órgão da Justiça Comum é o:

a) STF;

b) STJ;

c) TSE;

d) TST;

e) STM.

4. Parte dos Tribunais Federais, dos Tribunais dos Estados, do Distrito federal e Territórios será composta de membros do Ministério Público e de advogados. Para tanto a garantia constitucional é chamada:

a)      princípio da reserva legal;

b)      princípio do devido processo legal;

c)      princípio na inamovibilidade;

d)     vacatio legis;

e)      quinto constitucional. 

 5. Analise a veracidade das frases:

I – O Poder Judiciário, além de sua função típica, exerce funções atípicas, quando administra e legisla;

II – A vitaliciedade é uma garantia que não impede o magistrado de ser posto em disponibilidade;

III – O Conselho Nacional da Magistratura não é órgão do Poder Judiciário.

a)      Somente a segunda assertiva está correta;

b)      Somente a primeira e a segunda assertivas estão corretas;

c)      Somente a segunda e a terceira assertivas estão corretas;

d)     Somente a primeira e a terceira assertivas estão corretas;

e)      Nenhuma das respostas anteriores.

6. Nos crimes militares, o policial e o bombeiro militar serão julgados:

a)      Pelos tribunais e juízes militares da União;

b)      Exclusivamente pelos tribunais e juízes estaduais;

c)      Pela justiça comum estadual ou pela justiça militar estadual (quando constituída por lei);

d)     Por tribunal de exceção constituído pelos Estados com efetivos superiores a vinte mil integrantes;

e)      Pelo Júri Popular.

7. Assinale a opção correta:

a)      Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa de interesse dos magistrados em geral;

b)      O STF somente poderá apreciar denúncia contra Ministro de Estado após a autorização de instauração do processo pela Câmara dos Deputados;

c)      Compete ao STF apreciar e julgar a representação interventiva nos casos de violação do princípio sensível e de recusa à execução de lei federal;

d)     Compete ao STF processar e julgar habeas corpus  contra ato de membro de Tribunal de Justiça;

e)      Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, o crime político.

8. Assinale a opção correta:

a)      Compete à Justiça Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais;

b)      Compete à Justiça Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves;

c)      Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

d)     Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações criminais movidas contra seus próprios juízes;

e)      Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência.

9. Assinale a única opção que não constitui em atribuição do Ministério Público ou da Advocacia Geral da União.

a)      Promover o inquérito civil e a ação civil pública;

b)      Representar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária;

c)      Representar a União judicial e extrajudicialmente;

d)     Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico;

e)      Zelar pelo respeito dos poderes públicos aos direitos constitucionais.

10. Assinale a opção correta:

a)      Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas;

b)      O Procurador Geral da República será nomeado para o cargo para um mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução;

c)      A Constituição determina, em casos excepcionais, que órgãos do Ministério Público assumam atribuições de assessoria jurídica de entidades públicas;

d)     O Advogado Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do Senado Federal;

e)      Compete ao Advogado Geral da União a propositura da representação interventiva, no caso de afronta aos chamados princípios sensíveis.

11. São princípios institucionais do Ministério Público:

a)      Unidade, indivisibilidade e vitaliciedade;

b)      Unidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos;

c)      Inamovibilidade, independência funcional e vitaliciedade;

d)     Unidade, divisibilidade e independência funcional;

e)      Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

12.  A respeito do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas que se seguem:

f. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros;

m. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

p. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

r. O Superior Tribunal de Justiça poderá aprovar Súmulas Vinculantes, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

a)      Todas as assertivas estão corretas;

b)      Todas as assertivas estão erradas;

c)      Apenas as assertivas m e p são corretas;

d)     São incorretas as assertivas f, m e r;

e)      As assertivas p e r são incorretas;

13.  Analise como Correto ou Errado o que se segue:

A - os únicos órgãos da Justiça do Trabalho são: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - as Juntas de Conciliação e Julgamento; III - Juizes do Trabalho.

B - o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta  e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

C - a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

D - em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

E - os Tribunais Regionais do Trabalho não poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais.

Da análise correta, temos:

a) Correto – Correto – Correto – Errado – Errado;

b) Errado– Errado – Correto – Correto – Errado;

c) Errado – Errado – Errado – Correto – Correto;

d) Correto – Correto – Correto – Correto – Correto;

e) Correto – Correto – Correto – Correto – Errado.

14. . Sobre os Tribunais e Juízes do Trabalho, julgue o que se segue:

A - São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais do Trabalho; Juízes do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.

B - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria relativa do Senado Federal, sendo: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

C - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; a execução, de ofício, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

D - Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

E - Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

a) Todas as proposições são corretas.

b) Todas as proposições são erradas.

c) Apenas a “D” a “E” são erradas.

d) São erradas a “A”, “B” e “C”.

e) Nenhuma das respostas anteriores.

15. São órgãos da Justiça Federal: os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. Assim sendo, assinale a opção correta:

a) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente as causas fundadas em tratado da União com Estado estrangeiro.

b) Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas no território nacional.

c) Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas entre Estado estrangeiro e pessoa residente no país.

d) Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

e) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente o habeas corpus, quando a autoridade coatora for Juiz Federal.

4. A afirmativa correta é:

a) O Poder Constituinte não permite a quem o exerce abolir a Federação a República;

b) Através de Emenda Constitucional não podem ser abolidos os Direitos e Garantias Individuais;

c) O Presidente da República pode vetar a Emenda Constitucional que abolir a Separação dos Poderes;

d) Somente com um terço de assinaturas dos membros da Câmara dos Deputados e um terço dos membros do Senado Federal a proposta de Emenda Constitucional poderá ser apreciada pelo Congresso Nacional;

e) O Poder Constituído pode reformar o texto constitucional independentemente de qualquer limitação imposta pelo Poder Constituinte.